27/03/2017

Os conflitos judiciais na locação por temporada

A possibilidade de alguém locar o seu imóvel por um curto período não é nenhuma novidade. A locação por temporada é uma opção de exploração econômica do imóvel, que nos dias atuais é muito mais intensificada. Com o desenvolvimento da chamada economia colaborativa e de espaços específicos da internet para este fim (como aluguetemporada.com, airbnb.com, booking.com), pelo período que desejar, qualquer pessoa no mundo é um potencial locatário. Entretanto, nos edifícios, essa realidade tem gerado alguns constrangimentos para os condôminos, que precisam conviver com a alta rotatividade de pessoas utilizando as áreas comuns do prédio e, em alguns casos, ver os hóspedes temporários promoverem a desordem, incomodando os demais. Ante as reclamações constantes, medidas têm sido adotadas em assembleias de condomínio, alterando a convenção no que diz respeito ao uso das unidades. Algumas são extremas, como proibir a locação por temporada. Em outros casos, é limitado o número dos que podem ocupar o imóvel, o número mínimo de dias que a locação pode ocorrer, restrição do acesso dos locatários a áreas do prédio, cobrança de taxa de locação e até mesmo a determinação para que o síndico valide o contrato de locação firmado com terceiros. Diante da existência de um conflito entre proprietário e condomínio, esse tipo de questão tem sido submetida à análise do Poder Judiciário. Como a convenção não pode contrariar o texto legal, medidas judiciais têm sido propostas visando anular os dispositivos que conflitem com o direito do proprietário de usar, gozar e usufruir livremente do seu bem. Por sua vez, para justificar a legalidade do ato, os condomínios afirmam que o direito do proprietário não é absoluto. A própria lei prevê que o condômino deve dar à sua parte a mesma destinação que tem a edificação, e não a utilizar de maneira prejudicial ao sossego, segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Portanto, restrições podem ser impostas, de acordo com o que for deliberado em assembleia. A matéria não se encontra pacificada e há decisões judiciais em ambos os sentidos. Nos casos em que se entendeu por bem preservar o direito do proprietário, para rebater os argumentos do condomínio, afirmou-se que o simples fato de o imóvel ser destinado para locação não significa necessariamente que quem o ocupe promoverá algum tipo de desordem. Tais atos, reprováveis, podem ser praticados até mesmo por proprietários e, se isso ocorrer, se houver previsão na convenção do condomínio penalidades podem ser aplicadas. Ou seja, o mero risco não justifica a restrição ao direito do proprietário. Por sua vez, quando se entendeu pela validade do que foi estabelecido na convenção, afirmou-se que além de dever ser respeitado o direito dos demais, a exploração econômica do imóvel, como se fosse um “hotel”, desvirtua o uso do prédio, quando ele é destinado exclusivamente para fins residenciais. A locação por temporada cresce a cada dia mais e o caminho do diálogo entre os envolvidos pode ser a melhor opção, antes de se alterar a convenção do condomínio e partir para medidas judiciais. Eventualmente, podem ser majoradas as penalidades aplicadas no caso de algum tipo de infração. Medidas simples também podem ajudar. Por exemplo, solicitar ao hóspede que preencha um termo de responsabilidade ou deixar em lugares visíveis quais são as regras do condomínio. Afinal, a manutenção da ordem e boa imagem do condomínio também são do interesse do investidor. Além disso, até mesmo um condômino que hoje se sente incomodado com os hóspedes temporários, no futuro pode querer locar para estes o seu imóvel. Vanessa Tavares Lois – advogada da área de direito imobiliário e relações de consumo no Marins Bertoldi Sociedade de Advogados Artigo publicado pela revista Imóvel Magazine.

