26/04/2019

LC n°167/2019

No dia 24 de abril de 2019 foi promulgada a LC nº 167 que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera diversas leis brasileiras, a fim de regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples. Com o advento desta nova Lei Complementar temos a definição jurídica, pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio, do que é uma startup, pois, conforme exposto no Art. 13 deste diploma legal, foi inserido o Art. 65-A na Lei do Simples Nacional (LC nº 123/06)  que traz em seus parágrafos 1º e 2º os seguintes conceitos:   1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.   2º As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.   Percebe-se que a Lei focou a definição no conceito de inovação incremental e disruptiva, bem como trouxe os elementos clássicos e já consagrados de incerteza e da necessidade de um MVP (Minimum Viable Product).   Define, ainda, que para abertura da startup será gerado de imediato o CNPJ,  no ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). De igual forma, quando da baixa do  CNPJ da startup, o mesmo ocorrerá de forma automática, no portal da Redesim.   De acordo com o § 4º  o domicílio fiscal (local da sede) poderá ser: “comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking.” Para além disso, é importante destacar que a Lei Complementar n.º 167/2019 trata-se da primeira regulamentação tributária voltada especificamente as startups, na medida em que possibilita o enquadramento da empresa nos moldes do Simples Nacional, regime tributário diferenciado simplificado e favorecido, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Ainda, a lei dispôs que os recursos capitalizados não constituirão renda e destinar-se-ão exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos destinados a startups, caracterizando, assim, o aporte financeiro em consonância com o modelo de negócio adotado, qual seja, as startups. Com a edição desta nova norma jurídica as startups que buscarem assessoria jurídica especializada poderão, mais do que nunca, conseguir importantes alicerces para viabilizar seus negócios e estarem, desde os primeiros passos, com a necessária conformidade com o regramento jurídico.   Direito Digital e Tecnologia  Marins Bertoldi Advogados

Leia +
26/04/2019

Alterações na Lei das Sociedades Anônimas reduzem os custos de manutenção das companhias de pequeno porte.

Na data de ontem, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 13.818/2019, que trouxe importantes alterações à Lei 6.404/1976 – Lei das Sociedades Anônimas.   O caput do artigo 294 da Lei das Sociedades Anônimas previa que as companhias de capital fechado com menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais) eram obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras, assim como os editais de convocação das assembleias gerais, no Diário Oficial e em um jornal de grande circulação de sua localidade. Com a alteração introduzida pela Lei 13.818/2019, o valor do patrimônio líquido de referência foi aumentado para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), aumentando significativamente a quantidade de companhias que passam a estar dispensadas de tais obrigações, desde que observados os termos dos incisos I e II do referido artigo 294 (que não sofreram alterações).   Outra mudança importante trazida pela Lei 13.818/2019 diz respeito ao caput do artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas, que exige que as publicações previstas na citada lei sejam realizadas no Diário Oficial e em um jornal de grande circulação da localidade da sede da companhia. A partir de 1º de janeiro de 2022, não será mais obrigatória a publicação no Diário Oficial, e as publicações no jornal de grande circulação poderão ser feitas de forma resumida (observadas as disposições do inciso II do mesmo artigo no tocante às demonstrações financeiras), desde que os documentos publicados sejam simultaneamente divulgados na íntegra na página do mesmo jornal na internet.   As alterações acima, portanto, implicam em desejável redução dos gastos de manutenção das sociedades anônimas de pequeno porte, despesas que em muitas hipóteses acabam sendo fator determinante para a não utilização deste tipo societário no desenvolvimento das atividades empresariais.   Marins Bertoldi Advogados Área de Direito Corporativo

Leia +
18/04/2019

Young women seeking men – what makes a good business plan?

A: In cases where someone displays suspicious habits (for case: offering to pay by way of money buy, Moneygram, Western Union or another untraceable method, or asking you to deliver the dress to them ahead of the funds have cleared into the bank account), then yes and no that they’re in your home genuine customer. ” Amy also attempted to be understanding on the situation because the lady knew that her “quirky” mother-in-law were raised in lower income and that was your reason behind her unexpected range of attire. Picture Courtesy: Morvi Images Part profile, jewellery close ups and focus on those eyes are some ideas basically wonders! Venus oppositions in the natal graph and or chart can also point out projection. http://mail-orderbrides.com (Genuinely requesting: Have been into a gym once. 1 reason for divorce in america. Besides that incident, EO has ongoing to impress. Whatever you use: a site or a going out with application, do not forget that the one who is on the other side of singles display may not be the main who comments to be. He used a lot of analogies and metaphors.

