13/04/2018

Impactos da Operação Lava Jato nas operações de fusões e aquisições

Desde que foi deflagrada a primeira fase da denominada Operação Lava Jato, em março de 2014, temos presenciado relevantes mudanças no cenário empresarial nacional, sobretudo envolvendo os conglomerados econômicos que foram objeto de investigação por parte da Polícia Federal e do Ministério Público e que sofreram punições das autoridades competentes. Tais empresas, muitas delas no âmbito de acordos de leniência, sofreram punições bilionárias e até o momento estão impedidas de ou sofrendo severas restrições para participar de certames licitatórios e/ou ter acesso ao financiamento de suas atividades por parte de agentes privados e públicos, sendo o principal deles o BNDES. A situação é agravada em diversos casos de empresas que operavam alavancadas e agora tiveram a sua capacidade de geração de caixa seriamente prejudicada, e consequentemente, a capacidade de honrarem os seus compromissos. Este cenário causa importantes impactos nas operações de fusões e aquisições no país. O primeiro e mais óbvio deles é a necessidade de parte dos citados conglomerados se desfazer de determinados ativos, tanto para levantar recursos que lhes possibilitem arcar com as pesadas multas pecuniárias que lhes foram impostas, como para reorganizar suas atividades considerando que não serão mais captados os benefícios decorrentes de práticas ilícitas que eram adotadas com frequência nas relações com os agentes públicos ou usando recursos oriundos destes. As operações de venda de ativos realizadas recentemente por empresas de variados setores, tais como Petrobrás, Banco BTG Pactual, Grupo JBS e Camargo Corrêa, dentre outras, ilustram bem essa situação e demonstram que a venda forçada de empresas em razão dos motivos acima citados pode causar depreciação no valor desses ativos, o que eventualmente pode ser uma oportunidade atraente para potenciais compradores, desde que vislumbre-se com clareza a possibilidade continuidade das atividades das empresas em venda sem a adoção das práticas ilícitas que foram objeto de punição. Desde 2015 até o final de 2017 já haviam sido concretizadas cerca de 50 transações de venda de empresas envolvendo ativos dos grupos investigados na Operação Lava Jato, que somaram mais de R$ 103 bilhões, com base em dados da Associação Brasileira das Entidades do Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima), e estima-se que tais empresas buscam levantar outros R$ 75 bilhões. Porém, temos outros impactos decorrentes da Operação Lava Jato que não se restringem às empresas que foram ou ainda são objeto de investigação, mas que atingem as operações de fusões e aquisições de modo geral. Um deles é a necessidade de atenção redobrada na auditoria legal ou due diligence na aquisição de empresas, em especial aquelas que costumam contratar com o setor público ou se utilizam de financiamento de agentes públicos. A investigação criteriosa da conduta dos sócios e representantes legais das empresas é tão importante quanto a análise das condições de contratação com agentes públicos e/ou de obtenção de benefícios fiscais ou regulatórios.  Em determinados casos, a prática de ilicitudes restringe-se a determinadas pessoas e não condiz com a política da empresa representada, o que exige cautela e reforça a necessidade de se investigar de forma individual a conduta de sócios e administradores. Outro ponto relevante é a instituição de programas de compliance. Seria exagero concluir que a Operação Lava Jato é o marco do fim da era da impunidade no Brasil, mas não resta dúvida de que ela tem estimulado, assim como a Lei Anticorrupção, a adoção de medidas que inibam condutas ilícitas por parte dos sócios, administradores e demais colaboradores das empresas. Segundo levantamento realizado pela KPMG em 2016, 64% dos executivos seniores das empresas entrevistadas apontou que a cultura de compliance e governança eram essenciais para o sucesso das estratégias das empresas, contra 58% em 2015. No mesmo levantamento, 74% dos entrevistados apontou que a eficácia do programa de compliance é o indicador mais relevante quando se trata do monitoramento de cumprimento das regras de governança, reforçando a tendência de que cada vez mais as empresas que possuem programas de compliance efetivos, que possibilitam a denúncia e punição de condutas irregulares, sejam melhor avaliadas do que aquelas desprovidas do mesmo nível de governança, o que resultará na valorização de seus ativos perante potenciais investidores ou compradores. Ao analisarmos como os desdobramentos da Operação Lava Jato têm impactado as operações de fusões de aquisições, concluímos, portanto, que o desenvolvimento da atividade empresarial em conformidade com as boas práticas de governança e as exigências da lei, amparado e estimulado por um programa de compliance efetivo, é medida essencial para mitigar o risco de punições por parte das autoridades competentes, que podem resultar até mesmo na venda indesejada de ativos, assim como importante critério a ser minuciosamente analisado na avaliação de uma empresa durante a auditoria legal. *Gustavo Pires Ribeiro é advogado e coordenador da Área Societária do Marins Bertoldi Advogados.

