19/11/2019

Liberdade Econômica e as súmulas administrativas

Súmulas editadas pelo CARF deverão se submeter às sumulas do Comitê? Não estaríamos diante de um novo órgão julgador? Se há fato constante no dia a dia do contribuinte é a ausência de monotonia. As novidades que afetam as expectativas dos contribuintes brasileiros emergem a cada manhã. A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) é uma delas. De início a Lei evidencia que se restringe às relações privadas, privando (com o perdão do pleonasmo), o Governo dos seus efeitos – conforme art. 1º, §3°. Contudo, há algumas novidades no campo do Direito Tributário. Neste ensaio trataremos do Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (COSAT) e a dificuldade no seu estabelecimento. Em menos de uma semana testemunhamos a criação e a extinção do COSAT. Após críticas à Portaria 531/2019, que previa a criação do Comitê composto apenas por representantes do Governo (Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional) o Ministro da Economia revogou, em 07/10/2019, o mencionado Comitê, prometendo submeter à consulta pública sua proposta de formação. Ocorre que a questão não se restringe à Portaria e à decisão do Ministério da Economia em conceder tamanho poder a três pessoas. O nascedouro do Comitê está na própria Lei da Liberdade Econômica. O artigo 13 altera a redação do artigo 18-A da Lei 10.522/2002, determinando que: “Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos.” Com isso, a própria Lei prevê a criação do Comitê, pretendendo afetar não apenas a administração fazendária, mas também os órgãos decisórios, dentre eles, o CARF. Se por um lado a promessa do Comitê pode conferir segurança jurídica quanto ao posicionamento da administração fazendária, de outro tem grande potencial de enfraquecimento do CARF. O CARF, como já manifestamos em outras oportunidades, é órgão julgador submetido ao Ministério da Economia e independente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com competência para julgar a legalidade dos atos da administração fazendária, tem a feliz formação paritária, capaz de conferir ambiente profícuo à discussão técnica, que muitas vezes não encontra espaço no já saturado Poder Judiciário, além de assegurar, por meio da composição de seus julgadores, a representatividade dos contribuintes, historicamente vulneráveis frente ao Estado. Sem embargo das críticas a alguns aspectos do Conselho, fato é que a atuação independente do órgão permite ao contribuinte atuação intensa e forte expectativa de que se tenha voz perante a administração pública federal. Entretanto, essa liberdade encontra ameaça no famigerado Comitê que, ao pretender a uniformização do entendimento a ser aplicado pelo CARF, ameaça a dialeticidade permitida nos julgamentos, restando como última opção o Poder Judiciário. E nesse ponto, chegamos à segunda razão pela qual o Comitê é infeliz quanto aos efeitos pretendidos às decisões administrativas do CARF. O CNJ já alerta há anos que a União lidera o ranking de litigantes do país. E ainda que se possa argumentar que o Comitê possa resolver isso, a história nos conta que as decisões proferidas em caráter vinculante na esfera administrativa tendem a piorar essa situação. Frente a isso, compreender a revogação da Portaria 531/2019 e a promessa de submissão da proposta de formação do Comitê à consulta pública como vitórias do contribuinte deve causar alerta. Primeiro porque a Portaria espelhou-se na Lei n. 13.874/2019, que se encontra perfeitamente vigente. Segundo porque mesmo que seja assegurada a representação do contribuinte, o esvaziamento do CARF parece iminente. Como serão resolvidos os possíveis conflitos de posicionamento do Comitê com o entendimento exarado pelo CARF? As súmulas editadas pelo CARF deverão se submeter às sumulas do Comitê? Não estaríamos, em verdade, diante de um novo órgão julgador? É preciso não confundir a necessidade de administração fazendária coesa e estável com o sufocamento de Conselho independente, paritário e de alta tecnicidade, cuja função é justamente garantir a legalidade dos atos de lançamento, mediante o devido processo administrativo.   Natália Brasil Dib e Fernanda Luiza Tumelero do escritório Marins Bertoldi Advogados. Fonte: Jota.  