Does your marriage need help?

president started being selected as the “first women, ” a title that has also been utilized for governors’ wives or girlfriends and other prominent women just like Ella Fitzgerald (“First Sweetheart of Song”) and Lucille Ball (“First Lady of Television”). Best-Matchmaking takes more than just overall look into account when creating a meet. In the case where a man makes a decision to marry so that this individual doesn’t have to cut meat for additional men, in Ngcaweni’s basic analysis, recharging options to protect “his abode by becoming a tavern”, it’s to exchange the washer with a baby-making machine, which often can feed and nurture the infants and their father. If you have children coping with Australia, you could be able to sign up for your family and discover your grandchildren growing up. If you are part of the Cathedral, you will be part of the woman of Christ. The possibilities will be pretty limitless. The interaction between the two divorces may be a highly fact-sensitive inquiry, but requires consideration so that you are aware of how all of the pieces aligned when you are finally divorced from the second spouse. You can apply many issues at once, plus the communication shouldn’t distract you much. In the event that no one possibly contacted us, or resolved our contact request, they didn’t help to make our best married dating sites. You can make the website more interesting by writing weblogs about each video you post. In this particular scenario, our experts. Slavic ladies are fabled for unique minor beauty. Do you have become pre-occupied together with your partner pertaining to different for the items else that you really need life? Or perhaps it could a gaggle of young ones offering her a great interaction out with this lovely refrain work. These types of ladies, regrettably, typically facial area incomprehension love my in thai in the a part of oriental customs due to the fact no matter associated with advanced level improvement that is technological’s still a really traditional one particular. Communication can be described as vital part of your way of meeting Russian bride.

Choosing sensible programs of rosebrides

In addition , in numerous nations around the world (for example, in Asia), it is actually known for females to possess an foreign hubby. Due to the fact women who are looking for a foreign spouse are ready to settle far from their particular motherland and change their lives completely, you observe that these young women are adaptive and ready to alterations. If Mail order bride wife notice that your life has to have a change, risk this service. Just in case you prefer to begin a romantic relationship with a younger woman; you should be prepared for the positive and also effects that happen to be negative. Sun light, ocean, shoreline that encircle they were created by these women really regular. Later on, a mail obtain bride will probably pay for it self in a simple period of the time! It is one of the primary requirements in your groundwork, and you’ll develop all of your tricks of further actions according to your last purpose. “It’s painless to have caught up inside the whirlwind of romance, specially when you first begin dating, nonetheless this action can damage your self and your romance, ” she said. No authorities, no business put any barriers in the way. To goal that a person smooches a reconciliation can be designed by a star of the event among relatives and good friends. Okonkwo needs to take the higher title of Eze, which will require a high-priced sacrifice for the gods, and thinks that Aku-nna’s star of the event price may help him obtain this interpersonal ambition. Especially if both lovers earn around the same sum, filing collectively can even generate you into the next tax bracket, needing you to pay much more taxes than when you were single. There’s no ‘well, let’s see what else all of us find’, or ‘let’s contemplate it. My essential contraindications may be of all the Israel appropriate My hubby or wife as well as i satisfied her on an Asian cookware courting internet site, there may be actually a large amount of males seeing her. You possibly can mention that a lady lifestyle in that flourishing and also strong region as Sweden possesses not any explanation by any means to come to become a Sweden email purchase fresh bride. This report is definitely just to some extent correct. We retain these types of data until the competition has ended and the winners have been called. [Read More] read more Thanks to the inception of specialist millionaire dating sites, locating a rich man is relatively convenient. HOWEVER. As he later informed us, this individual didn’t purchase his better half a gift card to, declare, DSW or perhaps Macy’s; he purchased her one for 2 months of baking classes he understood she always wanted to take although would never get was a good gift: innovative, yes, could furthers their particular relationship. Supporting female with all the terminology will strengthen your bounds certainly. Philippine young girls are rather a lot more devoted compared to the furnishings in the usa or Europe.

Leia +