Artigos

Programa especial de parcelamento de débitos tributários no Estado do Paraná

Marins Bertoldi

No final de janeiro desse ano, foi publicado o Decreto 237/19 que tratou de regulamentar a Lei 19.802/18, responsável pela instituição do tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias de ICMS e não tributárias do Estado do Paraná, vencidos até 31 de dezembro de 2017. Segundo o Decreto 237/19, o contribuinte poderá aderir ao parcelamento […]

A NOVA LEI DO DISTRATO

Marins Bertoldi

A Lei nº 13.786/2018 trouxe importantes novidades na resolução de contratos que versem sobre a compra e venda de imóvel. Uma das principais mudanças consiste na obrigatoriedade de inserção de quadro resumo nos contratos de compra e venda, promessa de venda e cessão contendo as principais informações do contrato, tais como o preço total do  móvel, prazo de […]

Dia 28 de janeiro é o Dia Internacional da Proteção de Dados!

Marins Bertoldi

Dia 28 de janeiro é o Dia Internacional da Proteção de Dados! Esta data comemorativa foi criada em 2006 pelo Conselho Europeu e pela Comissão Europeia para lembrar da realização da Convenção 108 do Conselho da Europa em 1981, que debateu acerca do tratamento automatizado de dados de caráter pessoal. A data serve para lembrar […]

Lei da Desburocratização

Marins Bertoldi

Entra hoje em vigor a Lei nº 13.726, que simplifica as formalidades e exigências aplicáveis na apresentação e fornecimento de documentos aos órgãos públicos. A medida tem por finalidade principal reduzir burocracias que geram custo econômico e social aos cidadãos superior ao eventual risco de fraude. De acordo com a nova norma, os órgãos da […]

Novas análises do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

Marins Bertoldi

Em sessão realizada em 03 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF analisou 21 súmulas. Dentre as súmulas aprovadas, destacam-se a que determinou a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e a que consolidou a tese de que o Método do Preço de Revenda menos Lucro determinada pela […]

Censo anual de capitais estrangeiros no Brasil

Marins Bertoldi

O prazo final para entrega ao Banco Central do Brasil (BACEN) da declaração ao Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil é o dia 15 de agosto de 2018, às 18h. Deverão apresentar a declaração ao censo as entidades que na data base de 31/12/2017 preenchiam quaisquer dos requisitos abaixo: as pessoas jurídicas sediadas no País, […]

Debate sobre a possível regularização das criptomoedas no Brasil

Marins Bertoldi

A Embaixada Suíça no Brasil realizou o evento “Digitisation and Fintech, Challenges and Opportunities” (Digitalização e Fintechs – Desafios e Oportunidades), que discutiu a regularização das criptomoedas no país. Participaram do debate membros da FINMA (Autoridade de Supervisão do Mercado Financeiro Suíço), da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e da Dinasty, emissora brasileira de criptmoeda voltada ao mercado imobiliário. A […]

STF afasta majoração da taxa SISCOMEX

Marins Bertoldi

Desde 1998, as empresas que realizam importação estão sujeitas ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), a cada registro realizado – Declaração de Importação (DI). Ocorre que, em maio de 2011, a referida taxa foi majorada em mais de 400%, o que levou grande parte dos contribuintes a questionar, judicialmente, a […]

Advogado Confeiteiro

Marins Bertoldi

Estamos vivenciando uma semana histórica no Brasil, na qual o país literalmente parou em razão do protesto dos caminhoneiros. Pudemos confirmar que, infelizmente, é verdade o ditado popular que diz que “sem os caminhoneiros o Brasil para!”. Um país de dimensões continentais como o nosso deveria ter uma malha ferroviária condizente com o seu tamanho […]