Em 31 de dezembro se encerra o prazo para que as entidades nacionais e as domiciliadas no exterior inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ até 1º de julho de 2017 indiquem à Receita Federal do Brasil os beneficiários finais de suas operações. O procedimento deve ser realizado por meio do Coletor Nacional […]
Mês: dezembro 2018
Lei da Desburocratização
Entra hoje em vigor a Lei nº 13.726, que simplifica as formalidades e exigências aplicáveis na apresentação e fornecimento de documentos aos órgãos públicos. A medida tem por finalidade principal reduzir burocracias que geram custo econômico e social aos cidadãos superior ao eventual risco de fraude. De acordo com a nova norma, os órgãos da […]
