27/01/2020

Alterações no RICMS/PR com relação à substituição tributária

No dia 21/01/2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 3.886/2020, que promoveu diversas inclusões e alterações ao Regulamento de ICMS no tocante à substituição tributária. Dentre elas destaca-se: (i) A possibilidade de recuperação, em conta gráfica ou complementar, da diferença do imposto referente ao contribuinte substituído tributário que promover operação interna destinada a consumidor final, com mercadoria cujo ICMS tenha sido retido anteriormente, com base de cálculo com valor diverso daquele que serviu para retenção do imposto; (ii) Instituição do Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST, destinado à apurar o imposto retido por substituição tributário e o adicional destinado ao FECOP a recuperar, ressarcir ou complementar; (iii)  A possibilidade do contribuinte substituído que promover saída interna de artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria, ferramentas e produtos alimentícios, para contribuinte optante pelo Simples Nacional, desde que recebidos com o imposto retido, a recuperação em conta gráfica ou ressarcimento junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário. Por Lívia Lacerda Valentini.

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06/01/2020

Precisamos repensar o ensino do Direito

Uma análise sobre as mudanças na área do Direito e a adaptação do ensino a esse mercado de trabalho. O ensino do Direito nos cursos de graduação no Brasil vem sofrendo gradativas mudanças em razão das transformações que a própria sociedade tem vivenciado; mas será que a velocidade dessas mudanças está em conformidade com as exigências do mercado atual? Uma das principais mudanças que notamos nos últimos anos é o surgimento e proliferação dos cursos de ensino à distância – EAD, possibilitando a grande quantidade de pessoas cursar o ensino superior mesmo residindo em localidades remotas e/ou sem disponibilidade de tempo para ir diariamente ao campus de uma faculdade ou universidade, embora vários deles sejam de qualidade duvidosa e ainda hajam restrições quanto a sua utilização nos cursos de graduação. Podemos citar, também, a Resolução CNE/CES n. 05, de 17 de dezembro de 2018, que determinou que as formas consensuais de resolução de conflitos passassem a ser obrigatórias nas grades curriculares das escolas de graduação de Direito. A medida em si é louvável, dado que o Brasil possui em 2019 aproximadamente 78,7 milhões de ações judiciais em andamento, segundo a versão mais recente do relatório Justiça em Números, publicado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça; ou seja, a espantosa proporção de aproximadamente 1 ação judicial para cada 3 habitantes, sendo realmente necessário que os bacharéis de Direito e futuros advogados sejam capacitados, desde a sua primeira formação, a utilizar outros meios de resolução de disputas além do sobrecarregado Poder Judiciário. No entanto, a realidade do ensino do Direito nos cursos de graduação no Brasil ainda é excessivamente retórica e dogmática, sendo raras as escolas que utilizam de forma consistente e recorrente a resolução de casos práticos como ferramenta de formação dos futuros advogados. Não causa surpresa o fato de que os formandos que conseguem conciliar durante o curso de graduação as atividades acadêmicas com o estágio profissional em escritórios de advocacia, empresas ou entes públicos são geralmente os mais preparados para enfrentar o mercado de trabalho, saindo na frente daqueles que somente se dedicam aos estudos. Considerando a complexidade que envolve o exercício da advocacia atualmente, onde advogados competem não apenas entre si mas também com máquinas que gradativamente estão realizando tarefas que antes eram desempenhadas por esses profissionais, é oportuno dividirmos a análise do ensino do Direito em dois aspectos: a capacitação do advogado enquanto operador do Direito e enquanto empreendedor – leia-se sócio ou proprietário de escritório de advocacia ou integrante do departamento jurídico de uma empresa. No tocante ao primeiro aspecto, sobretudo num País de dimensões continentais como o Brasil, é salutar que os cursos de Direito regionalizem a sua grade curricular, ainda que parcialmente, considerando as particularidades de suas respectivas localidades. Não faz qualquer sentido um curso de Direito ofertado em região essencialmente agrícola, como os Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, por exemplo, não ter o Direito Agrário como matéria obrigatória e