A leitura de certos autores que tratam da teoria geral dos contratos gera a impressão de que tudo é relativo. De que, como já tive a oportunidade de ouvir, as cláusulas ajustadas seriam “meros indícios quanto à efetiva vontade das partes” que poderiam ser amplamente revistos pelo Poder Judiciário para que o “equilíbrio contratual” pudesse […]
Mês: junho 2009
Democracia e poder – entre a retórica e a legitimação artificial
Na última terça-feira (16/06), o imortal José Sarney subiu à tribuna do Senado para mostrar ao Brasil sua defesa a respeito dos abusos que lhe foram imputados. Não tratou dos fatos, mas trouxe a lume uma questão que merece mais interesse do que o rito protocolar em um processo que bem sabemos como vai acabar. […]
DPVA-T – Vedação à cessão do direito de reembolso das despesas hospitalar
A Lei 6.194/74 dispõe sobre o DPVAT, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Em seu art. 3.º estão previstas as modalidades de cobertura, que compreendem “as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de […]
Da limitação ao direito de saída voluntária de sócio em sociedades limitadas
Em sociedades limitadas contratadas por prazo indeterminado (que são a regra geral, em razão da rara contratação por prazo determinado), os sócios têm o direito de sair da sociedade, sem necessidade de revelação de motivo. Basta notificar os demais sócios com antecedência mínima de 60 dias, segundo dispõe o art. 1.029 do Código Civil. A […]