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06/02/2017

Novo sistema eletrônico em vigor para declaração de investimentos estrangeiros apresenta inovações relevantes

Já está em vigor, desde o final de janeiro, o novo Sistema de Registro de Investimento Estrangeiro Direto do Banco Central (RDE-IED). O sistema deve ser utilizado por todas as empresas brasileiras que possuem participação societária de pessoa física ou jurídica não residentes no país. Com alterações relevantes, o registro passa a ser mais simples e rápido, mas obriga a prestação de algumas informações adicionais e a atualização periódica. As penalidades pela falta de registro, atraso ou prestação de informações incorretas permanecem inalteradas, regidas pela Resolução 4.104/2012, com multas de até R$ 250.000,00 por infração. Dentre as alterações relevantes, destaca-se a necessidade de indicação do país de residência do controlador final, sendo este a pessoa física que exerce controle no topo da cadeia de sociedades do grupo econômico, ainda que sem participação direta na empresa brasileira. Esta inovação reflete já a obrigatoriedade prevista na Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, embora as informações a serem prestadas no âmbito da Receita Federal devam ser significativamente mais detalhadas. A responsabilidade pelo registro passa a ser exclusiva da receptora (empresa brasileira que recebe os investimentos) e não mais do investidor. O sistema deve ser acessado por meio do sítio do Banco Central na internet e não mais pelo SisBacen. É necessária autorização pelo máster credenciado no SisBacen. Mais moderno e simplificado, são automaticamente registrados, a partir do contrato de câmbio correspondente, os seguintes eventos: ingresso de moeda; conversão em investimento estrangeiro direto; transferências entre modalidades; conferência internacional de quotas ou de ações; remessa ao exterior de lucros e dividendos, de juros sobre o capital próprio e de retorno de capital. Mediante procedimento mais simples, permanecem necessários os registros de: ingresso de bem, tangível ou intangível, para capitalização; reorganização societária de receptora; permuta de ações e quotas de empresa receptora; conferência de ações ou de quotas de receptora ao capital de outra sociedade; reinvestimento de lucros e juros sobre o capital próprio na empresa receptora; e distribuição de lucros/dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, alienação de participação, restituição de capital e acervo líquido. É obrigação da receptora manter atualizados no novo sistema os registros de patrimônio líquido e capital social integralizado. Para tanto, além do dever de realizar em até 30 dias os registros de eventos que refletirem alterações da participação societária do investidor não residente, deverão ser prestadas declarações econômico financeiras periódicas. Todas as empresas receptoras deverão prestar estas declarações. A periodicidade exigida depende do patrimônio da empresa. Aquelas que tiverem ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 devem prestar informações trimestrais em junho, setembro, dezembro e março. As demais deverão prestar declarações anuais até 31 de março referentes ao ano anterior. Os registros de operações financeiras (RDE-ROF) e cadastro (Cademp) não foram alterados. O CNPJ de pessoas jurídicas estrangeiras continua sendo emitido por meio do cadastramento no Cademp, mas passam a ser identificadas no novo sistema RDE-IED apenas pelo CNPJ ou CPF. O manual para utilização do novo Sistema de Registro de Investimento Estrangeiro Direto do Banco Central (RDE-IED) está disponível no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/ftp/infecon/RDE/ManualRDE-IED.pdf. As alterações foram trazidas pela Resolução 4.533/2016 e pelas Circulares 3.814/2016 e 3.822/2017 do Banco Central do Brasil.