relevante na formação da grade curricular, da mesma forma que o Direito Digital deveria ser matéria obrigatória nas cidades de maior porte e nas grandes metrópoles, onde o comércio eletrônico possui relevante importância e o uso da internet como ferramenta de oferta e aquisição de produtos e serviços já é prática consolidada no desenvolvimento das atividades empresariais. A medida sugerida acima estimularia o desenvolvimento e aprimoramento dos cursos de Direito ofertados fora dos grandes centros urbanos, assim como viabilizaria o surgimento de cursos direcionados ao atendimento de demandas específicas do mercado. Outra questão relevante brevemente mencionada acima e que requer maior reflexão é a dinâmica de ensino do Direito nas salas de aula. Num mundo em que as pessoas estão sofrendo de hiperconectividade, sobretudo as novas gerações, e que as interações humanas (ou quase isso) são cada vez mais instantâneas, sentar-se numa cadeira escolar para ouvir um professor falar por horas sobre determinado tema é uma tarefa das mais árduas. Assim, faz cada vez mais sentido que seja adotado em larga escala no Brasil o modelo de ensino jurídico norte-americano, que se apoia essencialmente no estudo e resolução de casos práticos para o ensino das matérias de Direito positivo. Deve-se frisar que já existem algumas poucas escolas de Direito no Brasil que se utilizam de tal modelo no curso de graduação, mas infelizmente ainda são uma pequena minoria. No tocante ao segundo aspecto citado acima, a falha na capacitação do estudante de Direito para o futuro exercício da advocacia é sensivelmente mais grave, uma vez que no curso de graduação não são ministradas quaisquer matérias que são essenciais para a administração de um escritório de advocacia ou a gestão do departamento jurídico de uma empresa. Seria de grande valia possibilitar aos bacharéis em Direito, durante o curso de graduação, obter ao menos noções básicas de contabilidade, administração de empresas, negociação e gestão de pessoas, matérias essenciais para qualquer profissional liberal que pretenda empreender ou estar inserido no contexto empresarial, não fugindo o advogado à regra. O que verificamos atualmente é que o bacharel em Direito recém-formado ingressa no mercado de trabalho sem estar capacitado para gerir um negócio, por menor que este possa ser, justamente em razão de não ter recebido no curso de graduação o mínimo de formação em matérias não jurídicas fundamentais para a atividade empresarial. Ainda que estejamos tratando de um profissional que integra o departamento jurídico de uma empresa, é fundamental que este tenha alguma familiaridade com as matérias já citadas para poder contribuir de forma efetiva com as atividades de seu empregador. Na realidade o que temos visto é que o exercício da advocacia está mudando radicalmente e o ensino do Direito não está sendo atualizado na mesma velocidade. Já temos no exterior escritórios de advocacia que são totalmente on-line, e podemos afirmar com tranquilidade que a utilização da tecnologia no desempenho de atividades jurídicas é um processo irreversível. Nesse sentido, parece-nos essencial que os cursos de graduação em Direito passem a ofertar aos seus alunos, o quanto antes, matérias optativas relacionadas, por exemplo, ao desenvolvimento de programas de computadores, sites e plataformas tecnológicas. Desde o advento da internet, o acesso à legislação, doutrina e jurisprudência está disponível a qualquer pessoa, de tal modo que o antigo “monopólio” dos advogados na utilização de tais informações não existe mais e os valores praticados para a elaboração de instrumentos contratuais e peças processuais estão reduzindo sensivelmente, sobretudo as criações intelectuais que podem ser padronizadas e ofertadas eletronicamente. Não é exagero ou devaneio imaginarmos que no futuro (não muito distante) o maior concorrente dos advogados serão os meios eletrônicos de oferta de serviços jurídicos, sejam estes criados e/ou alimentados por advogados ou não, apesar dos esforços que entes como a Ordem dos Advogados do Brasil envidarão para retardar esse processo. Nesse contexto, independentemente de o advogado ser especialista ou generalista, é necessário que o curso de Direito o capacite de forma adequada a enfrentar os importantes desafios e crescentes exigências do mercado de trabalho atual, sob pena de termos de fato, como profetizam alguns pessimistas, a futura extinção de uma profissão (ou de maior parte dela). Gustavo Pires Ribeiro do escritório Marins Bertoldi Advogados. Fonte: JOTA.

