Mudanças no PIS e Cofins para produtos de informática gera insegurança jurídica

Carlos Eduardo Pereira Dutra

Já há algum tempo vivenciamos no Brasil um processo de criação de benefícios setoriais. De uma regra geral, criam-se inúmeras regras especiais em uma política tributária que torna o sistema tributário ainda mais caótico e complexo.

Fundamentado nesse modelo de política tributária foi aprovado, em 2005, um pacote de benefícios destinados a fomentar o setor dedicado à produção e desenvolvimento de tecnologia em território nacional e que ficou popularmente conhecida como Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005) em referência justamente aos diversos benefícios fiscais contidos na mencionada lei.

Dentre os benefícios constava a redução a zero da alíquota das contribuições do PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de diversos produtos de informática. Desde a entrada em vigor desse benefício, em 2005, sempre foram impostas pesadas condições para que a empresa pudesse usufruir do benefício. Não bastava apenas comercializar produtos de informática, uma vez que o benefício destinava-se apenas aos produtos de informática que observam um preço máximo na venda, fossem fabricados de acordo com o chamado processo produtivo básico (PPB) e seguissem determinados padrões e especificações técnicas.

O processo produtivo básico (PPB) obriga os fabricantes a observarem índices mínimos de utilização de insumos, matérias primas e produtos intermediários de fabricação nacional. O Governo Federal através dessa política tem nitidamente a intenção de incentivar e estimular os contribuintes a adotar determinados comportamentos que têm, como contrapartida, a fruição da vantagem fiscal.

Com vigência inicial até 31 de dezembro de 2009, este benefício fiscal foi inicialmente prorrogado para 12.2014 (Lei n.º 12.249/2010) e depois novamente prorrogado para 12.2018 (Medida Provisória n.º 656/2014, convertida na Lei n.º 13.097/2015).

Trata-se, a toda evidência, de um benefício fiscal com prazo certo e sujeito a condições que oneram o contribuinte que queira usufruir do incentivo.

Ocorre que, em 31.08.2015, em edição extra, os contribuintes foram surpreendidos com a edição da Medida Provisória n.º 690 (posteriormente convertida na Lei 13.241), a qual, no seu artigo 9º, revogou expressamente os artigos 28 a 30 da Lei 11.196/2005, que previam as reduções a zero da alíquota do PIS e da Cofins.

O que se concluiu à época é que o governo federal, em mais uma tentativa desesperada de contornar a crise econômica e financeira do país, resolveu revogar o benefício do PIS e da Cofins, mesmo tendo ao final de 2014, prorrogado a vigência da alíquota zero para 31.12.2018 e afirmado, na exposição de motivos, que “análises recentes demonstram que a concessão do benefício em tela contribuiu sobremaneira para a redução dos preços dos produtos de informática contemplados e para a expansão do mercado formal, reduzindo expressivamente a existência de mercado paralelo para esses produtos”.

Ocorre que desonerações concedidas por prazo determinado e condicionadas ao cumprimento de determinadas condições, configuram-se como onerosas (impondo a realização de investimentos ou submissão a determinados requisitos/condições). Nasce por consequência a necessidade de o ordenamento jurídico proteger a relação instaurada entre o Estado (Governo Federal) e o particular, evitando assim que o mesmo fique a mercê da arbitrariedade estatal.

Ao cumprir com as condições onerosas impostas pelo benefício fiscal (seja ele alíquota zero ou isenção), o Estado deve garantir a manutenção do incentivo fiscal durante todo prazo de vigência da norma que o instituiu, caso o contribuinte mantenha adimplidas as condições necessárias. A garantia do direito adquirido nada mais é do que consequência do principio da segurança jurídica.

Assim, enquanto não sobrevier desobediência, pelo beneficiário, ao regime jurídico em vigor, o direito (adquirido) ao incentivo fiscal por prazo determinado e oneroso (concedido sob certas e determinadas condições) deverá ser preservado na sua integralidade (no caso, até dezembro de 2018), como direito subjetivo do titular, a ser mantido em face do Estado, justamente por configurar-se em direito adquirido e ato jurídico perfeito.

Diversos contribuintes, baseados na prorrogação do benefício para 2018, realizaram investimentos, projeções de faturamento e planos de negócio e se viram diante de um cenário de total insegurança ao, menos de um ano após a prorrogação do benefício, tomarem conhecimento da revogação do incentivo antes do prazo previamente previsto.

Não se pode admitir que o Fisco (seja ele federal, municipal ou estadual) revogue um benefício fiscal a pretexto de majorar alíquotas sem que a estabilidade/permanência das relações fiscais seja mantida.

Carlos Eduardo Pereira Dutra, mestre em Direito Econômico e Social pela PUC-PR, professor dos cursos de especialização em Direito e Gestão Tributária da PUCPR, FESP e da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDCONST) e advogado no escritório Marins Bertoldi Advogados.
Pedro Henrique Fontanez Mateus, pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e advogado no escritório Marins Bertoldi Advogados.
Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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