16/10/2019

Receita Federal afirma que somente o ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS

Na última terça-feira (15/10), foi publicada a Instrução Normativa 1.911/2019 da Receita Federal, que passa a regulamentar a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da COFINS. Para além dos 766 artigos que regulamentam as referidas contribuições, por meio da referida IN a Receita Federal reafirma o entendimento apurado na Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018, no sentido de que somente o ICMS efetivamente recolhido deve ser abatido da base de cálculo do PIS/COFINS. Com esse posicionamento, a Receita Federal acaba por reduzir, de maneira arbitrária, o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. Apesar do posicionamento da Receita Federal, a Instrução Normativa vem sofrendo diversas críticas por parte dos Contribuintes, uma vez que muitas empresas já possuem decisões transitadas em julgado autorizando o abatimento do ICMS destacado da base do PIS/COFINS, para quem, em nosso entender, não é aplicável a referida IN. A Instrução Normativa foi publicada poucos meses antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União no RE 574.706, que tem previsão para acontecer em 05/12/2018. Na ocasião espera-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal esclareça, de maneira definitiva, qual a parcela do ICMS a ser efetivamente excluída. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima.)

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10/10/2019

Governo edita medida provisória para estimular o financiamento do Agronegócio

A “MP do Agronegócio” atualiza regras e amplia os mecanismos disponíveis ao fomento do Agronegócio, visando impactar diretamente o crédito rural. No dia 1º de outubro de 2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 897/2019, normatizando as medidas de atualização do sistema de financiamento do Agronegócio anunciadas no Plano Safra 19/20. Conforme anunciado no Plano Safra, a chamada MP do Agronegócio atualizou, criou e flexibilizou regras aplicáveis aos instrumentos de fomento do Agronegócio, com destaque para a criação do Fundo de Aval Fraterno, a instituição do Regime de Afetação do Imóvel Rural e da Cédula Imobiliária Rural, a equalização das taxas de juros para instituições financeiras privadas, a possibilidade de previsão de correção cambial à CPR, dentre outras medidas analisadas a seguir: FUNDO DE AVAL FRATERNO (“FAF”) Fica instituída a possibilidade de que até 10 devedores (produtores rurais) formem um FAF, objetivando consolidar recursos para serem oferecidos como garantia em operações de crédito rural perante instituições financeiras. O FAF será formado pelos devedores e a instituição financeira credora ou os credores originais, no caso de consolidação de dívidas, e a instituição garantidora, se houver. Os recursos consolidados pelo FAF serão acessados subsidiariamente, apenas no caso de esgotamento das garantias reais ou pessoais prestadas pelo devedor da operação de crédito. Este acesso ocorrerá de acordo com os níveis de cotas instituídos pela MP. Primeiramente acessa-se os recursos referentes às cotas primárias, de responsabilidade dos devedores, e sucessivamente as cotas secundárias, de responsabilidade dos credores (instituição financeira ou credores originais, no caso de consolidação de dívidas) e por último as cotas terciárias, de responsabilidade da instituição garantidora. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DO IMÓVEL RURAL E A CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL A MP do Agronegócio cria ainda a possibilidade de o proprietário de imóvel rural estabelecer regime de afetação sobre o imóvel, seja de forma integral ou em fração determinada. Até então não existia a possibilidade de fracionamento do imóvel para oferecimento de garantias. A ferramenta poderá ser utilizada como garantia em operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras. Via de regra, o patrimônio colocado em regime de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do proprietário ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos, desde que o patrimônio afetado esteja vinculado a uma ou mais Cédulas Imobiliárias Rurais (“CIR”) e que o imóvel não esteja gravado por hipoteca, alienação fiduciária ou outra espécie de ônus real. No entanto, a incomunicabilidade do patrimônio afetado não se aplica às dívidas de natureza trabalhista, previdenciária ou fiscal. Pequenas propriedades rurais, áreas inferiores ao módulo rural e os bens de família não podem se sujeitar ao regime de afetação.  A CIR tem as seguintes características: Constitui título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação;A cédula é representativa da promessa do pagamento em dinheiro, bem como da promessa de entregar o patrimônio afetado ao credor, nas hipóteses em que não houver o pagamento da dívida;O patrimônio de afetação pode ser utilizado integralmente ou parcialmente para garantia de uma CIR;A cédula poderá ser garantida por terceiros, inclusive por instituição financeira ou seguradora.
O registro ou depósito da CIR em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários é requisito para a vinculação do patrimônio de afetação. EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS A MP altera a Lei nº 8.427/92, possibilitando a concessão de subsídio econômico, através da equalização de taxas de juros, para instituições financeiras privadas que operem o crédito rural. Antes apenas os bancos públicos, cooperativas de crédito e confederações de cooperativas de crédito recebiam subvenção. Com a medida, espera-se o aumento da competitividade entre os agentes financeiros na oferta do crédito rural. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (“CPR”) Já no âmbito da Cédula de Produto Rural (“CPR”), a MP alterou a Lei nº 8.929/94, criando a CPR escritural e possibilitando a previsão de correção pela variação cambial. A partir de julho de 2020, o registro ou depósito da CPR em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários será requisito para a CPR possuir eficácia. Fica dispensado assim o registro do título em cartório, com exceção dos casos em que houver hipoteca, penhor rural ou alienação fiduciária sobre o bem dado em garantia. Quanto à CPR com previsão de correção pela variação cambial, deverão ser observados os seguintes requisitos: Emissão na modalidade de liquidação financeira;Os produtos rurais objeto do título serem referenciados ou negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou internacionais;Ser emitida em favor de: (i) investidor não residente; ou (ii) companhia securitizadora, para lastro de operação vinculada a Certificado de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”); ou (iii) pessoa jurídica apta à emitir Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (“CDCA”), com o fim exclusivo de ser vinculada ao CDCA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA EMPRESAS CEREALISTAS A MP 897/19  trouxe medidas para fomentar a ampliação da capacidade de armazenagem de grãos,  visando reduzir o déficit existente no Brasil se comparado com os principais players mundiais do setor do agro. Com a criação do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (“PCA”), as empresas cerealistas poderão pleitear financiamento para a realização de obras, aquisição de máquinas e equipamentos para a construção de armazéns. As operações serão realizadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até 30 de junho de 2020, com taxas de juros subvencionadas pelo Tesouro Nacional. Serão disponibilizados R$ 200 milhões para o programa. No entanto, a subvenção fica limitada a R$ 20 milhões por ano, valor inexpressivo para atender a demanda atual. Ressalta-se que, embora a Medida Provisória 897/19 esteja em vigor, a normativa aguarda apreciação do Congresso Nacional, em até 120 dias contados de sua publicação, para sua conversão em lei; portanto, o texto proposto está sujeito a alterações ou até mesmo a perda de eficácia, caso a conversão em lei não ocorra no prazo em questão. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito do Agronegócio (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima.)

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09/10/2019

Ministério da Economia revoga a portaria que instituiu o Comitê de Súmulas Administrativas

Na última segunda-feira (07/10), o Governo revogou a portaria 531/2019 que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (COSAT).  O órgão, instituído pela Portaria, possuía a finalidade de editar enunciado de súmulas a serem observadas nos atos administrativos e decisões do CARF, RFB e PGFN. Após a publicação da portaria, a norma recebeu várias críticas por determinar que apenas representantes da Fazenda poderiam compor o Comitê. De acordo com especialistas, isso violaria a paridade da representação garantida aos contribuintes no CARF. Com a revogação, o Ministério da Economia informou que irá promover a edição de nova portaria, a ser submetida previamente à consulta pública, prevendo a participação dos representantes dos contribuintes. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário

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08/10/2019

Cooperativas e Refugiados: Um Estudo Comparado Brasil/Itália sobre Inclusão e Oportunidade.