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06/12/2019

Primeiro edital sobre a transação tributária

Após a regulamentação da MP 899, a PGFN publicou, nesta segunda-feira (02/12), o primeiro edital para adesão à proposta de transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União, bem como daqueles em discussão judicial, em fase de execução fiscal ou objeto de parcelamento anteriores rescindidos, cujo valor seja inferior ou igual a R$ 15 milhões. O edital estabelece o prazo de adesão às modalidades de transação até o dia 28 de fevereiro de 2020, podendo haver descontos de até 50% para pessoas jurídicas ou até 70% no caso de ME e EPP ou pessoas físicas, bem como pagamento em até 84 ou 100 meses, respectivamente. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Lívia Lacerda Valentini Hugo Sellmer

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02/12/2019

PGFN regulamenta a transação da MP 899

Foi publicada, na última sexta-feira (29/11), a Portaria nº 11.956 que regulamenta a transação tributária (instituída pela MP 899), referente aos débitos inscritos em dívida ativa da União.
A Portaria prevê a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos e com descontos em três situações: (i) na transação proposta pela PGFN; (ii) na transação proposta pelo devedor; e (iii) na transação por adesão à edital divulgado pela PGFN.
Para os débitos de até 15 milhões, a transação será realizada exclusivamente por adesão a edital divulgado pela PGFN. Já para os débitos superiores a esse valor somente será permitida a transação proposta individualmente.
Dentre outras disposições, cumpre destacar que a Portaria prevê a possibilidade de utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros para amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado, previsão que não existia na MP. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima).

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19/11/2019

Liberdade Econômica e as súmulas administrativas

Súmulas editadas pelo CARF deverão se submeter às sumulas do Comitê? Não estaríamos diante de um novo órgão julgador? Se há fato constante no dia a dia do contribuinte é a ausência de monotonia. As novidades que afetam as expectativas dos contribuintes brasileiros emergem a cada manhã. A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) é uma delas. De início a Lei evidencia que se restringe às relações privadas, privando (com o perdão do pleonasmo), o Governo dos seus efeitos – conforme art. 1º, §3°. Contudo, há algumas novidades no campo do Direito Tributário. Neste ensaio trataremos do Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (COSAT) e a dificuldade no seu estabelecimento. Em menos de uma semana testemunhamos a criação e a extinção do COSAT. Após críticas à Portaria 531/2019, que previa a criação do Comitê composto apenas por representantes do Governo (Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional) o Ministro da Economia revogou, em 07/10/2019, o mencionado Comitê, prometendo submeter à consulta pública sua proposta de formação. Ocorre que a questão não se restringe à Portaria e à decisão do Ministério da Economia em conceder tamanho poder a três pessoas. O nascedouro do Comitê está na própria Lei da Liberdade Econômica. O artigo 13 altera a redação do artigo 18-A da Lei 10.522/2002, determinando que: “Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos.” Com isso, a própria Lei prevê a criação do Comitê, pretendendo afetar não apenas a administração fazendária, mas também os órgãos decisórios, dentre eles, o CARF. Se por um lado a promessa do Comitê pode conferir segurança jurídica quanto ao posicionamento da administração fazendária, de outro tem grande potencial de enfraquecimento do CARF. O CARF, como já manifestamos em outras oportunidades, é órgão julgador submetido ao Ministério da Economia e independente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com competência para julgar a legalidade dos atos da administração fazendária, tem a feliz formação paritária, capaz de conferir ambiente profícuo à discussão técnica, que muitas vezes não encontra espaço no já saturado Poder Judiciário, além de assegurar, por meio da composição de seus julgadores, a representatividade dos contribuintes, historicamente vulneráveis frente ao Estado. Sem embargo das críticas a alguns aspectos do Conselho, fato é que a atuação independente do órgão permite ao contribuinte atuação intensa e forte expectativa de que se tenha voz perante a administração pública federal. Entretanto, essa liberdade encontra ameaça no famigerado Comitê que, ao pretender a uniformização do entendimento a ser aplicado pelo CARF, ameaça a dialeticidade permitida nos julgamentos, restando como última opção o Poder Judiciário. E nesse ponto, chegamos à segunda razão pela qual o Comitê é infeliz quanto aos efeitos pretendidos às decisões administrativas do CARF. O CNJ já alerta há anos que a União lidera o ranking de litigantes do país. E ainda que se possa argumentar que o Comitê possa resolver isso, a história nos conta que as decisões proferidas em caráter vinculante na esfera administrativa tendem a piorar essa situação. Frente a isso, compreender a revogação da Portaria 531/2019 e a promessa de submissão da proposta de formação do Comitê à consulta pública como vitórias do contribuinte deve causar alerta. Primeiro porque a Portaria espelhou-se na Lei n. 13.874/2019, que se encontra perfeitamente vigente. Segundo porque mesmo que seja assegurada a representação do contribuinte, o esvaziamento do CARF parece iminente. Como serão resolvidos os possíveis conflitos de posicionamento do Comitê com o entendimento exarado pelo CARF? As súmulas editadas pelo CARF deverão se submeter às sumulas do Comitê? Não estaríamos, em verdade, diante de um novo órgão julgador? É preciso não confundir a necessidade de administração fazendária coesa e estável com o sufocamento de Conselho independente, paritário e de alta tecnicidade, cuja função é justamente garantir a legalidade dos atos de lançamento, mediante o devido processo administrativo.   Natália Brasil Dib e Fernanda Luiza Tumelero do escritório Marins Bertoldi Advogados. Fonte: Jota.  

