29/05/2020

Cláusula de foro de eleição em tempos de COVID-19

Quando as partes contratantes optam pela inserção de uma cláusula de eleição de foro em seu contrato, classifica-se essa escolha como uma causa de competência relativa. A competência relativa está disposta no artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), e tem o condão de assegurar às partes, o direito de escolher em qual foro serão propostas eventuais ações decorrentes daquele contrato. Essa capacidade de escolha de foro quando inserida no contrato, é conhecida como cláusula de eleição de foro. Sendo assim, as partes contratantes, quando sociedades, podem vir a selecionar um local diverso do foro de suas sedes ou filiais, para a resolução de possíveis litígios que vierem a surgir. Para isso, devem os contratantes respeitar alguns requisitos para que a cláusula de foro de eleição seja considerada válida, dentre eles: (i) livre manifestação de vontade das partes; (ii) constar a cláusula em instrumento escrito e se referir expressamente ao objeto do contrato; (iii) as partes estarem em plano de igualdade (mesmo plano negocial conforme presunção legal); e (iv) que a cláusula não seja abusiva ou excessivamente onerosa para uma das partes. Diante deste cenário bem comum em contratos societários, o questionamento que fica é: a cláusula de eleição de foro poderá sofrer modificações em tempos de COVID-19? Supondo que uma ou ambas as partes não possam se locomover até o foro eleito na cláusula para a resolução do conflito, devido, por exemplo, à decretação de medida de fechamento de fronteiras e estradas, poderão as partes eleger outro foro mais adequado? Parece claro que será necessário que as partes recorram a outros caminhos alternativos para resolver a questão de forma mais eficaz. No cenário hipotético acima, assim como em muitos outros, visto a necessidade existente, vontade e boa-fé dos contratantes, surge a possibilidade de se eleger, por meio de aditivo contratual, um foro mais oportuno e apropriado para e resolução dos conflitos, visando dessa forma, a efetivação do direito, e, maior acessibilidade à jurisdição pelas partes.   Entretanto, devem os contratantes ter atenção na escolha do novo foro, contabilizando todos os ônus e bônus dessa mudança, havendo a manutenção dos requisitos de validade acima, e a análise de questões como a especialização do novo foro eleito, na matéria objeto do contrato. Caso a ação já tenha sido distribuída e as partes não conseguirem se locomover até o foro eleito contratualmente devido aos efeitos sociais da COVID-19, as partes poderão solicitar ao juiz do foro da ação (juízo deprecante), a expedição de uma Carta Precatória para um juízo (juízo deprecado) mais próximo e  conveniente para as partes, possibilitando então, que determinados atos processuais que não podem ser realizados de forma online, sejam enfim realizados. Se ainda assim não for possível a realização do ato, deve-se ainda ter em mente que caberá ao juiz competente decidir pela suspensão da diligência, após a correta comunicação feita pelo advogado com a devida fundamentação. É sabido que alguns tribunais como o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP (Comunicado CG nº 284/2020) e o Tribunal de Justiça do Estado Paraná – TJPR (Decreto Judiciário nº 227/2020) já possibilitaram a realização de audiências de conciliação e instrução de maneira virtual, mediante prévia concordância das partes. Inclusive, o CNJ disponibilizou a Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, que permite a ampliação dos atos a serem realizados. Entretanto, o panorama exposto acima mostra-se o ideal para quando há a possibilidade de: (i) alteração do foro por meio do aditivo,  (ii) realização virtual do ato, (iii) expedição de carta precatória quando o ato não pode ser realizado virtualmente, bem como, e principalmente, o consenso entre as partes. O principal problema surge quando não há consenso entre as partes quanto a definição de um novo foro de eleição, sendo possível ocorrer a distribuição por uma das partes, de uma ação em foro diverso do eleito no contrato. Nesse caso, deve-se ter em mente que poderá a parte autora alegar a impossibilidade de acesso ao foro eleito devido aos efeitos da COVID-19, suscitando se tratar de caso fortuito ou força maior, que impossibilita o acesso ao foro eleito.    A pandemia da COVID-19 e seus efeitos sociais e econômicos são fatos já amplamente conhecidos. No entanto, de forma geral e, registra-se que nem por isso, a excepcional ocorrência da pandemia obrigará ou autorizará o deferimento de pretensões inadequadas, desleais, irresponsáveis ou desprovidas da indispensável boa-fé pelas partes. Dessa forma, deverão os contratantes considerar que, caso optem pela alteração do foro, se o novo foro eleito não poderá causar problemas futuros, e, caso não haja concordância entre as partes, se preparar para situações inadequadas como a possível distribuição de ação em foro diverso do eleito, alegando a parte autora caso fortuito ou força maior como justificativa para tanto. O artigo 421-A, inciso lll da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) determina que os contratos deverão ser revisados somente em situações excepcionais. Considerando a excepcionalidade da pandemia em curso, parece-nos razoável que em determinados casos, analisados individualmente, seja necessária a alteração ou desconsideração do foro eleito. Assim sendo, deverão os contratantes diante de um cenário de impossibilidade de acesso ao foro eleito contratualmente, recorrer a alternativas sugeridas ao longo do artigo, tais como aditivo contratual, realização de atos virtuais, carta precatória, assim como outros meios de resolução de conflitos como a mediação e conciliação, sendo a alternativa de se recorrer ao Poder Judiciário considerada somente em última instância. Artigo escrito por: Carolina S. Melnik Blicharski, Trainee no departamento Corporativo do Marins Bertoldi Advogados Caio Corso Quincozes, advogado no departamento Corporativo do Marins Bertoldi Advogados

