26/09/2017

O Direito de Fiscalização dos Sócios nas Sociedades Limitadas

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.281/16, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), que tem por objeto a alteração do artigo 1.021 do Código Civil, que regula a época em que os sócios das sociedades limitadas podem exercer o seu direito de examinar os livros e documentos da empresa. De acordo com a proposta em trâmite, tal direito passaria a ser exercido pelos sócios a qualquer tempo, não podendo mais o contrato social estipular época específica para a fiscalização, o que poderia tornar complexa a dinâmica de governança de determinadas sociedades. No tocante aos fundamentos do Projeto de Lei 5.281/16, é inegável que os motivos expostos pelo autor da proposta são legítimos e visam trazer maior segurança aos sócios no acompanhamento do desenvolvimento das atividades sociais. O legislador fundamenta que o acesso a qualquer tempo aos documentos da sociedade se justifica na necessidade de mecanismos de fiscalização rigorosos e eficientes para coibir atos de corrupção, do interesse dos sócios em estar a par da saúde financeira da sociedade investida, da responsabilidade dos sócios pelo desenvolvimento do objeto social e as dívidas assumidas e da vedação da utilização dos bens da sociedade para proveito próprio ou de terceiros. Embora as fundamentações citadas acima sejam válidas, faz-se necessário analisar os impactos que a alteração proposta causaria na dinâmica da governança das sociedades limitadas, sobretudo aquelas que possuem em seu contrato social a possibilidade de instalação de Conselho Fiscal e/ou que possuem Conselho de Administração e/ou que possuem quantidade expressiva de sócios. No artigo 1066 do Código Civil admite-se a possibilidade de instalação de Conselho Fiscal em sociedade limitada, desde que haja previsão no contrato social. No artigo 1.609 da mesma lei estão delimitadas algumas das atribuições dos membros do Conselho Fiscal (sem prejuízo de outras que possam estar previstas no contrato social), dentre as quais destacamos o exame, ao menos trimestralmente, dos livros da sociedade e do estado do caixa, e a obrigação de denunciar erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências à sociedade. Ou seja, parece claro que, sendo instalado o Conselho Fiscal na sociedade limitada, os sócios delegam ao referido órgão a atribuição de acompanhar periodicamente e fiscalizar as operações sociais, sem prejuízo de os sócios exercerem esta prerrogativa à época da reunião ou assembleia anual, tornando-se desnecessário assegurar aos sócios o acesso irrestrito aos livros e documentos da sociedade a qualquer tempo. No tocante ao Conselho de Administração, embora o funcionamento de tal órgão nas sociedades limitadas não ocorra da mesma forma que ocorre nas sociedades anônimas (ainda que no contrato social esteja prevista a regência supletiva pela Lei das S.A.), mesmo com as atribuições reduzidas é de sua competência fiscalizar a gestão dos administradores (diretores) e examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da sociedade. Temos, portanto, mais uma situação em que os sócios delegam o seu poder de fiscalização. Outra situação que deve ser analisada com cautela ocorre nas sociedades limitadas com quantidade significativa de sócios. O próprio Código Civil nos traz uma referência de qual quantidade de sócios poderia ser interpretada como significativa, ao determinar no artigo 1.071, § 1º, que a deliberação em assembleia será obrigatória se o número de sócios for superior a dez. Agora, imaginemos a hipótese em que uma sociedade limitada possua 20 sócios – algo não tão raro, sobretudo nas empresas familiares em que membros de diferentes gerações participam do capital social – qual seria o impacto na governança da empresa se cada um dos sócios decidisse exercer o seu direito de fiscalizar a sociedade na época em que quisesse? Seria exigir, praticamente, que a sociedade estruturasse um departamento de relação com investidores para atender todas as solicitações dos sócios, dada a abrangência dos documentos e informações que a lei lhes permite analisar. Como conclusão, parece que seria mais razoável por parte do legislador prever algumas limitações ao direito de fiscalização dos sócios das sociedades limitadas, no que diz respeito à época em que tal direito pode ser exercido, sobretudo naquelas que possuem Conselho de Administração e/ou quantidade expressiva de sócios e/ou que preveem no seu contrato social a possibilidade de instalação do Conselho Fiscal, evitando que o desenvolvimento das atividades sociais seja prejudicado em razão do envolvimento que seria exigido dos administradores da sociedade no fornecimento de informações e prestação dos esclarecimentos necessários ao exercício pleno do direito de fiscalização por parte dos sócios. Gustavo Pires Ribeiro, coordenador da área societária do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