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13/11/2019

MP da Carteira Verde e Amarela modifica a legislação tributária

Nesta terça-feira, 12 de novembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória 905 que, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, promove alterações e inovações na legislação tributária, previdenciária e trabalhista. Com relação aos impactos tributários, destaca-se a redução da alíquota de FGTS e a redução da multa em caso demissão na nova modalidade de contratação, desde que acordado entre empregador e empregado, além de extinguir a multa adicional de 10% do FGTS que era remetida para União, para todos os contratos de trabalho. Ademais, a legislação altera a tributação sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), uma vez que modifica a necessidade de as empresas pagarem contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos funcionários. A intenção da MP, além de apoiar o ingresso de jovens no mercado de trabalho, é reduzir a tributação sobre as empresas, isentando-as de algumas parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos nesta modalidade de contrato. A compensação dessas desonerações ocorrerá por meio da cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima).

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12/11/2019

Ingrid Karol Cordeiro Moura e Lívia Lacerda Valentini: Principais aspectos da MP do Contribuinte Legal

Em outubro de 2019 foi publicada a MP 899/2019 – “MP do Contribuinte legal”. Segundo a exposição de motivos da MP, o objetivo do governo é o estímulo à regularização dos débitos fiscais, assegurando que a concessão de benefícios relacionadas ao pagamento dos tributos em atraso atenda ao interesse público e respeite a capacidade contributiva de cada contribuinte. A MP 899/2019 trata, em síntese, da transação tributária prevista no art. 171 CTN que, até então, não possuía regulamentação. A pretensão é de que com a MP os contribuintes tenham à disposição espécie de “REFIS” permanente para que haja redução da inadimplência fiscal e a equalização do impacto quanto a concessão de benefícios de pagamento aos contribuintes com alta capacidade contributiva. Verifica-se que o texto estabelece algumas regras que devem ser seguidas.
A MP estabelece a possibilidade de o contribuinte oferecer proposta individual aos débitos que estejam inscritos em dívida ativa da União, desde que não judicializados. No entanto, quando a iniciativa partir do fisco, a MP estabelece a possibilidade de, por ato do Ministro da Economia, serem publicados editais de adesão (a depender da controvérsia jurídica objeto da transação tributária). É importante salientar que a MP não abrange as multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais (art. 44 da Lei 9.430/96).
Contudo, cumpre elencar alguns pontos controversos da MP: A transação é considerada um acordo entre fisco e contribuinte com intuito de encerrar possíveis litígios. Entretanto, será concedida apenas a critério da Fazenda Nacional, tornando as posições na transação desiguais, bem como permitindo o estabelecimento de condições melhores a alguns contribuintes e não a outros.
Por exemplo, para fins da transação, a PGFN que disciplinará sobre a possibilidade de condicioná-la ao pagamento de entrada e/ou apresentação de garantia. Contudo, isso pode ser problemático nas hipóteses em que já existam garantias e estas não possam ser utilizadas, como nos casos de depósitos judiciais.Outro problema diz respeito à suspensão da exigibilidade dos créditos no período em que está pendente de análise o pedido de transação. Isso porque, ainda que haja expressa previsão de suspensão do curso da execução fiscal, a exigibilidade do crédito tributário permanece ativa o que pode causar entraves à regularidade fiscal.Outra disposição bastante problemática é a possibilidade da Fazenda Pública requerer a falência do contribuinte na hipótese de rescisão da transação, como forma de coagir o devedor ao pagamento.Em relação às vedações impeditivas à transação, uma delas é de que não haja multas punitivas, como a multa qualificada. Todavia, não raro a aplicação da multa qualificada é desacompanhada das razões para tanto, tornando desproporcional a referida vedação que tem potencial de prejudicar os contribuintes que queiram a regularização dos débitos.Por fim, outro fator controverso é o disposto no último artigo da MP sobre a responsabilização do agente público apenas se constatado dolo ou fraude para obtenção de vantagens indevidas para si ou terceiro, como forma de preservá-lo, sem observar que também há ilícitos que podem ser cometidos em prol do “interesse público”.
Convém relembrar que A MP entrou em vigor no último dia 16/10/2019, e ainda será examinada por uma comissão mista de deputados e senadores, fase em que serão apresentadas emendas e realizadas audiências públicas, podendo ou não ser objeto de conversão em Lei.

