Primeiro edital sobre a transação tributária

Após a regulamentação da MP 899, a PGFN publicou, nesta segunda-feira (02/12), o primeiro edital para adesão à proposta de transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União, bem como daqueles em discussão judicial, em fase de execução fiscal ou objeto de parcelamento anteriores rescindidos, cujo valor seja inferior ou igual a R$ […]

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PGFN regulamenta a transação da MP 899

Foi publicada, na última sexta-feira (29/11), a Portaria nº 11.956 que regulamenta a transação tributária (instituída pela MP 899), referente aos débitos inscritos em dívida ativa da União. A Portaria prevê a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos e com descontos em três situações: (i) na transação proposta pela PGFN; (ii) na transação proposta pelo […]

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