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25/08/2017

Aspectos societários da Lei da Terceirização

Chamada de Lei da Terceirização, a recém-sancionada Lei 13.429, de 31 de março de 2017, traz inovações no âmbito do Direito do Trabalho e reforma a Lei 6.019/1974, alterando e incluindo artigos que tratam do trabalho temporário e da terceirização de atividades.  Entretanto, alguns aspectos societários da nova lei são relevantes e merecem ser comentados. A nova lei remodela os conceitos de empresa de trabalho temporário e de empresa tomadora de serviços, assim como traz uma nova definição da empresa prestadora de serviços a terceiros, diferente do que era estabelecido em Instrução Normativa do Ministério do Trabalho sancionada em 1997. Ao analisarmos os aspectos societários da nova legislação verificamos que a referida lei prevê exigências em relação ao capital social das sociedades envolvidas na realização das atividades em questão. Para as empresas de trabalho temporário, a lei anterior exigia que o capital social fosse, no mínimo, 500 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Agora, esse mínimo passou para o montante de R$ 100 mil, ou seja, houve uma diminuição substancial do montante exigido. Para as empresas envolvidas na terceirização de mão-de-obra o valor do capital social exigido varia dependendo do número de empregados que a empresa tem, variando de R$ 10 mil a R$ 250 mil. Ainda sobre a questão do capital social, cabe lembramos que em artigo do Código Civil existe a previsão de capital social mínimo integralizado das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que deve ser de valor superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Sendo assim, surge um ponto obscuro a ser esclarecido: a empresa EIRELI que tiver em seu objeto social as atividades de trabalho temporário deverá observar o disposto no Código Civil ou a exigência contida na Lei 13.429/17? A mesma divergência existe em relação ao escalonamento do capital social da empresa prestadora de serviços de terceirização de mão-de-obra, considerando as faixas de capital mínimo estabelecidas na lei. Vale pontuar que a exigência de valores mínimos de capital social não é, no nosso entendimento, a forma mais apropriada de proteger os direitos de credores e empregados envolvidos na prestação dos serviços regulamentados pela legislação em comento, se este foi o intuito do legislador, dado que o valor do capital social diz respeito tão somente ao montante que foi aportado pelos sócios na empresa, não representando efetiva disponibilidade de recursos (caixa) para fazer frente às obrigações assumidas pela empresa perante seus colaboradores e terceiros. Uma forma mais apropriada de proteger tais direitos seria a nova lei ter exigido um valor mínimo de patrimônio líquido, ou um intervalo mínimo de valores referente a esta conta patrimonial, que é apontada no balanço anual da sociedade, alternativa que possibilitaria verificar com maior segurança a capacidade da empresa de honrar os seus compromissos, dado que o patrimônio líquido reflete com maior precisão a efetiva situação econômica da sociedade. Outro ponto que carece de esclarecimento é o momento que deve ocorrer a integralização do capital social exigido, dado que a nova lei não deixa expresso se o pagamento deve ocorrer no ato de constituição, e quando as empresas já constituídas deverão ter o capital social integralizado observando as novas exigências. Além desses questionamentos iniciais, vale indagar: a quem caberá fiscalizar essa exigência quanto ao valor de capital social? De acordo com a nova lei, a fiscalização seria feita pelo Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 626 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas não há dúvidas de que as Juntas Comerciais terão que desempenhar algum papel na observação desses requisitos, ao protocolarem o registro de empresas ou suas alterações. Todavia, fica a dúvida sobre o poder de fiscalização das Juntas Comerciais (órgãos de registro do comércio), pois até o momento o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a quem compete estabelecer as diretrizes e coordenar as ações das Juntas Comerciais dos Estados, não se posicionou a respeito. Cabe a reflexão, ainda, sobre quais seriam os efeitos na esfera societária do descumprimento do capital social mínimo exigido pela Lei 13.429/17, considerando que em seu texto há apenas a previsão de pagamento de multa. Poderia a sociedade infratora ser considerada irregular, tornando os seus sócios ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais? Embora entendamos que não há previsão legal permitindo tal interpretação, esta seria a consequência jurídica mais eficaz para assegurar a efetividade da nova lei, inibindo o seu descumprimento. Tratamos aqui de apenas alguns pontos que de início geram dúvidas no âmbito do Direito Societário, sem prejuízo dos demais questionamentos que dizem respeito ao Direito do Trabalho propriamente dito. A esperança é que em breve essas questões sejam esclarecidas para que as empresas possam ter mais segurança jurídica no desenvolvimento de suas atividades. Gustavo Pires Ribeiro e Lígia Pedri Ferreira, advogados da área comercial do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.   Artigo publicado no jornal Valor Econômico.

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17/08/2017

Os juristas face às novas tecnologias

O surgimento de novas tecnologias (como a robótica, a nanotecnologia, a biologia sintética, a inteligência artificial, dentre outros) é um fenômeno irreversível e irrefreável, que é capaz de impactar de forma definitiva o futuro do planeta e a perpetuidade da nossa espécie. Diante desse cenário torna-se relevante refletir sobre o papel dos juristas na regulação e desenvolvimento desse setor. Insuficiência do Estado Em meio a tantas polêmicas e incertezas, um ponto parece pacificado: a impossibilidade de o Estado conseguir, por si só, resolver as questões decorrentes do surgimento das novas tecnologias. Ainda que houvesse um Estado extremamente eficiente, habilitado em cercar-se dos melhores políticos e juristas, seria ingênuo acreditar na sua capacidade de acompanhar o ritmo das inovações que surgem a cada momento, seja porque se tratam de fenômenos extremamente rápidos e complexos, seja pelo fato desses inventos comumente extrapolarem as barreiras territoriais. Algumas tecnologias são tão sutis que não se consegue nem mesmo rastrear os seus originadores, como é o caso da criptografia. Em se tratando de inovações e de tecnologia, não seria razoável, portanto, esperar que o Estado tenha capacidade de pronunciar-se tempestivamente e de regulá-las pelo tradicional e ainda predominante mecanismo de sanções. Insuficiência da Auto Regulação Por outro lado, esperar que a própria sociedade se autorregule pode ser perigoso, pois nem sempre os agentes sociais envolvidos tomarão condutas alinhadas ao bem maior da comunidade. Assim, se a classe em questão tiver como meta a maximização dos interesses de sua própria categoria, a autorregulação sem o devido controle da sociedade pode ser equivalente a entregar as “ovelhas” aos “lobos”. Nesse caso, a retração do direto frente à liberdade individual pode gerar o colapso do setor em questão, além de graves problemas com os quais toda a sociedade terá que lidar posteriormente, como aconteceu com crise dos subprime, que afetou a economia norte americana. Se tanto o Estado como os setores específicos da sociedade parecem não dar conta de regular o direito isoladamente, o que fazer então? Proibir que os programadores e especialistas em tecnologia sigam inovando? Sem entrar no mérito da sua constitucionalidade, trata-se de proposta irrealizável. Como controlar a conduta privada de mais de 7 bilhões de pessoas? Qual seria a instituição com competência e legitimidade para isso? Faz sentido tornar a tecnologia um ilícito pelo simples fato de não se poder prever o seu efeito em longo prazo? A Tecnologia e o Nosso Papel A verdade é que a tecnologia em si não é o problema ou solução para os males sociais e ambientais. Esta não é a vilã e, muito menos, a heroína desse enredo. Ela simplesmente potencializa e acelera o impacto social e ambiental do homem contemporâneo no ecossistema, podendo esse impacto ser positivo ou negativo. A conectividade e o aumento do fluxo de informações entre os povos tanto tem o potencial de gerar colaboração e a empatia, como o reverso podendo aflorar as diferenças, disputas e guerras pelo poder. Se usadas com responsabilidade – considerando que somos um sistema integrado e altamente complexo – as novas tecnologias podem contribuir para a resolução de inúmeros problemas e colaborar para a criação de uma sociedade mais justa e equilibrada. Por outro lado, o uso dessas mesmas tecnologias para a maximização do lucro desenfreado de uma classe, sem considerar os efeitos dessas escolhas frente à comunidade e ao planeta, levará (segundo pesquisas), num curto espaço de tempo, os recursos naturais ao seu limite e colocará a nossa civilização em risco. Assim, chegou a hora de escolher como usaremos esses recursos. E essa escolha refletirá a forma como observamos o mundo, isto é, a nossa ética, valores e paixões, sendo esses os elementos que nos movem. Por séculos cultivamos uma cultura em que crescimento e acumulação eram sinônimo de desenvolvimento. Gerações e gerações viveram essa busca por acumular conhecimento, produtos, influência e poder. Por outro lado, pecamos quanto ao olhar sistêmico, o respeito aos outros seres da mesma e de outras espécies. É hora de corrigir essas distorções, de imprimir humanidade e ética genuínas à sociedade e de aprender a usar o conhecimento a favor de todos.  A ironia é que quanto mais as tecnologias se desenvolvem, cresce na mesma proporção a necessidade de revisitar nossa conexão com o universo, com a comunidade e conosco mesmo. O resultado dessa história ainda não está definido. No entanto, é necessário, antes de tudo, nos conscientizar de que essas são questões a serem tratadas em âmbito individual e social. No plano individual é importante que estejamos dispostos a refletir profundamente sobre os valores a partir dos quais atuamos no mundo, a fim de reformar os padrões geracionais inadequados. Somente a partir desse novo olhar será possível nos despir dos preconceitos e conceitos classistas e “especicistas”[1] para lidar com as diferenças e com as semelhanças em relação ao outro. No social é essencial que tenhamos humildade para perceber que, sozinhos, não conseguiremos regular essas questões, sendo urgente que estejamos abertos a dialogar e a construir conhecimento e soluções com todos os seguimentos sociais. Para lidar com a questão da inovação é preciso muito mais que uma lei, política estatal ou um código de autorregulação, passando essa solução pela construção de uma uma nova cultura e de uma democracia mais complexa, integrada e participativa, em que imperem valores mais nobres, contemplando o interesse de todos os seres vivos. É preciso que os cidadãos saiam da usual posição de vítimas e assumam o papel de protagonistas. Essa democracia envolveria a disseminação de um direito mais participativo, nos moldes lecionados pelo ilustre historiador e jurista português António Manuel Espanha[2]. Porém, como dito acima, esse não é um texto de respostas, mas sim de perguntas. Fica aqui o convite para que cada um reflita que papel deseja ter no desenrolar desse enredo. [1] Por “especicismo” refere-se à filosofia que considera que os somente os serem humanos são dignos de direitos em detrimento de todas as outras especies de seres vivos do planeta. [2] HESPANHA, António Manuel. Pluralismo jurídico e direito democrático. São Paulo: Annablume, 2013.   Rachel de Oliveira Sampaio de Andrade, advogada do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