Karol Cordeiro Moura e Lívia Lacerda Valentini do escritório Marins Bertoldi Advogados. Fonte: Folha da Região.

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07/11/2019

Programa especial de parcelamento | ICMS – SP

O Governo do Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento para possibilitar a regularização de débitos relacionados ao ICMS – “PEP do ICMS”. O Programa prevê a possibilidade de pagamento, com redução de multa e juros, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2019. As reduções dar-se-ão da seguinte maneira: Pagamento à vista – 75% no valor das multas e de 60% dos juros;Pagamento parcelado em até 60 meses (condicionado à um valor mínimo de R$ 500,00 por parcela) – 50% das multas e de 40% dos juros, com acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.Pagamento de débitos não inscritos em dívida ativa – 70% das multas se a adesão ocorrer em até 15 dias da lavratura do auto de infração, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da ciência do auto e 25% nos demais casos. Cumpre esclarecer que, na hipótese de adesão para pagamento de débitos decorrentes de substituição tributária, o parcelamento fica condicionado em até 6 parcelas, com incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês e as mesmas reduções acima expostas. Ainda, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, a adesão deverá corresponder a todos os débitos da mesma certidão ou de todas as certidões quando agrupadas em execução fiscal. O disposto acima não se aplica a débitos fiscais correspondentes ao adicional de 2% na alíquota do ICMS, uma vez que constituem receita do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Na hipótese de existência de depósitos judiciais espontaneamente efetivados em garantia do juízo, poderá ser utilizado para abatimento do débito a ser recolhido, desde que não haja trânsito em julgado de decisão favorável à Fazenda Pública. A adesão poderá ser realizada até dia 15 de dezembro de 2019, através do endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br que pode ser acessado com mesmo login e senha utilizada no Posto Fiscal Eletrônico, e implicará em confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial. A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada em até 60 dias do primeiro recolhimento, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas a serem entregues na Procuradoria responsável. Por Lívia Lacerda Valentini do escritório Marins Bertold Advogados. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima).

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06/11/2019

STJ permite inclusão de dívidas do produtor rural pessoa física na recuperação judicial

Nesta terça-feira, 05 de novembro de 2019, a 4ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Resp 1.800.032 , por 3 votos a 2, fixou entendimento de que as dívidas contraídas pelo produtor rural pessoa física, antes do seu registro como empresário na Junta Comercial, podem compor a recuperação judicial. O caso em tela discutia qual seria o marco temporal para que os créditos contra produtor rural fossem submetidos à recuperação judicial. A alegação dos credores era de que, nos termos do Art. 48 da Lei 11.101/05, o requisito para o requerimento de recuperação judicial seria o exercício regular da atividade empresária há pelo menos dois anos e que tal exercício teria início apenas com o cadastro na Junta Comercial. Sustentavam os credores, portanto, a impossibilidade das operações realizadas pelo produtor rural, antes do seu registro como empresário, serem submetidas ao regime de recuperação. No entanto, os votos vencedores entenderam que o produtor rural exerce atividade empresária regularmente, independente do seu cadastro como empresário. Os Ministros embasaram seus votos no sentido de que o registro na Junta Comercial é meramente declaratório, uma vez que a atividade econômica exercida pelo produtor rural permanece a mesma após a obtenção da condição de empresário.  Destacou o ministro Luis Felipe Salomão: “É que, como visto, o registro permite apenas que às atividades do produtor rural incidam as normas previstas pelo direito empresarial. Todavia, desde antes do registro, e mesmo sem ele, o produtor rural que exerce atividade profissional organizada para a produção de bens e serviços, já é empresário.” Apesar de polêmica do ponto de vista do direito empresarial, a decisão constitui marco relevante no Agronegócio. O setor enfrenta dificuldades na estabilização do crédito rural e são inúmeras as medidas governamentais, por exemplo, que visam diminuir o seu custo, com destaque à recente MP do Crédito Rural. Na contramão, o STJ trouxe um ingrediente que impacta negativamente a análise de risco de crédito pelos agentes de fomento, dado que será difícil mensurar quando a atividade do produtor seria empresária e, consequentemente, quando o crédito ofertado estaria sujeito aos efeitos da recuperação. A tendência é que o crédito absorva o custo desta incerteza como um fator de aumento de seu preço. De qualquer forma, conclui-se que, no momento, a recuperação judicial do produtor rural opera no seguinte formato: O produtor rural que exerce atividade profissional organizada para a produção de bens e serviços possui direito à recuperação judicial;É requisito à adoção do regime da recuperação judicial que o produtor rural providencie sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;A concessão do pedido de recuperação judicial avaliará a comprovação de exercício da atividade rural organizada há mais de dois anos;Comprovado o exercício de atividade organizada pelo prazo mínimo de 2 anos, sujeitam-se à recuperação as operações que decorram das atividades, inclusive as anteriores ao registro como empresário. Giovanni Trombini Taques Área de Direito do Agronegócio (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima.)