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29/03/2018

As polêmicas envolvendo o fim da contribuição sindical obrigatória

  Alvo de muitas polêmicas e contando com assuntos ainda sujeitos a intensos debates jurídicos, a Lei nº 13.467/2017 – consagrada “Lei da Reforma Trabalhista” – trouxe consigo o fim de contribuição sindical obrigatória. A contribuição sindical nada mais é do que o desconto no mês de Março equivalente a um dia de atividade  dos trabalhadores empregados, avulsos e autônomos, a ser repassado às entidades sindicais pelos empregadores no mês de Abril de cada ano. A arrecadação tem como premissa a manutenção do funcionamento dos sindicatos e, segundo informação do Ministério do trabalho e Emprego, alcançou o montante de mais de R$ 2 bilhões somente em 2017. Logo se percebe, portanto, o porquê de tantos entraves e discussões acerca do tema, na medida em que a própria continuidade da atividade sindical se encontra incerta e comprometida caso os empregados não concordem com o desconto. A relevância do assunto aumenta quando imaginamos a existência de mais de 16 mil sindicatos em todo o país. Partindo deste cenário nada otimista é que os entes sindicais passaram a adotar a política de realização de assembleias extraordinárias votando pela aprovação do desconto sindical, com a finalidade de atender à exigência legal: a autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Tal medida, adotada pelos sindicatos para expressar a manifestação de vontade da categoria com o “aceite” do desconto, tem gerado inúmeras dúvidas de ordem prática. No país do futebol – e não por acaso em ano de Copa do Mundo, deu-se início a uma truncada partida: na defesa, a figura dos trabalhadores, com convicção de que a contribuição tornou-se facultativa e de que, portanto, não poderia haver descontos sem autorização expressa; no ataque, a figura dos sindicatos justificando terem nas assembleias da categoria força para representar a vontade de todos, viabilizando assim os descontos em folha de pagamento; no meio de campo, o empregador, no impasse entre a defesa e o ataque, já que é o responsável pelo desconto do empregado e posterior repasse ao sindicato. Neste “meio de campo”, as jogadas são difíceis, sobretudo, porque o trabalhador, individualmente considerado, pode ter a sua manifestação de vontade contrária ao desconto superada pela decisão da categoria que o legitimaria. A consequência lógica é a batalha! Longe de estar pacificado o assunto, as deliberações por assembleia estão em xeque, destinadas à apreciação pelo Poder Judiciário, e clamam por pacificação pelo Superior Tribunal Federal em última instância. Até lá, ressalvados os intermináveis debates até mesmo acerca da própria constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória, fato é que os descontos da contribuição sindical tornaram-se facultativos, pois condicionados à autorização expressa dos trabalhadores. Todavia, em havendo assembleia sindical aprovando o desconto, dada a complexidade do tema, os entendimentos são dos mais divergentes: há posicionamentos doutrinários sustentando a necessidade de autorização individual e expressa do empregado, o que não se confundiria com a “autorização coletiva” obtida via assembleia, sob pena de violação à própria liberdade sindical garantida pela Constituição Federal e à autonomia da vontade; há, também, posicionamentos que conferem poder às assembleias realizadas, tendo em vista a autonomia sindical conferida pela Carta Maior para defender e representar os interesses de toda a categoria. Este último entendimento, por sua vez, ainda é convalidado pelo enunciado 8º da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas – ANAMATRA, o que momentaneamente pode servir como “norte” para que os empregadores tomem decisões com mínima segurança e diretriz jurídica. É certo que conflitos de interesses virão à tona em tempos de insegurança jurídica, cabendo cautela na tomada de decisões por todos os envolvidos nesta relação tríplice. Isto vale especialmente aos empregadores, ao mensurar os riscos quanto aos descontos da contribuição, sem perder de vista o papel fundamental desempenhado pelos sindicatos na representatividade dos interesses dos trabalhadores e a liberdade sindical dos empregados conferida constitucionalmente. Autor: Bruno Michel Capetti é especialista em Direito Trabalhista no Marins Bertoldi Advogados.  

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28/03/2018

A contribuição previdenciária retida pelas Cooperativas de Trabalho pós declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado, em 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelos contratantes das Cooperativas de Trabalho, a Receita Federal por meio de Ato Declaratório Interpretativo n. 05/2015 definiu que a contribuição devida pelo associado pessoa física, retida pelas cooperativas, que antes poderia ser reduzida para 11% sobre a remuneração recebida ou creditada pela prestação dos serviços, deveria ser devida sobre a alíquota de 20%. Entretanto, existe a possibilidade de discutir judicialmente se o contribuinte somente poderia ser compelido ao pagamento da contribuição previdenciária à alíquota de 20% após a publicação da Resolução nº 10/2016 do Senado Federal, em 31.03.2016, uma vez que este é o instrumento legal efetivo para conferir ampla eficácia às declarações de inconstitucionalidade preferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Inclusive, foi proferida recentemente uma decisão liminar que assegurou a uma Cooperativa de Trabalho reter as contribuições dos cooperados a alíquota de 20% somente após a publicação da Resolução do Senado Federal, ou seja, a partir de abril de 2016. Assim, para proteger e resguardar o direito dos contribuintes cooperados, a via judicial é a medida mais adequada, seja com a finalidade de obter a restituição de valor que eventualmente foi pago a maior no período, ou a segurança jurídica de não ser compelido ao pagamento de valores ilegais de maio de 2015 a abril de 2016. Bruno Franck, advogado especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados. Tem vasta experiência e atua nas áreas do Direito Ambiental, Cível, Administrativo, Constitucional, Previdenciário e Trabalhista.