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17/08/2017

Quem acha que a advocacia é uma profissão tradicionalista demais e avessa à inovação não entende o que é a advocacia. Nós, advogados, temos o dever de inovar.

É verdade que há um paradoxo quando se fala em inovação na advocacia. Afinal, inovar é sair da caixa. E o Direito busca o oposto: define as caixas e penaliza quem sai da caixa. Mas estas são definições simplistas demais. O Direito e a advocacia, na verdade, têm um fim maior, que, para ser alcançado, exige que se acompanhe a inovação, que se busque a inovação e que se garanta que a inovação siga os rumos mais adequados. E mais: o bom advogado é capacitado a inovar desde o início de seus estudos. O que se precisa, neste momento, é que esta capacidade se traduza mais em atitudes. Como se pode afirmar que o Direito, ao mesmo tempo em que penaliza a inovação, os desvios às regras, tem o dever de inovar? Temos, como sempre, algumas questões básicas a serem respondidas: o quê, como e por quê? Comecemos pelo porquê. Qual o porquê da inovação, do Direito e da advocacia? Inova-se porque se busca evolução, porque se acredita que há formas melhores de se fazer as coisas. Cria-se o Direito e advoga-se porque se busca justiça, segurança e harmonia nas relações sociais. Mas toda inovação é boa? Todo Direito é bom? Para responder esta questão, é necessário aprofundar nos conceitos de inovação, de Direito e de advocacia. Fala-se muito em inovação atualmente. Em geral, como algo bom, como um objetivo a ser estabelecido e alcançado. As empresas mais inovadoras ostentam este reconhecimento com orgulho. Mas a inovação é gênero. Significa novidade. Pode ser boa ou ruim. Pode ser uma evolução ou uma involução. Perceba-se, entretanto, que, embora nem toda inovação signifique evolução, toda evolução necessariamente implica uma inovação. Evolução implica mudança. Não há como evoluir sem abandonar um estado de inércia, apenas conservando o estado em que se vive. O Direito, de fato, está relacionado à criação de regras. Regras que limitam a atuação das pessoas, impondo penalidades aos desvios. E os advogados atuam de modo a garantir que as regras sejam aplicadas da forma adequada. Mas estes são meios. Será que estes meios são o que define o Direito e a advocacia? Ou o Direito e a advocacia são definidos pelos fins já apresentados? O Direito não pode ser reduzido ao Direito positivado. Lembre-se que a própria Constituição da República do Brasil prevê a advocacia como indispensável à administração da justiça, não como meros guardiões da lei positiva. Portanto, se a inovação é necessária à evolução e à melhoria das relações sociais, é também dever do advogado não apenas contribuir para que o Direito se adapte a fim de que a justiça esteja presente nas inovações geradas pela sociedade, mas, principalmente, inovar de modo a apresentar à sociedade soluções que lhe gerem mais e maiores conquistas. Mas estaria o advogado capacitado a conduzir tais inovações? São comuns a crítica ao ensino jurídico e a imagem do advogado alheio à inovação. Mas que ferramentas são necessárias à inovação? Murilo Gun, empreendedor, comediante e palestrante, relaciona a inovação à criatividade. Após um período de estudo na Singularity University, na Nasa, ele passou a palestrar e oferecer aulas sobre o tema. Segundo ele, a criatividade é uma característica inata de todas as pessoas. E isto fica evidente quando as crianças passam pela fase de questionar tudo. Mas nós, advogados, também desenvolvemos esta característica no exercício da profissão. Afinal, o que fazemos ao redigir peças processuais, apresentando e contrapondo argumentos, ou ao elaborar contratos e prestar as mais variadas consultorias senão questionamentos, dos mais simples aos mais profundos? Murilo Gun não se limita a incentivar o questionamento. Ele sugere a busca por experiências diferentes e leituras de materiais relacionados a áreas completamente diferentes. Charles Duhigg, em seu livro “Mais Rápido e Melhor” (Editora Objetiva, 2016), também sugere que a inovação surge da combinação entre ideias antigas, com o aproveitamento de experiências e soluções antigas verificadas em determinados contextos, para a aplicação em contextos e problemas diferentes e atuais. Este intercâmbio de conhecimentos entre diferentes áreas de estudo é também uma característica necessária para qualquer bom jurista. Afinal, o Direito sempre guardou relação estreita com diversas outras áreas. Não à toa, os cursos de Direito abrangem lições de história do Direito, filosofia jurídica, sociologia, economia política, etc. Nossa busca por justiça será sempre falha se ignorarmos estas áreas. Logo, podemos afirmar que somos preparados desde o início de nossa graduação a inovar. Ou, ao menos, iniciamos o percurso de meio caminho. Tais ensinamentos, de forma solitária, não bastam à inovação. Primeiramente, porque, embora seja-nos necessário o conhecimento do Direito, da filosofia, da economia, da política, da sociologia e da história, estes são os contextos aos quais já aplicamos o Direito ou nos quais nos baseamos para a construção do Direito. Conforme o que sugere Duhigg, a inovação não surge da simples contextualização e do conhecimento de diversas áreas, mas da combinação improvável de suas ideias. Para tanto, é preciso pensar. Lembre-se também, portanto, dos dez mandamentos do advogado, conforme postos pelo advogado uruguaio Juan Eduardo Couture Etcheverry e reconhecidos internacionalmente. Eles também admitem a constante transformação do Direito (conforme primeiro mandamento), reconhecem a necessidade de se pensar (segundo mandamento) e elegem a justiça como prioridade quanto em conflito com o Direito positivado (quarto mandamento). No Brasil, por exemplo, inclusive no Estado do Paraná, alguns juízes estão inovando na solução de conflitos, especialmente em Varas de Família, Infância e Juventude combinando a aplicação da lei com técnicas e terapias estudadas pela psicologia a partir da década de 70. A Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça e a Constelação Familiar tem conquistado a atenção do Poder Judiciário a partir de seu uso pelo Juiz Sami Storch, da 2ª Vara de Família de Itabuna (BA), com elevado índice de sucesso nas conciliações. Nestes exemplos, os conhecimentos da área da psicologia não