30/04/2020

O mundo do trabalho nunca mais será o mesmo

Neste primeiro de maio comemoramos o Dia do Trabalho, marco na luta por melhores condições de trabalho. Contudo, a data este ano vai ser comemorada de maneira bastante peculiar, especialmente no que diz respeito as relações de trabalho. A pandemia do COVID-19 teve seu início ainda no final do ano de 2019 e vem causando consequências gravíssimas desde então, fazendo com que fossem aprovadas, às pressas, diversas medidas para favorecimento do isolamento social e diminuição da taxa de contágio ao redor de todo o mundo. No Brasil, apesar de haver certa resistência com relação as medidas de isolamento social, houve uma verdadeira enxurrada de medidas legislativas com o objetivo de amenizar os impactos da pandemia nas relações de trabalho, especialmente nos últimos 40 dias. Resumidamente, podemos citar, de início, a Lei nº 13.979/2020, que definiu os conceitos de isolamento e quarentena, além de estabelecer diretrizes para exigência de testes, exames, bem como para o tratamento de faltas eventualmente ocasionadas por suspeitas ou efetivo contágio pelo COVID-19. Logo na sequência, após ter sido declarado estado de calamidade pública em todo o território nacional, entrou em vigor a Medida Provisória nº 927, trazendo de forma objetiva os primeiros instrumentos efetivos para que empregadores pudessem lidar com a crise e proteger empregados e seus empregos tanto quanto fosse possível. Desta MP destacam-se a possibilidade de antecipação de férias e feriados, a flexibilização de regras relacionadas ao pagamento e a fruição destes períodos, a adoção do sistema de home office e do regime de banco de horas, mediante ampla flexibilização das formalidades anteriormente exigidas para utilização destas ferramentas, e a possibilidade de diferimento de pagamentos do FGTS. Menos de duas semanas depois e ainda em meio a uma série de críticas à MP 927, entrou em vigor a Medida Provisória nº 936, ainda mais polêmica por prever as possibilidades de redução de jornada de trabalho com redução proporcional de salários e suspensão contratual, inclusive mediante acordo individual em algumas situações. Ambas as possibilidades, que tiveram sua constitucionalidade chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, foram atreladas ao recebimento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEPER, cujo objetivo é compensar parcialmente o empregado pela perda ou redução temporária do salário, valor este que será  custeado pelo Governo. Mais recentemente, foi editada a Portaria nº 10.486/2020, que regulamenta os procedimentos para comunicação ao Ministério da Economia quanto a  eventuais acordos realizados para suspensão contratual ou redução salarial, além de trazer outras considerações relevantes, como a responsabilidade do empregador pelo lançamento das informações no sistema e a responsabilidade do empregado pelo fornecimento correto de dados, inclusive com relação a eventuais impedimentos para recebimento do BEPER, além da necessidade de prévia autorização do empregado para divulgação de dados bancários. Por fim, a mais recente “turbulência” em matéria trabalhista foi a suspensão, por parte do Supremo Tribunal Federal, de trechos da Medida Provisória nº 927 que tratavam sobre o nexo de causalidade entre o coronavírus e o trabalho e de restrições  impostas de forma injustificada pela medida à atividade da fiscalização do trabalho. Além das modificações legislativas específicas da esfera trabalhista, houve uma série de determinações estaduais e municipais para fechamento temporário ou restrição de funcionamento de atividades tidas como não essenciais, além de determinações no sentido de tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção. Há também uma série de estabelecimentos, que seguem em funcionamento total ou parcial, adequando suas instalações físicas para propiciar um mínimo de distanciamento entre pessoas e proteção de empregados e consumidores. Neste sentido tem sido bastante comuns medidas como a disponibilização de álcool em gel na entrada dos estabelecimentos, a restrição à capacidade máxima de pessoas em cada local, observância de distâncias mínimas em filas, dentre outras.   Diante desse cenário bastante conturbado, que torna necessário um esforço coletivo para entendimento e aplicação das medidas de maneira efetiva, torno a dizer que este 1º de maio é, sem sombra de dúvidas, bastante atípico. A necessária luta por melhores condições de trabalho neste dia não será colocada em prática por meio das corriqueiras manifestações, mas sim de uma profunda reflexão sobre as medidas que vem sendo aprovadas, seus objetivos, validade,  viabilidade da aplicação das medidas na prática e também, mas não menos importante, sua conformidade com os princípios que regem a legislação brasileira. É momento de encontrar um caminho para proteger o emprego e a economia sem deixar de resguardar a vida e a saúde dos trabalhadores, razão de ser deste dia comemorativo. Para encerrar estas breves considerações sobre os impactos da pandemia nas relações de trabalho, arrisco trazer outra importante reflexão: o mundo mudou em função da pandemia e algumas destas importantes mudanças vieram para ficar. Todo este contexto de restrições está abrindo caminho para possibilidades que até então não vinham sendo exploradas com afinco. Empregados e empregadores estão, aos poucos, tomando consciência de que o trabalho em uma série de atividades pode ser mais flexível, pautado na confiança mútua´, de forma a se adequar as necessidades de ambas as partes. Exemplo disso é o que acontece no chamado home office. Assim, é fato que, mesmo depois deste 1º de maio e do tão esperado fim da pandemia do COVID-19, teremos que nos adaptar a uma nova realidade de trabalho. O mundo do trabalho já não é mais o mesmo. Artigo escrito por Danielle Blanchet, advogada trabalhista do Marins Bertoldi Advogados