RESUMO As Cooperativas são reconhecidas em todo o mundo por sua capacidade de gerar renda, trabalho e oportunidades. Em um momento de conflito elas podem ser ainda mais úteis. O ACNUR estima que mais de 24 milhões de pessoas estão buscando outros países por encontrarem-se em situação de perseguição ou grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados. Ao mesmo tempo, os países anfitriões se veem em uma desafiadora tarefa de incluir adequadamente os grupos de refugiados e gerar oportunidades de subsistência. Esta pesquisa objetiva explorar de que forma as Cooperativas podem contribuir para que refugiados encontrem maneiras dignas de suprir suas necessidades, especialmente, em relação a novas formas de geração de trabalho e renda. No mundo todo, diversas Cooperativas têm se estabelecido por meio de refugiados e tantas outras se dispuseram a auxiliá-los, seja com serviços, acolhimento e, principalmente, trabalho. O recorte desse estudo focou em áreas cuja localização geográfica apresenta importantes conflitos bélicos e sociais: Brasil (América Latina) e Itália (Europa). Verificou-se que, nestes dois países, há relevantes iniciativas de inclusão e geração de oportunidades a refugiados por meio de Cooperativas, mas a legislação brasileira ainda precisa avançar para que os refugiados possam cooperar de maneira formal. INTRODUÇÃO As Cooperativas são reconhecidas em todo o mundo por sua capacidade de gerar renda, trabalho e oportunidades. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), reafirmou, recentemente, a importância do Cooperativismo na geração de trabalho decente3. Todos têm direito a encontrar uma forma digna de trabalhar e prover suas necessidades e as Cooperativas são um importante caminho para que este direito seja efetivado. 3 OIT. Se em circunstâncias normais as Cooperativas já são responsáveis por índices econômicos e sociais significativos, em um momento de conflito elas podem ser ainda mais úteis. Inúmeras pessoas, neste momento, estão buscando outros países para afastarem-se de “fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados”. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) estima que mais de 24 milhões de pessoas estejam nestas condições, buscando lugar e recursos para recomeçarem suas vidas4. Esta pesquisa, dedica-se, a explorar de que forma as Cooperativas vêm colaborando para que refugiados encontrem maneiras dignas de suprir suas necessidades, especialmente, em relação a novas formas de geração de trabalho e renda. Há inúmeros exemplos, em todo o mundo, de Cooperativas que se estabeleceram por meio de refugiados e tantas outras que se dispuseram a auxiliá-los, seja com serviços, acolhimento e, principalmente, trabalho, como bem destacou o estudo realizado pelo OIT “Como as Cooperativas podem oferecer trabalho decente aos refugiados”5. Os princípios cooperativistas6, que norteiam a formação e o desenvolvimento das cooperativas, sugerem uma valorização do ser humano, do trabalho e das suas necessidades, sendo consonantes com o contexto que os refugiados precisam para retomar suas vidas. Para viabilizar o estudo, tomou-se por ponto de partida a localização geográfica dos principais conflitos bélicos e sociais que ocorrem na atualidade. Assim, foram escolhidos dois países para estudo: Brasil (América Latina) e Itália (Europa). O Brasil, em 2018, recebeu 80.057 solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, sendo que os venezuelanos representam mais de 75% dos pedidos realizados, seguidos por haitianos e cubanos7. O número de refugiados que buscaram o Mediterrâneo, inclusive, perigosamente, pelo mar, nos últimos anos, é alarmante. Na Itália, em 2018, chegaram 23.400 migrantes e refugiados, principalmente da Tunísia, Eritréia e Iraque e este é um número significativamente menor que o de 20178. Nestes dois países há importantes iniciativas de inclusão e geração de oportunidades a refugiados por meio de Cooperativas e este estudo pretende demonstrar a importância do cooperativismo na superação do sofrimento e na reestruturação da vida de refugiados. 1. IDENTIDADE COOPERATIVA E PRINCÍPIOS NORTEADORES As Cooperativas são definidas pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI) como “associação autônoma de pessoas que se agrupam voluntariamente para satisfazer suas necessidades e aspirações comuns de caráter econômico, social e cultural mediante uma empresa de propriedade conjunta e gerida democraticamente”9. Elas estão presentes em todos os setores da economia mundial e geram riquezas a todos os envolvidos, inclusive aos usuários dos seus serviços e empregados. As Cooperativas exercem um importante papel na redução das desigualdades sociais, econômicas, culturais, ambientais e políticas10. As Cooperativas contam com um código de valores éticos acordado em nível internacional. Em 1995, a ACI aprovou a Declaração sobre a Identidade Cooperativa, que incluiu os princípios cooperativos fundamentais para o funcionamento próspero e sustentável de uma Cooperativa. Os sete princípios elencados pela ACI são: afiliação voluntária e aberta; gestão democrática pelos membros; participação econômica dos membros; autonomia e independência; educação, formação e informação; cooperação entre cooperativas; e preocupação pela comunidade11. Os princípios são interdependentes e se reforçam entre si, podendo ser revisados e reformulados ao longo do tempo. Eles são a instrumentalização dos valores e da Identidade Cooperativa, os quais, por sua vez, são imutáveis12. Sua origem remonta aos chamados Pioneiros de Rochdale, 28 tecelões que, em 1844, fundaram a primeira Cooperativa moderna no norte da Inglaterra. Os tecelões enfrentavam péssimas condições de trabalho e baixos salários, não podendo arcar com os altos preços de alimentos e utensílios domésticos. Eles, então, reuniram seus recursos e passaram a trabalhar juntos para acessar bens básicos a um preço mais acessível 13. O grande feito dos Pioneiros foi redigir um estatuto social, estabelecendo normas para sua organização e funcionamento, as quais foram analisadas e debatidas em dois congressos internacionais promovidos pela ACI, que ocorreram em 1937 e 1966, passando a ser adotadas universalmente como princípios cooperativistas14. As Cooperativas são reconhecidas pela OIT como promotoras da mais plena participação no desenvolvimento econômico e social de todos os povos e importantes na criação de emprego, mobilização de recursos e geração de investimentos15. Recentemente, durante a 108º Conferência Internacional do Trabalho e comemoração do Centenário da OIT realizada em 21 de junho de 2019, foi aprovada a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho. No texto da Declaração, a OIT, levando em conta as profundas transformações no mundo do trabalho, reconheceu o seu dever de apoiar o papel do setor privado como principal fonte de crescimento econômico e criação de emprego, promovendo um ambiente propício às Cooperativas, a fim de gerar trabalho decente, emprego produtivo e um melhor padrão de vida para todos16. 2. O PAPEL DAS COOPERATIVAS EM OFERECER TRABALHO DECENTE AOS REFUGIADOS Todos os anos, ao redor do mundo, milhões de pessoas são forçadas a se deslocar de seus próprios países e abandonar tudo para preservar sua vida e garantir seus direitos. Esses deslocamentos forçados têm crescido exponencialmente nas últimas décadas. Calcula-se que mais de 68 milhões de pessoas deixaram seus locais de origem em razão de conflitos; perseguições; desastres ambientais e graves violações de direitos humanos. Mais de 25 milhões tiveram de cruzar uma fronteira internacional e foram reconhecidas como refugiadas. Estima-se que a soma total de apátridas tenha chegado à 10 milhões17. O ACNUR define refugiados como pessoas que tiveram de deixar o seu país de origem em razão de “fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados”18. Os refugiados são, portanto, pessoas em situação de vulnerabilidade e que não têm proteção de seus respectivos países. Os que antes eram refugiados políticos, passam a ser, também, refugiados econômicos, já que lhes são negados direitos sociais básicos, condenando-os à miséria, pobreza e exclusão social. Além disso, a categoria de refugiados ambientais, composta por pessoas forçadas a deixar o seu local de origem em razão de desastres ambientais, tem gerado um crescente fluxo migratório, superando o fluxo migratório causado por guerras. “O deslocamento forçado de pessoas, por si só, é reflexo de um padrão de violação de direitos humanos, levando, por sua vez, a outras violações”19. A proteção das pessoas refugiadas encontra fundamento na Convenção de 1952 da ONU sobre Refugiados e seu Protocolo 1967, os quais estabelecem princípios legais em que se baseiam diversas legislações e práticas internacionais. Diante do constante aumento do número de migrações econômicas e deslocamentos forçados, o desafio atual é encontrar mecanismos eficientes que garantam a necessária proteção humanitária aos refugiados20. Nesse sentido, as Cooperativas assumem um papel de grande relevância, por permitirem que as pessoas criem suas próprias oportunidades econômicas por meio da força coletiva. Além disso, elas ajudam na construção de economias e sociedades mais inclusivas e para a eliminação da pobreza. Dados apontam que as 300 maiores Cooperativas do mundo geram um volume de negócios de 2,5 trilhões de dólares ao ano21. O movimento cooperativista no mundo conta com 1,2 bilhão de cooperados, 280 milhões de colaboradores e 3 milhões de Cooperativas22. Ao redor do mundo, as Cooperativas têm sido utilizadas pelos refugiados e pelas comunidades que os recebem, oferecendo-lhes assistência direta e fornecendo bens e serviços essenciais. Os refugiados podem criar suas próprias Cooperativas ou se juntar às existentes23. O espírito cooperativista de ajuda mútua, ou seja, de que as pessoas podem unir forças em vez de agir sozinhas, ganha todo sentido no caso dos refugiados. Além de criarem empregos e permitirem o acesso a uma ampla variedade de serviços, os cooperados compartilham um sentimento de pertencimento24. 3. COOPERATIVAS E REFUGIADOS: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA No Brasil, o refúgio é regulado por uma legislação considerada moderna (Lei nº 9.474/1997), pois adota um conceito mais amplo do que o estabelecido pela Convenção da ONU de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, reconhecendo como refugiadas não apenas as pessoas com fundados temores de perseguição mas, também, as que sejam obrigadas a deixar seu país de nacionalidade devido a grave ou generalizada violação de direitos humanos25. Ainda, a Lei n.º 13.445/2017, conhecida como nova Lei de Migração, garante ao migrante os mesmos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade que são concedidos aos brasileiros. Também institui o visto temporário para acolhida humanitária26. De acordo com o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), o Brasil registrou no final de 2018 mais de 161 mil solicitações de refúgio e 11.231 pessoas refugiadas reconhecidas, vindas de 105 países. Apenas em 2018, o país registrou um total de 61.681 solicitações de reconhecimento da condição de refugiados vindos da Venezuela27. O relatório Livelihoods for Migrants e Refugees in Brazil publicado pela OIT em 2019, apresenta os resultados de uma pesquisa de campo realizada em colaboração com o ACNUR, com o objetivo de identificar possíveis formas de migrantes e refugiados garantirem emprego e renda quando chegam ao Brasil28. Um dos caminhos apresentados no documento foram as Cooperativas sociais que, de acordo com a Lei n.