Leia +
26/05/2020

Evitar o colapso dos sistemas de saude justifica medidas extraordinárias

A crise financeira causada pela pandemia do coronavírus, com o consequente aumento da taxa de desemprego e a redução temporária da renda de muitos trabalhadores, elevou o índice de inadimplência entre beneficiários de planos de saúde. A lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde autoriza as operadoras a suspenderem ou rescindirem os contratos de planos individuais e familiares inadimplentes há mais de 60 dias. Já para os contratos coletivos, a negociação deve ser realizada diretamente com as pessoas jurídicas contratantes. Para tentar evitar o colapso do sistema público de saúde, em decorrência do inevitável aumento do número de atendimentos de beneficiários com contratos suspensos ou rescindidos, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.117/2020, que, pelo prazo de 90 dias, estabelece a vedação do reajuste das mensalidades durante o estado de calamidade pública, bem como a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos de beneficiários inadimplentes. Em que pese a justificável intenção do legislador, o referido PL carece do estabelecimento de critérios objetivos para cumprir o objetivo para o qual foi proposto, sem causar, contudo, um abalo na liquidez financeira das operadoras. Uma forma viável de conferir proteção aos beneficiários inadimplentes e, ao mesmo tempo, garantir a regularidade na prestação dos serviços pelas operadoras seria limitar as vedações previstas apenas para os beneficiários que puderem comprovar que a inadimplência decorreu da perda do emprego ou do comprometimento temporário da renda em virtude da crise causada pela pandemia. Para trabalhadores formais dispensados sem justa causa ou que tiveram sua renda reduzida em no mínimo 25% após a decretação da pandemia pela OMS, em 11 de março, bastaria a apresentação de uma cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho, do acordo de redução da jornada de trabalho e de salário ou do acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho. Já para empresários individuais, trabalhadores autônomos ou informais, uma relação dos faturamentos dos últimos seis meses ou declarações comprobatórias de percepção de rendimentos emitidas por contabilistas já seriam suficientes, sempre considerando uma redução mínima de 25% da renda e a decretação da pandemia pela OMS como marco inicial. Assim, além de não configurar interferência indevida do poder público na relação entre particulares, dado o objetivo de evitar o colapso do sistema público de saúde, o projeto de lei não constituiria violação ao princípio constitucional da igualdade, pois este deve ser interpretado sob seu aspecto material, tratando desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. De toda sorte, independentemente da aprovação do referido projeto de lei, as operadoras devem envidar esforços para manter ativos os contratos dos beneficiários inadimplentes dispostos a uma composição amigável, seja por meio de parcelamentos, seja pela prorrogação de prazos de vencimento, a fim de evitar o colapso do sistema público de saúde e o consequente agravamento da crise causada pela pandemia do coronavírus no Brasil. Artigo escrito por Luiz Guilherme Buss, advogado do Departamento Corporativo do Marins Bertoldi Advogados. Quer saber mais?
Nossa equipe está à disposição!