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27/04/2020

Saiba como ficam os contratos de franquia durante a pandemia

A regra aplicada aos contratos em geral é a da obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, o contrato não poderá ser modificado, a não ser que haja concordância de todos os seus signatários quanto à mudança do que foi ajustado. Essa regra, no entanto, comporta exceção que se dá justamente naqueles casos em que se verifica a ocorrência de algo inusitado, completamente surpreendente e que, por conta disso, faz com que o cumprimento do contrato acabe por não ser possível ou então gere a uma das partes um sacrifício desproporcional. Trata-se da denominada onerosidade excessiva. Nos contratos de franquia, haverá onerosidade excessiva quando o negócio jurídico não puder ser concretizado ou, podendo, venha gerar a uma das partes um sacrifício desproporcional e imprevisto. Tendo em vista que os contratos de franquia contam com uma série de obrigações entre contratantes, certamente sofrerão grande impacto diante da pandemia do COVID-19. Obrigação de fornecimento de insumos, produtos ou serviços, obrigação quanto a faturamento mínimo ou o fornecimento de assessoria técnica mediante mão de obra presencial, obrigação de abertura de estabelecimento em horários pré-determinados etc. Todas essas obrigações sofrerão sérias restrições em relação aos seu cumprimento em decorrência de situação de força maior, razão pela qual torna-se imperativa sua readequação, de forma a trazer o reequilíbrio na relação entre franqueado e franquia. Artigo escrito por Marcelo Bertoldi, sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados. Para mais informações, entre em contato.
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22/04/2020

[Informativo] Resolução 314 do CNJ determina retomada dos prazos processuais

A volta dos prazos processuais, em processos eletrônicos, a partir de 4 de maio de 2020 Com o objetivo de promover a retomada gradativa dos prazos processuais – o que se mostra necessário para o pleno atendimento dos cidadãos – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a resolução 314 que, dentre outras medidas, estabelece a retomada da contagem dos prazos processuais dos processos administrativos e judiciais, que tramitem em meio eletrônico, excetuados aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e na Justiça Eleitoral. A data dessa retomada será o dia 4 de maio (segunda-feira), sem qualquer tipo de escalonamento. Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação. As sessões virtuais de julgamento poderão ser realizadas tanto em processos físicos, como em processos eletrônicos, sendo assegurado aos advogados que as sustentações orais se realizem por meio de videoconferência, que deverão ser requeridas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Atos processuais necessariamente presenciais A resolução 314 prorrogou até o dia 15 de maio a manutenção do regime diferenciado de trabalho instituído pela resolução 313, de 19 de março de 2020, também do CNJ, na qual foi determinada a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, mantendo o funcionamento em idêntico horário ao do expediente forense regular e assegurando os serviços essenciais em cada Tribunal. Por essa razão, a designação de atos presenciais (tais como audiências e sessões de julgamento presenciais) permanece vedada. Os prazos processuais de processos físicos também permanecerão suspensos. Os atos processuais que, eventualmente, possuírem alguma impossibilidade de serem praticados ou cumpridos, exclusivamente por meio eletrônico, poderão ter a suspensão mantida, desde que demonstrada absoluta impossibilidade técnica ou prática, que deverá ser apontada por qualquer um dos envolvidos no ato, cuja análise será objeto de decisão fundamentada do juízo ou tribunal competente. A intervenção do CNJ neste momento de alto risco do contágio pelo COVID 19 é fundamental para evitar uma excessiva variedade de regramentos a respeito do tema, o que poderia gerar dúvidas e dificuldades aqueles que esperam a resolução de seus processos pelo Poder Judiciário. Departamento Corporativo do Marins Bertoldi Advogados Quer saber mais?
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22/04/2020