º 9.867/1999, “constituídas com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos”29. As Cooperativas, no Brasil, encontram amparo constitucional no artigo 174, §2º que estabelece que “a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo”. Além disso, os princípios cooperativistas são o alicerce da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades Cooperativas. Além disso, elas estão divididas em sete ramos com base no setor da economia em que atuam, quais sejam: produção de bens e serviços, infraestrutura, consumo, transporte, saúde, agropecuário e crédito30. Estima-se que existam, no Brasil, 6.828 Cooperativas, 14,6 milhões de cooperados e 425,3 mil empregados. Elas registraram um ativo total de R$351,4 bilhões, de acordo com dados de 201831. Uma história exemplar de sucesso na vivência cooperativista por refugiados é a contada pela Cooperativa agroindustrial Agrária, fundada em 5 de maio de 1951, com objetivo de apoiar 500 famílias de Suábios do Danúbio a recomeçar suas vidas. Desde a sua origem, a principal atividade desempenhada pelos Suábios do Danúbio, no Sul da Alemanha, era a agricultura. A partir do século XVIII, esses povos colonizaram o Sudeste europeu e o transformaram no celeiro de grãos da Europa. Porém, conflitos da Segunda Guerra Mundial obrigaram os Suábios a deixarem seu país, em 194432. Após viverem sete anos em abrigos para refugiados na Áustria, a instituição humanitária Ajuda Suíça para a Europa desenvolveu um projeto para reestabelecer essas famílias. A partir de então, os refugiados Suábios se estabeleceram em terras paranaenses e fundaram a Cooperativa Agrária33 que conta, atualmente, com 630 cooperados, 1.450 empregados e R$3,5 bilhões em faturamento (no ano de 2018)34. Diversas Cooperativas brasileiras têm aberto as portas para o acolhimento de imigrantes. A C.Vale, Cooperativa agroindustrial com atuação no estado do Paraná, conta com cerca de 100 estrangeiros, dentre eles refugiados. Pessoas vindas de diversos países, como Síria, Haiti, Paraguai, Senegal, Paquistão e Mali, encontraram no cooperativismo um meio de recomeçar a vida 35. A Cooperativa Agroindustrial Consolata (Copacol) emprega centenas de imigrantes, inclusive refugiados, desde o final de 2012. Em 2017, dos 9.000 empregados, 327 eram estrangeiros, dentre haitianos, bengaleses, senegaleses, paraguaios e argentinos36. Em junho de 2019, o oeste catarinense acolheu o primeiro grupo de refugiados venezuelanos que chegou ao sul do Brasil. O grupo formado por 150 adultos, fugiu da violência que eclodiu naquele país, adentrou em território brasileiro por Pacaraima-RR e foi recrutado pelo Exército Brasileiro para trabalhar no sul. Os imigrantes foram contratados pela Cooperativa Central Aurora Alimentos para trabalhar nas áreas de produção e apoio, e passaram a receber treinamentos, salários e plano de benefícios como qualquer trabalhador brasileiro37. Registram-se, também, ações de Cooperativas no apoio voluntário aos imigrantes. Em 2018 foi realizado, no estado de Roraima, o Dia de Cooperar (Dia C), como parte de um grande movimento nacional com apoio do Sistema Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e em adesão aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU38. Cerca de quarenta Cooperativas roraimenses realizaram mais de 4 mil atendimentos aos estrangeiros abrigados, com serviços na área da saúde, como tipagem sanguínea; aferição de pressão arterial; verificação de IMC e glicemia; orientação de saúde bucal; etc., além de corte de cabelo39. Cursos certificados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo de Roraima (SESCOOP/RR) capacitaram adultos e crianças imigrantes em reciclagem; língua portuguesa; artesanato em jarros para jardim; oficina de massa de modelar; escultura em balões e arte circense. As ações foram realizadas com o apoio do Sistema OCB, do ACNUR, do Exército Brasileiro e de outros parceiros40. Se por um lado o acolhimento dos refugiados pelas Cooperativas brasileiras é uma experiência positiva, a criação de Cooperativas formais ou ingresso por imigrantes não é tarefa fácil. Embora as Cooperativas sejam percebidas como um instrumento que permitiria que empreendedores migrantes reunissem recursos e prestassem um serviço competitivo no mercado brasileiro, alguns entraves burocráticos e legais impedem que sejam amplamente utilizadas pelos refugiados41. Aquelas pessoas que ainda não possuem um visto de residente permanente não têm acesso a financiamentos e não podem estabelecer ou ingressar em uma Cooperativa formalizada42. De acordo com a OIT, é necessário que haja uma maior campanha para a criação de um novo modelo cooperativo que permita a associação de membros sociais e defenda uma maior participação de migrantes no movimento cooperativo. Organizações não-governamentais, como o SESCOOP, e outros atores-chave poderiam ajudar a estabelecer e administrar Cooperativas lideradas por migrantes, que poderiam contribuir em demandas do setor público por serviços essenciais, como merenda escolar, serviços de puericultura ou reciclagem, ou estabelecer parcerias com multinacionais que já atuam no setor cooperativo43. Em Manaus-AM, por exemplo, houve a criação de uma Cooperativa informal, com o apoio da Organização da Sociedade Civil (OSC) Pastoral do Migrante, para a produção e venda de picolés por migrantes haitianos. Os Picolezeiros de Manaus, como ficaram conhecidos os 70 haitianos produtores e vendedores de sorvete, recebem em doação a maior parte do leite e do equipamento por frequentadores e instituições da igreja, e cada vendedor tem seu próprio carrinho ou caixa de isopor44. Com o apoio da OSC Pastoral do Migrante os haitianos têm acesso a cursos técnicos e de idiomas, como os oferecidos pela FECOMERCIO em parceria com a OSC45. De um modo geral, a ausência de associações e Cooperativas formais lideradas por migrantes para trabalhadores migrantes os impede de reunir recursos e retarda o crescimento de suas atividades econômicas46. 4. COOPERATIVAS E REFUGIADOS: A EXPERIÊNCIA RECENTE ITALIANA A Itália é um dos países europeus que mais tem recebido refugiados na última década. O fenômeno é preocupante e nem sempre bem aceito pelos italianos.47 A cruzada de algumas autoridades pelo endurecimento de regras para a acolhida de refugiados e, até mesmo, pelo fim da entrada de imigrantes, está causando uma crise política no país de proporções preocupantes. A postura política contrária aos refugiados – e apoiada por alguns italianos – associa a criminalidade aos movimentos migratórios e contraria a Constituição Italiana e as orientações da União Europeia sobre o tema48. A União Europeia tem demonstrado uma grande preocupação com a acolhida de refugiados, procurando mediar os interesses nacionais e proporcionar recursos e alternativas para o enfrentamento da situação. Estratégias para recolocação de refugiados até 2024, amplas reflexões sobre a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, e negociações sobre reforma do Sistema de Dublin são alguns dos temas que têm composto a pauta sobre migração e refugiados na Europa. Diretivas, regulamentos e inúmeras propostas de regulamentação demonstram a preocupação com o tema49. A Constituição Italiana prevê, como direito, o acolhimento de estrangeiros desprovidos do exercício de seus direitos democráticos e esse é o alicerce para a atuação de diversas Cooperativas no acolhimento e proteção de refugiados, em conjunto com o arcabouço axiológico que acompanha as próprias Cooperativas50. A Lei nº 189/2002 institucionalizou as medidas de acolhimento, prevendo a constituição do SPRAR – Sistema di protezione per richiedenti asilo e rifugiati. Essa mesma lei estruturou a coordenação do sistema – o Serviço Central de Informação, Promoção, Consultoria, Monitoramento e Suporte Técnico aos Entes Locais51. O Decreto Lei nº. 113, de 4 de outubro de 2018, convertido na Lei nº. 132, de 1º de dezembro de 2018, instituiu um Sistema nacional de proteção a crianças e adolescentes estrangeiros desacompanhados – SIPROIMI – Sistema di protezione per titolari di protezione internazionale e per i minori stranieri non accompagnati52. As Cooperativas, assim como em diversos países, se apresentam como uma alternativa de acolhimento e autonomia e, na Itália, encontram amparo no artigo 45 da Constituição53. Inúmeras são as Cooperativas sociais que, atendendo as normas acima, se dedicam, neste momento, ao acolhimento de estrangeiros considerados refugiados. Várias são as formas de atuação: inserção à comunidade, busca de moradia adequada, auxílio para propiciar o ensino do idioma Italiano e oportunizar a estas pessoas sua entrada no mercado de trabalho e consequente autonomia. A Alleanza Cooperative Italiane, maior representação das Cooperativas italianas, firmou, em 2015, com o Ministero Dell”Interno e com a Associazione Nazionale Comuni Italiani (ANCI), um documento de grande importância: a Carta da Boa Acolhida, uma forma de materialização do princípio cooperativista “Interesse pela Comunidade”. Os objetivos deste documento são: oferecer medidas direcionadas às pessoas, favorecendo a integração por todo o território; de forma articulada com as autoridades locais propiciar a inclusão sustentável nas comunidades, evitando tensões e conflitos54. Nesta pesquisa, apresenta-se a atuação de algumas Sociedades Cooperativas que se dedicam a este trabalho, nos parâmetros legais e convencionais acima. A LEGACOOP, um dos antigos órgãos representativos do Cooperativismo Italiano, destaca o trabalho da Cooperativa Idea Prisma 82, em Roma. Ela se dedica a aproximar refugiados de contratos de aprendizagem que lhe ofereçam formação para adentrarem ao mercado de trabalho, sendo os seus serviços considerados um modelo para as demais Cooperativas sociais55. O Consorzio Farsi Prossimo é formado por 11 Cooperativas sociais, e foi fundado em 1998, promovido pelo Caritas Ambrosiana. Sua área de atuação é a região da Lombardia e há o apoio da Diocese de Milão. Seu objetivo é promover condições de autonomia e emancipação para pessoas em situação de vulnerabilidade. Atualmente, as Cooperativas administram 550 postos de trabalho e se esforçaram para atender as principais ondas migratórias de refugiados: 13 mil pessoas foram acolhidas, vindas, principalmente, da Síria, da Eritréia e de outros países do norte da África56. A experiência conta com o apoio de 20 famílias italianas que receberam refugiados em suas casas para propiciar sua integração à comunidade. O trabalho reúne professores voluntários do idioma Italiano, busca de contratos de aprendizagem em diversos empreendimentos que sejam adequados à qualificação dos refugiados e aos parcos conhecimentos iniciais do Idioma57. Em conjunto com a Cooperativa Intrecci, fundada em 2003, o Consorzio Farsi Prossimo atende crianças e adolescentes estrangeiros que chegam à Itália desacompanhados de familiares58. Cooperativa Tantintenti – trabalha com a acolhida de refugiados por meio de um Centro de Acolhida Extraordinário. O principal escopo de sua atuação está na integração das crianças e adolescentes refugiados ao sistema educacional italiano59. Em Nápoles há uma iniciativa que merece ser relatada: quatro jovens que passaram pelo Sistema di protezione per richiedenti asilo e rifugiati, advindos do Egito, da Armenia, de Mali e da Turquia, passaram por um contrato de aprendizagem (tirocinio formativo) e formaram sua própria cooperativa: Tobilì: cucina in movimento.60 A Cooperativa Startup, que foi concebida em 2016, recebeu apoio de diversas organizações, inclusive do Consorzio Co.Re., uma reunião de Cooperativas especializadas em empreendimentos socioambientais61. A Cooperativa Tobilì é apenas uma dentre 62 iniciativas, em toda Itália, que envolvem, de forma empreendedora, refugiados e italianos, valorizando o conhecimento e a cultura dos acolhidos e a experiência e as necessidades do país62. Iniciativas como essa podem direcionar autoridades e estudiosos para a percepção de uma forma de enfrentamento do preconceito existente em relação aos refugiados e apresenta um caso real de superação dos conflitos culturais e de conquista de autonomia econômica e de inserção social, resultados muito característicos do cooperativismo e facilmente reconhecíveis àqueles que se dedicam ao seu estudo. A experiência italiana com o cooperativismo advém de um histórico e delicado equilíbrio entre fomento e controle contra fraudes. Neste momento, por exemplo, há uma franca campanha para o combate às falsas Cooperativas.63 Foi neste cenário, porém, que se desenvolveu uma das frentes mais expressivas do cooperativismo mundial, com centros de estudos especializados e ampla participação e, principalmente, aceitação popular. Unir esta experiência, tão promissora, com a acolhida e oferta de oportunidades aos refugiados, pode representar, de fato, a saída viável para parte considerável dos conflitos que envolvem o tema. CONSIDERAÇÕES FINAIS Em momentos de crise, como os altos fluxos migratórios decorrentes de perseguição racial, religiosa, política ou da grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados, os governos dos países anfitriões podem ficar sobrecarregados. Assim, se faz necessário explorar soluções baseadas na comunidade. Nesse sentido, as Cooperativas podem contribuir significativamente no apoio às pessoas em situação de refúgio. Elas são úteis tanto na assistência social e oferta de postos de trabalho, quanto em representar um modelo econômico de ajuda mútua para pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e precisam recomeçar. Apesar de não resolverem a complexidade dos problemas que envolvem os grupos imigrantes, as Cooperativas contribuem para ajudar os refugiados a sair da pobreza. Campanhas de atores-chave se fazem necessárias para difundir entre os refugiados e as comunidades anfitriãs os benefícios das Cooperativas. No Brasil, ainda é preciso avançar em termos de uma legislação mais favorável à formação de Cooperativas por refugiados. A exigência de visto de residente permanente impede que tais grupos se tornem cooperados formais. Introduzir os refugiados no rol de pessoas em desvantagem elencado pela lei das Cooperativas sociais seria uma das possíveis soluções. Esse modelo já existe em países europeus como a Itália 64. A experiência italiana pode direcionar autoridades e estudiosos para uma nova forma de perceber e superar os conflitos culturais existentes, com ampla participação e aceitação popular. Se bem empregado, o ideal cooperativista pode conduzir os governos, refugiados e comunidades anfitriãs a um ambiente de inserção social, autonomia econômica e oferta de oportunidades às pessoas que se viram obrigadas a recomeçar em um lugar muito distante, em diferentes aspectos, de sua terra natal. 