02/12/2019

PGFN regulamenta a transação da MP 899

Foi publicada, na última sexta-feira (29/11), a Portaria nº 11.956 que regulamenta a transação tributária (instituída pela MP 899), referente aos débitos inscritos em dívida ativa da União.
A Portaria prevê a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos e com descontos em três situações: (i) na transação proposta pela PGFN; (ii) na transação proposta pelo devedor; e (iii) na transação por adesão à edital divulgado pela PGFN.
Para os débitos de até 15 milhões, a transação será realizada exclusivamente por adesão a edital divulgado pela PGFN. Já para os débitos superiores a esse valor somente será permitida a transação proposta individualmente.
Dentre outras disposições, cumpre destacar que a Portaria prevê a possibilidade de utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros para amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado, previsão que não existia na MP. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima).

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19/11/2019

Liberdade Econômica e as súmulas administrativas

Súmulas editadas pelo CARF deverão se submeter às sumulas do Comitê? Não estaríamos diante de um novo órgão julgador? Se há fato constante no dia a dia do contribuinte é a ausência de monotonia. As novidades que afetam as expectativas dos contribuintes brasileiros emergem a cada manhã. A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) é uma delas. De início a Lei evidencia que se restringe às relações privadas, privando (com o perdão do pleonasmo), o Governo dos seus efeitos – conforme art. 1º, §3°. Contudo, há algumas novidades no campo do Direito Tributário. Neste ensaio trataremos do Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (COSAT) e a dificuldade no seu estabelecimento. Em menos de uma semana testemunhamos a criação e a extinção do COSAT. Após críticas à Portaria 531/2019, que previa a criação do Comitê composto apenas por representantes do Governo (Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional) o Ministro da Economia revogou, em 07/10/2019, o mencionado Comitê, prometendo submeter à consulta pública sua proposta de formação. Ocorre que a questão não se restringe à Portaria e à decisão do Ministério da Economia em conceder tamanho poder a três pessoas. O nascedouro do Comitê está na própria Lei da Liberdade Econômica. O artigo 13 altera a redação do artigo 18-A da Lei 10.522/2002, determinando que: “Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos.” Com isso, a própria Lei prevê a criação do Comitê, pretendendo afetar não apenas a administração fazendária, mas também os órgãos decisórios, dentre eles, o CARF. Se por um lado a promessa do Comitê pode conferir segurança jurídica quanto ao posicionamento da administração fazendária, de outro tem grande potencial de enfraquecimento do CARF. O CARF, como já manifestamos em outras oportunidades, é órgão julgador submetido ao Ministério da Economia e independente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com competência para julgar a legalidade dos atos da administração fazendária, tem a feliz formação paritária, capaz de conferir ambiente profícuo à discussão técnica, que muitas vezes não encontra espaço no já saturado Poder Judiciário, além de assegurar, por meio da composição de seus julgadores, a representatividade dos contribuintes, historicamente vulneráveis frente ao Estado. Sem embargo das críticas a alguns aspectos do Conselho, fato é que a atuação independente do órgão permite ao contribuinte atuação intensa e forte expectativa de que se tenha voz perante a administração pública federal. Entretanto, essa liberdade encontra ameaça no famigerado Comitê que, ao pretender a uniformização do entendimento a ser aplicado pelo CARF, ameaça a dialeticidade permitida nos julgamentos, restando como última opção o Poder Judiciário. E nesse ponto, chegamos à segunda razão pela qual o Comitê é infeliz quanto aos efeitos pretendidos às decisões administrativas do CARF. O CNJ já alerta há anos que a União lidera o ranking de litigantes do país. E ainda que se possa argumentar que o Comitê possa resolver isso, a história nos conta que as decisões proferidas em caráter vinculante na esfera administrativa tendem a piorar essa situação. Frente a isso, compreender a revogação da Portaria 531/2019 e a promessa de submissão da proposta de formação do Comitê à consulta pública como vitórias do contribuinte deve causar alerta. Primeiro porque a Portaria espelhou-se na Lei n. 13.874/2019, que se encontra perfeitamente vigente. Segundo porque mesmo que seja assegurada a representação do contribuinte, o esvaziamento do CARF parece iminente. Como serão resolvidos os possíveis conflitos de posicionamento do Comitê com o entendimento exarado pelo CARF? As súmulas editadas pelo CARF deverão se submeter às sumulas do Comitê? Não estaríamos, em verdade, diante de um novo órgão julgador? É preciso não confundir a necessidade de administração fazendária coesa e estável com o sufocamento de Conselho independente, paritário e de alta tecnicidade, cuja função é justamente garantir a legalidade dos atos de lançamento, mediante o devido processo administrativo.   Natália Brasil Dib e Fernanda Luiza Tumelero do escritório Marins Bertoldi Advogados. Fonte: Jota.  

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13/11/2019

MP da Carteira Verde e Amarela modifica a legislação tributária

Nesta terça-feira, 12 de novembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória 905 que, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, promove alterações e inovações na legislação tributária, previdenciária e trabalhista. Com relação aos impactos tributários, destaca-se a redução da alíquota de FGTS e a redução da multa em caso demissão na nova modalidade de contratação, desde que acordado entre empregador e empregado, além de extinguir a multa adicional de 10% do FGTS que era remetida para União, para todos os contratos de trabalho. Ademais, a legislação altera a tributação sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), uma vez que modifica a necessidade de as empresas pagarem contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos funcionários. A intenção da MP, além de apoiar o ingresso de jovens no mercado de trabalho, é reduzir a tributação sobre as empresas, isentando-as de algumas parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos nesta modalidade de contrato. A compensação dessas desonerações ocorrerá por meio da cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima).

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12/11/2019

Ingrid Karol Cordeiro Moura e Lívia Lacerda Valentini: Principais aspectos da MP do Contribuinte Legal

Em outubro de 2019 foi publicada a MP 899/2019 – “MP do Contribuinte legal”. Segundo a exposição de motivos da MP, o objetivo do governo é o estímulo à regularização dos débitos fiscais, assegurando que a concessão de benefícios relacionadas ao pagamento dos tributos em atraso atenda ao interesse público e respeite a capacidade contributiva de cada contribuinte. A MP 899/2019 trata, em síntese, da transação tributária prevista no art. 171 CTN que, até então, não possuía regulamentação. A pretensão é de que com a MP os contribuintes tenham à disposição espécie de “REFIS” permanente para que haja redução da inadimplência fiscal e a equalização do impacto quanto a concessão de benefícios de pagamento aos contribuintes com alta capacidade contributiva. Verifica-se que o texto estabelece algumas regras que devem ser seguidas.
A MP estabelece a possibilidade de o contribuinte oferecer proposta individual aos débitos que estejam inscritos em dívida ativa da União, desde que não judicializados. No entanto, quando a iniciativa partir do fisco, a MP estabelece a possibilidade de, por ato do Ministro da Economia, serem publicados editais de adesão (a depender da controvérsia jurídica objeto da transação tributária). É importante salientar que a MP não abrange as multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais (art. 44 da Lei 9.430/96).
Contudo, cumpre elencar alguns pontos controversos da MP: A transação é considerada um acordo entre fisco e contribuinte com intuito de encerrar possíveis litígios. Entretanto, será concedida apenas a critério da Fazenda Nacional, tornando as posições na transação desiguais, bem como permitindo o estabelecimento de condições melhores a alguns contribuintes e não a outros.
Por exemplo, para fins da transação, a PGFN que disciplinará sobre a possibilidade de condicioná-la ao pagamento de entrada e/ou apresentação de garantia. Contudo, isso pode ser problemático nas hipóteses em que já existam garantias e estas não possam ser utilizadas, como nos casos de depósitos judiciais.Outro problema diz respeito à suspensão da exigibilidade dos créditos no período em que está pendente de análise o pedido de transação. Isso porque, ainda que haja expressa previsão de suspensão do curso da execução fiscal, a exigibilidade do crédito tributário permanece ativa o que pode causar entraves à regularidade fiscal.Outra disposição bastante problemática é a possibilidade da Fazenda Pública requerer a falência do contribuinte na hipótese de rescisão da transação, como forma de coagir o devedor ao pagamento.Em relação às vedações impeditivas à transação, uma delas é de que não haja multas punitivas, como a multa qualificada. Todavia, não raro a aplicação da multa qualificada é desacompanhada das razões para tanto, tornando desproporcional a referida vedação que tem potencial de prejudicar os contribuintes que queiram a regularização dos débitos.Por fim, outro fator controverso é o disposto no último artigo da MP sobre a responsabilização do agente público apenas se constatado dolo ou fraude para obtenção de vantagens indevidas para si ou terceiro, como forma de preservá-lo, sem observar que também há ilícitos que podem ser cometidos em prol do “interesse público”.
Convém relembrar que A MP entrou em vigor no último dia 16/10/2019, e ainda será examinada por uma comissão mista de deputados e senadores, fase em que serão apresentadas emendas e realizadas audiências públicas, podendo ou não ser objeto de conversão em Lei.