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07/03/2018

A contribuição previdenciária retida pelas Cooperativas de Trabalho pós declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado, em 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelos contratantes das Cooperativas de Trabalho, a Receita Federal por meio de Ato Declaratório Interpretativo n. 05/2015 definiu que a contribuição devida pelo associado pessoa física, retida pelas cooperativas, que antes poderia ser reduzida para 11% sobre a remuneração recebida ou creditada pela prestação dos serviços, deveria ser devida sobre a alíquota de 20%. Entretanto, existe a possibilidade de discutir judicialmente se o contribuinte somente poderia ser compelido ao pagamento da contribuição previdenciária à alíquota de 20% após a publicação da Resolução nº 10/2016 do Senado Federal, em 31.03.2016, uma vez que este é o instrumento legal efetivo para conferir ampla eficácia às declarações de inconstitucionalidade preferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Inclusive, foi proferida recentemente uma decisão liminar que assegurou a uma Cooperativa de Trabalho reter as contribuições dos cooperados a alíquota de 20% somente após a publicação da Resolução do Senado Federal, ou seja, a partir de abril de 2016. Assim, para proteger e resguardar o direito dos contribuintes cooperados, a via judicial é a medida mais adequada, seja com a finalidade de obter a restituição de valor que eventualmente foi pago a maior no período, ou a segurança jurídica de não ser compelido ao pagamento de valores ilegais de maio de 2015 a abril de 2016. Bruno Franck, advogado especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados.

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05/01/2018

A reforma tributária e a igualdade social

  Inicialmente para se entender melhor o que pretende a reforma tributária, buscamos analisar os pressupostos e os objetivos buscados com a reforma. O texto publicado pelo próprio autor da reforma tem como pressupostos básicos e diretrizes do modelo tributário a “Manutenção da carga tributária global”, “Distribuição da arrecadação entre Municípios, Estados e União” e “Definição de um período de transição”. A reforma também visa uma série de objetivos como aumento anual de 1% do PIB por um período de 10 anos, simplificação do sistema de arrecadação sobre o consumo, manutenção da carga tributária e um modelo similar ao adotado nos países europeus. Para entendermos melhor o sistema tributário brasileiro precisamos nos desapegar de alguns vícios comuns: a discussão em relação à carga tributária nacional e a destinação dada à verba pública pelos entes federativos. De fato, nossa carga tributária subiu consideravelmente nas últimas décadas, passando de uma média de 27% do PIB nas décadas de 70 e 80 para os atuais 32% em meados da década de 90 até os dias atuais. No entanto, países como Dinamarca, França, Itália e Alemanha possuem carga tributária superior à 40%; assim como Canadá, Japão, México, Reino Unido e Argentina também possuem carga tributária próxima à 30%. Outros países, no entanto,  como China e Chile, possuem carga tributária abaixo de 20%. O que se pretende demonstrar aqui é que existe uma grande dificuldade em se determinar qual deveria ser a carga tributária aceitável à realidade brasileira, isso porque, existem outras centenas de fatores econômicos determinantes nessa equação. Isso mostra que a carga tributária não é determinante para a reforma tributária proposta que, por sinal, é clara no sentido de preservar a manutenção da carga atual. Superada a questão relacionada à carga tributária, um panorama interessante sobre as fontes de arrecadação no atual sistema tributário nacional se refere às fontes de arrecadação. O gráfico a seguir foi montado considerando os valores divulgados para o ano de 2015 em estudo realizado pela própria Receita Federal: O combate à regressividade do nosso sistema tributário é, arriscamos dizer, o ponto crucial de qualquer reforma tributária que pretende ser inclusiva e redutora de desigualdade social, e a esse tema deve ser dedicada máxima atenção.
Por outro lado, identificamos uma baixa arrecadação sobre a propriedade. Isso demonstra um sistema tributário que favorece a concentração de riquezas, em contrapartida à limitação do poder aquisitivo das pessoas, por meio da redução drástica de salário e renda e o aumento no custo dos bens e serviços. Outros pontos de extrema importância estão relacionados a questões de natureza operacional, como normas e prazos referentes à recuperação/restituição de créditos tributários e a redução do número de obrigações acessórias a que estão submetidas as empresas. Ainda, considerando o atual cenário de automatização dos dados fiscais e da arrecadação dos tributos, nos questionamos se faz sentido a manutenção de regimes tributários para a antecipação do pagamento, nos moldes do regime de substituição tributária e dos regimes monofásicos de tributação concentrada. Esses mecanismos de arrecadação, ao lado de um conjunto enorme de obrigações acessórias e à confusa legislação tributária, colocaram o Brasil no topo do ranking dos países nos quais as empresas mais gastam horas para se adequar à lei tributária. De acordo com o ranking do Banco Mundial, o Brasil ocupa a 183º posição, ou seja, ou último lugar, com 2.600 horas anuais apenas para apurar e arrecadar tributos. Em média, as empresas estabelecidas na América Latina gastam 503 horas para pagar tributos. A tarefa do relator da proposta, o deputado Luiz Carlos Hauly, realmente não é fácil, por isso é necessário que se continue o amplo debate com a sociedade e que se atente para a necessidade de uma reforma tributária efetivamente igualitária, menos complexa e que insira o contribuinte como peça fundamental no sistema de financiamento da máquina estatal. Por fim, cabe sempre destacar que nenhuma reforma tributária será eficiente no Brasil sem antes passarmos por um intenso processo de reforma política e de redução dos gastos públicos. Mateus Adriano Tulio – Coordenador Tributário no Marins Bertoldi Advogados *Artigo publicado pela Gazeta do Povo      