3 OIT. International Labour Conference. Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho adotada pela Conferência em sua 108º sessão. Genebra: OIT, 2019a. Disponível em: <https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_711674.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 4 ACNUR. Refugiados. Genebra: ACNUR, 2018. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/quem-ajudamos/refugiados/>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 5 OIT. Cómo las cooperativas pueden ofrecer trabajo decente a los refugiados. OIT: 2015. Disponível em: <https://www.ilo.org/global/about-the-ilo/newsroom/features/WCMS_423420/lang–es/index.htm>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 6 ACI. Declaración sobre la Identidad Cooperativa. Bruxelas: ACI, 1995.   7 CONARE. Refúgio em números. 4ª Edição. Brasília: CONARE, 2019. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/07/Refugio-em-nu%CC%81meros_versa%CC%83o-23-de-julho-002.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 8 ACNUR. Refugiados. Genebra: ACNUR, 2018. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/quem-ajudamos/refugiados/>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 9 ACI. Guidance Notes to the Co-operative Principles. Bruxelas: ACI, 2015. Disponível em: <https://www.ica.coop/sites/default/files/publication-files/ica-guidance-notes-en-310629900.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 10 Idem   11 ACI. Declaración sobre la Identidad Cooperativa. Bruxelas: ACI, 1995. 12 ACI. Guidance Notes to the Co-operative Principles. Bruxelas: ACI, 2015. Disponível em: <https://www.ica.coop/sites/default/files/publication-files/ica-guidance-notes-en-310629900.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 13 HOLYOAKE, George Jacob. Os 28 tecelões de Rochdale. 7ª Ed. Porto Alegre: WS Editor, 2001. 14 ACI. Guidance Notes to the Co-operative Principles. Bruxelas: ACI, 2015. Disponível em: <https://www.ica.coop/sites/default/files/publication-files/ica-guidance-notes-en-310629900.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 15 OIT. Recomendação 193 sobre a promoção de cooperativas. Genebra: OIT, 2002. Disponível em: <http://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_242764/lang–pt/index.htm>. Acesso em 29 de agosto de 2019.   16 OIT. International Labour Conference. Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho adotada pela Conferência em sua 108º sessão. Genebra: OIT, 2019a. Disponível em: <https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_711674.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 17 ACNUR. Protegendo Refugiados no Brasil e no Mundo. Genebra: ACNUR, 2019. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/02/CARTILHA-ACNUR2019.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 18 Idem. 19 PIOVESAN, 2013. PIOVESAN, Flávia. Migrantes sob a perspectiva dos direitos humanos. São Paulo: Diversitas, 2013.   20 ACNUR. Protegendo Refugiados no Brasil e no Mundo. Genebra: ACNUR, 2019. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/02/CARTILHA-ACNUR2019.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 21 ONU. ONU promove inclusão social por meio do cooperativismo. Nova Iorque: ONU, 2017. Disponível em: < https://nacoesunidas.org/onu-promove-inclusao-social-por-meio-do-cooperativismo/>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 22 OCB, 2019. OCB. Anuário do Cooperativismo Brasileiro. Brasília: OCB, 2019. 23 OIT. Cómo las cooperativas pueden ofrecer trabajo decente a los refugiados. Genebra: OIT, 2015. Disponível em: <https://www.ilo.org/global/about-the-ilo/newsroom/features/WCMS_423420/lang–es/index.htm>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 24 Idem.   25 BRASIL. Lei nº 9.474/1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9474.htm>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 26 BRASIL. Lei n.º 13.445/2017. Institui a Lei de Migração. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 27 CONARE. Refúgio em números. 4ª Edição. Brasília: CONARE, 2019. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/07/Refugio-em-nu%CC%81meros_versa%CC%83o-23-de-julho-002.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 28 OIT. Livelihoods for Migrants e Refugees in Brazil. Genebra: OIT, 2019b. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/05/Livelihood-for-Migrants-and-Refugees-ACNUR-e-OIT.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 29 BRASIL, 1999. Lei n.º 9.867/1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9867.htm>. Acesso em 29 de agosto de 2019.   30 OCB. Anuário do Cooperativismo Brasileiro. Brasília: OCB, 2019. 31 Idem. 32 AGRÁRIA. Como começou. Guarapuava: AGRÁRIA, 2019a. Disponível em: <http://www.agraria.com.br/historico.php>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 33 Idem. 34 AGRÁRIA. Relatório anual 2018. Guarapuava: AGRÁRIA, 2019b. Disponível em: <http://www.agraria.com.br/arquivos/agraria_relatorio_anual_2018.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 35OCB. Cooperativismo gera trabalho e vida nova a estrangeiros e refugiados. Brasília: OCB, 2016. Disponível em: <https://www.ocb.org.br/noticia/19402/cooperativismo-gera-trabalho-e-vida-nova-a-estrangeiros-e-refugiados>. Acesso em 29 de agosto de 2019.   36 EXAME. Nova Lei de Migração deve facilitar trabalho para refugiados. São Paulo: EXAME, 2017. Disponível em: <https://exame.abril.com.br/negocios/nova-lei-de-migracao-deve-facilitar-trabalho-para-refugiados/>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 37 AURORA. Refugiados venezuelanos acolhidos em Chapecó. Chapecó: AURORA, 2019. Disponível em: <https://www.auroraalimentos.com.br/comunicacao/noticia/499/refugiados-venezuelanos-acolhidos-em-chapeco>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 38 DIA C. O dia de cooperar (Dia C). Brasília: DIA C, 2019. Disponível em: <http://diac.somoscooperativismo.coop.br/dia-c>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 39 DIA C. Cooperativas e voluntários transformam a vida de venezuelanos em Roraima. Brasília: DIA C, 2018. Disponível em: <http://diac.somoscooperativismo.coop.br/noticia/rr-cooperativas-e-voluntarios-transformam-a-vida-de-venezuelanos-em-roraima>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 40 Idem.   41 OIT. Livelihoods for Migrants e Refugees in Brazil. Genebra: OIT, 2019b. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/05/Livelihood-for-Migrants-and-Refugees-ACNUR-e-OIT.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 42 Idem. 43 OIT. Livelihoods for Migrants e Refugees in Brazil. Genebra: OIT, 2019b. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/05/Livelihood-for-Migrants-and-Refugees-ACNUR-e-OIT.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 44 Idem. 45 Idem.   46 OIT. Livelihoods for Migrants e Refugees in Brazil. Genebra: OIT, 2019b. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/05/Livelihood-for-Migrants-and-Refugees-ACNUR-e-OIT.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 47 DEUTSCHE WELLE. Itália endurece na questão dos refugiados e pressiona EU. Deutsche Welle. Disponível em: <https://www.dw.com/pt-br/it%C3%A1lia-endurece-na-quest%C3%A3o-dos-refugiados-e-pressiona-ue/a-44446241>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 48 COHEN, Sandra. Barco de refugiados põe governo italiano à deriva. G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/mundo/post/2019/08/20/barco-de-refugiados-poe-governo-italiano-a-deriva.ghtml>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 49 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Como gere a UE os fluxos migratórios. CONSELHO EUROPEU. Disponível em: <https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/migratory-pressures/managing-migration-flows/>. Acesso em 28 de agosto de 2019.   50 COSTITUIZIONE DELLA REPPUBBLICA ITALIANA. Articolo 10: “Lo straniero, al quale sai impedito nel suo paese l’effettivo esercizio delle libertà democratiche grantite dalla Costituzione italiana, ha diritto d’asilo nel território della Reppubblica, secondo le condizioni stabilite dalla legge.” 51 SIPROIMI. Sistema di protezione per titolari di protezione internazionale e per minori stranieri non accompagnati. SIPROIMI. Disponível em: <https://www.sprar.it/la-storia>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 52 Idem. 53 COSTITUIZIONE DELLA REPPUBBLICA ITALIANA. Articolo 45. “La Repubblica riconosce la funzione sociale della cooperazione a carattere di mutualità e senza fini di speculazione privata. La legge ne promuove e favorisce l’incremento con i mezzi più idonei e ne assicura, con gli opportuni controlli, il carattere e le finalità.” 54 MINISTERO DELL’INTERNO. Carta della buona accoglienza per un nuovo modello di integrazione. Governo Italiano. Disponível em: <http://www.interno.gov.it/it/notizie/carta-buona-accoglienza-nuovo-modello-integrazione>. Acesso em 28 de agosto de 2019.   55 LEGACOOP. We@home, Lo SPRAR Modello Della Cooperativa Idea Prisma 82. LEGACOOP. Disponível em: <http://www.legacooplazio.it/wel%C2%A9home-lo-sprar-modello-della-cooperativa-idea-prisma-82/>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 56 CONSORZIO FARSI PROSSIMO. Stranieri e rifugiati. Consorzio Farsi Prossimo. Disponível em: <https://www.consorziofarsiprossimo.org/i-temi-principali/stranieri-e-rifugiati>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 57 CONSORZIO FARSI PROSSIMO. Stranieri e rifugiati. Consorzio Farsi Prossimo. Disponível em: <https://www.consorziofarsiprossimo.org/i-temi-principali/stranieri-e-rifugiati>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 58 Idem. 59 COOPERATIVA TANTINTENTI. Tantintenti per l’educazione e la crescita. Cooperativa Tantintenti. Disponível em: <https://tantintenti.org/>. Acesso em 28 de agosto de 2019.   60 PRODUZIONI DAL BASSO. Cucina in movimento. Produzioni Dal Basso. Disponível em: <https://www.produzionidalbasso.com/project/cucina-in-movimento/>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 61 CONSORZIO CO.RE. Chi siamo. Consorzio Co.Re. Disponível em: <http://www.consorziocore.org/>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 62 PESCO, Nicoletta del. I Get You: integrazione di migranti con il community building. Piu Culture. Disponível em: <https://www.piuculture.it/2017/12/i-get-you-integrazione-migranti/>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 63 ALLEANZE DELLE COOPERATIVE ITALIANE. Stop alle false cooperative. Alleanze Delle Cooperative Italiane. Disponível em: <http://www.stopfalsecooperative.it/>. Acesso em 28 de agosto de 2019.   64 OIT. Livelihoods for Migrants e Refugees in Brazil. Genebra: OIT, 2019b. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/05/Livelihood-for-Migrants-and-Refugees-ACNUR-e-OIT.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019.   REFERÊNCIAS ACI. Declaración sobre la Identidad Cooperativa. Bruxelas: ACI, 1995. ACI. Guidance Notes to the Co-operative Principles. Bruxelas: ACI, 2015. Disponível em: <https://www.ica.coop/sites/default/files/publication-files/ica-guidance-notes-en-310629900.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. ACNUR. Protegendo Refugiados no Brasil e no Mundo. Genebra: ACNUR, 2019. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/02/CARTILHA-ACNUR2019.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. ACNUR. Refugiados. Genebra: ACNUR, 2018. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/quem-ajudamos/refugiados/>. Acesso em 29 de agosto de 2019. AGRÁRIA. Relatório anual 2018. Guarapuava: AGRÁRIA, 2019b. Disponível em: <http://www.agraria.com.br/arquivos/agraria_relatorio_anual_2018.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. ACNUR. Protegendo Refugiados no Brasil e no Mundo. Genebra: ACNUR, 2019. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/02/CARTILHA-ACNUR2019.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. ACNUR. Refugiados. Genebra: ACNUR, 2018. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/quem-ajudamos/refugiados/>. Acesso em 29 de agosto de 2019. AGRÁRIA. Como começou. Guarapuava: AGRÁRIA, 2019a. Disponível em: <http://www.agraria.com.br/historico.php>. Acesso em 29 de agosto de 2019. ALLEANZE DELLE COOPERATIVE ITALIANE. 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Disponível em: <https://www.sprar.it/la-storia>. Acesso em 28 de agosto de 2019. Escrito por: Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski Mestra em Gestão de Cooperativas (PPGCOOP/PUCPR); Advogada e Consultora Empresarial no Marins Bertoldi Advogados. Leila Andressa Dissenha Doutora e Mestra em Direito (PPGD/PUCPR); Especialista em Direito do Trabalho (PUCPR); Professora da Escola de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Gestão de Cooperativas da PUCPR (PPGCOOP);