Karol Cordeiro Moura e Lívia Lacerda Valentini do escritório Marins Bertoldi Advogados. Fonte: Folha da Região.

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07/11/2019

Programa especial de parcelamento | ICMS – SP

O Governo do Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento para possibilitar a regularização de débitos relacionados ao ICMS – “PEP do ICMS”. O Programa prevê a possibilidade de pagamento, com redução de multa e juros, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2019. As reduções dar-se-ão da seguinte maneira: Pagamento à vista – 75% no valor das multas e de 60% dos juros;Pagamento parcelado em até 60 meses (condicionado à um valor mínimo de R$ 500,00 por parcela) – 50% das multas e de 40% dos juros, com acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.Pagamento de débitos não inscritos em dívida ativa – 70% das multas se a adesão ocorrer em até 15 dias da lavratura do auto de infração, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da ciência do auto e 25% nos demais casos. Cumpre esclarecer que, na hipótese de adesão para pagamento de débitos decorrentes de substituição tributária, o parcelamento fica condicionado em até 6 parcelas, com incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês e as mesmas reduções acima expostas. Ainda, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, a adesão deverá corresponder a todos os débitos da mesma certidão ou de todas as certidões quando agrupadas em execução fiscal. O disposto acima não se aplica a débitos fiscais correspondentes ao adicional de 2% na alíquota do ICMS, uma vez que constituem receita do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Na hipótese de existência de depósitos judiciais espontaneamente efetivados em garantia do juízo, poderá ser utilizado para abatimento do débito a ser recolhido, desde que não haja trânsito em julgado de decisão favorável à Fazenda Pública. A adesão poderá ser realizada até dia 15 de dezembro de 2019, através do endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br que pode ser acessado com mesmo login e senha utilizada no Posto Fiscal Eletrônico, e implicará em confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial. A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada em até 60 dias do primeiro recolhimento, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas a serem entregues na Procuradoria responsável. Por Lívia Lacerda Valentini do escritório Marins Bertold Advogados. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima).

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06/11/2019

STJ permite inclusão de dívidas do produtor rural pessoa física na recuperação judicial

Nesta terça-feira, 05 de novembro de 2019, a 4ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Resp 1.800.032 , por 3 votos a 2, fixou entendimento de que as dívidas contraídas pelo produtor rural pessoa física, antes do seu registro como empresário na Junta Comercial, podem compor a recuperação judicial. O caso em tela discutia qual seria o marco temporal para que os créditos contra produtor rural fossem submetidos à recuperação judicial. A alegação dos credores era de que, nos termos do Art. 48 da Lei 11.101/05, o requisito para o requerimento de recuperação judicial seria o exercício regular da atividade empresária há pelo menos dois anos e que tal exercício teria início apenas com o cadastro na Junta Comercial. Sustentavam os credores, portanto, a impossibilidade das operações realizadas pelo produtor rural, antes do seu registro como empresário, serem submetidas ao regime de recuperação. No entanto, os votos vencedores entenderam que o produtor rural exerce atividade empresária regularmente, independente do seu cadastro como empresário. Os Ministros embasaram seus votos no sentido de que o registro na Junta Comercial é meramente declaratório, uma vez que a atividade econômica exercida pelo produtor rural permanece a mesma após a obtenção da condição de empresário.  Destacou o ministro Luis Felipe Salomão: “É que, como visto, o registro permite apenas que às atividades do produtor rural incidam as normas previstas pelo direito empresarial. Todavia, desde antes do registro, e mesmo sem ele, o produtor rural que exerce atividade profissional organizada para a produção de bens e serviços, já é empresário.” Apesar de polêmica do ponto de vista do direito empresarial, a decisão constitui marco relevante no Agronegócio. O setor enfrenta dificuldades na estabilização do crédito rural e são inúmeras as medidas governamentais, por exemplo, que visam diminuir o seu custo, com destaque à recente MP do Crédito Rural. Na contramão, o STJ trouxe um ingrediente que impacta negativamente a análise de risco de crédito pelos agentes de fomento, dado que será difícil mensurar quando a atividade do produtor seria empresária e, consequentemente, quando o crédito ofertado estaria sujeito aos efeitos da recuperação. A tendência é que o crédito absorva o custo desta incerteza como um fator de aumento de seu preço. De qualquer forma, conclui-se que, no momento, a recuperação judicial do produtor rural opera no seguinte formato: O produtor rural que exerce atividade profissional organizada para a produção de bens e serviços possui direito à recuperação judicial;É requisito à adoção do regime da recuperação judicial que o produtor rural providencie sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;A concessão do pedido de recuperação judicial avaliará a comprovação de exercício da atividade rural organizada há mais de dois anos;Comprovado o exercício de atividade organizada pelo prazo mínimo de 2 anos, sujeitam-se à recuperação as operações que decorram das atividades, inclusive as anteriores ao registro como empresário. Giovanni Trombini Taques Área de Direito do Agronegócio (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima.)

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21/10/2019

STF reconhece repercussão geral da discussão sobre a exclusão do PIS/COFINS da própria base

Na última sexta-feira (18/10), o STF reconheceu a existência de repercussão geral em relação à inclusão da Contribuição ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo desses tributos (RE 1.233.096). A discussão segue a mesma lógica adotada em casos muito similares que tratam da possibilidade de exclusão do ICMS (Tema 69) e do ISS (Tema 118) da base de cálculo das mencionadas contribuições. A expectativa é de que o STF adote o mesmo posicionamento firmado no julgamento do RE 574.706, pelo qual declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima).

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16/10/2019

Receita Federal afirma que somente o ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS

Na última terça-feira (15/10), foi publicada a Instrução Normativa 1.911/2019 da Receita Federal, que passa a regulamentar a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da COFINS. Para além dos 766 artigos que regulamentam as referidas contribuições, por meio da referida IN a Receita Federal reafirma o entendimento apurado na Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018, no sentido de que somente o ICMS efetivamente recolhido deve ser abatido da base de cálculo do PIS/COFINS. Com esse posicionamento, a Receita Federal acaba por reduzir, de maneira arbitrária, o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. Apesar do posicionamento da Receita Federal, a Instrução Normativa vem sofrendo diversas críticas por parte dos Contribuintes, uma vez que muitas empresas já possuem decisões transitadas em julgado autorizando o abatimento do ICMS destacado da base do PIS/COFINS, para quem, em nosso entender, não é aplicável a referida IN. A Instrução Normativa foi publicada poucos meses antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União no RE 574.706, que tem previsão para acontecer em 05/12/2018. Na ocasião espera-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal esclareça, de maneira definitiva, qual a parcela do ICMS a ser efetivamente excluída. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima.)

