Efeitos dos Programas de Parcelamento de Débitos Tributários Federais

Carlos Eduardo Pereira Dutra, Eduardo Francisco de Souza Gomes

 

Nos últimos 17 anos foram aprovados aproximadamente um programa especial de parcelamento de débitos tributários federais a cada três anos. Do primeiro (2000) ao último (2017), diversos foram os nomes dados a esses programas, desde REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), até mais recentemente o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária).

O mais recente dos parcelamentos, o PERT, foi instituído pela Lei 13.496/2017, e previu a possibilidade de inclusão de débitos vencidos até o mês de abril de 2017. O contribuinte que aderiu ao programa contou com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais, além da oportunidade de parcelar os débitos em até 180 prestações. Por fim, fora todas as benesses já elencadas, a quitação pode ser realizada com créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) e outros créditos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Nesse último programa, a empresa que estivesse com um débito consolidado de até R$ 15 milhões poderia aderir à modalidade de pagamento à vista, com uma entrada de 5% do tributo, e o restante com os créditos anteriormente mencionados. Na prática, essa empresa estaria desembolsando apenas 5% para pagamento do “pedágio”, haja vista que o residual, afora os descontos, poderia ser pago com os créditos, como se mostra no exemplo abaixo:

 

Ainda que o objetivo declarado de grande parte desses programas de parcelamento seja um incremento na arrecadação, bem como a redução do número de litígios na esfera tributária, estudos conduzidos pela Receita Federal do Brasil indicam que apenas um pequeno percentual de contribuintes consegue se manter adimplente durante todo o período do parcelamento.

Além disso, é evidente que a concessão contínua de reduções para o pagamento – ainda que parcelado – dos débitos tributários, acaba por gerar em todos os contribuintes a expectativa de que a cada determinado período de tempo surgirá uma lei que permitirá o pagamento com redução do débito, incentivando desse modo a moratória na esfera tributária e colocando o contribuinte que paga em dia em situação de desigualdade.

Por outro lado, os próprios programas de parcelamento incentivam o tratamento desigual ao vedar o acesso às reduções de multa e juros como, por exemplo, aos contribuintes que depositam em juízo os débitos em discussão.

Contudo, a frequência na concessão de parcelamentos revela, para além unicamente do alegado incentivo a moratória, um sistema tributário complexo e pernicioso, que impõe ao devedor multas elevadíssimas e juros sem equivalência no resto do mundo.

Apenas para que o leitor possa compreender, um contribuinte que deixou de recolher R$ 10 mil aos cofres federais terá contra si lavrado um auto de infração que irá cobrar, além dos R$ 10 mil, uma multa de no mínimo R$ 7,5 mil e, se a dívida for, por exemplo, de dezembro de 2013, o valor de R$ 10 mil será reajustado pela Taxa Selic acumulada no período o que representaria, nesse exemplo, apenas de juros, o valor aproximado de R$ 4,5 mil.

Em outras palavras, por um débito de R$ 10 mil e que muitas vezes o contribuinte sequer tinha conhecimento de que possuía, estará sujeito à cobrança do valor total de R$ 22 mil (mais do que o dobro da divida original) e que, enquanto não definitivamente quitado, continuará sendo corrigido pela Selic ao longo dos meses.

Em razão disso nos parece incompleto o argumento de que a concessão de parcelamentos incentiva a moratória, uma vez que, para muitos contribuintes, não fosse dada a oportunidade de adimplir seus débitos por meio das reduções de multa e juros, não haveria outra forma de pagar a dívida tributária.

Eduardo Gomes – Advogado Tributarista no Marins Bertoldi Advogados

Carlos Dutra – Sócio no Marins Bertoldi Advogados

*Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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