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21/12/2017

Seja bem-vindo ao Movimento Transformador Massivo

Estamos vivendo momento de acelerada transformação. Chegamos a um ponto no qual a combinação de fatores históricos, sociológicos, políticos, antropológicos, ecológicos e tecnológicos indicam o curso de profundas e rápidas mudanças. Eventos aparentemente desconectados como o fim da escravidão, a hiperurbanização, as mudanças climáticas e a exponencialidade tecnológica (Lei de Moore) se conjugam para possibilitar a eclosão de nova realidade para a humanidade. Vamos aos fatos, em rápida progressão histórica. Poucas pessoas têm em mente que até o final do Século XVIII cerca de três quartos da humanidade vivia sob regime de escravidão ou servidão. O século XIX assistiu ao desmoronamento da lógica segundo a qual seria impossível a existência de mercados sem escravidão. Como sequência necessária, o século XX viu brotar os mais bem-sucedidos movimentos sociais pela igualdade entre os seres humanos, que resultaram em significativas conquistas pela igualdade racial e de gênero. Além disso, desde os anos 1970, diversos regimes autoritários e centralizadores entraram em colapso e centenas de milhões de pessoas, sobretudo na Europa e América Latina, reconquistaram a liberdade de expressão e a possibilidade da ação cívica. O campo da educação passou por profundas alterações quantitativas. Entre 1970 e 1985 a alfabetização de adultos no mundo desenvolvido cresceu de 43% para 60% e, além disso, apenas durante os anos 1970 o número de universidades no mundo dobrou. Também no século XX, aperfeiçoamos e adotamos o conceito de Direitos Humanos. A saúde das populações melhorou muitíssimo durante o século XX. Graças a notáveis avanços científicos (como a simples penicilina) e a amplos programas de saúde pública, a expectativa de vida foi de 25 para 63 anos nos países em desenvolvimento e de 45 para 75 anos nos países desenvolvidos. A tudo isso se seguiu extraordinário câmbio demográfico, uma vez que pela primeira vez na história da humanidade mais pessoas passaram a viver em cidades do que no campo. A urbanização massiva favoreceu o crescimento das classes médias em países em desenvolvimento como Brasil, China, Indonésia, criando contingentes populacionais com mais acesso e maior índice de valorização da educação como ferramenta para melhorar sua condição socioeconômica. No campo ecológico, em 1987 ocorreu a divulgação do Relatório Bruntdland elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente da ONU e apropriadamente denominado “Nosso Futuro Comum”. Com isso adquirimos a consciência factual das mudanças climáticas em curso e percebemos que o fato de vivermos todos em um único planeta, cujos recursos naturais são finitos, implica aquisição de novo valor de solidariedade universal, até então não compreendido adequadamente. Pela primeira vez temos a consciência de que nosso destino é solidário com o destino do planeta. Também descobrimos que não mais somos apenas parte da natureza, pois nos convertemos em força da natureza. Somos a única espécie capaz de gerar sua própria extinção. Em contrapartida, também adquirimos a compreensão de que somos capazes de resolver problemas exponencialmente. Por isso, entramos no século XXI com um quadro de transformações desenhado: centenas de milhões de pessoas foram libertadas de preconceitos e de visões totalitárias, passaram a viver em cidades, tiveram mais acesso a saúde, educação e tecnologia; bilhões de cidadãos experimentaram o acesso à comunicação e à informação. Por outro lado, problemas complexos e gigantescos em todo o mundo se desvelaram nas telas de nossos smartphones: intolerância, violência religiosa e terrorismo; estados incapazes e falidos; riqueza abundante geradora de miséria extrema. Em 2015, as 8 pessoas mais abastadas do mundo detinham riqueza equivalente aos 3,5 bilhões de pessoas mais pobres do planeta (OXFAM, 2017). Esses fatos chocantes fazem com que as pessoas não mais estejam dispostas a acreditar que as instituições tradicionais, como estados, corporações, igrejas ou universidades sejam capazes de oferecer a solução. As ideologias também não resolveram os problemas, fazendo com que os movimentos cívicos – sobretudo entre os mais jovens – se façam cada vez mais desideologizados, ou seja, sem a necessidade de adesão a rótulos ideológicos. As poderosas inovações tecnológicas e sobretudo digitais, como a web, os smartphones, as tecnologias como Wi-fi, 3G e 4G de transmissão de dados, que operam associadas a ferramentas como Google, Wikipédia, Facebook, Whatsapp, Youtube, TED etc. permitiram que centenas de milhões de cidadãos conquistassem conexões e conhecimento a baixo custo. E todas essas ferramentas surgiram subitamente, apenas a partir de 2007. Hoje, assistimos o nascimento de nova geração de jovens – os nativos digitais – com capacidade inédita para operar, por meio do mundo virtual, alterações concretas na realidade. Jamais na história da humanidade os jovens, chamados geração Y e Z, desfrutaram de tanto poder transformador. Jovens com propósito transformador. É, portanto, desse conjunto de fatores que surge o empreendedorismo social, como movimento transformador, capaz de impactar positivamente a sociedade em larga escala. O empreendedorismo social requalifica a noção econômica de empreendedor, ressignifica a ideia de empreendedorismo, reintroduz a ética nas relações econômicas – entrega propósito ao agir econômico – e se utiliza precisamente da poderosa intersecção criadora entre forças humanas e tecnológicas que foram subitamente liberadas. O empreendedorismo social é movimento contemporâneo amplo, cívico, democrático, transversal, descentralizado, inovador e exponencial, ou seja, é um movimento transformador massivo. Seja bem-vindo a esse movimento!   *Artigo escrito por James Marins, presidente do Instituto Legado de Empreendedorismo Social em Curitiba. Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP (BR), Pós-Doutor pela Universitat de Barcelona (ES), Professor Titular dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito Econômico e Social da PUC-PR (licenciado) e fundador do Programa de Pós-Graduação em Empreendedorismo e Negócios Sociais da FAE Business School. *Artigo publicado pelo Giro Sustentável, da Gazeta do Povo.  