Leia +
21/05/2020

A mediação no mundo pós- COVID-19

Embora a pandemia do COVID-19 esteja em andamento e ainda não tenhamos como estimar com exatidão quando será o seu fim, não é exagero dizermos que a história da humanidade já pode ser classificada como “pré” e “pós” coronavírus, dado o ineditismo, a complexidade e a amplitude do cenário atual. Os efeitos econômicos da pandemia, já sentidos com maior ou menor intensidade nos diversos setores da comunidade empresarial, perdurarão os próximos meses e anos, com impacto relevante no cumprimento das relações contratuais. Nesse cenário, em que invocar a teoria da imprevisão para justificar o descumprimento de obrigações contratuais é quase senso comum, correremos o sério risco de termos uma nova enxurrada de ações judiciais movidas por pessoas e empresas que tiveram os seus direitos lesados e/ou que não conseguiram honrar as suas obrigações contratuais em razão dos efeitos causados pela pandemia. Sim, quem é autor numa ação poderá ser réu noutra, tendo ambas o mesmo pano de fundo: a pandemia. Cabe lembrarmos que tramitam no Brasil aproximadamente 78  milhões de ações judiciais, as quais raramente terminam sem que tenham transcorridos anos de discussão e desgaste, salvo quando as partes conseguem chegar a um acordo durante o trâmite da demanda, opção que pode significar a preservação de um relacionamento ou o seu recomeço, além da economia de tempo e recursos. Foi necessário um evento totalmente inédito como a pandemia do COVID-19, que tem originado diversas situações complexas em que é difícil dizer quem está com a razão, mas é fácil perceber as perdas que todos estão sofrendo, para finalmente despertar na sociedade brasileira o genuíno interesse em evitar-se o litígio mediante a construção do consenso. Num País em que é significativa a falta de confiança da população na qualidade das decisões emanadas do Poder Judiciário, encontrar outras formas de resolução de disputas deveria ser uma escolha óbvia, mas tal decisão implica, a depender da alternativa escolhida, em renunciar que o poder de decidir seja delegado a terceiros, assumindo as partes o protagonismo na resolução da disputa. No entanto, muitas controvérsias podem ser realmente complexas de serem resolvidas, sendo necessária a intervenção de uma terceira pessoa, não para decidir algo, mas sim para facilitar o diálogo entre as partes envolvidas na disputa e ajudar na construção do acordo. Essa pessoa é o mediador. Uma das grandes vantagens da mediação é que as partes podem escolher qualquer pessoa de sua confiança para atuar como mediador da disputa. A lei de mediação estabelece em seu artigo 2º que o mediador deverá agir com imparcialidade, mas não necessariamente ele deve ser um especialista nas matérias objeto da disputa (embora seja recomendável em alguns casos), por uma simples razão: não caberá ao mediador decidir nada! Outra grande vantagem da mediação é justamente o maior controle das partes quanto ao andamento do procedimento e o seu resultado. A partir do momento em que surgem, através do diálogo, oportunidades de interesse comum, mais perto estarão as partes de chegar a um acordo. Caberá as partes definir qual será a velocidade imposta na dinâmica de negociações, a partir da percepção de que as conversas estão sendo produtivas ou não. Não podemos esquecer que a mediação é confidencial, ou seja, é possível, por exemplo, que uma empresa que está descumprindo de forma generalizada os contratos firmados com os seus clientes negocie, de forma individualizada e sigilosa com cada um deles, com o apoio de um ou mais mediadores, soluções distintas para as disputas decorrentes do citado descumprimento, as quais poderão ser construídas de acordo com o grau de importância de cada cliente para a empresa e os seus interesses e pleitos individuais. A pandemia do coronavírus está causando disruptura em diversos aspectos da vida em sociedade, incluindo a forma que trabalhamos, que suprimos as nossas necessidades básicas e que socializamos. Nesta sociedade em transformação, em que estamos ressignificando o verdadeiro sentido de vivermos em coletividade, assumirmos o protagonismo na resolução dos conflitos, priorizando os meios consensuais e o diálogo ao invés do litígio, é uma mudança cultural necessária para continuarmos trilhando o caminho da evolução, e não da extinção. Artigo escrito por Gustavo Pires, sócio de Área Corporativa e integrante do núcleo de mediação e negociação do Marins Bertoldi Advogados   Quer saber mais?
Nossa equipe está à disposição!

Leia +
19/05/2020

Briguei com meu sócio. E agora?

