Artigos

LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO

Marins Bertoldi

O limbo jurídico previdenciário pode ser compreendido como o período em que o empregador, o empregado e o INSS discordam da aptidão do trabalhador para retorno ao trabalho após período de afastamento em gozo de benefício previdenciário. Ocorre quando o empregado segurado tem alta médica do benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença comum ou acidentário) e […]

PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O PROJETO DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Marins Bertoldi

A proposta do Presidente Jair Bolsonaro, apresentada no início do ano de 2019 e que ainda será analisada por parte Congresso Nacional, em muito se assemelha a do seu antecessor Michel Temer, porém abarca inúmeras mudanças quanto às regras que atualmente estão em vigor. Quanto às principais mudanças pode-se citar várias dentre as categorias de […]

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873 E AS ALTERAÇÕES NAS REGRAS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Marins Bertoldi

Às vésperas do carnaval e estrategicamente no primeiro dia do mês em que seriam recolhidas as contribuições sindicais dos empregados[1], foi publicada a Medida Provisória nº 873, que passou a prever, de forma clara e taxativa, que o recolhimento da contribuição sindical depende, necessariamente, de autorização prévia, voluntária, individual, expressa e por escrito, sendo nula […]

TERCEIRIZAÇÃO – PANORAMA GERAL, RISCOS E CAUTELAS NECESSÁRIAS

Marins Bertoldi

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que entrou em vigor no mês de novembro de 2017, houve instituição expressa quanto à possibilidade de terceirização de atividade-fim, assim entendida como a terceirização da atividade principal exercida pela empresa[1]. Por ocasião da nova legislação, também se estabeleceu outras importantes providências com relação ao tema, […]

EMPRESA FAMILIAR E FUNDO DE PRIVATE EQUITY: PODE DAR CERTO ESSA UNIÃO?

Gustavo Pires Ribeiro

O mundo corporativo, assim como a vida cotidiana, é recheado de clichês que expressam de forma sintetizada situações recorrentes na dinâmica das empresas. Muitos afirmam que a união de sócios é uma espécie de casamento, dado o nível de convivência e interação que costuma ser necessário para que qualquer empreendimento seja bem-sucedido. Mas ao tratarmos […]

Programa especial de parcelamento de débitos tributários no Estado do Paraná

Marins Bertoldi

No final de janeiro desse ano, foi publicado o Decreto 237/19 que tratou de regulamentar a Lei 19.802/18, responsável pela instituição do tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias de ICMS e não tributárias do Estado do Paraná, vencidos até 31 de dezembro de 2017. Segundo o Decreto 237/19, o contribuinte poderá aderir ao parcelamento […]