Coronavírus: como ficam os contratos de representação comercial?

O representante comercial é aquela pessoa física ou jurídica que intermedia a realização de negócios, seja entre empresários ou entre empresários e consumidores finais. A relação jurídica entre representante e empresários, é regida por um contrato, cuja regra é a da obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, não poderá ser modificado, a não ser que haja concordância de todos os seus signatários. Essa regra, no entanto, comporta exceção que se dá justamente naqueles casos em que se verifica a ocorrência de algo inusitado, completamente surpreendente e que, por conta disso, faz com que o cumprimento do contrato acabe por não ser possível ou então gere a uma das partes um sacrifício desproporcional. Trata-se da denominada onerosidade excessiva. Nos contratos de representação comercial, haverá onerosidade excessiva quando o negócio jurídico não puder ser concretizado ou, podendo, venha gerar a uma das partes um sacrifício desproporcional e imprevisto. Diante das circunstâncias decorrentes do COVID-19, nos parece evidente que a obrigação assumida, seja pelo representante seja pelo representando, deverá sofrer seus impactos diante da força maior. A falta de entrega das mercadorias vendidas pelo representante, o próprio inadimplemento quanto ao cumprimento de metas contratualmente estipulas, ou qualquer outro aspecto contratual deverão ser revistos, de boa-fé, a fim de preservar a relação entre as partes. Artigo escrito por Marcelo Bertoldi, sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados. Para mais informações, entre em contato.
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20/04/2020

Coronavírus: como ficam os contratos de fornecimento?

A regra aplicada aos contratos em geral é a da obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, o contrato não poderá ser modificado, a não ser que haja concordância de todos os seus signatários quanto à mudança do que foi ajustado. Essa regra, no entanto, comporta exceção que se dá justamente naqueles casos em que se verifica a ocorrência de algo inusitado, completamente surpreendente e que, por conta disso, faz com que o cumprimento do contrato acabe por não ser possível ou então gere a uma das partes um sacrifício desproporcional. Trata-se da denominada onerosidade excessiva. Nos contratos de fornecimento, que podem ser de produtos ou serviços, haverá onerosidade excessiva quando o negócio jurídico não puder ser concretizado ou, podendo, venha gerar a uma das partes um sacrifício desproporcional e imprevisto. Tal hipótese é facilmente verificada no caso da pandemia do COVID-19, pois poderá ocorrer de o vendedor ter dificuldades ou simplesmente estar impossibilitado de cumprir sua obrigação de fornecimento, ou, ainda, o comprador ficar impossibilitado de cumprir sua obrigação nas condições ajustadas, diante da paralisação de suas atividades. Nessas situações absolutamente inesperadas (teoria da imprevisão) diante de um típico caso de força maior, não restará outra alternativa senão a repactuação do ajustado entre as partes ou a resolução do contrato, sem que incida eventual multa contratual. Nessa segunda hipótese deve-se avaliar os custos já incorridos pelas partes na esperada concretização do negócio. Se acaso não houver acordo, um terceiro (Poder Judiciário ou Procedimento Arbitral) é quem irá decidir sobre o necessário reequilíbrio contratual. Artigo escrito por Marcelo Bertoldi, sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados.