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13/11/2019

MP da Carteira Verde e Amarela modifica a legislação tributária

Nesta terça-feira, 12 de novembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória 905 que, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, promove alterações e inovações na legislação tributária, previdenciária e trabalhista. Com relação aos impactos tributários, destaca-se a redução da alíquota de FGTS e a redução da multa em caso demissão na nova modalidade de contratação, desde que acordado entre empregador e empregado, além de extinguir a multa adicional de 10% do FGTS que era remetida para União, para todos os contratos de trabalho. Ademais, a legislação altera a tributação sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), uma vez que modifica a necessidade de as empresas pagarem contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos funcionários. A intenção da MP, além de apoiar o ingresso de jovens no mercado de trabalho, é reduzir a tributação sobre as empresas, isentando-as de algumas parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos nesta modalidade de contrato. A compensação dessas desonerações ocorrerá por meio da cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima).

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12/11/2019

Ingrid Karol Cordeiro Moura e Lívia Lacerda Valentini: Principais aspectos da MP do Contribuinte Legal

Em outubro de 2019 foi publicada a MP 899/2019 – “MP do Contribuinte legal”. Segundo a exposição de motivos da MP, o objetivo do governo é o estímulo à regularização dos débitos fiscais, assegurando que a concessão de benefícios relacionadas ao pagamento dos tributos em atraso atenda ao interesse público e respeite a capacidade contributiva de cada contribuinte. A MP 899/2019 trata, em síntese, da transação tributária prevista no art. 171 CTN que, até então, não possuía regulamentação. A pretensão é de que com a MP os contribuintes tenham à disposição espécie de “REFIS” permanente para que haja redução da inadimplência fiscal e a equalização do impacto quanto a concessão de benefícios de pagamento aos contribuintes com alta capacidade contributiva. Verifica-se que o texto estabelece algumas regras que devem ser seguidas.
A MP estabelece a possibilidade de o contribuinte oferecer proposta individual aos débitos que estejam inscritos em dívida ativa da União, desde que não judicializados. No entanto, quando a iniciativa partir do fisco, a MP estabelece a possibilidade de, por ato do Ministro da Economia, serem publicados editais de adesão (a depender da controvérsia jurídica objeto da transação tributária). É importante salientar que a MP não abrange as multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais (art. 44 da Lei 9.430/96).
Contudo, cumpre elencar alguns pontos controversos da MP: A transação é considerada um acordo entre fisco e contribuinte com intuito de encerrar possíveis litígios. Entretanto, será concedida apenas a critério da Fazenda Nacional, tornando as posições na transação desiguais, bem como permitindo o estabelecimento de condições melhores a alguns contribuintes e não a outros.
Por exemplo, para fins da transação, a PGFN que disciplinará sobre a possibilidade de condicioná-la ao pagamento de entrada e/ou apresentação de garantia. Contudo, isso pode ser problemático nas hipóteses em que já existam garantias e estas não possam ser utilizadas, como nos casos de depósitos judiciais.Outro problema diz respeito à suspensão da exigibilidade dos créditos no período em que está pendente de análise o pedido de transação. Isso porque, ainda que haja expressa previsão de suspensão do curso da execução fiscal, a exigibilidade do crédito tributário permanece ativa o que pode causar entraves à regularidade fiscal.Outra disposição bastante problemática é a possibilidade da Fazenda Pública requerer a falência do contribuinte na hipótese de rescisão da transação, como forma de coagir o devedor ao pagamento.Em relação às vedações impeditivas à transação, uma delas é de que não haja multas punitivas, como a multa qualificada. Todavia, não raro a aplicação da multa qualificada é desacompanhada das razões para tanto, tornando desproporcional a referida vedação que tem potencial de prejudicar os contribuintes que queiram a regularização dos débitos.Por fim, outro fator controverso é o disposto no último artigo da MP sobre a responsabilização do agente público apenas se constatado dolo ou fraude para obtenção de vantagens indevidas para si ou terceiro, como forma de preservá-lo, sem observar que também há ilícitos que podem ser cometidos em prol do “interesse público”.
Convém relembrar que A MP entrou em vigor no último dia 16/10/2019, e ainda será examinada por uma comissão mista de deputados e senadores, fase em que serão apresentadas emendas e realizadas audiências públicas, podendo ou não ser objeto de conversão em Lei.

Karol Cordeiro Moura e Lívia Lacerda Valentini do escritório Marins Bertoldi Advogados. Fonte: Folha da Região.

