A regra aplicada aos contratos em geral é a da obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, o contrato não poderá ser modificado, a não ser que haja concordância de todos os seus signatários quanto à mudança do que foi ajustado. Essa regra, no entanto, comporta exceção que se dá justamente naqueles casos em […]
O representante comercial é aquela pessoa física ou jurídica que intermedia a realização de negócios, seja entre empresários ou entre empresários e consumidores finais. A relação jurídica entre representante e empresários, é regida por um contrato, cuja regra é a da obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, não poderá ser modificado, a não […]
A regra aplicada aos contratos em geral é a da obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, o contrato não poderá ser modificado, a não ser que haja concordância de todos os seus signatários quanto à mudança do que foi ajustado. Essa regra, no entanto, comporta exceção que se dá justamente naqueles casos em […]
A volta dos prazos processuais, em processos eletrônicos, a partir de 4 de maio de 2020 Com o objetivo de promover a retomada gradativa dos prazos processuais – o que se mostra necessário para o pleno atendimento dos cidadãos – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a resolução 314 que, dentre outras medidas, estabelece […]
Nesta terça-feira (14/04), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da MP 899/2019, extinguindo o voto de qualidade no CARF e estabelecendo as condições para as transações resolutivas de litígios relativo à cobrança de débitos da Fazenda Pública. O voto de qualidade permitia que o Presidente da Turma, cargo ocupado por […]
A regra aplicada aos contratos em geral é a da obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, o contrato não poderá ser modificado, a não ser que haja concordância de todos os seus signatários quanto à mudança do que foi ajustado. Essa regra, no entanto, comporta exceção que se dá justamente naqueles casos em […]
Nesta segunda-feira, 13/04/2020, o Ministro do STF Ricardo Lewandowski decidiu sobre os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 6.363, que discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 936, em especial quanto à possibilidade de redução salarial dos empregados sem negociação coletiva em meio ao estado de calamidade pública causado pelo coronavírus. […]
A Lei do Inquilinato possibilita que, ordinariamente, tanto locador quanto locatário pleiteiem a revisão do valor do aluguel, desde que ultrapassados ao menos 3 anos de contrato e sempre que se verifique que tal valor não condiz mais com aquele praticado pelo mercado. Como é previsível que nesse período de tempo possa haver alterações nos […]
A Medida Provisória 936/2020, publicada no dia 01/04, instituiu o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que autorizou, tão somente no contexto da pandemia de COVID-19, a redução de maneira proporcional da jornada e salários de seus empregados, bem como a suspensão do contrato de trabalho em até 60 dias, ambas as […]
Os contratos de locação de lojas em shoppings centers são disciplinados pela Lei do Inquilinato, que estipula que nesses tipos de contrato prevalecem as condições livremente pactuadas entre as partes, indicando então uma maior liberdade para a contratação em relação aos outros tipos de locação de imóvel urbano. Lojista e empreendedor, portanto, estão livres para […]