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01/02/2017

Mais fôlego para o empresário regularizar seus maquinários e equipamentos

Foi publicada no início deste ano a Instrução Normativa SIT n° 129, que altera de forma benéfica para as empresas o método procedimento de realização e as consequências de eventual fiscalização quanto aos requisitos dos maquinários e equipamentos previstos na Norma Regulamentadora nº 12. Ela alterou os procedimentos de fiscalização relacionados à NR (Norma Regulamentadora) 12 n° do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que define as regras de segurança dos equipamentos e maquinários das empresas. Essa Instrução Normativa altera de forma benéfica para as empresas a forma de realização e as consequências de eventual fiscalização quanto aos requisitos dos maquinários e equipamentos previstos na NR 12. A partir da sua publicação e até 36 meses após, o Auditor Fiscal deverá adotar o procedimento especial para a ação fiscal, iniciando, obrigatoriamente, pelo Termo de Notificação, em que restarão fixados prazos de até 12 meses para a correção e adaptação das supostas irregularidades constatadas. A regulamentação recém-publicada preza pela orientação ao empresário e favorece a correção de eventuais irregularidades, ao invés do modelo da imediata punição até então vigente, tendo em vista que anteriormente o auto de infração era automaticamente lavrado, gerando multa ao final do prazo ou julgamento do recurso da parte autuada. A nova redação da  Instrução Normativa ainda estabelece que o Auditor Fiscal poderá definir prazos diferenciados para as diversas exigências que serão apontadas no Termo de Notificação.   Se não bastasse, ainda permite a prorrogação do prazo inicialmente proposto pelo Auditor Fiscal, mediante justificativa da empresa fiscalizada que identifique inviabilidade técnica e/ou financeira, devidamente acompanhada de cronograma de implementação escalonado para adequação. A justificativa e o cronograma deverão ser protocolados pelas empresas no prazo de até 30 dias do recebimento da notificação junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao Auditor Fiscal, ou à equipe que tenha emitido a notificação, aprovar as implementações propostas em até 12 meses e, com anuência da chefia imediata, para as implementações com prazos superiores a 12 meses. No período estipulado no Termo de Notificação ou deferido no Termo de Compromisso, será vedada a autuação da empresa pelos itens convencionados para adequação. Essas mudanças demonstram, de certa forma, uma flexibilização do governo nas normas de segurança no trabalho, e a empresa poderá adaptar seus equipamentos antes de ser efetivamente autuada e posteriormente multada. Todavia, ainda permanece a possibilidade de interdição de máquinas, equipamentos e até mesmo da empresa, nos casos de risco grave aos trabalhadores. Mario Dalcomuni Neto, especialista em Direito do Trabalho, advogado sócio do Marins Bertoldi Advogados Associados

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27/01/2017

Sua visão de futuro

Colocada em prática ou esquecida na gaveta? Uma das vantagens da época em que vivemos é o acesso a plataformas educacionais como o Coursera (www.coursera.org) e EDX (www.edx.org), que firmaram parceria com diversas universidades e oferecem cursos online de excelente qualidade pelos quais não se paga absolutamente nada. Tenho aproveitado este recurso e, recentemente, fiz o curso Inspiring Leadership Through Emotional Intelligence da instituição americana Case Western Reserve University.  Uma das questões tratadas se refere aos fatores que motivam as pessoas para a mudança de hábitos que levariam a seu desenvolvimento. Este árduo processo envolve algumas descobertas: uma delas é a de quem gostaríamos de ser e o que desejamos para nossa vida e nosso trabalho, a fim de que seja possível estabelecer um compromisso com a visão de si mesmo no futuro que nos impulsione para a ação. As pessoas percebem que conseguiram fazer essa descoberta quando sentem uma grande excitação diante das possibilidades que a vida lhes pode oferecer se seguirem por determinado caminho. Porém, o que comumente ocorre é que o fato de imaginar o caminho que leva a sua visão faça com que as pessoas se encham de preocupações e temores quanto aos obstáculos que podem encontrar. Assim, após a excitação inicial quanto ao futuro, elas são tomadas por uma percepção pessimista que as leva a manter o estado atual. Há também aqueles que passam parte ou toda sua vida tentando ser quem seus pais, cônjuges, professores ou gestores dizem que deveriam se tornar.  Quando se aceita essa versão de quem devemos ser e se constrói a vida e a carreira baseada nela, fica-se cada vez mais preso às circunstâncias. O mesmo ocorre quando as organizações presumem que todo mundo deseja avançar na carreira assumindo um cargo de gestão, sem reconhecer que a definição de sucesso do indivíduo pode ser diferente desse caminho. Na falta de outra forma de reconhecimento, como poderia ser a carreira em Y, por exemplo, oferece-se uma promoção. Para cumprir com as exigências que e vida lhes impõe, sejam elas financeiras ou de status, as pessoas dificilmente recusam a oferta para se tornarem gestores. Com o passar do tempo, acabam perdendo o contato com quem gostariam de ser e colocam a visão de futuro que os excitava na gaveta. Assumem responsabilidades financeiras com o sustento da família ou a manutenção do um estilo de vida e se dedicam com afinco, mas sem paixão, ao que fazem atualmente. Por essa razão é tão importante, nos processos de desenvolvimento de lideranças, a etapa de provocar a busca pela descoberta de quem se quer tornar-se. Porém, muitos programas baseiam-se na premissa que o desejo verdadeiro do indivíduo é maximizar seu desempenho de acordo com as diretrizes impostas pelo treinamento. Havendo discrepância entre o estilo indicado no programa e os objetivos de aprendizagem do participante, temos como resultado a apatia e o consequente compromisso frouxo com a mudança. A questão é que, para melhorar seu desempenho profissional, as pessoas precisam estar genuinamente comprometidas e engajadas, e isso só se consegue se acreditarem estar colocando seus esforços naquilo que realmente importa para elas. Laísa Weber Prust é gestora de recursos humanos do Marins Bertoldi Advogados Associados