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21/10/2019

STF reconhece repercussão geral da discussão sobre a exclusão do PIS/COFINS da própria base

Na última sexta-feira (18/10), o STF reconheceu a existência de repercussão geral em relação à inclusão da Contribuição ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo desses tributos (RE 1.233.096). A discussão segue a mesma lógica adotada em casos muito similares que tratam da possibilidade de exclusão do ICMS (Tema 69) e do ISS (Tema 118) da base de cálculo das mencionadas contribuições. A expectativa é de que o STF adote o mesmo posicionamento firmado no julgamento do RE 574.706, pelo qual declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima).

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16/10/2019

Receita Federal afirma que somente o ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS

Na última terça-feira (15/10), foi publicada a Instrução Normativa 1.911/2019 da Receita Federal, que passa a regulamentar a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da COFINS. Para além dos 766 artigos que regulamentam as referidas contribuições, por meio da referida IN a Receita Federal reafirma o entendimento apurado na Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018, no sentido de que somente o ICMS efetivamente recolhido deve ser abatido da base de cálculo do PIS/COFINS. Com esse posicionamento, a Receita Federal acaba por reduzir, de maneira arbitrária, o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. Apesar do posicionamento da Receita Federal, a Instrução Normativa vem sofrendo diversas críticas por parte dos Contribuintes, uma vez que muitas empresas já possuem decisões transitadas em julgado autorizando o abatimento do ICMS destacado da base do PIS/COFINS, para quem, em nosso entender, não é aplicável a referida IN. A Instrução Normativa foi publicada poucos meses antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União no RE 574.706, que tem previsão para acontecer em 05/12/2018. Na ocasião espera-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal esclareça, de maneira definitiva, qual a parcela do ICMS a ser efetivamente excluída. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima.)