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04/10/2019

CVM e Ministério da Economia regulamentam os formatos de publicações das companhias previstos na MP 892/19.

A Medida Provisória nº 892, publicada em 05 de agosto de 2019, alterou a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) retirando do texto legal a obrigatoriedade das sociedades por ações realizarem as suas publicações legais no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, visando diminuir os custos de constituição e manutenção das companhias. Foi atribuída à Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e ao Ministério da Economia a competência para regulamentar os novos formatos de publicação e divulgação relativos às companhias abertas e às fechadas, respectivamente.
Para as companhias de capital fechado, o Ministério da Economia, através da Portaria nº 529/2019, estabeleceu que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. devem ser realizadas por meio da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED, exigindo ainda que referidas publicações sejam disponibilizadas no website da companhia. A disponibilização da Central de Balanços do SPED ocorrerá em 14 de outubro de 2019.

Já para as companhias de capital aberto, a CVM editou a Deliberação nº 829/2019, estabelecendo que tanto as publicações previstas pela Lei das S.A. quanto as exigidas pela regulamentação da própria CVM serão realizadas no Sistema Empresas.NET, e também deverão ser disponibilizadas no website da companhia.

Os novos formatos instituídos pela CVM também deverão ser obedecidos a partir de 14 de outubro de 2019.
No entanto, cumpre ressaltar que a MP 892 tem validade de 90 dias, e caso não seja convertida em lei ordinária no referido prazo as alterações introduzidas na Lei das S.A. perderão validade, sendo novamente obrigatória a publicação dos atos e demonstrações financeiras das companhias abertas e fechadas no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da localidade da sede, vide os termos da Lei das S.A. antes da MP 892. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Corporativo

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02/10/2019

Ministério da Economia cria comitê para aprovar novas súmulas administrativas.

Em 02 de outubro de 2019 foi publicada a Portaria nº 531 de 30 de setembro de 2019, por meio da qual o Ministério da Economia instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária (COSAT)  que, de agora em diante, ficará responsável por editar enunciados de súmulas a serem observadas nos atos administrativos e decisões do CARF, da RFB e da PGFN. O comitê será composto pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A aprovação de enunciados será somente por unanimidade de votos dos membros do comitê e deverá ser fundamentada em súmula/resolução do CARF ou três decisões firmadas por Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em reuniões distintas. A criação do Comitê, que está amparado nas recentes alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), vai na contramão da paridade de representação garantida no CARF, à medida que deixa de conferir qualquer representatividade aos contribuintes, enfraquecendo, de certa maneira, a atuação do CARF nos julgamentos administrativos.

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23/09/2019

Os principais aspectos jurídicos da “Lei da Liberdade Econômica”.