Nem toda sociedade se mantém firme. O desentendimento entre sócios é, infelizmente, mais comum do que gostaríamos. Quando isso acontece, pelo menos quatro cenários se apresentam aos sócios: (1) buscam a mediação; (2) realizam um evento de saída; (3) insistem no litígio; ou (4) encerram a empresa. Mediação O diálogo é um importante aliado para contornar adversidades e conflitos. Do contrário, é plausível que as coisas se compliquem exponencialmente, como uma bola de neve montanha abaixo. Nesse cenário, destaca-se a mediação (regulada pela Lei 13.140/2015). A mediação conta com ferramentas muito eficientes. Deve ser realizada por um terceiro independente e, se possível, especializado no tema. Alguém que atue como catalisador do diálogo, e não como julgador. Nesses casos, por vezes, restaura-se o relacionamento. Em outras ocasiões, encontra-se um meio termo e as partes chegam a um acordo. Contudo, é importante considerar que existem situações nas quais, infelizmente, não é possível evoluir amigavelmente. Quando a mediação se dá no ambiente de disputa societária, é recomendável que as partes contem com assessoria jurídica. Em primeiro lugar, para auxiliar no curso do processo de mediação, indicando os reflexos e as consequências de cada solução considerada. Em segundo lugar, para elaboração dos acordos resultantes da mediação, que devem ser claros e precisos, evitando percalços e equívocos interpretativos no futuro. Eventos de Saída Se recuperar o relacionamento não for possível ou desejável, os eventos de saída são uma possibilidade (nem sempre a mais fácil porque envolve, muitas vezes, aspectos emocionais e subjetividade nas avaliações em relação ao valor da empresa). Nesse cenário, vislumbram-se 2 principais alternativas ao(s) sócio(s): (a) vender suas participações; ou (b) deixar a empresa. (a) Venda. A venda da participação societária pode ser feita aos demais sócios, a terceiros ou à própria sociedade (em compra e venda ou resgate, respeitando os limites da lei). Essas situações exigem a elaboração de instrumentos jurídicos específicos, tais como o contrato de compra e venda de quotas ou ações e documentação acessória. À primeira vista, estes contratos podem parecer simples, como fazer a compra e venda de um carro. Contudo, são bastante sensíveis e complexos. Uma empresa é uma entidade viva, em constante movimento e evolução. Por isso, referidos contratos devem regular temas complexos como a forma de composição do preço final da operação e o tratamento conferido aos ativos e passivos ocultos e contingentes. Não é porque a empresa vale 1 milhão de reais que o dinheiro recebido por ela será de 1 milhão de reais. Qual será a responsabilidade do sócio vendedor sobre eventos ocorridos até a data de sua saída? Haverá alguma confirmação do preço por aquele que fica? E se a empresa receber um valor que não previsto, o sócio que saiu tem direito a parte desse valor? Quando operações de compra e venda de empresas são feitas sem assessoria adequada, questões como essas ficam sem respostas e as partes podem assumir condições financeiras que desconhecem. Por essas e outras que, não raro, quando contratos dessa natureza são mal escritos, comprometem sua execução e, invariavelmente, acabam em litígio. (b) Deixar a Empresa. Diferentemente da compra e venda, existem situações nas quais a saída do sócio pode ser feita independentemente da vontade da empresa ou dos demais sócios. Vejamos: (b.1) Retirada: o sócio pode se retirar da empresa por livre e espontânea vontade. Nas sociedades limitadas constituídas por prazo indeterminado, basta que notifique os demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias. Já nas sociedades anônimas de capital fechado e nas limitadas constituídas por prazo determinado, a retirada dependerá de autorização judicial. (b.2) Recesso: trata-se de hipótese similar à retirada. Porém, enquanto a retirada pode ser realizada a qualquer tempo, o recesso exige que o sócio primeiro discorde da maioria em determinadas deliberações, nos termos da lei. Depois disso, o sócio deve notificar a sociedade informando seu desejo em sair. Nas sociedades limitadas, o prazo para exercício do recesso é de 30 dias, contados a partir da data da reunião. No caso das sociedades anônimas, a notificação deve ser enviada em trinta dias a contar da publicação da assembleia, e a lei confere à empresa o prazo adicional de dez dias para reconsiderar a deliberação que levou ao recesso, caso a saída dos retirantes coloque em risco a saúde financeira da empresa (que terá de pagar o retirante). (b.3) Renúncia: por meio dela, o sócio deixa a sociedade, renunciando aos seus direitos políticos e patrimoniais. Na retirada e no recesso, o sócio receberá uma contraprestação que corresponde à liquidação de sua participação no patrimônio da empresa, incluindo o intangível. Acontece, porém, que não existe forma objetiva de quantificar referida participação. É aí que se encontra a mais complexa armadilha do direito societário e onde frequentemente as partes litigam: qual o valor correto (ou justo) a ser pago àquele que deixa a sociedade? Litígio Em outras situações, o cenário de litígio prevalece e, muitas das vezes, é resultado das tentativas indicadas acima. Acontece, por exemplo, quando não é possível definir o valor que deve ser pago pela participação do sócio retirante. Porém, vale observar que a discussão em torno da quantificação do crédito não é o único motivo que leva as rinhas ao Judiciário. Quando as coisas não estão bem, é comum que os sócios se utilizem de ações judiciais como forma de defesa ou ataque (para pedir a saída da empresa ou pressionar a administração, por exemplo). É importante, contudo, que os remédios judiciais sejam utilizados com parcimônia, lealdade e em atenção aos interesses da sociedade. Não devem ser usados para, única e exclusivamente, prejudicar suas contrapartes. Encerramento Por fim, o encerramento das atividades. Trata-se de alternativa menos comum e bastante radical, já que a empresa exerce um importante papel social. Por isso, na verdade, na maioria das vezes, a medida se torna uma dissolução apenas parcial (juridicamente similar à retirada). Em todo caso, o encerramento da sociedade pode se dar por consenso ou pela via judicial, a pedido de sócios quando exaurido seu fim social ou verificada sua inexequibilidade. Nessa hipótese, o passivo da empresa deve ser inteiramente liquidado e, caso sobrem ativos, devem ser vendidos e seu resultado distribuído entre os sócios. É importante, ainda, que as partes definam se, dali em diante, poderão concorrer uns com os outros ou oferecer emprego para ex-empregados e clientes, por exemplo. Por isso, também nessa hipótese, é importante refletir e projetar as consequências jurídicas. Não é possível apontar qual dos cenários é o melhor. Nenhuma solução pré-determinada e padronizada é adequada. São todas casuísticas. O importante é saber que a briga e o desgaste nem sempre significam o fim da linha. Podem representar, pelo menos, novas oportunidades. Artigo escrito por Caio Cesar Corso Quincozes, advogado do departamento corporativo do Marins Bertoldi Advogados. Quer saber mais?
Nossa equipe está à disposição!

