Artigos

A falsa função de garantia do capital social de sociedades limitadas

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Já se tornou um lugar-comum nos manuais de direito societário a afirmação de que o capital social representaria uma relativa garantia aos credores da sociedade. Na realidade, não representa. Primeiro, porque é um despropósito falar em uma garantia que é relativa. Se é relativa, nada garante. Segundo, porque o fato de uma sociedade apresentar capital […]

Revisão judicial de preço em contratos, na visão do TJPR.

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A leitura de certos autores que tratam da teoria geral dos contratos gera a impressão de que tudo é relativo. De que, como já tive a oportunidade de ouvir, as cláusulas ajustadas seriam “meros indícios quanto à efetiva vontade das partes” que poderiam ser amplamente revistos pelo Poder Judiciário para que o “equilíbrio contratual” pudesse […]

Democracia e poder – entre a retórica e a legitimação artificial

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Na última terça-feira (16/06), o imortal José Sarney subiu à tribuna do Senado para mostrar ao Brasil sua defesa a respeito dos abusos que lhe foram imputados. Não tratou dos fatos, mas trouxe a lume uma questão que merece mais interesse do que o rito protocolar em um processo que bem sabemos como vai acabar. […]

DPVA-T – Vedação à cessão do direito de reembolso das despesas hospitalar

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A Lei 6.194/74 dispõe sobre o DPVAT, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Em seu art. 3.º estão previstas as modalidades de cobertura, que compreendem “as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de […]

Da limitação ao direito de saída voluntária de sócio em sociedades limitadas

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Em sociedades limitadas contratadas por prazo indeterminado (que são a regra geral, em razão da rara contratação por prazo determinado), os sócios têm o direito de sair da sociedade, sem necessidade de revelação de motivo. Basta notificar os demais sócios com antecedência mínima de 60 dias, segundo dispõe o art. 1.029 do Código Civil. A […]

Assembleia e reunião de sócios em sociedades limitadas.

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Antes da edição do Código Civil de 2002 havia poucas normas a tratar das sociedades limitadas. Éramos felizes então. O tratamento das deliberações sociais era dos mais simples, além de ser amplamente conhecido pelos empresários. As deliberações haveriam de ser tomadas em assembleia (ou por escrito, desde que com a participação de todos os sócios), […]

Os dois lados da eficiência econômica

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Uma das diversas acusações feitas à escola da Análise Econômica do Direito é a de que o estudo da eficiência econômica na análise dos fatos jurídicos seria uma capitulação dos aplicadores do direito frente à economia de mercado, por meio da qual os ideais de justiça seriam substituídos pela maximização dos lucros da classe empresária. […]

Responsabilidade dos conselheiros de administração pelas dívidas da sociedade

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Talvez a característica essencial do direito societário brasileiro seja o elevado nível de risco pessoal que se impõe sobre sócios e administradores de sociedades empresárias. O risco é tão elevado que soa infantil ler o art. 1.052 do Código Civil a alguém que pretenda iniciar uma atividade empresarial. E sobre os administradores pende um regime […]

A preservação da democracia em tempos de crise

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A história revela que os tempos de crise são a época perfeita para que o poder seja concentrado nas mãos de um ou de alguns. A Alemanha que viu Hitler ascender ao poder era tomada pela pobreza e pela carência dos itens mais básicos de subsistência. Na ainda jovem Itália, resultado da unificação frágil de […]

Autorização contratual para exclusão de sócio ¬a solução de Avelãs Nunes

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A exclusão de sócio, em sociedades limitadas, é possível quando este estiver colocando “em risco a continuidade da empresa, em vista de atos de inegável gravidade”. Esta regra está no artigo 1.085 do Código Civil. Ao prever a possibilidade de exclusão, o legislador atentou para alguns princípios básicos do direito societário, entre os quais se […]