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21/12/2017

A “derrama fiscal” e o reflexo tributário

Em um período permeado por uma crise econômica que insiste em assolar a economia nacional, o Paraná tem se destacado no cenário nacional pelo trabalho desenvolvido pela Secretaria de Fazenda, que conseguiu manter positivas as contas estaduais. Por outro lado, o ajuste fiscal realizado resultou no aumento de carga tributária, especialmente sentida pelas empresas enquadradas no Simples e que devem novamente ser impactadas se for aprovado o Projeto de Lei no 557. Encaminhado em setembro deste ano pelo governador Beto Richa, o projeto põe fim às alíquotas reduzidas implementadas em 2007 pelo ex-governador Roberto Requião. Na esfera federal também percebemos uma intensificação da fiscalização, sendo que diversas empresas foram, ao longo deste ano, excluídas do regime do Simples, decisão baseada numa política mais apurada de prevenção à evasão fiscal. Em razão disso é realmente muito importante que as empresas avaliem até quando é realmente vantajoso tributariamente manter-se em determinado nível de informalidade ou até mesmo manter-se no SIMPLES. No âmbito municipal, o prefeito Rafael Greca também encaminhou projeto de Lei para a alteração da legislação tributária. Parte do projeto propõe o fim de algumas isenções do Imposto sobre Serviços (ISS). Embora a proposta também tenha sido denominada de “derrama fiscal” pelos veículos de comunicação, ela possui algumas atenuantes. Vale destacar que os municípios têm até o dia 30 de dezembro deste ano para revogarem todo e qualquer benefício fiscal que resulte em carga tributária de ISS inferior a 2%, a exemplo das isenções. Tal prerrogativa decorre das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 157/16, que altera a legislação do ISS. O não cumprimento dessa medida constitui ato de improbidade administrativa dos prefeitos e vereadores. Além do ISS, também o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi alvo da política de aumento de arrecadação do Município. Evidentemente que a crise econômica impõe a todos o seu preço, mas é sempre importante destacar que qualquer medida de ajuste fiscal deve necessariamente vir acompanhada de uma revisão interna por parte dos governos (estadual, municipal e federal). O contribuinte não pode ser responsabilizado pela má gestão da verba pública, pelos desvios financeiros ou mesmo sujeitar-se a uma carga tributária impraticável. Os governos correm o risco de esgotar a sua própria fonte de financiamento. Mateus Adriano Tulio – Coordenador Tributário no Marins Bertoldi Advogados *Artigo publicado pelo jornal Gazeta do Povo

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19/12/2017

Direito real de laje

A Lei 13.465, publicada recentemente, trouxe uma série de alterações que impactam o mercado imobiliário. Em razão dos problemas estruturais causados pelo crescimento desordenado dos grandes centros urbanos, em princípio, o seu objetivo é preencher lacunas no regramento jurídico sobre determinados temas, além de resolver a desconformidade entre as normas existentes. Visando adequar o Direito à realidade brasileira, marcada pelas edificações sobrepostas, foi incluído o direito real de laje. Por meio dele, o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.  Isso vale para espaço aéreo ou subsolo dos terrenos tomados em projeção vertical. O titular da laje terá sua unidade autônoma imobiliária constituída em matrícula própria, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade e não poderá prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício. Também deverá realizar o pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício, como alicerces e instalações de água. O direito de laje não se confunde com o condomínio edilício. Neste último, em linhas gerais, a propriedade se caracteriza pela existência de unidades autônomas vinculadas a frações ideais no solo e em partes de uso comum, sendo estabelecidas regras de convivência. Ou seja, no condomínio edilício, embora exista a propriedade autônoma, o uso é limitado ao regulamento existente para uso e fruição das partes comuns, estabelecido normalmente através da convenção de condomínio, administrado por um síndico, sendo cobrada a contribuição condominial decorrente do rateio das despesas. Por sua vez, no direito real de laje essa hipótese não existe. Sua instituição não implica na atribuição da fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. O titular de laje manterá unidade distinta daquela originariamente construída sobre o solo. Para facilitar a compreensão, podemos citar o exemplo no qual o proprietário constrói uma casa e a cobre com uma laje. Posteriormente, ele constrói uma casa acima da laje e depois resolve vendê-la.  Não existe uma área comum propriamente dita, razão pela qual visando desmembrar cada uma delas, tornando-as autônomas, esse proprietário poderá instituir o direito de laje em favor do terceiro que vier a adquirir a unidade. Possivelmente a instituição desse direito dependerá da autorização da municipalidade, entretanto, se a construção respeitar o zoneamento local e atender às demais exigências municipais, certamente ela será concedida. Quando houver a efetiva transmissão da propriedade, provavelmente, deverá ser recolhido o respectivo ITBI. A instituição do direito de laje segue uma das diretrizes do Estatuto da Cidade que visa, justamente, permitir a regularização urbana das áreas ocupadas. Ao regulamentar situações fáticas existentes, afasta-se a informalidade, permitindo, além da segurança jurídica, o incremento da economia. Apesar dos desafios da operacionalização desse procedimento, com os documentos em mãos, muitos proprietários terão seus imóveis valorizados e poderão ter acesso ao crédito. Vanessa Lois é advogada especialista em Direito Imobiliário no escritório Marins Bertoldi Advogados Artigo publicado pela revista Imóvel Magazine    