serviram meramente para uma análise jurídica da sua legalidade e/ou regulação. Serviram como fonte de inspiração para sua combinação aos procedimentos de conciliação no Poder Judiciário, oferecendo soluções eficientes na busca por harmonizar as relações humanas. Ademais, a busca de conhecimentos em outras áreas não deve se limitar às áreas mais óbvias e já exploradas por outros advogados. Como observa Peter Thiel em seu livro “De Zero a Um”, a maior parte dos profissionais e das empresas segue um padrão de focar na concorrência em vez de focar no mercado. O resultado é a abundância de produtos e serviços semelhantes, sem diferenças significativas. As maiores inovações surgirão não da observação de tendências entre os colegas de profissão, mas sim da observação dos problemas a serem resolvidos e das mais simples soluções inspiradas em contextos inusitados. Mas recebemos tantos preparos para inovar e aceitamos a missão de colaborar na administração da justiça e das relações sociais, por que mantemos o estigma de conservadores e tradicionalistas e não apresentamos mais soluções inovadoras? Basta-nos mais atitude. Atitude no aprofundamento dos estudos no Direito e em outras áreas, atitude nos pensamentos, nos questionamentos e, principalmente, nas execuções. Richard Susskind, renomado advogado futurista, estudioso das tendências da profissão, observou em recente palestra (disponível em https://www.youtube.com/watch?v=wMea0GdgA5Y) que já há muitos artigos sobre inovação, mas pouca ação, pouco engajamento e senso de urgência de advogados na construção das mudanças que ofereçam melhores resultados à sociedade. Temos que falar menos e conduzir mais inovações. Inovações que alcancem o fim maior do Direito. E que o alcancem de forma mais eficaz e eficiente. A advocacia, portanto, não é simplesmente a interpretação e a defesa da observância de regras. A advocacia é a luta pela evolução rumo à justiça. E evolução só se alcança por meio da inovação. Somos todos capacitados e orientados a seguir este fim. Precisamos agora assumir esta incumbência e realizar transformações rumo a um mundo melhor.   Maurício Ribeiro Maciel, advogado membro do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados. Artigo publicado pela Revista da Ordem dos Advogados do Brasil – PR.

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02/08/2017

Comissão de valores mobiliários regulamenta Equity Crowdfunding

O Crowdfunding, popularmente conhecido como “vaquinha virtual”, é uma forma alternativa de captação pública de recursos que conecta os realizadores de projetos a pessoas com potencial interesse em investir ou doar recursos para viabilizar a realização dos referidos projetos. O que diferencia o crowdfunding de outras formas de captação são a utilização de plataforma virtual de financiamento coletivo para acessar o público investidor, por meio da internet; ter como público alvo o investidor de varejo, sem qualquer tipo de qualificação profissional;  o pequeno valor de investimento realizado por um grande número de pessoas ; o pequeno porte do captador de recursos e a simplicidade no mecanismo de captação, o que não é comum em se tratando de ofertas dirigidas indiscriminadamente ao público não profissional. Esse mecanismo pode ser estruturado para intermediar doações (donation- crowdfunding), assim como também pode oferecer prêmios, em forma de produtos ou serviços (reward-crowdfunding). Recentemente surgiram ainda plataformas virtuais de financiamento de negócios empresariais como a Broota e a Eqseed que, em contrapartida ao investimento, oferecem participação societária do investidor no projeto ou negócio (equity crowdfunding). Após um longo período de audiência pública para tratar do tema, o equity crowdfunding foi finalmente regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através da edição da Instrução CVM nº 588. A norma era esperada com ansiedade pelo mercado, por oferecer mais segurança jurídica a essa modalidade de captação, assim como conferir mecanismos de proteção aos investidores e captadores de recursos. A Instrução permite que empresas de pequeno porte realizem ofertas por meio de financiamento coletivo na internet, com dispensa automática de registro tanto da oferta quanto do emissor. Por outro lado, de modo a proteger o investidor, a CVM determina a obrigatoriedade desse tipo de oferta ser realizada por plataformas registradas junto à autarquia. Além disso, a Instrução estabelece regras a serem seguidas por essas plataformas para evitar fraudes, e determina quais são as informações que devem ser fornecidas ao público sobre a oferta, da emissora e do mercado em que esta atua, de modo a manter os investidores minimamente cientes do grau de exposição de risco envolvendo esses investimentos. São definidos basicamente quatro agentes principais que estão envolvidos na captação de investimento. A primeira, , a plataforma eletrônica de investimento, é a pessoa jurídica que vai coordenar toda a relação entre investidor e empreendedor, e que necessariamente deve ter autorização da CVM para exercer a atividade de distribuição dos valores mobiliários (ações/quotas) das sociedades que necessitam dos investimentos. A sociedade empresária, segundo a Instrução, deve ter faturamento máximo anual de R$ 10 milhões, e está possibilitada a captar o limite máximo de R$ 5 milhões por captação. O investidor líder é a pessoa, física ou jurídica, que tenha certa experiência com investimentos, que vai liderar o sindicato de investimento participativo. E por fim, o sindicato é o grupo formado por investidores vinculados a um investidor líder com o intuito de realizar investimentos nessas sociedades. A importância desta nova norma é substancial, já que este tipo de captação vai facilitar o acesso de capital às sociedades empresárias de pequeno porte que precisam de recursos para consecução de suas atividades e crescimento no mercado. Da mesma forma, a norma vai democratizar a participação dos pequenos investidores ao mercado de capitais brasileiro. Espera-se que o volume de investimentos feitos através dessas plataformas eletrônicas cresça de forma significativa a partir desta regulamentação.   Rachel de Oliveira Sampaio de Andrade e Lígia Pedri Ferreira, advogadas da inovação e venture capital do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