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15/04/2020

Publicada Lei 13.988/2020 que extingue o voto de qualidade e estabelece condições da transação resolutivas de cobrança

Nesta terça-feira (14/04), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da MP 899/2019, extinguindo o voto de qualidade no CARF e estabelecendo as condições para as transações resolutivas de litígios relativo à cobrança de débitos da Fazenda Pública. O voto de qualidade permitia que o Presidente da Turma, cargo ocupado por um representante da Fazenda Nacional, decidisse o resultado de julgamento empatado no CARF ou na CSRF. A partir da nova redação, em caso de empate o litígio será resolvido favoravelmente aos contribuintes. A lei, em verdade, é resultado da Conversão da MP do Contribuinte Legal e possibilita que a União, as suas autarquias e suas fundações realizem transações nas cobranças de dívida ativa com a concessão de benefícios, tais como: (i) a concessão de descontos; (ii) o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais; e (iii) o oferecimento de quaisquer modalidades de garantias previstas em lei. Além disso, nos litígios tributários e aduaneiros de relevante e disseminada controvérsia jurídica, o Ministério da Economia poderá propor aos contribuintes transações resolutivas por adesão com descontos de até 50% do crédito e prazo máximo de quitação de 84 meses. Essa modalidade de adesão será publicada na imprensa oficial e nos sítios eletrônicos dos respectivos órgãos na internet. Por fim, cria também as transações específicas para o contencioso tributário de pequeno valor, dentre elas as discussões até 60 salários mínimos e que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte. Estabelece, ainda, que o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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15/04/2020

Coronavírus: Como ficam contratos de compra e venda?

A regra aplicada aos contratos em geral é a da obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, o contrato não poderá ser modificado, a não ser que haja concordância de todos os seus signatários quanto à mudança do que foi ajustado. Essa regra, no entanto, comporta exceção que se dá justamente naqueles casos em que se verifica a ocorrência de algo inusitado, completamente surpreendente e que, por conta disso, faz com que o cumprimento do contrato acabe por não ser possível ou então gere a uma das partes um sacrifício desproporcional. Trata-se da denominada onerosidade excessiva. Nos contratos de compra e venda, haverá onerosidade excessiva quando o negócio jurídico não puder ser concretizado ou, podendo, venha gerar a uma das partes um sacrifício desproporcional e imprevisto. Fácil verificar essa hipótese diante de uma pandemia. O vendedor, muito embora tenha firmado contrato de compra e venda, pode se ver na contingência de não ter o bem em suas mãos pelo fato de, eventualmente, tal bem estar retido em local bloqueado, num navio isolado ou qualquer outra circunstância imprevista que acabe por impedir que o produto da venda seja entregue ao comprador na forma previamente combinada. Ou, ainda, quando o comprador fique impossibilitado de cumprir sua obrigação nas condições ajustadas, diante da paralisação de suas atividades. Nessas situações surgem duas hipóteses: ou o contrato é revisto, ajustando-se os prazos contratados sem incidência de eventual multa estabelecida ou então, se for o caso, resolve-se o contrato mediante a devolução do preço pago ou do bem adquirido, sem que incida eventual multa contratual. Nessa segunda hipótese deve-se avaliar, ainda, os custos já incorridos pelas partes na esperada concretização do negócio, mesmo de forma atrasada. Não parece adequado que esses custos sejam arcados integralmente por uma das partes, que devem negociar sua divisão de forma a trazer para a situação um equilíbrio em relação ao fato inesperado. Artigo escrito por Marcelo Bertoldi, sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados.