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10/10/2019

Governo edita medida provisória para estimular o financiamento do Agronegócio

A “MP do Agronegócio” atualiza regras e amplia os mecanismos disponíveis ao fomento do Agronegócio, visando impactar diretamente o crédito rural. No dia 1º de outubro de 2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 897/2019, normatizando as medidas de atualização do sistema de financiamento do Agronegócio anunciadas no Plano Safra 19/20. Conforme anunciado no Plano Safra, a chamada MP do Agronegócio atualizou, criou e flexibilizou regras aplicáveis aos instrumentos de fomento do Agronegócio, com destaque para a criação do Fundo de Aval Fraterno, a instituição do Regime de Afetação do Imóvel Rural e da Cédula Imobiliária Rural, a equalização das taxas de juros para instituições financeiras privadas, a possibilidade de previsão de correção cambial à CPR, dentre outras medidas analisadas a seguir: FUNDO DE AVAL FRATERNO (“FAF”) Fica instituída a possibilidade de que até 10 devedores (produtores rurais) formem um FAF, objetivando consolidar recursos para serem oferecidos como garantia em operações de crédito rural perante instituições financeiras. O FAF será formado pelos devedores e a instituição financeira credora ou os credores originais, no caso de consolidação de dívidas, e a instituição garantidora, se houver. Os recursos consolidados pelo FAF serão acessados subsidiariamente, apenas no caso de esgotamento das garantias reais ou pessoais prestadas pelo devedor da operação de crédito. Este acesso ocorrerá de acordo com os níveis de cotas instituídos pela MP. Primeiramente acessa-se os recursos referentes às cotas primárias, de responsabilidade dos devedores, e sucessivamente as cotas secundárias, de responsabilidade dos credores (instituição financeira ou credores originais, no caso de consolidação de dívidas) e por último as cotas terciárias, de responsabilidade da instituição garantidora. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DO IMÓVEL RURAL E A CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL A MP do Agronegócio cria ainda a possibilidade de o proprietário de imóvel rural estabelecer regime de afetação sobre o imóvel, seja de forma integral ou em fração determinada. Até então não existia a possibilidade de fracionamento do imóvel para oferecimento de garantias. A ferramenta poderá ser utilizada como garantia em operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras. Via de regra, o patrimônio colocado em regime de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do proprietário ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos, desde que o patrimônio afetado esteja vinculado a uma ou mais Cédulas Imobiliárias Rurais (“CIR”) e que o imóvel não esteja gravado por hipoteca, alienação fiduciária ou outra espécie de ônus real. No entanto, a incomunicabilidade do patrimônio afetado não se aplica às dívidas de natureza trabalhista, previdenciária ou fiscal. Pequenas propriedades rurais, áreas inferiores ao módulo rural e os bens de família não podem se sujeitar ao regime de afetação.  A CIR tem as seguintes características: Constitui título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação;A cédula é representativa da promessa do pagamento em dinheiro, bem como da promessa de entregar o patrimônio afetado ao credor, nas hipóteses em que não houver o pagamento da dívida;O patrimônio de afetação pode ser utilizado integralmente ou parcialmente para garantia de uma CIR;A cédula poderá ser garantida por terceiros, inclusive por instituição financeira ou seguradora.
O registro ou depósito da CIR em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários é requisito para a vinculação do patrimônio de afetação. EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS A MP altera a Lei nº 8.427/92, possibilitando a concessão de subsídio econômico, através da equalização de taxas de juros, para instituições financeiras privadas que operem o crédito rural. Antes apenas os bancos públicos, cooperativas de crédito e confederações de cooperativas de crédito recebiam subvenção. Com a medida, espera-se o aumento da competitividade entre os agentes financeiros na oferta do crédito rural. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (“CPR”) Já no âmbito da Cédula de Produto Rural (“CPR”), a MP alterou a Lei nº 8.929/94, criando a CPR escritural e possibilitando a previsão de correção pela variação cambial. A partir de julho de 2020, o registro ou depósito da CPR em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários será requisito para a CPR possuir eficácia. Fica dispensado assim o registro do título em cartório, com exceção dos casos em que houver hipoteca, penhor rural ou alienação fiduciária sobre o bem dado em garantia. Quanto à CPR com previsão de correção pela variação cambial, deverão ser observados os seguintes requisitos: Emissão na modalidade de liquidação financeira;Os produtos rurais objeto do título serem referenciados ou negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou internacionais;Ser emitida em favor de: (i) investidor não residente; ou (ii) companhia securitizadora, para lastro de operação vinculada a Certificado de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”); ou (iii) pessoa jurídica apta à emitir Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (“CDCA”), com o fim exclusivo de ser vinculada ao CDCA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA EMPRESAS CEREALISTAS A MP 897/19  trouxe medidas para fomentar a ampliação da capacidade de armazenagem de grãos,  visando reduzir o déficit existente no Brasil se comparado com os principais players mundiais do setor do agro. Com a criação do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (“PCA”), as empresas cerealistas poderão pleitear financiamento para a realização de obras, aquisição de máquinas e equipamentos para a construção de armazéns. As operações serão realizadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até 30 de junho de 2020, com taxas de juros subvencionadas pelo Tesouro Nacional. Serão disponibilizados R$ 200 milhões para o programa. No entanto, a subvenção fica limitada a R$ 20 milhões por ano, valor inexpressivo para atender a demanda atual. Ressalta-se que, embora a Medida Provisória 897/19 esteja em vigor, a normativa aguarda apreciação do Congresso Nacional, em até 120 dias contados de sua publicação, para sua conversão em lei; portanto, o texto proposto está sujeito a alterações ou até mesmo a perda de eficácia, caso a conversão em lei não ocorra no prazo em questão. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito do Agronegócio (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima.)

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09/10/2019

Ministério da Economia revoga a portaria que instituiu o Comitê de Súmulas Administrativas

Na última segunda-feira (07/10), o Governo revogou a portaria 531/2019 que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (COSAT).  O órgão, instituído pela Portaria, possuía a finalidade de editar enunciado de súmulas a serem observadas nos atos administrativos e decisões do CARF, RFB e PGFN. Após a publicação da portaria, a norma recebeu várias críticas por determinar que apenas representantes da Fazenda poderiam compor o Comitê. De acordo com especialistas, isso violaria a paridade da representação garantida aos contribuintes no CARF. Com a revogação, o Ministério da Economia informou que irá promover a edição de nova portaria, a ser submetida previamente à consulta pública, prevendo a participação dos representantes dos contribuintes. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário

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08/10/2019

Cooperativas e Refugiados: Um Estudo Comparado Brasil/Itália sobre Inclusão e Oportunidade.

