O objetivo do legislador com estas alterações foi destacado pelo Ministro Relator Dias Toffoli em seu voto ao afirmar que “Divisa-se, no caso, a pretensão do legislador de instituir contribuição previdenciária a cargo das empresas que contratam a prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de trabalho”. A Fazenda Nacional, segundo voto do […]
Mês: abril 2014
I Simpósio Direito Tributário e Cidadania – “Processo Tributário e os Princípios Constitucionais”
Local: Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), Avenida Presidente Wilson, 118, Centro, Rio de Janeiro […]
4ª Edição do Módulo I do Currículo Permanente – Direito Tributário
Garantias do Crédito Tributário – Cautelar fiscal e indisponibilidade de bens: aspectos destacados” Local: Auditório da Justiça Federal de Curitiba […]
Professora receberá periculosidade por exposição a inflamáveis em laboratório
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma professora da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) e reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade devido à exposição a agentes inflamáveis no laboratório da Faculdade de Física da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), da qual a Ubea […]
4º Encontro Regional de Famílias Empresárias de Porto Alegre
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Remessas ao exterior em pagamento pela prestação de serviços – não retenção do imposto de renda
Há muito se discute a necessidade de retenção do Imposto de Renda (IRRF) sobre remessas ao exterior pela prestação de serviços técnicos em que não haja transferência de tecnologia a residentes em países com os quais o Brasil possua tratado para evitar “bitributação”. Apesar de alguns acordos preverem que o lucro das empresas estrangeiras, somente […]