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04/12/2017

O papel do advogado na resolução consensual de conflitos

Basta ler as notícias do dia para concluir que o mundo está repleto de conflitos de todas as naturezas. A triste realidade global é que a intolerância tem predominado, com o agravante no caso do Brasil de que há tempos o Poder Judiciário tem-se mostrado incapaz de solucionar, a contento, a quantidade quase que imensurável de disputas que são submetidas diariamente à apreciação dos magistrados.
Nesse contexto, constatamos que a utilização dos meios alternativos de resolução de conflitos – ou Alternative Dispute Resolution (ADR) – está se tornando prática cada vez mais recorrente para evitar os infindáveis anos de disputa nos tribunais brasileiros. Não por acaso, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015) e a nova Lei de Mediação (Lei nº 13.140, de 26.06.2015) instituíram a promoção da solução consensual de conflitos como princípio essencial do nosso ordenamento jurídico.
Por meios alternativos de resolução de conflitos entenda-se a negociação, a mediação e arbitragem. Embora seja crescente a adoção da arbitragem como alternativa de resolução de conflitos (sobretudo em questões complexas ou com relevante valor econômico envolvido), principalmente após a Lei nº 9.307, de 23.09.1996, conhecida por “Lei de Arbitragem”, esta alternativa é adotada quando o litígio já está instaurado, ou seja, as partes envolvidas na disputa delegaram a terceiros a sua resolução por sua incapacidade de chegar a uma resolução consensual. O foco aqui é a fase pré-litigiosa, quando se presume que ainda existe espaço e interesse das partes em solucionar a controvérsia de modo consensual.
Um fato preocupante dentro desse contexto é que os cursos de graduação em Direito no Brasil são essencialmente focados na atuação litigiosa e não preparam adequadamente os futuros advogados para solucionar conflitos de forma consensual. A própria OAB, ao distribuir aos seus afiliados adesivos com os dizeres “sem advogado não se faz justiça”, reforça a imagem de que o papel do advogado é defender os direitos dos seus clientes mediante a atuação no Poder Judiciário.
Porém, os clientes dos escritórios de advocacia têm constado que melhor do que ter alguém que saiba defender seus direitos é ser assessorado por alguém capaz de apresentar soluções que preservem os interesses do representado. A diferença entre direitos e interesses é sutil, mas relevante no planejamento da estratégia a ser adotada para a solução do problema que se apresenta.
A defesa litigiosa de direitos exige investimento de tempo e recursos, causa desgaste emocional, e de reputação em alguns casos, e raramente chega ao fim com a possibilidade de continuidade de alguma forma não conflituosa de relacionamento entre as partes envolvidas no litígio. Já a defesa de interesses requer a compreensão de todas as consequências indesejadas que poderão decorrer do litígio, ainda que o cliente saia “vitorioso” ao término da demanda, e dos benefícios que as partes envolvidas na controvérsia terão caso cheguem a uma solução consensual para a questão em debate.
Durante o estágio das negociações, não é incomum os advogados das partes serem excluídos da mesa para evitar que o clima “esquente” demais. Isto ocorre porque, além de os advogados serem treinados para o litígio, poucos sabem executar na prática a diferença entre negociações distributivas e integrativas. Mais importante do que trazer à mesa argumentos consistentes para legitimar o direito do cliente à maior fatia do bolo, faz a diferença o advogado que consegue incentivar as partes a ter uma postura integrativa visando o crescimento do bolo, à medida que os interesses de ambos os lados são igualmente considerados, a popular relação “ganha-ganha”. A fatia do bolo de ambas as partes tende a ser maior quando a negociação é integrativa.
Mas em algumas situações as partes podem estar envolvidas demais com os seus próprios interesses, sendo necessário que um terceiro neutro, o mediador, as auxilie a analisar todas as opções existentes para a solução da controvérsia e a melhor forma de garantir que nenhuma das partes seja prejudicada.
O papel do mediador não é julgar ou emitir juízo de valor, mas facilitar a comunicação entre as partes, preservar o relacionamento entre elas e estimular, de forma pacífica, a análise conjunta de todas as possíveis alternativas para a resolução do problema.
Os advogados devem entender que o seu papel na mediação não é convencer o mediador, como ocorreria na disputa judicial ou arbitral, mas auxiliar as partes na construção de mecanismos que possibilitem acomodar de forma legal e apropriada os seus interesses. Essa forma de atuação exige mais do que conhecimento jurídico, requer habilidade negocial, criatividade, capacidade de comunicação e inteligência emocional.
Portanto, com a irreversível tendência, e necessidade, de a sociedade evitar as formas litigiosas para solução de conflitos, por todos os inconvenientes decorrentes já abordados, os advogados, as escolas da Direito e a OAB precisam com urgência repensar o modelo de exercício da advocacia em vigor e se prepararem de forma adequada para as novas exigências que estão sendo impostas pelo mercado. Gustavo Pires Ribeiro, advogado e coordenador da Área Societária do Marins Bertoldi Advogados.
E-mail: gpr@localhost Artigo publicado pelo portal Consultor Jurídico.