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14/04/2020

Decisão de Embargos de Declaração esclarece pontos sobre decisão liminar do STF quanto à Medida Provisória nº 936

Nesta segunda-feira, 13/04/2020, o Ministro do STF Ricardo Lewandowski decidiu sobre os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 6.363, que discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 936, em especial quanto à possibilidade de redução salarial dos empregados sem negociação coletiva em meio ao estado de calamidade pública causado pelo coronavírus. A decisão proferida em sede liminar pelo STF sustentava, em síntese e em uma análise inicial (pois a decisão necessitava de esclarecimentos), que todos os acordos devem ser submetidos ao Sindicato para que a entidade, querendo, deflagre a negociação coletiva, bem como que serão considerados irregulares todos os acordos individuais feitos sem anuência do Sindicato. Com a decisão dos Embargos de Declaração pelo Ministro Lewandowski, temos mais clareza quanto às intenções e contornos da decisão liminar do dia 06/04, pois o magistrado afirma em seu voto que os acordos individuais celebrados sem a participação do sindicato são válidos e produzem efeitos jurídicos às partes celebrantes (empregado e empregador, no caso). Todavia, com a nova decisão o Ministro garantiu ao sindicato o poder de formalizar Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho posteriormente à celebração dos acordos individuais, que poderão ser contrários aos termos destes, e possibilitando ao empregado aderir à negociação feita de forma coletiva. Nos exatos termos da decisão: Diante de todo o exposto, esclareço, para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos, valendo não só no prazo de 10 dias previsto para a comunicação ao sindicato, como também nos prazos estabelecidos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, agora reduzidos pela metade pelo art. 17, III, daquele ato presidencial. Ressalvo, contudo, a possibilidade de adesão, por parte do empregado, à convenção ou acordo coletivo posteriormente firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável. Na inércia do sindicato, subsistirão integralmente os acordos individuais tal como pactuados originalmente pelas partes. Vale lembrar que o Plenário do STF planeja votar sobre a constitucionalidade da MP nº 936 no dia 24/04/2020, o que poderá alterar o decidido até então. Todavia, até a publicação de decisão em sentido contrário, fica validada aquela proferida em caráter liminar pelo Ministro Relator, bem como sua complementação feita pelo julgamento dos referidos Embargos de Declaração. Breno A. B. Nascimento | Advogado Trabalhista do Marins Bertoldi Advogados

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13/04/2020

Coronavírus: Como ficam contratos de locação?

A Lei do Inquilinato possibilita que, ordinariamente, tanto locador quanto locatário pleiteiem a revisão do valor do aluguel, desde que ultrapassados ao menos 3 anos de contrato e sempre que se verifique que tal valor não condiz mais com aquele praticado pelo mercado. Como é previsível que nesse período de tempo possa haver alterações nos valores locatícios é que o legislador previu essa possibilidade. Essa regra é absolutamente essencial para que as relações locatícias se desenvolvam com estabilidade e previsibilidade. Por outro lado, não existe na lei de locação a previsão de revisão diante de fatos inesperados e que tragam para uma das partes uma desproporção abrupta quanto à obrigação assumida contratualmente, como na atual situação vivenciada em decorrência da pandemia do coronavírus. Não obstante, deve prevalecer a exceção da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, aplicável aos contratos em geral, que se dá justamente naqueles casos em que se verifica a ocorrência de algo inusitado, completamente surpreendente e que, por conta disso, faz com que o cumprimento do contrato acabe por não ser possível ou então gere a uma das partes um sacrifício desproporcional. Fácil perceber a possibilidade de isso ocorrer quando se trata de locação de imóvel comercial. Naquela hipótese em que o empreendimento empresarial tiver que reduzir substancialmente sua atividade ou até mesmo fechar o estabelecimento por um período razoável de tempo, superior a 30 dias, em decorrência da pandemia, não há dúvida de que o pagamento de alugueres em período em que o imóvel, em decorrência de fato inesperado e alheio à vontade das partes, trará ao locatário uma onerosidade excessiva. Diante disso, razoável que locador e locatário encontrem uma medida adequada de redução do valor locatício, de forma a que essa onerosidade seja compartilhada entre ambos. Caso esse consenso não seja possível, terá o locatário à sua disposição a via judicial, com o manejo de uma ação revisional fundada na teoria da imprevisão. Artigo escrito por Marcelo Bertoldi, sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados.