Leia +
18/05/2020

STF declara inconstitucional dispositivos que afetam a emissão do CEBAS

No  julgamento da ADI 4480, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 12.101/2009 (com redação dada pela Lei 12.863/2013), afastando algumas exigências das entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos. Essas entidades precisavam atender às condições estabelecidas na lei ordinária para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre as contribuições sociais do art. 195, §7º da Constituição Federal. Mantendo o entendimento firmado anteriormente, o STF entendeu que os requisitos para usufruto da imunidade devem ser estabelecidos por Lei Complementar. Essa exigência formal, atualmente, é suprida apenas pelo Código Tributário Nacional – recepcionado com status de Lei Complementar. Com isso, comparando diversos dispositivos do art. 14 do CTN com os da Lei 12.101/2009, declarou a inconstitucionalidade formal dos seguintes artigos: Art. 13, inciso III, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; Art. 18 caput; Art. 31 e Art. 32 § 1º.   Diante dessa decisão e dos entendimentos anteriormente firmados pelo Supremo Tribunal Federal, é possível que entidades sem fins lucrativos, de assistência social, saúde ou educacional, possam discutir judicialmente a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sociais, inclusive para reaver os valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos. Da mesma forma, existindo óbice à emissão do CEBAS, é possível questionar os critérios de emissão do certificado com base no mencionado julgamento. A equipe de Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados está à disposição para esclarescer este e outros assuntos.