RESUMO As Cooperativas são reconhecidas em todo o mundo por sua capacidade de gerar renda, trabalho e oportunidades. Em um momento de conflito elas podem ser ainda mais úteis. O ACNUR estima que mais de 24 milhões de pessoas estão buscando outros países por encontrarem-se em situação de perseguição ou grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados. Ao mesmo tempo, os países anfitriões se veem em uma desafiadora tarefa de incluir adequadamente os grupos de refugiados e gerar oportunidades de subsistência. Esta pesquisa objetiva explorar de que forma as Cooperativas podem contribuir para que refugiados encontrem maneiras dignas de suprir suas necessidades, especialmente, em relação a novas formas de geração de trabalho e renda. No mundo todo, diversas Cooperativas têm se estabelecido por meio de refugiados e tantas outras se dispuseram a auxiliá-los, seja com serviços, acolhimento e, principalmente, trabalho. O recorte desse estudo focou em áreas cuja localização geográfica apresenta importantes conflitos bélicos e sociais: Brasil (América Latina) e Itália (Europa). Verificou-se que, nestes dois países, há relevantes iniciativas de inclusão e geração de oportunidades a refugiados por meio de Cooperativas, mas a legislação brasileira ainda precisa avançar para que os refugiados possam cooperar de maneira formal. INTRODUÇÃO As Cooperativas são reconhecidas em todo o mundo por sua capacidade de gerar renda, trabalho e oportunidades. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), reafirmou, recentemente, a importância do Cooperativismo na geração de trabalho decente3. Todos têm direito a encontrar uma forma digna de trabalhar e prover suas necessidades e as Cooperativas são um importante caminho para que este direito seja efetivado. 3 OIT. Se em circunstâncias normais as Cooperativas já são responsáveis por índices econômicos e sociais significativos, em um momento de conflito elas podem ser ainda mais úteis. Inúmeras pessoas, neste momento, estão buscando outros países para afastarem-se de “fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados”. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) estima que mais de 24 milhões de pessoas estejam nestas condições, buscando lugar e recursos para recomeçarem suas vidas4. Esta pesquisa, dedica-se, a explorar de que forma as Cooperativas vêm colaborando para que refugiados encontrem maneiras dignas de suprir suas necessidades, especialmente, em relação a novas formas de geração de trabalho e renda. Há inúmeros exemplos, em todo o mundo, de Cooperativas que se estabeleceram por meio de refugiados e tantas outras que se dispuseram a auxiliá-los, seja com serviços, acolhimento e, principalmente, trabalho, como bem destacou o estudo realizado pelo OIT “Como as Cooperativas podem oferecer trabalho decente aos refugiados”5. Os princípios cooperativistas6, que norteiam a formação e o desenvolvimento das cooperativas, sugerem uma valorização do ser humano, do trabalho e das suas necessidades, sendo consonantes com o contexto que os refugiados precisam para retomar suas vidas. Para viabilizar o estudo, tomou-se por ponto de partida a localização geográfica dos principais conflitos bélicos e sociais que ocorrem na atualidade. Assim, foram escolhidos dois países para estudo: Brasil (América Latina) e Itália (Europa). O Brasil, em 2018, recebeu 80.057 solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, sendo que os venezuelanos representam mais de 75% dos pedidos realizados, seguidos por haitianos e cubanos7. O número de refugiados que buscaram o Mediterrâneo, inclusive, perigosamente, pelo mar, nos últimos anos, é alarmante. Na Itália, em 2018, chegaram 23.400 migrantes e refugiados, principalmente da Tunísia, Eritréia e Iraque e este é um número significativamente menor que o de 20178. Nestes dois países há importantes iniciativas de inclusão e geração de oportunidades a refugiados por meio de Cooperativas e este estudo pretende demonstrar a importância do cooperativismo na superação do sofrimento e na reestruturação da vida de refugiados. 1. IDENTIDADE COOPERATIVA E PRINCÍPIOS NORTEADORES As Cooperativas são definidas pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI) como “associação autônoma de pessoas que se agrupam voluntariamente para satisfazer suas necessidades e aspirações comuns de caráter econômico, social e cultural mediante uma empresa de propriedade conjunta e gerida democraticamente”9. Elas estão presentes em todos os setores da economia mundial e geram riquezas a todos os envolvidos, inclusive aos usuários dos seus serviços e empregados. As Cooperativas exercem um importante papel na redução das desigualdades sociais, econômicas, culturais, ambientais e políticas10. As Cooperativas contam com um código de valores éticos acordado em nível internacional. Em 1995, a ACI aprovou a Declaração sobre a Identidade Cooperativa, que incluiu os princípios cooperativos fundamentais para o funcionamento próspero e sustentável de uma Cooperativa. Os sete princípios elencados pela ACI são: afiliação voluntária e aberta; gestão democrática pelos membros; participação econômica dos membros; autonomia e independência; educação, formação e informação; cooperação entre cooperativas; e preocupação pela comunidade11. Os princípios são interdependentes e se reforçam entre si, podendo ser revisados e reformulados ao longo do tempo. Eles são a instrumentalização dos valores e da Identidade Cooperativa, os quais, por sua vez, são imutáveis12. Sua origem remonta aos chamados Pioneiros de Rochdale, 28 tecelões que, em 1844, fundaram a primeira Cooperativa moderna no norte da Inglaterra. Os tecelões enfrentavam péssimas condições de trabalho e baixos salários, não podendo arcar com os altos preços de alimentos e utensílios domésticos. Eles, então, reuniram seus recursos e passaram a trabalhar juntos para acessar bens básicos a um preço mais acessível 13. O grande feito dos Pioneiros foi redigir um estatuto social, estabelecendo normas para sua organização e funcionamento, as quais foram analisadas e debatidas em dois congressos internacionais promovidos pela ACI, que ocorreram em 1937 e 1966, passando a ser adotadas universalmente como princípios cooperativistas14. As Cooperativas são reconhecidas pela OIT como promotoras da mais plena participação no desenvolvimento econômico e social de todos os povos e importantes na criação de emprego, mobilização de recursos e geração de investimentos15. Recentemente, durante a 108º Conferência Internacional do Trabalho e comemoração do Centenário da OIT realizada em 21 de junho de 2019, foi aprovada a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho. No texto da Declaração, a OIT, levando em conta as profundas transformações no mundo do trabalho, reconheceu o seu dever de apoiar o papel do setor privado como principal fonte de crescimento econômico e criação de emprego, promovendo um ambiente propício às Cooperativas, a fim de gerar trabalho decente, emprego produtivo e um melhor padrão de vida para todos16. 2. O PAPEL DAS COOPERATIVAS EM OFERECER TRABALHO DECENTE AOS REFUGIADOS Todos os anos, ao redor do mundo, milhões de pessoas são forçadas a se deslocar de seus próprios países e abandonar tudo para preservar sua vida e garantir seus direitos. Esses deslocamentos forçados têm crescido exponencialmente nas últimas décadas. Calcula-se que mais de 68 milhões de pessoas deixaram seus locais de origem em razão de conflitos; perseguições; desastres ambientais e graves violações de direitos humanos. Mais de 25 milhões tiveram de cruzar uma fronteira internacional e foram reconhecidas como refugiadas. Estima-se que a soma total de apátridas tenha chegado à 10 milhões17. O ACNUR define refugiados como pessoas que tiveram de deixar o seu país de origem em razão de “fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados”18. Os refugiados são, portanto, pessoas em situação de vulnerabilidade e que não têm proteção de seus respectivos países. Os que antes eram refugiados políticos, passam a ser, também, refugiados econômicos, já que lhes são negados direitos sociais básicos, condenando-os à miséria, pobreza e exclusão social. Além disso, a categoria de refugiados ambientais, composta por pessoas forçadas a deixar o seu local de origem em razão de desastres ambientais, tem gerado um crescente fluxo migratório, superando o fluxo migratório causado por guerras. “O deslocamento forçado de pessoas, por si só, é reflexo de um padrão de violação de direitos humanos, levando, por sua vez, a outras violações”19. A proteção das pessoas refugiadas encontra fundamento na Convenção de 1952 da ONU sobre Refugiados e seu Protocolo 1967, os quais estabelecem princípios legais em que se baseiam diversas legislações e práticas internacionais. Diante do constante aumento do número de migrações econômicas e deslocamentos forçados, o desafio atual é encontrar mecanismos eficientes que garantam a necessária proteção humanitária aos refugiados20. Nesse sentido, as Cooperativas assumem um papel de grande relevância, por permitirem que as pessoas criem suas próprias oportunidades econômicas por meio da força coletiva. Além disso, elas ajudam na construção de economias e sociedades mais inclusivas e para a eliminação da pobreza. Dados apontam que as 300 maiores Cooperativas do mundo geram um volume de negócios de 2,5 trilhões de dólares ao ano21. O movimento cooperativista no mundo conta com 1,2 bilhão de cooperados, 280 milhões de colaboradores e 3 milhões de Cooperativas22. Ao redor do mundo, as Cooperativas têm sido utilizadas pelos refugiados e pelas comunidades que os recebem, oferecendo-lhes assistência direta e fornecendo bens e serviços essenciais. Os refugiados podem criar suas próprias Cooperativas ou se juntar às existentes23. O espírito cooperativista de ajuda mútua, ou seja, de que as pessoas podem unir forças em vez de agir sozinhas, ganha todo sentido no caso dos refugiados. Além de criarem empregos e permitirem o acesso a uma ampla variedade de serviços, os cooperados compartilham um sentimento de pertencimento24. 