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21/11/2017

Curso para famílias empreendedoras apresenta benefícios da Governança Corporativa em São Paulo

Nos dias 22 e 23, especialistas apontam soluções de gestão para as relações entre família e negócios O curso Governança Corporativa em Empresas Familiares, organizado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) apresenta nos dias 22 e 23 de novembro as possibilidades de implantação de um sistema que auxilie a organização da família e da gestão. Em sua 13ª edição, o evento vai oferecer a administradores paulistas um panorama amplo dos desafios enfrentados por empresas familiares para manter a saúde dos negócios com o passar das gerações e indicar práticas de governança que podem sanar ou evitar problemas administrativos. Os especialistas reunidos na sede do IBGC vão apontar instrumentos para resolver questões específicas de empresas familiares, como a sucessão, processo que pode se tornar mais simples com a elaboração de um Acordo de Acionistas. Marcelo M. Bertoldi, sócio fundador do escritório Marins Bertoldi Advogados e especialista em Direito Comercial e Societário com mais de 20 anos de experiência, vai esclarecer o processo de criação do Acordo e os dispositivos legais que garantem a eficácia dessa ferramenta. Em dois dias o curso vai tirar dúvidas também sobre Conselho de Família, Family Office, Desenvolvimento de Negócios Familiares e discutir casos de sucesso e longevidade entre companhias brasileiras que adotaram a Governança Corporativa. Serviço  Data: 22 e 23 de novembro Horário: das 8h às 17h30 Local: Edifício WTC Events Center, 21º andar (Av. das Nações Unidas, 12.551 – São Paulo) Informações e inscrições: (11) 3185-4200 / secretaria@ibgc.org.br / www.ibgc.org.br

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10/11/2017

A reforma trabalhista e a atenção aos contratos

O princípio da “norma mais favorável” lança uma grande dúvida acerca da aplicabilidade ou não das regras da reforma aos contratos já vigentes A reforma trabalhista diz respeito a uma série de alterações na CLT por meio da Lei 13.467/2017, publicada em julho deste ano e que entra em vigor no dia 11 de novembro. Apesar de estar sendo anunciado que a reforma gerará efeitos imediatos nos custos com pessoal, é necessário ter cautela, pois importantes dúvidas sobre a aplicabilidade das novas regras seguem sem esclarecimentos. A nova lei traz alterações vastas e profundas na CLT e nas relações de trabalho, mas foi produzida e aprovada muito rapidamente pelo Legislativo, sem os devidos debates com a comunidade acadêmica, com a advocacia, com o MPT e com a própria magistratura. Isso causou um conjunto de normas interessantes, mas que têm falhas técnicas e científicas que geram um cenário de insegurança jurídica. A primeira questão relevante que deve ser considerada pelas empresas e que deve inspirar cautela é a grande dúvida acerca da aplicabilidade ou não das regras da reforma aos contratos já vigentes. Isso se deve ao fato de que várias das novas regras flexibilizam direitos e, portanto, se mostram menos favoráveis aos trabalhadores em relação à normativa anterior. É o que se dá, por exemplo, com a extinção das horas in itinere, do intervalo de 15 minutos da mulher, do direito de afastamento da gestante de atividades insalubres em geral, do direito ao pagamento do período integral pelo intervalo parcialmente violado, e outros.  A aplicação de uma nova lei que retira direitos dos trabalhadores em relação à lei anterior encontra muita resistência no Direito do Trabalho, que é regido por um princípio constitucional muito específico, que é o princípio da “norma mais favorável”. De acordo com tal princípio, uma nova norma somente terá efeito sobre um determinado contrato de trabalho se for mais favorável que a norma anterior. Tal entendimento se baseia também na ideia de direito adquirido e de inalterabilidade contratual lesiva ao empregado. Diante disso, apesar de a reforma carregar a intenção de dar mais autonomia às partes na negociação dos termos do contrato de trabalho, não é possível ignorar que isso se opõe frontalmente à lógica anterior, de proteção absoluta ao trabalhador, considerado hipossuficiente e inabilitado à negociação de suas condições laborais. Tal lógica já era a que permeava os contratos já vigentes, o que torna “perigosa” a aplicação dos novos dispositivos a essas relações já antigas. Há, assim, um considerável risco de que o Judiciário trabalhista venha a declarar nulas as alterações contratuais supressivas de direitos operadas sobre contratos de trabalho que já estavam em curso antes da entrada em vigor da reforma. É importante pontuar, não obstante, que há alterações mais arriscadas e alterações menos arriscadas no que diz respeito aos contratos já vigentes. As mais arriscadas são aquelas que retiram direitos que anteriormente eram operados e que não dependem do consentimento do empregado. As menos arriscadas (embora não isentas de riscos) são aquelas que apenas alteram, com consentimento do empregado e/ou com chancela sindical, o modelo de trabalho praticado, sem prejuízos objetivos ao trabalhador. Em segundo lugar, os contratos novos, que venham a ser constituídos após a entrada em vigor da reforma trabalhista, tampouco estão blindados em relação aos riscos e discussões de aplicabilidade da reforma. Isso se deve ao fato de que o Judiciário trabalhista já anunciou, por meio de diversos enunciados provenientes de uma recente jornada da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que não aplicará uma série de dispositivos da reforma, desde já considerados inconstitucionais e até mesmo violadores de convenções internacionais ratificadas pelos Brasil. Isso significa que a Justiça do Trabalho tende, majoritariamente, a considerar nulas cláusulas contratuais que se baseiem em muitos dos novos artigos da CLT. O que se nota diante disso é que as normas da reforma trabalhista ainda estarão, por um tempo considerável, sujeitas a reflexões e entendimentos dos mais variados. Sua entrada em vigor, portanto, colocará empregados e especialmente empregadores em um contexto de arriscada insegurança jurídica, de modo que se tem recomendado cautela às empresas nas alterações de suas sistemáticas de gestão dos contratos de emprego. É interessante e prudente que se aguarde por posicionamentos mais sólidos da comunidade jurídica antes de se praticar alterações nos contratos já em curso ou até mesmo de se fazer novas contratações com base em regras mais contundentes da reforma trabalhista. Ou, quando menos, que se faça análise cuidadosa de riscos de cada hipótese de aplicabilidade dos dispositivos que passarão a valer a partir do dia 11.   Maíra S. Marques da Fonseca, Sérgio Rocha Pombo e Thaís Poliana de Andrade são especialistas em Direito Trabalhista do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados *Artigo publicado originalmente no jornal Gazeta do Povo