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03/07/2017

A importância da auditoria do vendedor nas operações de Fusões e Aquisições

A operação de venda de uma empresa requer preparação prévia e planejamento, do contrário, o vendedor tende a enfraquecer a sua posição perante os potenciais compradores. Neste contexto, a vendor due diligence ou auditoria do vendedor apresenta-se como importante medida preparatória para a transação pretendida, possibilitando ao vendedor identificar as contingências que poderão reduzir o valor do seu negócio na mesa de negociação e tomar as medidas necessárias para que tais riscos sejam mitigados ou sanados antes da apresentação de sua empresa aos potenciais compradores e seus assessores externos. Não é incomum, sobretudo nas empresas familiares nas quais as figuras dos sócios e gestores do negócio se confundem, ter a incorreta percepção de que todos os riscos decorrentes das atividades exploradas estão mapeados e controlados. Porém, as empresas brasileiras estão sujeitas a um emaranhado de normas cada vez mais complexo, resultando em situações em que o empresário é surpreendido com a existência de passivos que nunca estiveram no seu radar. Extraímos como exemplo atual as diversas operações deflagradas nos últimos anos pela Polícia Federal e o Ministério Público, através das quais vieram a público determinadas práticas comerciais e operacionais que eram sistematicamente adotadas por empresas de diversos segmentos, em alguns casos sem que houvesse pleno conhecimento de todos os sócios das sociedades envolvidas. Portanto, para evitar, no processo de venda, que os sócios sejam surpreendidos com questões relevantes que não eram de seu conhecimento ou que eram subdimensionadas, é altamente recomendável que seja conduzida a vendor due diligence operacional, financeira, contábil e legal na sociedade alvo, possibilitando o mapeamento de todos os seus aspectos relevantes e os impactos que tais aspectos podem ter na continuidade das atividades da sociedade alvo e na geração de valor para os seus sócios. Esse diagnóstico prévio permitirá aos sócios da sociedade alvo planejar e adotar medidas para mitigar ou eliminar os passivos identificados, antes de iniciadas as negociações com potenciais compradores, evitando-se a aplicação de descontos infundados ou desproporcionais no valor de compra da empresa. Gustavo Pires Ribeiro, advogado especialista em Fusões e Aquisições do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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03/07/2017

Detentores de cargos públicos podem aderir à Regularização de ativos?

Com a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) pela Lei 13.428/2017, algumas das principais discussões travadas durante o primeiro Programa voltam à tona. Entre as várias discussões que orbitam o tema, uma se destaca em especial: estão impedidos de aderir ao Programa os contribuintes que detinham, à época da publicação da Lei (em 14 de janeiro de 2016) cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Contribuintes têm manifestado preocupação sobre esse tema, por considerarem que a restrição presente na norma aplica-se a toda e qualquer função pública e que o simples exercício de cargo público o tornaria inelegível ao RERCT. Essa interpretação é equivocada. A própria Receita Federal conceituou que cargos ou funções de direção são aquelas que impliquem em chefia na Administração Pública direta e indireta dos três entes federativos, bem como empregos e funções considerados políticos, inclusive os eletivos. Resta claro que o exercício da atividade pública por si só não impede o ingresso no Programa de Regularização. Na verdade, não podem aderir ao RERCT os contribuintes funcionários públicos com função diretiva e os que detêm cargos que dependam de eleição, seja ela interna – dentro do próprio órgão –  ou pela sociedade de modo geral, para serem ocupados. A discussão fica mais acalorada quando estamos tratando não especificamente dos detentores dos cargos públicos, mas sim de seus parentes. Discute-se aqui a falta de isonomia de tratamento, pois do mesmo modo que podemos acreditar que parentes podem esconder patrimônio ilícito em nome de outrem, não há como descartar a possibilidade daqueles que possuem patrimônio próprio, de origem lícita e que não tem e nem tiveram qualquer vínculo político. No viés dessa discussão, existem hoje nos Tribunais várias demandas que questionam a constitucionalidade do dispositivo. Encontramos algumas decisões já proferidas, inclusive em instâncias superiores, que permitiram não só a funcionários públicos que se encontram nas funções elencadas como proibidas pela legislação, mas também seus parentes que desejavam o ingresso ao Programa, mas que se viam impedidos em razão da vedação expressa contida no artigo 11 da Lei 13.254/16. Esses processos não chegaram ao seu término e, como um dos principais argumentos é a alegação de inconstitucionalidade, é bem provável que essa análise só se finalize no STF. Porém, as referidas decisões sinalizam que o entendimento do Poder Judiciário tende a considerar que a regra atual ofende ao princípio da isonomia, o que significa dizer que ela daria tratamento desigual a partes iguais perante a lei. O Ministério Público, por sua vez, não compactua dessa opinião. Ao se manifestar, entendeu que o dispositivo não ofende o princípio da igualdade em matéria tributária, defendendo que “os agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal”. Com esse entendimento, o Ministério Público acredita que a norma, da forma que se apresenta, está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, ambos presentes na Constituição Federal, em seu § 9º, artigo 14. O que se pode com certeza afirmar, de maneira prática, é que embora o Programa apresente aspectos controversos, os funcionários públicos de maneira geral podem aderir ao RERCT. A depender das funções que ocupavam na Administração Pública, em 14 de janeiro de 2016, no entanto, podem ter esse direito restringido. De forma geral, não podem legalizar seus recursos na forma do RERCT, exclusivamente aqueles com função de direção e os que ocupam cargos eletivos, bem como seu respectivo cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Hugo José Sellmer, especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