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07/04/2020

Coronavírus: STF determina necessidade de participação do sindicato para as medidas de redução salarial e de suspensão do contrato trazidas pela MP 936

A Medida Provisória 936/2020, publicada no dia 01/04, instituiu o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que autorizou, tão somente no contexto da pandemia de COVID-19, a redução de maneira proporcional da jornada e salários de seus empregados, bem como a suspensão do contrato de trabalho em até 60 dias, ambas as medidas tidas como importantes ferramentas para proteção do emprego e renda, bem como da viabilidade financeira das empresas neste período de profunda crise. Uma das principais polêmicas trazidas na MP 936 sobre os tópicos foi a autorização da pactuação de ambas as modalidades por meio de acordo individual firmado diretamente pela empresa e empregado, dispensando a necessidade de participação do Sindicato representante da categoria do colaborador. A autorização por meio de acordo individual motivou a ação direta de inconstitucionalidade 6363, promovida pelo partido político Rede Solidariedade, pleiteando liminarmente a suspensão imediata dos dispositivos da MP 936/2020 que autorizam a pactuação individual (quais sejam os arts. 7º, II; 8º, §§1º e 3º; 9º, §1º; 11, §4º e 12, caput e parágrafo único). O pedido principal requer a declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos. Ontem – 06/04/2020 – foi exarada decisão monocrática pelo Ministro Ricardo Lewandowski, acolhendo parcialmente o pleito liminar, entendendo que “tudo indica que a celebração de acordos individuais (…) cogitados na Medida Provisória em comento, sem a participação dos sindicatos de trabalhadores na negociação, parece ir de encontro ao disposto nos arts. 7, VI, XII e XVI, e 8, III e VI, da Constituição”. Assim, firmou que “a mera previsão, na MP 936/2020, de que tais acordos ‘deverão ser comunicados ao respectivo sindicato representativo da categoria, no prazo de até dez dias corridos’ não supre a inconstitucionalidade apontada”, decidindo o ilmo. Ministro  dar “um mínimo de efetividade à comunicação a ser feita ao sindicato laboral na negociação”, ao interpretar a Medida Provisória, definindo um trâmite para que os acordos individuais surtam efeitos jurídicos plenos, com a efetiva manifestação dos sindicatos dos empregados. Para tanto, decidiu o Ministro que a redução de jornada e salário ou a suspensão contratual, com o objetivo de manutenção de empregos e de sua própria viabilidade econômica no período de calamidade pública, tem como requisito o envio em até dez dias – contados da pactuação – do acordo individual firmado com o trabalhador ao sindicato que o representa, para que este deflagre a negociação coletiva. Caso o sindicato mantenha-se silente, sua inércia tem o efeito de concordância com o pactuado, passando o acordo a surtir efeitos. Resumidamente, a partir da decisão do último dia 06 e enquanto não houver o julgamento definitivo da Ação direta de inconstitucionalidade, é necessária a participação do sindicato obreiro para a suspensão contratual ou redução de jornada e salários dos colaboradores no contexto da pandemia, seja por meio de Acordo Coletivo – destinado ao grupo de substituídos -, ou por mera homologação do acordo individual. Douglas Aquino Fernandes | Advogado Trabalhista do Marins Bertoldi Advogados