Leia +
12/05/2020

Prorrogados os prazos de vencimento de parcelas relativas aos programas de parcelamento no âmbito da RFB e da PGFN

Nesta segunda-feira (11/05/2020) foi publicada a Portaria nº 201, que prorroga os prazos de vencimentos de parcelas mensais, relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A prorrogação dos prazos ocorre devido a pandemia do novo coronavírus. Segundo a Portaria, o vencimento das parcelas fica prorrogado da seguinte forma: • Para as parcelas com vencimento em maio de 2020, houve prorrogação até o último dia útil do mês de agosto de 2020.
• Para as parcelas com vencimento em junho de 2020, a prorrogação irá até o último dia útil de outubro de 2020.
• Para as parcelas que vencem em julho de 2020, os prazos serão prorrogados até o último dia útil de dezembro de 2020. Ficam excepcionados da regra os parcelamentos de tributos apurados pelas empresas optantes do Simples Nacional. A prorrogação dos prazos aplica-se apenas para as parcelas que irão vencer após a publicação da Portaria. Departamento Tributário do Marins Bertoldi Advogados Quer saber mais?
Nossa equipe está à disposição!

Leia +
11/05/2020

Planejamento sucessório e a pandemia da Covid-19

No século XVIII, o escritor inglês Daniel Dafoe criou um conceito, que posteriormente foi ratificado pelo presidente norte-americano Benjamin Franklin, de que na vida só é possível termos certeza de duas coisas: da morte e dos tributos. Tratar da morte, sobretudo a própria, não é um tema que costuma ser agradável para a grande maioria das pessoas, de tal forma que é compreensível que muitos evitem lidar com as consequências da finitude de suas vidas. No entanto, no momento em que há uma pandemia de magnitude global em curso e somos diariamente bombardeados por diversos meios de comunicação com notícias relatando o número de óbitos decorrentes do coronavírus, ignorar a escalada do risco de termos as nossas vidas (ou de nossos parentes) interrompidas abruptamente, sobretudo daqueles que fazem parte do “grupo de risco”, que abrange não apenas as pessoas da terceira idade, mas também pessoas sedentárias e/ou fumantes, não parece ser uma opção sábia. Nesse contexto, cresce a necessidade de ter organizada a transferência aos herdeiros do patrimônio construído ao longo da vida, evitando-se disputas futuras. No Brasil há um movimento em andamento no sentido de aumentar a tributação incidente na transferência de bens e direitos por doação ou sucessão, atualmente realizada através do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD, tributo de competência estadual cuja alíquota máxima prevista na constituição federal é 8%, cabendo a cada Estado estabelecer a sua alíquota. Nos últimos anos, diversos Estados majoraram a alíquota fixa deste imposto ou a tornaram progressiva até o citado limite de 8%. No Congresso Nacional tramitam projetos de lei visando aumentar a alíquota máxima do ITCMD para 20% e torná-lo um tributo de competência da União, com repasse de parcela do tributo aos Estados e Municípios. Além disto, desde o início do atual mandato do governo federal que é noticiado que a equipe econômica, liderada pelo Ministro Paulo Guedes, estaria estudando a criação de um tributo sobre grandes fortunas, dentro do contexto da reforma tributária que deverá ser debatida no Legislativo em breve. É fato que a carga fiscal brasileira incidente sobre doações e herança é bem inferior à de diversos países europeus como França, Alemanha e Suíça, assim como dos Estados Unidos da América, para citar alguns exemplos, onde a tributação varia entre 40 a 60% do valor do patrimônio envolvido. Portanto, são fortes os indícios de que é apenas questão de tempo para que ocorra no Brasil aumento substancial da tributação incidente sobre as transferências patrimoniais decorrentes de doações e herança. Quando tratamos de empresas, estruturar regras para organização da sucessão é medida essencial para garantir a continuidade do negócio ao longo do tempo, em especial nas empresas familiares, que representam no Brasil aproximadamente 90% das sociedades em atividade. Levantamentos indicam que somente 30% das empresas conseguem fazer a transição da primeira para a segunda geração, o que dificilmente ocorre se não houver uma governança minimamente estruturada, com a definição clara das competências dos sócios e dos administradores, possibilitando mitigar os efeitos da perda de qualquer um deles. Considerando o atual cenário, no qual aumentou sensivelmente o grau de incerteza sobre o futuro, planejar-se é imprescindível, seja nas relações familiares ou empresariais. Assim, por mais incômodo que o tema possa ser, incluir o planejamento sucessório na pauta de discussões é uma providência que deve ser analisada com atenção por aqueles que desejam mitigar os efeitos de uma sucessão não planejada. Artigo escrito por Gustavo Pires Ribeiro, sócio da área Corporativa do Marins Bertoldi Advogados. Quer saber mais?
Entre em contato com nossa equipe.