3. COOPERATIVAS E REFUGIADOS: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA No Brasil, o refúgio é regulado por uma legislação considerada moderna (Lei nº 9.474/1997), pois adota um conceito mais amplo do que o estabelecido pela Convenção da ONU de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, reconhecendo como refugiadas não apenas as pessoas com fundados temores de perseguição mas, também, as que sejam obrigadas a deixar seu país de nacionalidade devido a grave ou generalizada violação de direitos humanos25. Ainda, a Lei n.º 13.445/2017, conhecida como nova Lei de Migração, garante ao migrante os mesmos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade que são concedidos aos brasileiros. Também institui o visto temporário para acolhida humanitária26. De acordo com o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), o Brasil registrou no final de 2018 mais de 161 mil solicitações de refúgio e 11.231 pessoas refugiadas reconhecidas, vindas de 105 países. Apenas em 2018, o país registrou um total de 61.681 solicitações de reconhecimento da condição de refugiados vindos da Venezuela27. O relatório Livelihoods for Migrants e Refugees in Brazil publicado pela OIT em 2019, apresenta os resultados de uma pesquisa de campo realizada em colaboração com o ACNUR, com o objetivo de identificar possíveis formas de migrantes e refugiados garantirem emprego e renda quando chegam ao Brasil28. Um dos caminhos apresentados no documento foram as Cooperativas sociais que, de acordo com a Lei n.º 9.867/1999, “constituídas com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos”29. As Cooperativas, no Brasil, encontram amparo constitucional no artigo 174, §2º que estabelece que “a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo”. Além disso, os princípios cooperativistas são o alicerce da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades Cooperativas. Além disso, elas estão divididas em sete ramos com base no setor da economia em que atuam, quais sejam: produção de bens e serviços, infraestrutura, consumo, transporte, saúde, agropecuário e crédito30. Estima-se que existam, no Brasil, 6.828 Cooperativas, 14,6 milhões de cooperados e 425,3 mil empregados. Elas registraram um ativo total de R$351,4 bilhões, de acordo com dados de 201831. Uma história exemplar de sucesso na vivência cooperativista por refugiados é a contada pela Cooperativa agroindustrial Agrária, fundada em 5 de maio de 1951, com objetivo de apoiar 500 famílias de Suábios do Danúbio a recomeçar suas vidas. Desde a sua origem, a principal atividade desempenhada pelos Suábios do Danúbio, no Sul da Alemanha, era a agricultura. A partir do século XVIII, esses povos colonizaram o Sudeste europeu e o transformaram no celeiro de grãos da Europa. Porém, conflitos da Segunda Guerra Mundial obrigaram os Suábios a deixarem seu país, em 194432. Após viverem sete anos em abrigos para refugiados na Áustria, a instituição humanitária Ajuda Suíça para a Europa desenvolveu um projeto para reestabelecer essas famílias. A partir de então, os refugiados Suábios se estabeleceram em terras paranaenses e fundaram a Cooperativa Agrária33 que conta, atualmente, com 630 cooperados, 1.450 empregados e R$3,5 bilhões em faturamento (no ano de 2018)34. Diversas Cooperativas brasileiras têm aberto as portas para o acolhimento de imigrantes. A C.Vale, Cooperativa agroindustrial com atuação no estado do Paraná, conta com cerca de 100 estrangeiros, dentre eles refugiados. Pessoas vindas de diversos países, como Síria, Haiti, Paraguai, Senegal, Paquistão e Mali, encontraram no cooperativismo um meio de recomeçar a vida 35. A Cooperativa Agroindustrial Consolata (Copacol) emprega centenas de imigrantes, inclusive refugiados, desde o final de 2012. Em 2017, dos 9.000 empregados, 327 eram estrangeiros, dentre haitianos, bengaleses, senegaleses, paraguaios e argentinos36. Em junho de 2019, o oeste catarinense acolheu o primeiro grupo de refugiados venezuelanos que chegou ao sul do Brasil. O grupo formado por 150 adultos, fugiu da violência que eclodiu naquele país, adentrou em território brasileiro por Pacaraima-RR e foi recrutado pelo Exército Brasileiro para trabalhar no sul. Os imigrantes foram contratados pela Cooperativa Central Aurora Alimentos para trabalhar nas áreas de produção e apoio, e passaram a receber treinamentos, salários e plano de benefícios como qualquer trabalhador brasileiro37. Registram-se, também, ações de Cooperativas no apoio voluntário aos imigrantes. Em 2018 foi realizado, no estado de Roraima, o Dia de Cooperar (Dia C), como parte de um grande movimento nacional com apoio do Sistema Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e em adesão aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU38. Cerca de quarenta Cooperativas roraimenses realizaram mais de 4 mil atendimentos aos estrangeiros abrigados, com serviços na área da saúde, como tipagem sanguínea; aferição de pressão arterial; verificação de IMC e glicemia; orientação de saúde bucal; etc., além de corte de cabelo39. Cursos certificados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo de Roraima (SESCOOP/RR) capacitaram adultos e crianças imigrantes em reciclagem; língua portuguesa; artesanato em jarros para jardim; oficina de massa de modelar; escultura em balões e arte circense. As ações foram realizadas com o apoio do Sistema OCB, do ACNUR, do Exército Brasileiro e de outros parceiros40. Se por um lado o acolhimento dos refugiados pelas Cooperativas brasileiras é uma experiência positiva, a criação de Cooperativas formais ou ingresso por imigrantes não é tarefa fácil. Embora as Cooperativas sejam percebidas como um instrumento que permitiria que empreendedores migrantes reunissem recursos e prestassem um serviço competitivo no mercado brasileiro, alguns entraves burocráticos e legais impedem que sejam amplamente utilizadas pelos refugiados41. Aquelas pessoas que ainda não possuem um visto de residente permanente não têm acesso a financiamentos e não podem estabelecer ou ingressar em uma Cooperativa formalizada42. De acordo com a OIT, é necessário que haja uma maior campanha para a criação de um novo modelo cooperativo que permita a associação de membros sociais e defenda uma maior participação de migrantes no movimento cooperativo. Organizações não-governamentais, como o SESCOOP, e outros atores-chave poderiam ajudar a estabelecer e administrar Cooperativas lideradas por migrantes, que poderiam contribuir em demandas do setor público por serviços essenciais, como merenda escolar, serviços de puericultura ou reciclagem, ou estabelecer parcerias com multinacionais que já atuam no setor cooperativo43. Em Manaus-AM, por exemplo, houve a criação de uma Cooperativa informal, com o apoio da Organização da Sociedade Civil (OSC) Pastoral do Migrante, para a produção e venda de picolés por migrantes haitianos. Os Picolezeiros de Manaus, como ficaram conhecidos os 70 haitianos produtores e vendedores de sorvete, recebem em doação a maior parte do leite e do equipamento por frequentadores e instituições da igreja, e cada vendedor tem seu próprio carrinho ou caixa de isopor44. Com o apoio da OSC Pastoral do Migrante os haitianos têm acesso a cursos técnicos e de idiomas, como os oferecidos pela FECOMERCIO em parceria com a OSC45. De um modo geral, a ausência de associações e Cooperativas formais lideradas por migrantes para trabalhadores migrantes os impede de reunir recursos e retarda o crescimento de suas atividades econômicas46. 4. COOPERATIVAS E REFUGIADOS: A EXPERIÊNCIA RECENTE ITALIANA A Itália é um dos países europeus que mais tem recebido refugiados na última década. O fenômeno é preocupante e nem sempre bem aceito pelos italianos.47 A cruzada de algumas autoridades pelo endurecimento de regras para a acolhida de refugiados e, até mesmo, pelo fim da entrada de imigrantes, está causando uma crise política no país de proporções preocupantes. A postura política contrária aos refugiados – e apoiada por alguns italianos – associa a criminalidade aos movimentos migratórios e contraria a Constituição Italiana e as orientações da União Europeia sobre o tema48. A União Europeia tem demonstrado uma grande preocupação com a acolhida de refugiados, procurando mediar os interesses nacionais e proporcionar recursos e alternativas para o enfrentamento da situação. Estratégias para recolocação de refugiados até 2024, amplas reflexões sobre a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, e negociações sobre reforma do Sistema de Dublin são alguns dos temas que têm composto a pauta sobre migração e refugiados na Europa. Diretivas, regulamentos e inúmeras propostas de regulamentação demonstram a preocupação com o tema49. A Constituição Italiana prevê, como direito, o acolhimento de estrangeiros desprovidos do exercício de seus direitos democráticos e esse é o alicerce para a atuação de diversas Cooperativas no acolhimento e proteção de refugiados, em conjunto com o arcabouço axiológico que acompanha as próprias Cooperativas50. A Lei nº 189/2002 institucionalizou as medidas de acolhimento, prevendo a constituição do SPRAR – Sistema di protezione per richiedenti asilo e rifugiati. Essa mesma lei estruturou a coordenação do sistema – o Serviço Central de Informação, Promoção, Consultoria, Monitoramento e Suporte Técnico aos Entes Locais51. O Decreto Lei nº. 113, de 4 de outubro de 2018, convertido na Lei nº. 132, de 1º de dezembro de 2018, instituiu um