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06/04/2020

Coronavírus: como ficam os contratos em Shoppings Centers

Os contratos de locação de lojas em shoppings centers são disciplinados pela Lei do Inquilinato, que estipula que nesses tipos de contrato prevalecem as condições livremente pactuadas entre as partes, indicando então uma maior liberdade para a contratação em relação aos outros tipos de locação de imóvel urbano. Lojista e empreendedor, portanto, estão livres para contratar da forma que melhor atenda a seus interesses. Por outro lado, diante de fatos inesperados e que tragam para uma das partes uma desproporção abrupta quanto à obrigação assumida contratualmente, como na atual situação vivenciada em decorrência da pandemia do coronavírus, deve prevalecer a teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, aplicável aos contratos em geral, que se dá justamente naqueles casos em que se verifica a ocorrência de algo inusitado, completamente surpreendente e que, por conta disso, faz com que o cumprimento do contrato acabe por não ser possível ou então gere a uma das partes um sacrifício desproporcional. Essa possibilidade é facilmente percebida nessa situação de pandemia que faz com que os shoppings passem a ter uma redução drástica em sua frequência ou até seu fechamento compulsório, diante do que a necessidade de repactuação dos encargos contratuais torna-se absolutamente necessária. Em primeiro lugar deve-se registrar que, se mantido aberto o shopping, mas com frequência reduzida em decorrência da recomendação geral para que as pessoas se mantenham em suas casas e evitem a frequência em local público, as lojas podem sofrer restrições diferentes a depender do ramo da atividade desenvolvida. Por exemplo, as farmácias e supermercados provavelmente serão menos afetados que as lojas de malas, as lojas de câmbio, cinemas e os restaurantes ou lanchonetes. Para cada loja, portanto, caberá uma análise específica quanto ao impacto que a crise causou ao negócio para se dimensionar a possibilidade de redução dos valores contratualmente estipulados. Por outro lado, em caso de fechamento do shopping, encontraremos uma situação equânime entre todos os lojistas que, diante disso, deverão ter um tratamento igualmente equânime. Registre-se ainda que devemos separar os encargos contratuais entre aqueles que são relacionados com a ocupação propriamente dita com aqueles que se tratam de custos variáveis imputados exclusivamente ao lojista. Os primeiros são o valor da locação propriamente dita, eventual taxa de condomínio, fundo de publicidade etc. e os demais são as despesas com água, luz e demais facilidades que podem ser aquilatadas com precisão diante da utilização específica do lojista. Os encargos contratuais relacionados com a ocupação, que digam respeito ao período em que se detecta a redução do faturamento, ou até mesmo a sua suspensão total, é que deverão ser renegociados entre o empreendedor e o lojista, de forma a que esse ônus seja distribuído entre as partes na proporção de suas respectivas capacidades econômico-financeiras e exposição ao risco. Quanto aos encargos contratuais relacionados com custos variáveis estes, obviamente, não poderão ser compartilhados, mas sim arcados exclusivamente pelo lojista. EQUIPE DE DIREITO CONTRATUAL Marcelo M. Bertoldi mmb@marinsbertoldi.com.br Gustavo Pires Ribeiro gpr@marinsbertoldi.com.br