Leia +
11/05/2020

Contratos de seguro e Covid-19: entenda os impactos

Os contratos de seguro, de um modo geral, contam com cláusulas que excepcionam a cobertura em casos em que a perda está relacionada a situações que configurem caso fortuito ou força maior, como é o caso da pandemia do COVID-19. Devemos, no entanto, registrar que os contratos de seguro são, em sua quase integralidade, classificados como contratos de adesão e configuradores de uma relação de consumo, ou seja, são contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor nos quais o contratante, hipossuficiente, não tem a possibilidade de negociar seus termos. Sendo assim, não é difícil imaginar que o Poder Judiciário venha a declarar a invalidade das cláusulas que restringem as coberturas em caso de pandemia. Em relação aos seguros saúde, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) emitiu a Resolução n. 453, de 13 de março de 2020, que determina que os exames para diagnóstico da gripe por coronavírus sejam disponibilizados aos beneficiários, pois já contemplados na cobertura existente, não cabendo à seguradora alegar exclusão. Com isso, esse setor certamente será altamente atingido pela pandemia, tanto que já se admite que as seguradoras façam uso do sistema de resseguros. Outros tipos de seguro, como é o caso de seguro de lucros cessantes, seguro viagem e, ainda, seguros para eventos, terão alta incidência de ocorrência de sinistro, sendo que em todos eles o elemento força maios poderá ser alegado pela seguradora como excludente de cobertura, cabendo, em última análise, ao Poder Judiciário a verificação da validade ou não de tal cláusula. O fato é que esse tema é uma novidade em nosso país que, pela primeira vez, passa por uma situação de enfrentamento de pandemia, razão pela qual ainda teremos um período de grande discussão até sua pacificação por nossos tribunais. Artigo escrito por Marcelo Bertoldi, sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados. Para mais informações, entre em contato.
Nossa equipe está à disposição!

Leia +
11/05/2020

Coronavírus: como ficam os contratos de transporte?

A regra dos contratos em geral é a da obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, não poderá ser modificado, a não ser que haja concordância de todos os seus signatários. Essa regra, no entanto, comporta exceção que se dá justamente naqueles casos em que se verifica a ocorrência de algo inusitado, completamente surpreendente e que, por conta disso, faz com que o cumprimento do contrato acabe por não ser possível ou então gere a uma das partes um sacrifício desproporcional. Trata-se da denominada onerosidade excessiva. Nos contratos de transporte, haverá onerosidade excessiva quando o negócio jurídico não puder ser concretizado ou, podendo, venha gerar a uma das partes um sacrifício desproporcional e imprevisto. Antes de mais nada devemos lembrar que o transporte, em sua maioria, depende de permissão ou concessão por parte da Administração Pública. Diante da disseminação da pandemia do COVID-19, espera-se que haja forte restrição quanto aos transportes de um modo geral, fato esse que poderá ser classificado como de força maior. Quando estivermos diante de transporte de passageiros que não se materialize como relação de consumo, como é o caso daquele transporte contratado pela indústria para o deslocamento de seus funcionários, diante de eventual paralização da atividade da contratante ou mesmo da proibição relacionada com a locomoção, não restará outra alternativa senão a repactuação das cláusulas contratuais, pelo que as partes deverão redimensionar as obrigações ali dispostas levando em conta a necessária suspensão do serviço, hipótese em que provavelmente não poderá ser pleiteada a aplicação de penalidades contratualmente estabelecidas. Outrossim, quando se tratar de transporte de carga, poderá ser aplicada a teoria da imprevisão naqueles casos em que, para o combate a disseminação do COVID-19, o poder público restrinja ou impeça a livre circulação de veículos, fazendo com que o transporte de mercadorias não possa ser cumprido da forma como contratada. Artigo escrito por Marcelo Bertoldi, sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados. Para mais informações, entre em contato.
Nossa equipe está à disposição!

Leia +
11/05/2020

Como ficam contratos de incorporação imobiliária em meio à pandemia?