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10/10/2019

Governo edita medida provisória para estimular o financiamento do Agronegócio

A “MP do Agronegócio” atualiza regras e amplia os mecanismos disponíveis ao fomento do Agronegócio, visando impactar diretamente o crédito rural. No dia 1º de outubro de 2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 897/2019, normatizando as medidas de atualização do sistema de financiamento do Agronegócio anunciadas no Plano Safra 19/20. Conforme anunciado no Plano Safra, a chamada MP do Agronegócio atualizou, criou e flexibilizou regras aplicáveis aos instrumentos de fomento do Agronegócio, com destaque para a criação do Fundo de Aval Fraterno, a instituição do Regime de Afetação do Imóvel Rural e da Cédula Imobiliária Rural, a equalização das taxas de juros para instituições financeiras privadas, a possibilidade de previsão de correção cambial à CPR, dentre outras medidas analisadas a seguir: FUNDO DE AVAL FRATERNO (“FAF”) Fica instituída a possibilidade de que até 10 devedores (produtores rurais) formem um FAF, objetivando consolidar recursos para serem oferecidos como garantia em operações de crédito rural perante instituições financeiras. O FAF será formado pelos devedores e a instituição financeira credora ou os credores originais, no caso de consolidação de dívidas, e a instituição garantidora, se houver. Os recursos consolidados pelo FAF serão acessados subsidiariamente, apenas no caso de esgotamento das garantias reais ou pessoais prestadas pelo devedor da operação de crédito. Este acesso ocorrerá de acordo com os níveis de cotas instituídos pela MP. Primeiramente acessa-se os recursos referentes às cotas primárias, de responsabilidade dos devedores, e sucessivamente as cotas secundárias, de responsabilidade dos credores (instituição financeira ou credores originais, no caso de consolidação de dívidas) e por último as cotas terciárias, de responsabilidade da instituição garantidora. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DO IMÓVEL RURAL E A CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL A MP do Agronegócio cria ainda a possibilidade de o proprietário de imóvel rural estabelecer regime de afetação sobre o imóvel, seja de forma integral ou em fração determinada. Até então não existia a possibilidade de fracionamento do imóvel para oferecimento de garantias. A ferramenta poderá ser utilizada como garantia em operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras. Via de regra, o patrimônio colocado em regime de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do proprietário ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos, desde que o patrimônio afetado esteja vinculado a uma ou mais Cédulas Imobiliárias Rurais (“CIR”) e que o imóvel não esteja gravado por hipoteca, alienação fiduciária ou outra espécie de ônus real. No entanto, a incomunicabilidade do patrimônio afetado não se aplica às dívidas de natureza trabalhista, previdenciária ou fiscal. Pequenas propriedades rurais, áreas inferiores ao módulo rural e os bens de família não podem se sujeitar ao regime de afetação.  A CIR tem as seguintes características: Constitui título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação;A cédula é representativa da promessa do pagamento em dinheiro, bem como da promessa de entregar o patrimônio afetado ao credor, nas hipóteses em que não houver o pagamento da dívida;O patrimônio de afetação pode ser utilizado integralmente ou parcialmente para garantia de uma CIR;A cédula poderá ser garantida por terceiros, inclusive por instituição financeira ou seguradora.
O registro ou depósito da CIR em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários é requisito para a vinculação do patrimônio de afetação. EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS A MP altera a Lei nº 8.427/92, possibilitando a concessão de subsídio econômico, através da equalização de taxas de juros, para instituições financeiras privadas que operem o crédito rural. Antes apenas os bancos públicos, cooperativas de crédito e confederações de cooperativas de crédito recebiam subvenção. Com a medida, espera-se o aumento da competitividade entre os agentes financeiros na oferta do crédito rural. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (“CPR”) Já no âmbito da Cédula de Produto Rural (“CPR”), a MP alterou a Lei nº 8.929/94, criando a CPR escritural e possibilitando a previsão de correção pela variação cambial. A partir de julho de 2020, o registro ou depósito da CPR em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários será requisito para a CPR possuir eficácia. Fica dispensado assim o registro do título em cartório, com exceção dos casos em que houver hipoteca, penhor rural ou alienação fiduciária sobre o bem dado em garantia. Quanto à CPR com previsão de correção pela variação cambial, deverão ser observados os seguintes requisitos: Emissão na modalidade de liquidação financeira;Os produtos rurais objeto do título serem referenciados ou negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou internacionais;Ser emitida em favor de: (i) investidor não residente; ou (ii) companhia securitizadora, para lastro de operação vinculada a Certificado de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”); ou (iii) pessoa jurídica apta à emitir Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (“CDCA”), com o fim exclusivo de ser vinculada ao CDCA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA EMPRESAS CEREALISTAS A MP 897/19  trouxe medidas para fomentar a ampliação da capacidade de armazenagem de grãos,  visando reduzir o déficit existente no Brasil se comparado com os principais players mundiais do setor do agro. Com a criação do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (“PCA”), as empresas cerealistas poderão pleitear financiamento para a realização de obras, aquisição de máquinas e equipamentos para a construção de armazéns. As operações serão realizadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até 30 de junho de 2020, com taxas de juros subvencionadas pelo Tesouro Nacional. Serão disponibilizados R$ 200 milhões para o programa. No entanto, a subvenção fica limitada a R$ 20 milhões por ano, valor inexpressivo para atender a demanda atual. Ressalta-se que, embora a Medida Provisória 897/19 esteja em vigor, a normativa aguarda apreciação do Congresso Nacional, em até 120 dias contados de sua publicação, para sua conversão em lei; portanto, o texto proposto está sujeito a alterações ou até mesmo a perda de eficácia, caso a conversão em lei não ocorra no prazo em questão. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito do Agronegócio (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima.)

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