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29/09/2017

Mesmo com o encerramento do prazo, contribuintes devem ficar alertas sobre a regularização de recursos

O Programa de Regularização Tributária e Cambial (RERCT), ou programa de repatriação, foi encerrado há algumas semanas. Uma nova etapa se inicia, voltada agora para a análise do correto tratamento tributário em relação aos rendimentos produzidos pelos ativos mantidos no exterior e que agora estão devidamente regularizados. Há o equivocado entendimento, por parte de alguns contribuintes, de que a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) e o pagamento do imposto de renda e da multa solucionaram de forma definitiva os problemas fiscais que essas operações poderiam apresentar. De fato, a adesão ao RERCT, desde que realizada corretamente, resolveu a questão mais sensível: a criminal. Entretanto, esse é somente o início de um longo caminho a ser percorrido pelos contribuintes para evitar problemas futuros com o Fisco. Os contribuintes serão obrigados a analisar detalhadamente todos os efeitos dessa adesão e o melhor formato para a manutenção desses investimentos no exterior, tanto do ponto de vista do melhor retorno financeiro, como também dos efeitos tributários inerentes ao modelo escolhido. O que se pôde perceber ao longo do processo de regularização é uma peculiar característica desses contribuintes, em geral pessoas físicas que, ao longo das décadas de 80 e 90, com receio de um sistema financeiro frágil e uma economia não confiável, optaram por manter recursos no exterior como medida de proteção No que tange ao passado, os aspectos tributários e, principalmente, criminais foram solucionados com a entrega da DERCAT, da CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) e as retificações necessárias na Declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física (DIRPF). Na mesma linha, ficou resguardado, obviamente, o direito do Fisco verificar a veracidade das informações declaradas. O alerta é que o maior trabalho ainda está por vir, haja vista que os investimentos no exterior mantidos por pessoa física são resguardados por um complexo sistema de tributação, que poucos têm a capacidade de compreender. Será preciso dedicar um bom tempo na análise, não só do melhor retorno financeiro, mas também nas dificuldades de controle e cumprimento de diversas obrigações tributárias, que decorrerão dos ganhos financeiros auferidos. Aqueles que possuem investimentos financeiros no Brasil, principalmente decorrentes de renda variável têm uma ideia da dificuldade referente ao controle da tributação desses recursos. Quando os investimentos são no exterior, essa dificuldade aumenta de forma significativa. São diversas as variáveis que devem ser observadas no momento de verificar o montante do Imposto de Renda a ser recolhido no final de cada mês. O primeiro grande cuidado a ser tomado é observar qual a origem dos valores aplicados e em qual moeda. A origem dos recursos determina a forma de tributação dos investimentos. Caso o contribuinte possua recursos cuja origem seja exclusivamente em moeda estrangeira, poderá deixar de pagar um eventual ganho de capital sobre a variação cambial ocorrida no período. Outra dificuldade está em definir o que é rendimento (juros e dividendos, por exemplo) sujeito a tabela progressiva do Imposto de Renda e a apuração e recolhimentos mensais (carnê-leão) em contrapartida da apuração de eventual ganho de capital, que possui alíquota específica (15% a 22,5%) e é sujeito a tributação definitiva. Esse acompanhamento deve ser feito mensalmente e o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda deve ser utilizado apenas para a consolidação e registro das informações sobre esses ativos e seus rendimentos. Não agindo dessa forma, o contribuinte poderá ser surpreendido de forma negativa com valores significativos de multas e juros além do próprio tributo que deverá ser recolhido de uma só vez. Hugo José Sellmer, advogado especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados  

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