A regra dos contratos em geral é a da obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, não poderá ser modificado, a não ser que haja concordância de todos os seus signatários. Essa regra, no entanto, comporta exceção que se dá justamente naqueles casos em que se verifica a ocorrência de algo inusitado, completamente surpreendente e que, por conta disso, faz com que o cumprimento do contrato acabe por não ser possível ou então gere a uma das partes um sacrifício desproporcional. Trata-se da denominada onerosidade excessiva. Nos contratos de incorporação imobiliária e construção, haverá onerosidade excessiva quando o negócio jurídico não puder ser concretizado ou, podendo, venha gerar a uma das partes um sacrifício desproporcional e imprevisto. Diante da pandemia do coronavírus, provavelmente as atividades relacionadas com a construção civil serão afetadas, gerando com isso o inevitável atraso da entrega das obras. Regra geral os contratos relacionados com a incorporação imobiliária ou construção preveem um prazo para a entrega do bem a ser construído e, acaso tal prazo não seja cumprido, é estabelecida multa contratual. Em situação de clara força maior, fica evidente que tal penalidade deixa de fazer sentido, devendo ser repactuado o prazo de entrega levando em consideração novos prazos que levem em consideração o período de interrupção a que a pandemia obrigou fosse praticado. Artigo escrito por Marcelo Bertoldi, sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados. Para mais informações, entre em contato.
Nossa equipe está à disposição!

Leia +
11/05/2020

Covid-19 e os impactos nos contratos de prestação de serviços

A regra dos contratos em geral é a da obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, não poderá ser modificado, a não ser que haja concordância de todos os seus signatários. Essa regra, no entanto, comporta exceção que se dá justamente naqueles casos em que se verifica a ocorrência de algo inusitado, completamente surpreendente e que, por conta disso, faz com que o cumprimento do contrato acabe por não ser possível ou então gere a uma das partes um sacrifício desproporcional. Trata-se da denominada onerosidade excessiva. Nos contratos de prestação de serviços, haverá onerosidade excessiva quando o negócio jurídico não puder ser concretizado ou, podendo, venha gerar a uma das partes um sacrifício desproporcional e imprevisto. Diante das circunstâncias decorrentes do COVID-19, existirão aqueles serviços que podem ser prestados normalmente, em home office, como é o caso dos serviços de consultoria, advocacia, TI (tecnologia da informação), contabilidade etc. Para esses serviços não poderá haver, em princípio, o pleito de reequilíbrio, na medida em que esse desequilíbrio dificilmente se dará. O simples fato de o tomador do serviço estar em dificuldade econômico-financeira, não autoriza um reequilíbrio. É claro que deverá existir a sensibilidade quanto ao momento enfrentado e, eventualmente, uma repactuação quanto aos termos do contrato, mas isso não poderá ser feito de forma forçada por meio de demanda judicial. Outrossim, para todos aqueles serviços em que a presença física seja necessária, não haverá outra alternativa senão a readequação do contrato que poderá se realizar desde a sua simples resolução (encerramento da relação contratual) ou revisão dos termos contratados de forma a reequilibrá-lo. Artigo escrito por Marcelo Bertoldi, sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados. Para mais informações, entre em contato.
Nossa equipe está à disposição!

Leia +
11/05/2020

Quais os impactos nos contratos bancários durante a COVID-19?

Se, por um lado as instituições financeiras, ao que parece até o momento, não terão um impacto tão significativo em suas operações, na medida em que têm condições de permanecer em plena atividade mesmo diante da pandemia do COVID-19; por outro, seus clientes – em especial os empresários cujas atividades estão sendo fortemente afetadas pelo coronavírus – poderão ter grande dificuldade em cumprir as obrigações previamente assumidas relacionadas com o crédito, seja ele na modalidade que for (empréstimo para captação de capital de giro; desconto de títulos; financiamentos; cheque especial; crédito rural, etc.). Assim, sempre que fique evidente que o cliente bancário tenha sido afetado significativamente em sua atividade em decorrência do COVID-19 estará presente aí uma circunstância inesperada que dispara a possibilidade da alegação de força maior a permitir a readequação da relação contratual. No caso dos contratos bancários nos parece que essa readequação se fará em termos de estabelecimento de moratórias e elastecimento de prazos de pagamento. Registre-se que a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) já se manifestou em relação a prorrogação dos créditos relacionados com a micro e pequena empresa. Não nos parece, no entanto, que essa manifestação, por si só, seja suficiente para resolver o desequilíbrio decorrente da força maior. Certamente aqueles que forem significativamente afetados pela crise, independentemente de seu tamanho, terão a possibilidade de rediscutir seus contratos bancários. Artigo escrito por Marcelo Bertoldi, sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados.

Leia +