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07/11/2019

Programa especial de parcelamento | ICMS – SP

O Governo do Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento para possibilitar a regularização de débitos relacionados ao ICMS – “PEP do ICMS”. O Programa prevê a possibilidade de pagamento, com redução de multa e juros, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2019. As reduções dar-se-ão da seguinte maneira: Pagamento à vista – 75% no valor das multas e de 60% dos juros;Pagamento parcelado em até 60 meses (condicionado à um valor mínimo de R$ 500,00 por parcela) – 50% das multas e de 40% dos juros, com acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.Pagamento de débitos não inscritos em dívida ativa – 70% das multas se a adesão ocorrer em até 15 dias da lavratura do auto de infração, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da ciência do auto e 25% nos demais casos. Cumpre esclarecer que, na hipótese de adesão para pagamento de débitos decorrentes de substituição tributária, o parcelamento fica condicionado em até 6 parcelas, com incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês e as mesmas reduções acima expostas. Ainda, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, a adesão deverá corresponder a todos os débitos da mesma certidão ou de todas as certidões quando agrupadas em execução fiscal. O disposto acima não se aplica a débitos fiscais correspondentes ao adicional de 2% na alíquota do ICMS, uma vez que constituem receita do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Na hipótese de existência de depósitos judiciais espontaneamente efetivados em garantia do juízo, poderá ser utilizado para abatimento do débito a ser recolhido, desde que não haja trânsito em julgado de decisão favorável à Fazenda Pública. A adesão poderá ser realizada até dia 15 de dezembro de 2019, através do endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br que pode ser acessado com mesmo login e senha utilizada no Posto Fiscal Eletrônico, e implicará em confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial. A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada em até 60 dias do primeiro recolhimento, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas a serem entregues na Procuradoria responsável. Por Lívia Lacerda Valentini do escritório Marins Bertold Advogados. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima).

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06/11/2019

STJ permite inclusão de dívidas do produtor rural pessoa física na recuperação judicial

Nesta terça-feira, 05 de novembro de 2019, a 4ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Resp 1.800.032 , por 3 votos a 2, fixou entendimento de que as dívidas contraídas pelo produtor rural pessoa física, antes do seu registro como empresário na Junta Comercial, podem compor a recuperação judicial. O caso em tela discutia qual seria o marco temporal para que os créditos contra produtor rural fossem submetidos à recuperação judicial. A alegação dos credores era de que, nos termos do Art. 48 da Lei 11.101/05, o requisito para o requerimento de recuperação judicial seria o exercício regular da atividade empresária há pelo menos dois anos e que tal exercício teria início apenas com o cadastro na Junta Comercial. Sustentavam os credores, portanto, a impossibilidade das operações realizadas pelo produtor rural, antes do seu registro como empresário, serem submetidas ao regime de recuperação. No entanto, os votos vencedores entenderam que o produtor rural exerce atividade empresária regularmente, independente do seu cadastro como empresário. Os Ministros embasaram seus votos no sentido de que o registro na Junta Comercial é meramente declaratório, uma vez que a atividade econômica exercida pelo produtor rural permanece a mesma após a obtenção da condição de empresário.  Destacou o ministro Luis Felipe Salomão: “É que, como visto, o registro permite apenas que às atividades do produtor rural incidam as normas previstas pelo direito empresarial. Todavia, desde antes do registro, e mesmo sem ele, o produtor rural que exerce atividade profissional organizada para a produção de bens e serviços, já é empresário.” Apesar de polêmica do ponto de vista do direito empresarial, a decisão constitui marco relevante no Agronegócio. O setor enfrenta dificuldades na estabilização do crédito rural e são inúmeras as medidas governamentais, por exemplo, que visam diminuir o seu custo, com destaque à recente MP do Crédito Rural. Na contramão, o STJ trouxe um ingrediente que impacta negativamente a análise de risco de crédito pelos agentes de fomento, dado que será difícil mensurar quando a atividade do produtor seria empresária e, consequentemente, quando o crédito ofertado estaria sujeito aos efeitos da recuperação. A tendência é que o crédito absorva o custo desta incerteza como um fator de aumento de seu preço. De qualquer forma, conclui-se que, no momento, a recuperação judicial do produtor rural opera no seguinte formato: O produtor rural que exerce atividade profissional organizada para a produção de bens e serviços possui direito à recuperação judicial;É requisito à adoção do regime da recuperação judicial que o produtor rural providencie sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;A concessão do pedido de recuperação judicial avaliará a comprovação de exercício da atividade rural organizada há mais de dois anos;Comprovado o exercício de atividade organizada pelo prazo mínimo de 2 anos, sujeitam-se à recuperação as operações que decorram das atividades, inclusive as anteriores ao registro como empresário. Giovanni Trombini Taques Área de Direito do Agronegócio (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima.)

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