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03/07/2017

Programa Especial de Regularização Tributária ainda gera incertezas entre contribuintes

Foi publicada em junho, em Diário Oficial, a Instrução Normativa (IN) nº 1711, que regulamenta o procedimento para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Medida Provisória (MP) 783/217, para os débitos junto à Receita Federal vencidos até 30 de abril de 2017. Segundo disposição legal da IN, os contribuintes – pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, inclusive aquelas em recuperação judicial – terão de 03 de julho a 31 de agosto para incluir no programa os débitos constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, administrados pela Receita Federal. Ainda, a IN ratificou o texto da MP e vedou a inclusão no PERT dos débitos referentes a tributos passíveis de retenção na fonte, aqueles provenientes de decisões administrativas definitivas de sonegação, fraude e conluio, além dos débitos de pessoa jurídica com falência decretada ou pessoa física com insolvência civil decretada. Como novidade, veio a proibição da inclusão no programa dos débitos provenientes de incorporadoras optantes do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação e de empresas optantes pelo Simples Nacional. Com relação ao Simples Nacional, o STJ já possui um entendimento pacificado de que parcelamentos desse tipo de débito somente poderão ser promovidos por meio de Lei Complementar, como aconteceu com a 155/2016, que criou programa para pagamento em 120 vezes. No que se refere a parcelamentos anteriores, a IN traz a previsão de que saldos remanescentes poderão ser parcelados novamente, porém, que sua inclusão poderá implicar em perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, levando em consideração a legislação específica de cada programa. Vale destacar que a IN dedicou um parágrafo inteiro, do capítulo ligado à desistência de parcelamentos anteriores em curso, para falar exclusivamente do PRT, programa de parcelamento anterior ao PERT, que não foi convertido em lei e teve vigência até 31 de maio. Por estar nesse capítulo, o PRT é tido como qualquer outro parcelamento anterior, ou seja, que seu saldo remanescente poderá ser incluído no PERT, indicando, inclusive, que os pagamentos efetuados migrarão automaticamente para o novo programa. Contudo, essa previsão traz alguns problemas, haja vista que não se sabe como esses pagamentos poderão ser aproveitados no PERT, já que muitos contribuintes, para aderir ao PRT, precisaram dar entrada de 20% da dívida consolidada, por exemplo. Assim, não está claro se os valores já pagos serão aproveitados como entrada para uma das modalidades com benefício do PERT, ou se esse valor será apenas abatido da dívida e, para aproveitar dos benefícios trazidos pelo PERT, o contribuinte precisará desembolsar mais uma quantia expressiva de entrada (20% ou 7,5% do débito consolidado) para adesão à modalidade do inciso III, art. 2º, da MP 783. Nessa modalidade, o contribuinte irá contar com descontos de 90% de juros de mora e 50% de multas de mora, de ofício ou isoladas. A Instrução Normativa, assim como a Medida Provisória, previu as mesmas implicações para a exclusão do contribuinte do programa, tais como o pagamento regular do parcelamento e dos débitos vencidos após 30 de abril, cuja falta de regularidade corresponde à ausência de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Todavia, o mais importante foi a regulamentação das consequências da exclusão do contribuinte do programa, que terá o restabelecimento dos valores liquidados com os créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e demais créditos administrados pela RFB, apuração do valor original do débito com acréscimos legais até a data da rescisão, com dedução das parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão. Por fim, vale ressaltar que o contribuinte excluído do PERT poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias da notificação via e-CAC, com efeito suspensivo, a fim de discutir as razões que levaram à sua exclusão, sendo obrigatório continuar recolhendo as prestações até a decisão em definitivo. Eduardo Francisco de Souza Gomes – advogado especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.    