A Medida Provisória da Liberdade Econômica foi convertida na Lei nº 13.874/2019, publicada no Diário Oficial da União em 20/09/2019. A nova lei, de abrangência relevante, tem por objetivo principal criar um ambiente empresarial menos burocrático, que estimule o surgimento de novos empreendimentos e a geração de empregos. No material a seguir elencamos os principais pontos da nova legislação, subdivididos pelas respectivas áreas do direito empresarial: DIREITO ADMINISTRATIVO Dispensa de ato público de liberação (alvarás ou licenças que não o mero cadastro tributário) de atividade econômica de baixo risco, valendo-se exclusivamente da propriedade privada própria ou de terceiros consensuais Hoje, as atividades econômicas de baixo risco são as 287 elencadas na Resolução nº 51/2019 do CGSIM. Uma vez sancionada, a nova lei tem aplicabilidade imediata inclusive para empresas em funcionamento que atendam aos requisitos dispostos na Resolução e/ou nas legislações estaduais, distrital e municipais específicas. Dispensa de ato público para testar e oferecer produtos oriundos de atividade econômica de inovação Os estudos e os testes envolvendo novos produtos/serviços ficam isentos de autorização governamental prévia, desde que considerados de baixo risco e com oferta a grupo restrito de pessoas que com eles livremente consintam. Prazo máximo para análise de requerimento de atos públicos de liberação de atividade O ente público deverá estabelecer prazos máximos para que sejam analisadas as requisições protocoladas. Em caso de falta de manifestação do órgão no prazo estipulado, considerar-se a aceitação tácita do pedido para todos os efeitos. Excetuam-se hipóteses expressamente vedadas em lei. Administração Pública não pode exigir certidões sem previsão expressa em lei e/ou delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável Ficam vedadas as exigências sem amparo legal e/ou de atualização de certidões que atestem fatos imutáveis (ex. certidão de nascimento e de óbito) A ratificação da validade dos documentos digitais Os documentos digitais emitidos por órgãos públicos terão o mesmo efeito jurídico conferido aos físicos. Aplicação de efeito vinculante em decisões administrativas de liberação Decisões de liberação devem ser empregadas igualmente para todos os casos análogos, sempre com base em decisões administrativas anteriores. Vedação ao abuso de solicitação de medidas ou prestações compensatórias ou mitigatórias no direito urbanístico As medidas compensatórias ou mitigatórias não podem constituir verdadeiro tributo fora do direito tributário; proibição de solicitar medidas que deveriam ter sido executadas pelo Poder Público, sem que o pedido do particular altere a essência delas; vedação ao “uso” do particular para compensar impactos preexistentes ou que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade à qual ele busca liberação; vedação à exigência de contraprestação para áreas diversas daquela que será impactada pela atividade econômica à qual particular busca liberação. DIREITO SOCIETÁRIO E REGISTROS MERCANTIS Criação da Sociedade Limitada Unipessoal Fica instituída a possibilidade de uma pessoa, física ou jurídica, figurar como única sócia de sociedade limitada. O tipo societário poderá ser utilizado para empresas em constituição ou em decorrência da unificação da titularidade das quotas de uma sociedade já existente em uma única pessoa. Não há exigência de capital social mínimo e/ou integralizado, ao contrário do que ocorre em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Fixação de prazos para concessão da constituição de sociedades na Junta Comercial Visando acelerar os processos de constituição de empresas, a Lei nº 13.874/2019 determina os seguintes prazos máximos para o deferimento de pedidos de registros: – 5 dias úteis para a constituição de sociedades anônimas; –  2 dias úteis para a constituição de sociedades limitadas e EIRELI; – deferimento automático para as sociedades limitadas e EIRELI que utilizarem os modelos de atos societários a serem disponibilizados pelo DREI. Neste caso, após o deferimento automático, os requisitos formais do ato serão analisados no prazo de até 2 dias úteis, para que seja concedida a oportunidade de o empresário sanar eventuais vícios apontados, sob pena de desarquivamento do ato. Dispensa de aprovação governamental prévia para o registro de atos de sociedades Com a publicação da Lei nº 13.874/2019, as sociedades cujas atividades exercidas são reguladas por órgãos governamentais estão dispensadas de anuência prévia para protocolo de seus atos societários na Junta Comercial. A aprovação governamental ocorrerá posteriormente ao arquivamento do ato. Beneficiam-se desta disposição, principalmente, as empresas aéreas, empresas em faixa de fronteira, hidrelétricas, seguradoras e empresas de aviação agrícola. A medida visa possibilitar que o empresário não aguarde decisões governamentais para que possa iniciar alguns trabalhos acessórios para a empresa, como a abertura de contas, análises de crédito, celebração de contratos e afins. Vedação de cobranças federais para taxas de extinção de LTDA., EIRELI e empresa individual. A cobrança de taxas federais para arquivamento dos atos que deliberem e formalizem a extinção de empresas que utilizam o tipo societário de sociedade limitada, EIRELI ou empresa individual ficam canceladas. A intenção da medida é de facilitar e desonerar o encerramento de empresas, problema enfrentado pelos empresários, visando reduzir os casos de extinções irregulares ou informais. Cabe a ressalva de que a Lei nº 13.874/2019 não tem a competência para vedar a cobrança das taxas estaduais, que constituem o maior custo do registro dos atos de extinção em questão. Alterações nas previsões legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Além do direcionamento da desconsideração àquele sócio que comete fraude, incorporam-se ao Código Civil os conceitos de desvio de finalidade da pessoa jurídica e de confusão patrimonial entre sócios e sociedade. Para que seja concedida a desconsideração, a Lei nº 13.874/2019 traz ao Código Civil alguns requisitos que devem ser preenchidos, tais como o cumprimento repetitivo de obrigações dos sócios pela sociedade, transferência de ativos ou de passivos sem contraprestações e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. As previsões têm o condão restringir as hipóteses de atingimento do patrimônio do pessoal dos empresários. DIREITO CONTRATUAL Alteração nas normas aplicáveis à interpretação de contratos. Ao introduzir o §1º ao artigo 113 do Código Civil, a Lei nº 13.874/2019 acabou por normatizar critérios para a interpretação de negócios jurídicos que antes eram apenas construções da doutrina contratualista. Elementos como o comportamento das partes posterior à celebração do negócio, os usos e costumes, a interpretação favorável à parte que não redigiu o dispositivo e a avaliação de qual seria a razoável negociação das partes à época da celebração do contrato passam a constar como regras legais expressamente previstas no Código Civil. O intuito da medida é de gerar maior segurança jurídica ao avençado nos negócios jurídicos, visando a autonomia das partes no momento da contratação. Possibilidade de as partes pactuarem livremente regras de interpretação e de integração de contratos. Fortalecendo a ideia de valorizar e gerar segurança a autonomia das partes no momento da contratação, a Lei nº 13.874/2019 introduziu, ainda, o §2º ao artigo 113 do Código Civil, dispondo que poderão as partes livremente pactuar as regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos. Isso implica dizer que, a partir de agora, eventual discussão contratual terá de observar as cláusulas que porventura estipularem regras de interpretação ou de vinculação de contratos conexos. DIREITO DO MERCADO DE CAPITAIS Com a edição da Lei nº 13.874/2019, os fundos de investimento passam ser regulados também pelo Código Civil. As principais alterações promovidas foram as seguintes: Dispensa de registro do regulamento dos fundos em Cartório.  A Lei 13.874/2019 prevê que o registro do regulamento dos fundos de investimento na CVM constitui condição suficiente para garantir sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros. Esta medida retira a necessidade de os fundos registrarem seus atos em Cartório, reduzindo os custos de criação e manutenção dessa alternativa de estrutura societária. Limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas. O regulamento do fundo poderá prever a limitação de responsabilidade dos cotistas ao valor de suas cotas, eliminando o risco de os investidores serem obrigados a recompor o patrimônio negativo do fundo em eventual chamada de capital. Limitação da responsabilidade e parâmetros de sua aferição dos prestadores de serviços do fundo. Antes considerado como responsável solidário por todos os serviços de terceiros contratadas pelo fundo, o administrador poderá ter sua responsabilidade limitada de acordo com o regulamento, sem solidariedade. Quanto às obrigações legais assumidas pelo fundo, os prestadores de serviços responderão somente pelos prejuízos decorrentes de atos praticados com dolo ou má-fé. Possibilidade de criação de classes distintas de quotas. Com a possibilidade de instituição de classes distintas de quotas, um mesmo fundo poderá adotar estratégias diversas de investimento, de acordo com as respectivas classes, tornando desnecessária a criação de uma nova estrutura para tal finalidade. Neste caso, o patrimônio segregado para determinada classe de cotas responderá apenas por obrigações vinculadas à respectiva classe. Possibilidade da CVM requerer a insolvência do fundo. A CVM passa a ser competente para requerer a declaração de insolvência dos fundos de investimentos. Destaca-se que a instituição das limitações de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a respectiva alteração do regulamento do fundo envolvido. DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicabilidade ao direito tributário No que se refere à seara tributária, o alcance da Lei 13.874/2019 acabou sendo um tanto reduzido, limitando-se especialmente às obrigações acessórias que deverão ser cumpridas pelo contribuinte e a aspectos relacionados à atuação dos órgãos de fiscalização e representação processual da Fazenda Nacional. Essa limitação se deve, sobretudo, à ressalva feita pelo §3º, do artigo 1º da lei em questão, que exclui a aplicação de seus princípios e objetivos gerais das questões ligadas ao direito tributário e financeiro, exceto no que diz respeito ao arquivamento de documentos por meio digital ou em microfilmes. Mudanças nas obrigações acessórias – fim do eSocial Entre as principais alterações trazidas, a nova legislação estabelece o fim do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) – sistema criado em 2014 pelo Decreto 8.373 para unificar o registro e prestação de informações relacionadas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes de seu quadro de empregados –  e também do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – módulo de escrituração fiscal eletrônica comumente conhecido como “Bloco K”, onde as indústrias e empresas atacadistas registravam sua movimentação interna de insumos e estoque, por exemplo. Segundo informações do Ministério da Economia, esses sistemas devem ser substituídos por novos sistemas eletrônicos de escrituração que prometem exigir até 50% menos informações, facilitando seu preenchimento e manutenção pelas empresas e contribuintes. Além dessas alterações, a Lei 13.874/2019 tratou de equiparar os documentos físicos aos documentos arquivados em microfilme ou meios digitais, também para as questões tributárias (art. 1°, §3º e art. 3°, inciso X). Limitações das discussões em matéria tributária A Lei tratou de limitar, em certa forma, a atuação da Procuradoria das Fazenda Nacional no âmbito de processos judiciais que versem sobre matérias tributárias. Segundo a nova regra proposta, a PGFN ficará dispensada de recorrer de decisões que, por exemplo, tenham sido alvo de decisão do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunal Superior Eleitoral quando a questão for decidida em repercussão geral ou pelo rito repetitivo, ou quando não houver possibilidade de reversão da tese firmada nos tribunais superiores. Com isso, a Lei visa reduzir o tempo em que os contribuintes passam discutindo questões tributárias no poder judiciário, aumentando a segurança jurídica das decisões. No mesmo sentido, também a atuação da Receita Federal do Brasil foi limitada, já que tanto o órgão fazendário quanto os demais organismos governamentais responsáveis pela administração de créditos passíveis de inscrição e cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também ficam desobrigados de constituir créditos relacionados às matérias alvo de dispensa. Por fim, convém pontuar que a Lei 13.874/2019 dá um passo a mais na tentativa de regulamentação dos negócios jurídicos processuais no âmbito do direito tributário, reservando à Procuradoria da Fazenda Nacional a regulamentação quanto ao tema. DIREITO DO TRABALHO Alteração nas regras de controle de jornada Algumas das principais alterações trazidas pela nova Lei foram relativas ao controle de jornada de trabalho. Dentre elas, podemos citar em especial o fato de que o limite para que a empresa esteja autorizada a dispensar o controle de ponto de seus empregados passou de 10 para 20 empregados, nos termos da nova redação conferida ao art. 74, §2º, da CLT. Além disso, foi expressamente autorizado o registro de ponto por exceção, em que os empregados anotam os horários de entrada e saída apenas quando há variação no horário contratual. Até então, a jurisprudência via esta forma de controle de jornada com bastante resistência e costumava autorizar sua adoção apenas mediante previsão expressa em norma coletiva. Com a alteração trazida pela MP recentemente convertida em Lei, as empresas passam a ter autorização legal para adoção desta forma de controle de ponto também por meio de acordo individual com os colaboradores. O art. 74 da CLT também foi alterado para inclusão do parágrafo 3º, que determina que todo o trabalho realizado fora do estabelecimento deverá ser obrigatoriamente registrado. Este é um ponto que ainda pode gerar grande controvérsia, especialmente considerando que há previsões conflitantes de dispensa de ponto em caso de home office e trabalho externo, por exemplo. Simplificação de procedimentos para anotação em CTPS e guarda de documentos Diversos dispositivos da CLT que tratavam sobre anotações físicas em CTPS foram revogados, a exemplo dos artigos 30 e 53, que tratavam sobre anotação de acidentes de trabalho e férias coletivas na carteira profissional, e passou-se a prever a figura da CTPS eletrônica, que será a regra a partir da vigência da nova Lei. O prazo para anotação da CTPS também mudou, passando de 48h para 5 dias úteis. Outra alteração interessante foi a modificação do art. 18, I e II, da CLT, que prevê a possibilidade de guarda meramente eletrônica de documentos, conforme os critérios estabelecidos no referido dispositivo. Quanto a documentos particulares, qualquer meio eletrônico de comprovação de autoria, integridade e confidencialidade passou a ser válido, desde que escolhido de comum acordo entre as partes. Já o ICP-Brasil (padrão infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), terá garantia reconhecida de integralidade, autenticidade e confidencialidade tanto para documentos públicos quanto privados e independentemente de aceite da parte oposta. O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima.