Sistema nacional de proteção a crianças e adolescentes estrangeiros desacompanhados – SIPROIMI – Sistema di protezione per titolari di protezione internazionale e per i minori stranieri non accompagnati52. As Cooperativas, assim como em diversos países, se apresentam como uma alternativa de acolhimento e autonomia e, na Itália, encontram amparo no artigo 45 da Constituição53. Inúmeras são as Cooperativas sociais que, atendendo as normas acima, se dedicam, neste momento, ao acolhimento de estrangeiros considerados refugiados. Várias são as formas de atuação: inserção à comunidade, busca de moradia adequada, auxílio para propiciar o ensino do idioma Italiano e oportunizar a estas pessoas sua entrada no mercado de trabalho e consequente autonomia. A Alleanza Cooperative Italiane, maior representação das Cooperativas italianas, firmou, em 2015, com o Ministero Dell”Interno e com a Associazione Nazionale Comuni Italiani (ANCI), um documento de grande importância: a Carta da Boa Acolhida, uma forma de materialização do princípio cooperativista “Interesse pela Comunidade”. Os objetivos deste documento são: oferecer medidas direcionadas às pessoas, favorecendo a integração por todo o território; de forma articulada com as autoridades locais propiciar a inclusão sustentável nas comunidades, evitando tensões e conflitos54. Nesta pesquisa, apresenta-se a atuação de algumas Sociedades Cooperativas que se dedicam a este trabalho, nos parâmetros legais e convencionais acima. A LEGACOOP, um dos antigos órgãos representativos do Cooperativismo Italiano, destaca o trabalho da Cooperativa Idea Prisma 82, em Roma. Ela se dedica a aproximar refugiados de contratos de aprendizagem que lhe ofereçam formação para adentrarem ao mercado de trabalho, sendo os seus serviços considerados um modelo para as demais Cooperativas sociais55. O Consorzio Farsi Prossimo é formado por 11 Cooperativas sociais, e foi fundado em 1998, promovido pelo Caritas Ambrosiana. Sua área de atuação é a região da Lombardia e há o apoio da Diocese de Milão. Seu objetivo é promover condições de autonomia e emancipação para pessoas em situação de vulnerabilidade. Atualmente, as Cooperativas administram 550 postos de trabalho e se esforçaram para atender as principais ondas migratórias de refugiados: 13 mil pessoas foram acolhidas, vindas, principalmente, da Síria, da Eritréia e de outros países do norte da África56. A experiência conta com o apoio de 20 famílias italianas que receberam refugiados em suas casas para propiciar sua integração à comunidade. O trabalho reúne professores voluntários do idioma Italiano, busca de contratos de aprendizagem em diversos empreendimentos que sejam adequados à qualificação dos refugiados e aos parcos conhecimentos iniciais do Idioma57. Em conjunto com a Cooperativa Intrecci, fundada em 2003, o Consorzio Farsi Prossimo atende crianças e adolescentes estrangeiros que chegam à Itália desacompanhados de familiares58. Cooperativa Tantintenti – trabalha com a acolhida de refugiados por meio de um Centro de Acolhida Extraordinário. O principal escopo de sua atuação está na integração das crianças e adolescentes refugiados ao sistema educacional italiano59. Em Nápoles há uma iniciativa que merece ser relatada: quatro jovens que passaram pelo Sistema di protezione per richiedenti asilo e rifugiati, advindos do Egito, da Armenia, de Mali e da Turquia, passaram por um contrato de aprendizagem (tirocinio formativo) e formaram sua própria cooperativa: Tobilì: cucina in movimento.60 A Cooperativa Startup, que foi concebida em 2016, recebeu apoio de diversas organizações, inclusive do Consorzio Co.Re., uma reunião de Cooperativas especializadas em empreendimentos socioambientais61. A Cooperativa Tobilì é apenas uma dentre 62 iniciativas, em toda Itália, que envolvem, de forma empreendedora, refugiados e italianos, valorizando o conhecimento e a cultura dos acolhidos e a experiência e as necessidades do país62. Iniciativas como essa podem direcionar autoridades e estudiosos para a percepção de uma forma de enfrentamento do preconceito existente em relação aos refugiados e apresenta um caso real de superação dos conflitos culturais e de conquista de autonomia econômica e de inserção social, resultados muito característicos do cooperativismo e facilmente reconhecíveis àqueles que se dedicam ao seu estudo. A experiência italiana com o cooperativismo advém de um histórico e delicado equilíbrio entre fomento e controle contra fraudes. Neste momento, por exemplo, há uma franca campanha para o combate às falsas Cooperativas.63 Foi neste cenário, porém, que se desenvolveu uma das frentes mais expressivas do cooperativismo mundial, com centros de estudos especializados e ampla participação e, principalmente, aceitação popular. Unir esta experiência, tão promissora, com a acolhida e oferta de oportunidades aos refugiados, pode representar, de fato, a saída viável para parte considerável dos conflitos que envolvem o tema. CONSIDERAÇÕES FINAIS Em momentos de crise, como os altos fluxos migratórios decorrentes de perseguição racial, religiosa, política ou da grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados, os governos dos países anfitriões podem ficar sobrecarregados. Assim, se faz necessário explorar soluções baseadas na comunidade. Nesse sentido, as Cooperativas podem contribuir significativamente no apoio às pessoas em situação de refúgio. Elas são úteis tanto na assistência social e oferta de postos de trabalho, quanto em representar um modelo econômico de ajuda mútua para pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e precisam recomeçar. Apesar de não resolverem a complexidade dos problemas que envolvem os grupos imigrantes, as Cooperativas contribuem para ajudar os refugiados a sair da pobreza. Campanhas de atores-chave se fazem necessárias para difundir entre os refugiados e as comunidades anfitriãs os benefícios das Cooperativas. No Brasil, ainda é preciso avançar em termos de uma legislação mais favorável à formação de Cooperativas por refugiados. A exigência de visto de residente permanente impede que tais grupos se tornem cooperados formais. Introduzir os refugiados no rol de pessoas em desvantagem elencado pela lei das Cooperativas sociais seria uma das possíveis soluções. Esse modelo já existe em países europeus como a Itália 64. A experiência italiana pode direcionar autoridades e estudiosos para uma nova forma de perceber e superar os conflitos culturais existentes, com ampla participação e aceitação popular. Se bem empregado, o ideal cooperativista pode conduzir os governos, refugiados e comunidades anfitriãs a um ambiente de inserção social, autonomia econômica e oferta de oportunidades às pessoas que se viram obrigadas a recomeçar em um lugar muito distante, em diferentes aspectos, de sua terra natal. 3 OIT. International Labour Conference. Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho adotada pela Conferência em sua 108º sessão. Genebra: OIT, 2019a. Disponível em: <https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_711674.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 4 ACNUR. Refugiados. Genebra: ACNUR, 2018. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/quem-ajudamos/refugiados/>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 5 OIT. Cómo las cooperativas pueden ofrecer trabajo decente a los refugiados. OIT: 2015. Disponível em: <https://www.ilo.org/global/about-the-ilo/newsroom/features/WCMS_423420/lang–es/index.htm>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 6 ACI. Declaración sobre la Identidad Cooperativa. Bruxelas: ACI, 1995.   7 CONARE. Refúgio em números. 4ª Edição. Brasília: CONARE, 2019. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/07/Refugio-em-nu%CC%81meros_versa%CC%83o-23-de-julho-002.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 8 ACNUR. Refugiados. Genebra: ACNUR, 2018. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/quem-ajudamos/refugiados/>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 9 ACI. Guidance Notes to the Co-operative Principles. Bruxelas: ACI, 2015. Disponível em: <https://www.ica.coop/sites/default/files/publication-files/ica-guidance-notes-en-310629900.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 10 Idem   11 ACI. Declaración sobre la Identidad Cooperativa. Bruxelas: ACI, 1995. 12 ACI. Guidance Notes to the Co-operative Principles. Bruxelas: ACI, 2015. Disponível em: <https://www.ica.coop/sites/default/files/publication-files/ica-guidance-notes-en-310629900.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 13 HOLYOAKE, George Jacob. Os 28 tecelões de Rochdale. 7ª Ed. Porto Alegre: WS Editor, 2001. 14 ACI. Guidance Notes to the Co-operative Principles. Bruxelas: ACI, 2015. Disponível em: <https://www.ica.coop/sites/default/files/publication-files/ica-guidance-notes-en-310629900.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 15 OIT. Recomendação 193 sobre a promoção de cooperativas. Genebra: OIT, 2002. Disponível em: <http://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_242764/lang–pt/index.htm>. Acesso em 29 de agosto de 2019.   16 OIT. International Labour Conference. Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho adotada pela Conferência em sua 108º sessão. Genebra: OIT, 2019a. Disponível em: <https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_711674.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 17 ACNUR. Protegendo Refugiados no Brasil e no Mundo. Genebra: ACNUR, 2019. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/02/CARTILHA-ACNUR2019.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 18 Idem. 19 PIOVESAN, 2013. PIOVESAN, Flávia. Migrantes sob a perspectiva dos direitos humanos. São Paulo: Diversitas, 2013.   