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29/06/2017

A contratação de mão de obra especializada na construção civil

A construção civil, assim como outras atividades especializadas no Brasil, passou por mudanças na forma de contratação de mão de obra e, ainda, no nível de profissionalismo dos trabalhadores. Basta observar o exemplo das fábricas de automóveis. Inicialmente, elas concentravam a fabricação e montagem de todas as peças necessárias ao produto final, do parafuso ao pneu, do motor ao estofamento, como ocorria na época do Fordismo. Com a evolução dos meios de produção, estas atividades passaram a ser terceirizadas a outras empresas, gerando ganho de tempo, preço e, principalmente, qualidade do serviço e do produto, o que agregou resultado final não só para as empresas como principalmente aos consumidores. Passaram, assim, as fábricas de automóveis a serem vistas como montadoras de veículos. Na construção civil não é diferente. As construtoras possuem hoje o foco principal na criação e desenvolvimento do projeto, passando então a acompanhar e gerenciar a sua execução, que é um processo complexo, o qual envolve a necessidade de contratação de escritórios de engenharia, análises de solo, projetos de arquitetura, contratação de empresas de marketing, dentre outras. Este acompanhamento se dá com pessoal próprio, mas também subempreitando partes desta obra a outras empresas, que contribuem para o resultado final. Tanto é que a utilização de mão de obra especializada passou a ser uma tendência cada vez mais presente nos canteiros de obra de Curitiba e região, sendo que muitas construtoras passaram a realizar a terceirização de fases da obra, na busca de trabalhadores especializados e redução de custos. Todavia, essa mudança do perfil de contratação de empregados próprios para trabalhadores terceirizados, vinculados a empreiteiras e empresas especializadas, atraiu junto a responsabilidade das construtoras/incorporadores pelos empregados vinculados aos canteiros de obras. Tanto a Justiça do Trabalho como o Ministério Público do Trabalho, no intuito de garantir os direitos dos trabalhadores, vêm reconhecendo a responsabilidade solidária/subsidiária do tomador dos serviços, mesmo que os empregados estejam vinculados e recebam ordens apenas da empreiteira terceirizada. Em decorrência disso, é imprescindível que as construtoras/incorporadoras realizem a efetiva fiscalização das prestadoras de serviços vinculadas as suas obras, bem como que solicitem a apresentação de documentos relativos aos empregados e fiscalizem o cumprimento da legislação trabalhista, inclusive no que diz respeito ao meio ambiente de trabalho e as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho, cujo descumprimento pode ensejar a aplicação de multas administrativas, o embargo de obras e até mesmo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Para tanto, torna-se cada vez mais indispensável o treinamento e orientação dos gestores das obras, responsáveis pela fiscalização dos terceirizados e pelo cumprimento da legislação celetária, até mesmo porque estes possuem responsabilidade civil e criminal também sobre estes trabalhadores, ainda que estes sejam empregados de prestadoras de serviços. Em resumo, é possível afirmar que a terceirização de serviços, que se constitui como uma tendência cada vez mais forte do mercado construtivo, permite uma melhoria na qualidade dos produtos atrelada a uma redução significativa nos custos de produção, sendo extremamente benéfica para o mercado da construção civil e refletindo diretamente no consumidor, que vai acabar por receber um imóvel sem vícios construtivos e com alto nível de acabamento. Contudo, é preciso que os tomadores de serviços se atentem para a contratação de empresas idôneas e com experiência no mercado, a fim de que sejam minimizados os riscos trabalhistas inerentes à atividade empresarial.   Mario Dalcomuni Neto, especialista em Direito do Trabalho do Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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08/06/2017

Ações de cobrança de multa por atraso na entrega de imóveis na planta são suspensas pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, nos últimos dias, em todo o território nacional, ações que discutam a cobrança cumulada de multa contratual e indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Quando uma questão é reiteradamente submetida para análise do Poder Judiciário, havendo divergência de entendimento, os tribunais podem selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia a fim de que, conforme a competência, o STJ ou o Supremo Tribunal Federal (STF) decida em definitivo a matéria. Se o ministro do tribunal superior (STJ ou STF) entender que a questão deve ser analisada, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento. As demandas de massa são exemplo em que isso pode ocorrer e em decisão publicada no último dia 3.5, o STJ, no REsp. nº 1.498.484/DF e REsp. nº 1.635.428/SC, reconheceu a afetação dos referidos recursos como representativos da controvérsia sobre a possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com  cláusula penal, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. Em muitas situações o próprio contrato prevê a possibilidade da cobrança de multa se houver atraso na entrega do imóvel e por isso, nas inúmeras ações que têm sido propostas por compradores justifica-se o pedido cumulado da multa e da indenização, sob o fundamento de que são verbas distintas e que  a multa não tem caráter indenizatório. Por sua vez, para impugnar a pretensão da parte, as construtoras e incorporadores defendem a aplicação do Código Civil, que expressamente veda a cumulação da cobrança de cláusula penal (multa) estipulada em contrato cumulada com indenização suplementar. Além do fato da previsão de multa no contrato demonstrar a boa-fé do vendedor, a multa já vale como uma indenização. Por determinação do ministro Luis Felipe Salomão, relator dos referidos recursos, as ações, individuais ou coletivas, que tratem dessa matéria estão suspensas em todo o território nacional e o STJ tem o prazo de um ano para julgar o mérito. Uma vez julgada a questão em caráter definitivo, o entendimento do STJ será adotado em todas as ações suspensas. Em matérias recorrentes, a uniformização do entendimento pelas Cortes Superiores possibilita uma maior segurança jurídica quanto à aplicação da lei, evitando justamente que no território nacional tenhamos decisões diametralmente opostas entre si. Por isso, o que resta agora é aguardar. Vanessa Tavares Lois, advogada da área de direito imobiliário e relações de consumo do Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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02/06/2017

