Administrativo, Concessões e Licitações

MBAA
  • Assessoria a empresas em Licitações de serviços e obras públicas, concessões e permissões de serviço público, contratos com a administração pública, impugnações de editais e de atos administrativos;
  • Reivindicações administrativas e/ou judiciais tendentes ao restabelecimento da equação-econômica e financeira dos contratos administrativos;
  • Assessoria jurídica a entes Públicos e Privados no que toca à modelagem de projetos de Parcerias Público-Privadas, incluindo a elaboração de manifestações de interesse e dos respectivos editais de licitações;
  • Assessoria de empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos junto às respectivas Agências Reguladoras do Setor (ANATEL, ANEEL, ANTAQ, ANP, etc.);
  • Assessoria em processos de Desapropriação.