20 ACNUR. Protegendo Refugiados no Brasil e no Mundo. Genebra: ACNUR, 2019. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/02/CARTILHA-ACNUR2019.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 21 ONU. ONU promove inclusão social por meio do cooperativismo. Nova Iorque: ONU, 2017. Disponível em: < https://nacoesunidas.org/onu-promove-inclusao-social-por-meio-do-cooperativismo/>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 22 OCB, 2019. OCB. Anuário do Cooperativismo Brasileiro. Brasília: OCB, 2019. 23 OIT. Cómo las cooperativas pueden ofrecer trabajo decente a los refugiados. Genebra: OIT, 2015. Disponível em: <https://www.ilo.org/global/about-the-ilo/newsroom/features/WCMS_423420/lang–es/index.htm>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 24 Idem.   25 BRASIL. Lei nº 9.474/1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9474.htm>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 26 BRASIL. Lei n.º 13.445/2017. Institui a Lei de Migração. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 27 CONARE. Refúgio em números. 4ª Edição. Brasília: CONARE, 2019. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/07/Refugio-em-nu%CC%81meros_versa%CC%83o-23-de-julho-002.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 28 OIT. Livelihoods for Migrants e Refugees in Brazil. Genebra: OIT, 2019b. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/05/Livelihood-for-Migrants-and-Refugees-ACNUR-e-OIT.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 29 BRASIL, 1999. Lei n.º 9.867/1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9867.htm>. Acesso em 29 de agosto de 2019.   30 OCB. Anuário do Cooperativismo Brasileiro. Brasília: OCB, 2019. 31 Idem. 32 AGRÁRIA. Como começou. Guarapuava: AGRÁRIA, 2019a. Disponível em: <http://www.agraria.com.br/historico.php>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 33 Idem. 34 AGRÁRIA. Relatório anual 2018. Guarapuava: AGRÁRIA, 2019b. Disponível em: <http://www.agraria.com.br/arquivos/agraria_relatorio_anual_2018.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 35OCB. Cooperativismo gera trabalho e vida nova a estrangeiros e refugiados. Brasília: OCB, 2016. Disponível em: <https://www.ocb.org.br/noticia/19402/cooperativismo-gera-trabalho-e-vida-nova-a-estrangeiros-e-refugiados>. Acesso em 29 de agosto de 2019.   36 EXAME. Nova Lei de Migração deve facilitar trabalho para refugiados. São Paulo: EXAME, 2017. Disponível em: <https://exame.abril.com.br/negocios/nova-lei-de-migracao-deve-facilitar-trabalho-para-refugiados/>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 37 AURORA. Refugiados venezuelanos acolhidos em Chapecó. Chapecó: AURORA, 2019. Disponível em: <https://www.auroraalimentos.com.br/comunicacao/noticia/499/refugiados-venezuelanos-acolhidos-em-chapeco>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 38 DIA C. O dia de cooperar (Dia C). Brasília: DIA C, 2019. Disponível em: <http://diac.somoscooperativismo.coop.br/dia-c>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 39 DIA C. Cooperativas e voluntários transformam a vida de venezuelanos em Roraima. Brasília: DIA C, 2018. Disponível em: <http://diac.somoscooperativismo.coop.br/noticia/rr-cooperativas-e-voluntarios-transformam-a-vida-de-venezuelanos-em-roraima>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 40 Idem.   41 OIT. Livelihoods for Migrants e Refugees in Brazil. Genebra: OIT, 2019b. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/05/Livelihood-for-Migrants-and-Refugees-ACNUR-e-OIT.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 42 Idem. 43 OIT. Livelihoods for Migrants e Refugees in Brazil. Genebra: OIT, 2019b. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/05/Livelihood-for-Migrants-and-Refugees-ACNUR-e-OIT.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 44 Idem. 45 Idem.   46 OIT. Livelihoods for Migrants e Refugees in Brazil. Genebra: OIT, 2019b. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/05/Livelihood-for-Migrants-and-Refugees-ACNUR-e-OIT.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. 47 DEUTSCHE WELLE. Itália endurece na questão dos refugiados e pressiona EU. Deutsche Welle. Disponível em: <https://www.dw.com/pt-br/it%C3%A1lia-endurece-na-quest%C3%A3o-dos-refugiados-e-pressiona-ue/a-44446241>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 48 COHEN, Sandra. Barco de refugiados põe governo italiano à deriva. G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/mundo/post/2019/08/20/barco-de-refugiados-poe-governo-italiano-a-deriva.ghtml>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 49 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Como gere a UE os fluxos migratórios. CONSELHO EUROPEU. Disponível em: <https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/migratory-pressures/managing-migration-flows/>. Acesso em 28 de agosto de 2019.   50 COSTITUIZIONE DELLA REPPUBBLICA ITALIANA. Articolo 10: “Lo straniero, al quale sai impedito nel suo paese l’effettivo esercizio delle libertà democratiche grantite dalla Costituzione italiana, ha diritto d’asilo nel território della Reppubblica, secondo le condizioni stabilite dalla legge.” 51 SIPROIMI. Sistema di protezione per titolari di protezione internazionale e per minori stranieri non accompagnati. SIPROIMI. Disponível em: <https://www.sprar.it/la-storia>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 52 Idem. 53 COSTITUIZIONE DELLA REPPUBBLICA ITALIANA. Articolo 45. “La Repubblica riconosce la funzione sociale della cooperazione a carattere di mutualità e senza fini di speculazione privata. La legge ne promuove e favorisce l’incremento con i mezzi più idonei e ne assicura, con gli opportuni controlli, il carattere e le finalità.” 54 MINISTERO DELL’INTERNO. Carta della buona accoglienza per un nuovo modello di integrazione. Governo Italiano. Disponível em: <http://www.interno.gov.it/it/notizie/carta-buona-accoglienza-nuovo-modello-integrazione>. Acesso em 28 de agosto de 2019.   55 LEGACOOP. We@home, Lo SPRAR Modello Della Cooperativa Idea Prisma 82. LEGACOOP. Disponível em: <http://www.legacooplazio.it/wel%C2%A9home-lo-sprar-modello-della-cooperativa-idea-prisma-82/>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 56 CONSORZIO FARSI PROSSIMO. Stranieri e rifugiati. Consorzio Farsi Prossimo. Disponível em: <https://www.consorziofarsiprossimo.org/i-temi-principali/stranieri-e-rifugiati>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 57 CONSORZIO FARSI PROSSIMO. Stranieri e rifugiati. Consorzio Farsi Prossimo. Disponível em: <https://www.consorziofarsiprossimo.org/i-temi-principali/stranieri-e-rifugiati>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 58 Idem. 59 COOPERATIVA TANTINTENTI. Tantintenti per l’educazione e la crescita. Cooperativa Tantintenti. Disponível em: <https://tantintenti.org/>. Acesso em 28 de agosto de 2019.   60 PRODUZIONI DAL BASSO. Cucina in movimento. Produzioni Dal Basso. Disponível em: <https://www.produzionidalbasso.com/project/cucina-in-movimento/>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 61 CONSORZIO CO.RE. Chi siamo. Consorzio Co.Re. Disponível em: <http://www.consorziocore.org/>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 62 PESCO, Nicoletta del. I Get You: integrazione di migranti con il community building. Piu Culture. Disponível em: <https://www.piuculture.it/2017/12/i-get-you-integrazione-migranti/>. Acesso em 28 de agosto de 2019. 63 ALLEANZE DELLE COOPERATIVE ITALIANE. Stop alle false cooperative. Alleanze Delle Cooperative Italiane. Disponível em: <http://www.stopfalsecooperative.it/>. Acesso em 28 de agosto de 2019.   64 OIT. Livelihoods for Migrants e Refugees in Brazil. Genebra: OIT, 2019b. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/05/Livelihood-for-Migrants-and-Refugees-ACNUR-e-OIT.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019.   REFERÊNCIAS ACI. Declaración sobre la Identidad Cooperativa. Bruxelas: ACI, 1995. ACI. Guidance Notes to the Co-operative Principles. Bruxelas: ACI, 2015. Disponível em: <https://www.ica.coop/sites/default/files/publication-files/ica-guidance-notes-en-310629900.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. ACNUR. Protegendo Refugiados no Brasil e no Mundo. Genebra: ACNUR, 2019. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/02/CARTILHA-ACNUR2019.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. ACNUR. Refugiados. Genebra: ACNUR, 2018. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/quem-ajudamos/refugiados/>. Acesso em 29 de agosto de 2019. AGRÁRIA. Relatório anual 2018. Guarapuava: AGRÁRIA, 2019b. Disponível em: <http://www.agraria.com.br/arquivos/agraria_relatorio_anual_2018.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. ACNUR. Protegendo Refugiados no Brasil e no Mundo. Genebra: ACNUR, 2019. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/02/CARTILHA-ACNUR2019.pdf>. Acesso em 29 de agosto de 2019. ACNUR. Refugiados. Genebra: ACNUR, 2018. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/quem-ajudamos/refugiados/>. Acesso em 29 de agosto de 2019. AGRÁRIA. Como começou. Guarapuava: AGRÁRIA, 2019a. Disponível em: <http://www.agraria.com.br/historico.php>. Acesso em 29 de agosto de 2019. ALLEANZE DELLE COOPERATIVE ITALIANE. 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Disponível em: <https://www.sprar.it/la-storia>. Acesso em 28 de agosto de 2019. Escrito por: Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski Mestra em Gestão de Cooperativas (PPGCOOP/PUCPR); Advogada e Consultora Empresarial no Marins Bertoldi Advogados. Leila Andressa Dissenha Doutora e Mestra em Direito (PPGD/PUCPR); Especialista em Direito do Trabalho (PUCPR); Professora da Escola de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Gestão de Cooperativas da PUCPR (PPGCOOP);