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20/09/2019

Governo do Paraná retira itens alimentícios do regime de Substituição Tributária.

A partir do dia 1º de novembro de 2019, 60 mil itens do setor alimentício serão retirados do regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS do Paraná, dentre os quais se encontram biscoitos, bolachas, waffles, azeites de oliva, óleos refinados, conservas de produtos hortícolas, doces e geleias. Assim, com a publicação do Decreto 2.673/2019, as empresas anteriormente substituídas que realizarem a circulação desses produtos passarão a ser responsáveis. Segundo o Governador Ratinho Junior, a medida possui a finalidade de garantir maior concorrência para as empresas locais.  “Essa decisão vem atender o pequeno e microempresário, quem tem comércio, uma venda, um mercado de bairro. Agora, ele não vai ter de pagar o imposto antes de vender o seu produto, prática que tira o capital de giro.” No momento, não é possível afirmar se a mudança resultará em perda ou ganho na arrecadação do ICMS, uma vez que haverá mudanças na forma do recolhimento. Diante desse cenário, a Receita Estadual se comprometeu em reforçar a fiscalização no setor. A equipe da área de Direito tributário do Marins Bertoldi poderá auxiliar aqueles que necessitarem de apoio com esse tema.

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10/09/2019

A polêmica das aposentadorias especiais

Os temas das aposentadorias especiais e das aposentadorias de categorias diferenciadas se destacam nas discussões sobre o texto base da Reforma da Previdência (PEC 06/19), recentemente aprovado em primeira votação no dia 12 de julho de 2019. A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, sejam eles insalubres, perigosos ou penosos. Antes de 28/05/1995 vigoravam os anexos do decreto 83.080/79 nos quais o enquadramento como a aposentadoria especial se dava simplesmente pela profissão desenvolvida, ou seja, havia um extenso rol de atividades cujas profissões permitiam aposentadoria especial, dentre elas podemos citar os médicos, frentistas, motoristas, cobradores, tratoristas, metalúrgicos, soldadores, e até mesmo jornalistas. Após 28/05/1995, com a entrada em vigor da Lei 9.032/95 caiu por terra o enquadramento baseado na categoria, sendo necessário comprovar, caso a caso, a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Não obstante isso, pelas regras atualmente vigentes acerca da aposentadoria especial, é possível aposentar-se após completar 15, 20 ou 25 anos de contribuição de acordo com o agente nocivo constatado. Durante a jornada de trabalho, a exposição deve ser ininterrupta e contínua, não havendo idade mínima para pleitear a aposentadoria especial, porém é mister ter no mínimo 180 meses de efetiva atividade para fins de carência. Ainda, é necessário comprovar perante o INSS a exposição a agentes nocivos através de documentos tais como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que contém várias informações, dentre elas as atividades exercidas e os agentes nocivos ao qual o empregado possa estar exposto; e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), através do qual é possível identificar a exposição a agentes, sejam eles físicos, biológicos ou químicos que possam vir a prejudicar a saúde do trabalhador. Como se disse, o texto base da Reforma da Previdência, aprovado em primeiro turno, apresentou modificações quanto aos requisitos para concessão de aposentadoria especial. Pelas novas regras, para concessão da aposentadoria especial, continua valendo o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ao longo de 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente. Porém, haveria um novo requisito: idade mínima de 55 anos em atividade especial que demande 15 anos de contribuição; 58 anos para 20 anos de contribuição em atividade especial e 60 anos quando se tratar de atividade especial que necessite de 25 anos de contribuição. É justamente essa fixação de idade mínima que que tem gerado grande polêmica. Questiona-se se a aplicação de idade mínima para categorias expostas a agentes nocivos não afetaria efetivamente a saúde daqueles trabalhadores, desvalorizando a profissão de risco. Na contramão da referida assertiva há a discussão quanto ao critério de justiça, no sentido de que os aposentados nesta modalidade seriam privilegiados, já que têm a possibilidade de se aposentar muito mais cedo do que os demais trabalhadores e com média de valor relativamente superior ao aplicado na regra geral. As opiniões são diversas e estão divididas. Parte da população concorda com a alteração quando se compara às categorias especiais, invocando critérios de igualdade, mas não adentrando no cerne da questão. Por outro lado, alguns estudiosos tecem críticas ao texto que contém as novas regras, no sentido de que os trabalhadores continuariam a trabalhar expostos a agentes nocivos, mesmo após o tempo de contribuição mínimo exigido, de forma que a saúde dos trabalhadores poderia ser comprometida, o que acarretaria um maior número de afastamentos por doenças. A crítica está no fato de que, ao continuar laborando por um maior número de anos em atividade de risco, a finalidade da norma estaria perdida, uma vez que seu intuito era de minimizar a exposição aos agentes nocivos. Inobstante a isso, a polêmica não para por aí. Profissionais de categorias diferenciadas, como é o caso dos professores, também têm regras especiais para aposentadoria. E aí vem a questão: por que se diferenciam da maioria da população? Quanto à categoria dos professores do setor privado, apenas citada a título de exemplo, atualmente não há idade mínima para aposentadoria, apenas exige-se 25 anos de contribuição para mulher e 30 para homens. O texto da reforma aprovado em primeiro turno manteve os tempos de contribuição e implementou idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens. Neste sentido, assim como nas aposentadorias especiais que envolvem atividades de risco, vê-se um endurecimento da norma. Se implementada a idade mínima, haveria aumento nos anos que o docente permanece em sala de aula em condições que tendem a afetar a saúde física e mental dos professores, segundo especialistas da saúde. Os defensores do endurecimento da norma previdenciária se pautam no argumento de que não é através da previdência que serão solucionados os problemas inerentes às condições de trabalho dos profissionais em atividades especiais ou de risco. O fato é que no Brasil as exceções à regra existem e, muitas vezes, geram calorosos debates, uma vez que não há programas efetivos que minimizem os riscos inerentes às atividades desenvolvidas por certas categorias. Assim, com a solução de se legislar por intermédio de emendas estanca-se o sangue mas a ferida permanece aberta. Artigo por Polyana Lais Majewski Caggiano, advogada trabalhista do Marins Bertoldi Advogados.