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02/04/2020

Medida Provisória nº 936/2020 – Novas possibilidades em matéria trabalhista

Foi publicada na madrugada desta quarta-feira (02/04/2020) a Medida Provisória nº 936/2020, que já vinha sendo anunciada há dias pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro e pelo Ministro Paulo Guedes, que prevê, basicamente, novas regras para redução de salário em percentuais maiores, inclusive, do que aqueles estabelecidos na CLT, bem como para suspensão do contrato de trabalho. Como forma de compensação, os empregados atingidos por medidas destas natureza receberão o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, cujas condições e parâmetros também foram estabelecidos na MP, que terá por base o valor do seguro-desemprego ao qual o empregado teria direito e será proporcional à redução praticada no emprego. Evidente que os contornos destas medidas, assim como a constitucionalidade de diversos dispositivos, ainda serão objeto de muita discussão por parte do Judiciário. Todavia, fato é que estas novas medidas já estão em pleno vigor e podem representar alternativas relevantes para que as empresas enfrentem este período de crise sem precedentes. Objetivos O objetivo principal da Medida Provisória nº 936/20, na linha do que já dizia sua ‘irmã mais velha’ (MP nº 927/2020), é, sem dúvidas, a preservação de empregos e de renda mínima aos empregados. Deste modo, é este o raciocínio que deverá nortear qualquer medida tomada pelo empregador e cuja comprovação será essencial, no futuro, para que consigamos defender a validade de qualquer que seja a postura adotada neste momento de pandemia. Todavia, esta MP traz também um outro objetivo, explícito no art. 1º, que é o da garantia da continuidade das atividades laborais da empresa. Isto reforça a ideia de que as medidas não devem ser adotadas como mera forma de economia, mas apenas nos casos em que isto for realmente necessário para que a empresa não “feche as portas” neste momento. A nova legislação também tentou ‘remendar’ o texto da MP 927/2020, que prevê a suspensão de determinadas exigências de saúde e segurança no trabalho durante o período de calamidade pública, já que esta suspensão havia sido interpretada por muitos como uma ‘carta branca’ para que as empresas não observassem os regramentos necessários com relação à matéria. Para isso, a MP 936 esclareceu, em seu artigo 19, que eventuais exceções estabelecidas nos regramentos de emergência não autorizam o descumprimento das normas regulamentadoras editadas em matéria trabalhista, o que também é indício de que a intenção das medidas que vem sendo estabelecidas para enfrentamento da pandemia do COVID-19 devem sempre ter por objetivo a preservação de empregados e da própria empresa e não devem ser utilizadas para fins meramente lucrativos. Redução salarial Segundo o texto da nova MP, os salários poderão ser reduzidos em 25%, 50% ou 70%, preservando-se sempre o valor do salário hora do empregado, pelo período de até 90 dias. O Ministério da Economia deve, obrigatoriamente, ser informado pela empresa sobre este procedimento no prazo de 10 dias, contados da celebração do acordo com o colaborador. A forma de comunicação ainda será definida por Ato do Ministério da Economia. Para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 e para os hipersuficientes (portadores de diploma superior e que recebam salário igual ou superior a 2x o limite máximo dos benefícios da previdência – atualmente R$ 12.202,12), o acordo pode ser individual. Já com relação aos que não se enquadram nestes critérios, apenas a redução em 25% poderá ser feita diretamente com o empregado, sendo necessário acordo ou convenção coletiva de trabalho para redução em outros patamares. Suspensão do contrato de emprego A MP também prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho pelo período máximo de sessenta dias, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta dias. Este procedimento depende de acordo individual, documento este que deve ser encaminhado ao empregado com, no mínimo, 2 dias de antecedência. Também é importante pontuar que os benefícios concedidos por parte dos empregados não podem ser cortados e que, durante a suspensão, fica vedado o desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas ao trabalho, inclusive por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, sob pena de descaracterização da suspensão e obrigatoriedade de pagamento imediato da remuneração referente a todo o período, bem como da incidência das penas previstas em lei e em norma coletiva. Ao longo deste período, o pagamento de salários fica igualmente suspenso, salvo no caso de empresas que tenham auferido receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 no ano de 2019, que deverão manter o pagamento de 30% do salário dos empregados mesmo na hipótese de suspensão. Outros pontos importantes Mesmo nas hipóteses de redução salarial ou suspensão, o empregador pode acordar com seus empregados o pagamento de ajuda compensatória, que terá natureza indenizatória, gozará de uma série de outras vantagens tributárias e não impedirá o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego estabelecido pela MP 936. Além disso, um dos pontos principais da medida é a garantia provisória no emprego aos empregados que sofrerem redução salarial ou suspensão dos contratos, que irá perdurar não apenas durante o período de redução ou suspensão, mas também por igual período após o encerramento destas medidas. A dispensa sem justa causa aplicada neste interregno de tempo sujeitará o empregador a indenizações previstas no art. 10º, I, II e III, todos da MP, sem prejuízo de condenações à reintegração e ao pagamento de outras verbas em ação trabalhista futura. Ainda, foi estabelecida a possibilidade de redução salarial em percentuais diferentes daqueles mencionados no texto da medida, com indicação acerca do valor dos benefícios compensatórios a serem recebidos pelos empregados de acordo com cada nível de redução acordado.    Uma ferramenta importante trazida pela nova legislação foi a possibilidade de utilização de meios eletrônicos para realização dos procedimentos necessários para viabilizar a realização de acordos coletivos de trabalho de forma mais ágil e menos burocrática, o que pode ser entendido como forma de estímulo para a negociação coletiva neste momento. É interessante pontuar que eventual suspensão dos contratos ou redução salarial não deverá prejudica o exercício e funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais estabelecidas pelas Leis nº 7.783/1989 e 13.979/2020, como é caso, por exemplo, de tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustível, assistência médica e hospitalar, telecomunicações e distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos. Por fim, muito importante ressaltar que qualquer medida tomada com base na MP nº 936/20 deverá ser comunicada ao Sindicato profissional no prazo de 10 dias corridos, contados da celebração do acordo com os colaboradores e estará sujeita a fiscalizações por parte das autoridades competentes. Danielle Blanchet | Advogada Trabalhista do Marins Bertoldi Advogados

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