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04/10/2019

CVM e Ministério da Economia regulamentam os formatos de publicações das companhias previstos na MP 892/19.

A Medida Provisória nº 892, publicada em 05 de agosto de 2019, alterou a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) retirando do texto legal a obrigatoriedade das sociedades por ações realizarem as suas publicações legais no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, visando diminuir os custos de constituição e manutenção das companhias. Foi atribuída à Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e ao Ministério da Economia a competência para regulamentar os novos formatos de publicação e divulgação relativos às companhias abertas e às fechadas, respectivamente.
Para as companhias de capital fechado, o Ministério da Economia, através da Portaria nº 529/2019, estabeleceu que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. devem ser realizadas por meio da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED, exigindo ainda que referidas publicações sejam disponibilizadas no website da companhia. A disponibilização da Central de Balanços do SPED ocorrerá em 14 de outubro de 2019.

Já para as companhias de capital aberto, a CVM editou a Deliberação nº 829/2019, estabelecendo que tanto as publicações previstas pela Lei das S.A. quanto as exigidas pela regulamentação da própria CVM serão realizadas no Sistema Empresas.NET, e também deverão ser disponibilizadas no website da companhia.

Os novos formatos instituídos pela CVM também deverão ser obedecidos a partir de 14 de outubro de 2019.
No entanto, cumpre ressaltar que a MP 892 tem validade de 90 dias, e caso não seja convertida em lei ordinária no referido prazo as alterações introduzidas na Lei das S.A. perderão validade, sendo novamente obrigatória a publicação dos atos e demonstrações financeiras das companhias abertas e fechadas no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da localidade da sede, vide os termos da Lei das S.A. antes da MP 892. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Corporativo

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