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02/09/2019

Procon-SP aplica multas nas empresas Google e Apple por aplicativo que envelhece o rosto.

Conforme foi amplamente divulgado, o uso do aplicativo FaceApp além de um risco enorme de vazamento e manipulações indevidas dos dados biométricos dos usuários, desrespeitava a legislação brasileira vigente e a que ainda entrará em vigor – a Lei Geral de Proteção de Dados. Resultado? GOOGLE e APPLE são multadas em 17 milhões de reais (juntas) por causa do FaceApp, uma vez que eram as lojas virtuais que disponibilizavam o app para download, entrando na regra de responsabilidade solidária. Esta notícia tem três fatores importantes de análise: 1º – Proteção de Dados não é um assunto da moda, uma onda ou algo que tem que ver se vai “pegar” no Brasil, já é realidade. Não é a primeira multa com esta base. 2º – As empresas não vão ter que somente se preocupar com a ANPD, o Procon e o Ministério Público também estão atentos, vigilantes e agindo. A própria LGPD faz a ressalva em seu Art. 52, parágrafo 2°, para aplicação de outras sanções, principalmente o CDC. 3º – A maioria esmagadora dos usuários não lê os Termos de Uso e as Politicas de Privacidade, mas isso não é só problema deles, é da empresa também, que tem a obrigação de facilitar o acesso a informação clara, objetiva e que informe de forma inequívoca os titulares/usuários. É óbvio que ainda cabe recurso da decisão, mas isso deve acender o sinal de alerta para aqueles que ainda não estão diligentes com esse assunto. https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/08/30/procon-sp-aplica-multas-milionarias-em-google-a-apple-por-aplicativo-que-envelhece-rostos.ghtml

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29/08/2019

O que você precisa saber sobre sucessão familiar no agronegócio

A grande maioria das propriedades rurais no Brasil mantém, ainda hoje, uma estrutura familiar de negócio. E a sucessão na família, ou seja, a transferência da atividade às futuras gerações, deve ser planejada para que possa atender aos interesses familiares. Para priorizar uma sucessão familiar bem-sucedida, prevenindo transtornos, danos patrimoniais ou até mesmo emocionais, é importante planejar e desenvolver um plano sólido de execução do processo sucessório. E ele vale tanto em relação à transferência do proprietário da propriedade aos filhos ainda em vida ou quando há o seu falecimento. Entre as principais vantagens do planejamento do processo de sucessão está a profissionalização do negócio, quando a família passa a perceber a propriedade como uma verdadeira empresa e consegue aplicar medidas e comportamentos característicos a ela e, consequentemente, adequados para o seu sucesso. Outro fator positivo, possibilitado com o planejamento, é tornar os futuros administradores do negócio capazes para desempenhar tal função. Segundo especialistas, para se obter esse cenário positivo, ter acesso a uma consultoria jurídica é o primeiro passo. Com ela, o profissional poderá avaliar em conjunto com a família a maneira mais adequada e assertiva para atender às necessidades do negócio. Um dos modelos padrão de processo sucessório no agronegócio, e considerado tendência no setor atualmente, de acordo com o Doutor em Direito Marcelo Bertoldi, é a criação de uma holding para integralizar a propriedade rural. É como um negócio estruturado com o principal objetivo de controlar os bens de uma pessoa física ou mais, todos pertencentes a uma mesma família, e pode ser uma sociedade limitada ou anônima, a depender do caso concreto. Como funciona uma holding agropecuária
O proprietário da fazenda, pessoa física, transfere a propriedade para uma pessoa jurídica (empresa). Dessa forma, deixa de ser dono da fazenda e passa a ser proprietário das cotas da empresa que se tornou dona da propriedade. Caso haja interesse, ou necessidade, essas cotas podem ser doadas ou transferidas às próximas gerações (sucessores).
Termo de Adoção: qual a sua importância na sucessão familiar
Para isso, geralmente, é elaborado um Termo de Doação mantendo o uso fruto com o proprietário original, o que já faz parte do processo de planejamento sucessório.“O proprietário original mantém a sua plena atribuição para administrar a fazenda e seus bens, já que é o administrador da holding dona do seu negócio quem recebe os lucros. Pode vendê-la, arrendá-la ou comprar outra, se assim desejar”, explica Bertoldi. Saiba quais são as vantagens de uma holding na sucessão familiar
Na opinião de Bertoldi, que atua há mais de 20 anos nas áreas de direito contratual, societário, fusões, aquisições e governança corporativa, a primeira delas é a possibilidade de o proprietário organizar de forma completa e adequada o processo de transição no comando do negócio, profissionalizando a atividade e tornando a propriedade uma empresa. “Na medida que se tem o processo de sucessão familiar, o proprietário tem organizada a divisão de interesses pessoais dos interesses relacionados à empresa, por exemplo. Com isso, passa-se a utilizar metodologias empresariais para tocar o negócio, com indicadores e medidores de eficiência, criam-se regras de governança relacionadas à existência do conselho de família, do conselho consultivo, formas de distribuição de dividendos, entre outras medidas”, argumenta o advogado. Ele também destaca que, com as reuniões entre os sócios e donos da propriedade, é possível “discutir estratégias de investimento, o quanto será distribuído de dividendos, se será ampliada a área de produção, ou inseridas novas culturas ou aplicações, entre outras necessidades”. Pagamento de imposto referente à herança ou à doação
Outro aspecto ressaltado pelo advogado entre as vantagens desse modelo de sucessão familiar é a oportunidade de planejar e adiantar o pagamento do tributo relativo à herança, ou à doação, não deixando para o momento de um eventual falecimento. “Esse tributo varia atualmente de 4% a 8%, dependendo do estado. Mas existe grande chance dessa alíquota aumentar significativamente, com eventual reforma tributária, podendo chegar à casa dos 25%. Quando é feito por meio de uma transição, consegue-se planejar o pagamento desse importo. E, se a doação é feita agora, pode-se ainda aproveitar esse valor considerado baixo, quando comparado aos Estados Unidos e à Europa, por exemplo, regiões nas quais a taxa chega a 50% ou mais”, argumenta. Marcelo M. Bertoldi para o portal Pasto Extraordinário.

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27/08/2019

Balanços de empresas deveriam poder ser publicados apenas na internet?

Motivos e métodos errados Entre os princípios fundamentais de melhores práticas de governança corporativa encontramos o da transparência, que significa não somente a observação do dever legal de informar que as organizações devem cumprir, mas, acima de tudo, o desejo sincero de abastecer o público em geral (acionistas, investidores do mercado de capitais, consumidores, fornecedores etc.) de informações relevantes sobre o seu desempenho nos diversos aspectos, tanto econômicos quanto socioambientais. Trata-se da forma mais eficiente que as organizações têm de prestar contas a respeito de seu desempenho e impacto gerado por sua atuação. Para que tais informações de fato cheguem a todos os interessados, o ideal é que sejam utilizados meios de comunicação eficientes, em especial os eletrônicos. Não é de hoje que as companhias, especialmente aquelas de capital aberto, defendem a ideia de que as publicações obrigatórias sejam feitas por meio eletrônico e não mais somente pela publicação em jornal físico. Entre os motivos, os altos custos das publicações e a eficiência do on-line. Sensível a isso, em abril desse ano o governo sancionou a Lei 13.818, que alterou a Lei das S/A, admitindo a possibilidade de essas publicações em meio jornal se darem de forma resumida, desde que sua íntegra estivesse simultaneamente disponível na página do mesmo jornal na internet, acompanhada de certificado de autenticidade dos documentos publicados. Para a surpresa de todos, o mesmo governo, menos de quatro meses depois, e agora por meio da Medida Provisória 892, revoga a lei que tinha acabado de sancionar e, dessa vez, cria norma determinando que, em se tratando de companhia com valores mobiliários negociados em bolsa de valores, referidas publicações sejam feitas exclusivamente no seu site, no da Comissão de Valores Mobiliários e também no site da Bolsa de Valores onde seus valores mobiliários estejam sendo negociados, não sendo mais necessária a utilização da imprensa escrita para tanto. No caso das companhias de capital fechado, essa mesma MP disciplina que caberá ao Ministério da Economia determinar a forma de sua publicação, cujo meio certamente dispensará a utilização da imprensa escrita. Causa estranheza a forma desencontrada e arbitrária como um assunto de tamanha importância é tratado pelo governo. Pelas declarações do presidente, ficou claro que a motivação para essas alterações foi penalizar a imprensa, pela qual não nutre nenhuma simpatia e que tem nas publicações obrigatórias uma importante fonte de receita. Não só os motivos, mas também o meio não é adequado. É evidente que esse tema não tem a urgência e relevância a justificar a utilização de uma medida provisória; pelo contrário, como se trata de uma discussão antiga, nada mais adequado que fosse tratado por meio de um processo legislativo ordinário, com a participação indispensável do Poder Legislativo. Infelizmente, esses defeitos acabam por retirar da MP 892 a sua constitucionalidade e legitimidade, seja porque as motivações de sua criação são pouco republicanas, seja porque o meio pelo qual veio ao mundo jurídico certamente é impróprio e, acima de tudo, por causa do evidente desvio de finalidade e ausência de impessoalidade de tal medida. Tanto é assim que surgem vozes no Congresso e no Supremo Tribunal Federal que já indicam uma grande dificuldade de essa medida provisória vir a se converter em lei. O ambiente empresarial necessita de estabilidade e previsibilidade; só assim veremos os investimentos, tão necessários para a retomada do crescimento do Brasil, voltarem. Não será com atitudes destemperadas e autoritárias que se alcançará a estabilidade, ao contrário. Artigo escrito por Marcelo M Bertoldi, publicado no portal Gazeta do Povo.

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