Empreendedorismo do mal e Empreendedorismo do bem

A expressão empreendedorismo, na forma como a conhecemos hoje, foi desenvolvida na década de 40 pelo austríaco Joseph Schumpeter no contexto do apogeu do neoliberalismo. No seu sentido original, a ideia-força de empreendedorismo está relacionada com a teoria da destruição criadora, do mesmo Schumpeter, que representa a capacidade que todo empreendedor deve ter de se reinventar e, muitas vezes, destruir para criar crescimento econômico. Novos produtos destroem os antigos, novas ideias destroem as velhas. É a inovação vista como a arte da destruição. Mas se buscarmos por conceitos de empreendedorismo, seja nos dicionários ou nos teóricos, descobriremos, com certo espanto, que o sentido original dessa palavra é absolutamente desprovido de sentido ético: representa a capacidade de ser criativo, remover obstáculos, de perseverar, de ambicionar. Mas tudo isso para que? Não há uma só linha nessa teoria que proponha claramente qualquer objetivo ético do empreendedorismo. Isso significa que o empreendedorismo pode perfeitamente ser do bem ou do mal. É do mal o empreendedorismo que despreza a necessidade de ser sustentável, tanto do ponto de vista social como ambiental –ou socioambiental. É aquele que a partir do desprezo por pessoas e de vidas – da massa trabalhadora – saca o seu lucro, mesmo que o faça dentro das regras, ou abusando delas. Esse é aquele que solapa recursos naturais ou humilha recursos humanos, ou as duas coisas, para obter seus resultados. Também é empreendedorismo do mal aquele protagonizado pelos empresários que ultimamente têm frequentado as celas da Lava Jato. Estes empreendem valendo-se das mais nefastas práticas da corrupção ativa e passiva e fazem do suborno seu “core business”, a alma de seu empreendimento. Também são empreendedores do mal aqueles envolvidos na operação Zelotes, comprando benesses fiscais em órgãos administrativos e também aquela enorme quantidade de empresários sonegadores que figuram na operação Publicano, no Paraná, flagrados em repugnante conluio com fiscais fazendários. Todos ativos empreendedores do mal que destroem a concorrência e o Estado a um só tempo. Por esses exemplos se vê que ideia de empreendedorismo já está velha e precisa ser destruída. O conceito de empreendedorismo precisa ser qualificado, adjetivado, impregnado dos conceitos éticos da contemporaneidade. De fato, Schumpeter construiu esse conceito sob a égide de uma teoria econômica aética, sob a inspiração de um ser humanoide que foi recortado em sua riqueza sensorial para ser convertido em mero “homo economicus”, preocupado exclusivamente com a maximização de seus benefícios, uma espécie de Frankenstein da economia clássica. Um mitológico ser empreendedor da década de 40 que não recebeu o os genes da sustentabilidade e da solidariedade. Essa neutralidade de valores estava escorada pela proposta de uma economia mecanicista, matematizada, formalizada e aética. Esse padrão de pensamento, no entanto, foi fortemente questionado a partir da década de 80, com os preciosos estudos sobre ética e economia de Amartya Sen. Por isso, precisa ser destruído, como previu seu criador. Uma ideia velha que precisa ser substituída por uma ideia nova: o empreendedor do bem, capaz de realizar suas aspirações de crescimento econômico sem desprezar as necessidades sociais, ambientais e os valores éticos da vida em sociedade. Ao contrário do empreendedor aético de Schumpeter e dos empreendedores do mal da Lava Jato e outras lavagens, o empreendedor do bem tem consciência ética de seu papel na sociedade, utiliza sua capacidade criadora, sua perseverança e ambição para obter os melhores resultados não apenas para si mesmo, mas para o meio ambiente, para as pessoas, para a sociedade. Citem-se, como exemplo, o crescente grupo das chamadas “B Corps” ou Sistema B, que certifica empresas que demonstram boas práticas sociais e ambientais. Outra vertente do empreendedorismo do bem é o empreendedorismo social. Esse conceito desenvolveu-se nas últimas duas décadas, a partir de autores como J. Gregory Dees, David Bornstein e também pelo instigante exemplo do banqueiro social Mohamad Yunus. O empreendedorismo social é qualificado pelo seu objetivo de solucionar problemas sociais e ambientais. É um movimento cultural contemporâneo que não apenas requalifica e atualiza ideias anteriores sobre filantropia ou assistência social, como também funde conceitos próprios de gestão empresarial a propósitos sociais e ambientais. Há, de fato, uma numerosa variedade de denominações que podem estar abrangidas por este modo de ver os empreendimentos, como a inovação social, o negócio social (social business), as startups do bem, a organização hibrida, o setor 2,5 (dois e meio), o negócio de impacto, a economia criativa e outras. O empreendedorismo do bem é uma poderosa ideia-força, ideia nova impregnada de valores sociais, capaz de destruir velhas ideias, como previu Schumpeter.   James Marins, pós-doutor em Direito do Estado pela Universidade de Barcelona e professor licenciado de Direito Tributário e Processual Tributário da PUCPR, é presidente do Instituto Brasileiro de Procedimento e Processo Tributário.

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25/04/2017

Reabertura do Regime de Regularização de Recursos no exterior – o que esperar?

Existem diferenças entre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) atual e o realizado em 2016. No regime deste ano, é permitida a participação do espólio aberto até a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT). No regime anterior, só era permitida a participação do espólio aberto até 31 de dezembro de 2014. Além dessa novidade, pode-se destacar a diferença na cotação do dólar para conversão dos bens em reais: no RERCT aberto em 2016 a taxa de dólar era mais favorável, uma vez que era de R$ 2,66, no regime instituído em 2017 a taxa para conversão do dólar é de R$ 3,21. Outra importante novidade é a possibilidade de complementação da DERCAT enviada, sem exclusão definitiva do regime especial. Isso porque, no regime aberto em 2016 caso fosse identificado que o contribuinte declarou equivocadamente os valores dos bens haveria a exclusão definitiva do regime, inclusive, com perda da anistia aos crimes tributários. O novo programa também prevê alíquotas de 15% referente ao Imposto de Renda (mesma alíquota do programa anterior) e 20,25% de multa, ou seja, agora para regularização o valor da multa corresponde a 135% do valor do imposto pago. No programa anterior esse percentual correspondia a 100%. Durante o regime de 2016, foram percebidas diversas dificuldades enfrentadas pelos contribuintes, entre as principais pode-se destacar: dificuldade em levantar a documentação dos bens para realização dos cálculos e comprovação da origem; empresas offshore que não tinham balanço patrimonial atualizado e não possuíam tempo hábil para sua elaboração; retificações das declarações do IRPF e envio da declaração do Banco Central, para que essas declarações demonstrem a realidade dos bens declarados na DERCAT, bem como dificuldade na obtenção com os bancos da emissão do SWIFT, documento obrigatório por lei para declarantes que possuem um patrimônio maior de USD 100.000,00 e para os detentores de trust. Além disso, houve obstáculos na identificação dos reais beneficiários em casos de trust; dificuldades no fechamento do câmbio em casos que o cliente optou por trazer o dinheiro do exterior para realizar o pagamento do tributo, em razão de problemas de compliance nos bancos; insegurança com relação ao pagamento e declaração da foto (situação patrimonial em 31 de dezembro de 2014) e filme (toda a movimentação dos ativos desde o envio para o exterior) e acompanhamento e recolhimento do imposto referente ao ganho de capital de resgate de aplicações financeiras e do imposto de renda referente ao recebimento de dividendos pelas pessoas físicas, o que exige do contribuinte o recolhimento todo mês, para não ter acréscimo de juros e multa. Também é importante esclarecer a diferença entre a regularização quando os bens no exterior são detidos por uma empresa offshore ou diretamente por uma pessoa física residente no Brasil. A principal diferença consiste no fato de que, para as pessoas físicas, qualquer recebimento de dinheiro no exterior, ainda que não seja utilizada pelo titular, está sujeito a recolhimento do Imposto de Renda, por meio da utilização da tabela progressiva – carnê-leão. Ainda, quando o contribuinte resgata um ativo ou aplicação financeira, mesmo que seja para fazer um novo investimento, esse resgate está sujeito ao recolhimento do imposto de renda a título de ganho de capital. Enquanto no caso dos ativos em nome de empresa offshore – pessoa jurídica, apenas será devido o imposto no Brasil quando restar configurado recebimento de dividendos ou remuneração para o sócio. Tal diferença tende a ser bastante vantajosa para os contribuintes que fazem várias movimentações nos seus investimentos, uma vez que não há necessidade de recolhimento do ganho de capital no resgate de aplicação para realizar um novo investimento. Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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