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20/01/2017

Perspectivas do ambiente tributário para 2017

2016 foi um ano difícil para todos os setores de indústria, comércio e serviços, e as previsões fiscais para 2017, infelizmente, apontam para a continuidade dos programas de contenção da crise econômica. Enquanto não se chega a um consenso em relação às regras para redução dos gastos públicos e para a estabilização dos custos governamentais, os contribuintes arcarão com os prejuízos da irresponsabilidade do Estado. Em vista disso, temos já nos deparado com movimentações políticas e legislativas que poderão vir à tona para este ano, afetando os resultados das empresas. Alguns temas tendem a fazer parte dos ajustes fiscais em 2017: Extinção de incentivos fiscais estaduais e municipais Ao assumir o cargo de Presidente do STF a Ministra Cármen Lúcia destacou a intensão do STF em ser o mediador na guerra fiscal entre os estados. Tal medida vem sendo acompanhada por consecutivas decisões que versam pela inconstitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos sem o amparo do CONFAZ. Mais recentemente, vimos a crise política do Rio de Janeiro apresentar mais um capítulo da corrupção que assola o país, onde representantes do Estado recebiam propina em troca de incentivos à indústria e ao comércio local. O escândalo fez com que o próprio Ministério Público ajuizasse uma Ação Civil Pública com pedido liminar, concedida pelo TJ-RJ, suspendendo pelo prazo de 60 dias quaisquer tipos de concessão de incentivo, redução de carga tributária ou regime especial diferenciado do imposto. Sucessivos fatos nos mostram que existe uma forte pressão política para cessar a concessão de incentivos fiscais estaduais e municipais pelo menos até que se regularizem as contas públicas. É como dizer que a concessão de incentivos fiscais foi o responsável pelas quebras dos estados e não a má gestão pública e os desvios praticados por seus gestores. Curioso é que, ao falar em incentivo fiscal, em regra, o único beneficiado é o próprio estado que o concedeu, em prejuízo aos demais, devido à atratividade para empresas se instalarem naquele território. Estamos falando de um imposto reduzido que, no entanto, sequer existia aos cofres dos estados e municípios, além dos benefícios múltiplos em relação a empregos diretos e indiretos, prestação de serviços locais, modernização, etc. Alterações das taxas de juros para atualização de débitos fiscais Apesar de não ser uma novidade no âmbito tributário, temos visto uma crescente alteração de regras, principalmente no âmbito estadual, para a fixação de índices de correção de valores. Em 2016, cresceu o número de ações bem como o julgamento em processos nos quais se contestavam os valores atualizados dos débitos tributários. Destacam-se aqui as decisões proferidas pelo TJ-SP ao se posicionar no sentido de que a correção monetária de débitos não pode ser superior ao fator de correção adotado pela União. O Paraná, por meio do Decreto nº 3.337/2015, decidiu por alterar a metodologia adotada para a atualização dos débitos de seus contribuintes. A partir de 1º de janeiro de 2016, o Fator de Conversão e Atualização (FCA) passou de anual para mensal. Contudo, ao estimar o índice de atualização de dezembro de 2015 para janeiro do ano seguinte, ele representou uma variação de 11,09%, índice muito superior ao IPCA do período correlato (1,01%). Os contribuintes devem estar atentos aos possíveis impactos relacionados às mudanças de critério de apuração adotadas pelo Estado que se mostra cada vez mais propenso a buscar dos contribuintes a solução para seus problemas financeiros. O ISS e a denominada “Lei do Netflix” Também no que tange à Guerra Fiscal, desta vez entre os municípios, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar nº 157/2016 que torna ilegal qualquer tipo de incentivo fiscal que implique na redução de carga tributária do imposto municipal abaixo do limite de 2% definido pelo Senado federal. Resta saber a partir de agora, de que forma os municípios irão encarar o dispositivo legal incorporado ao texto da LC nº 116/2003. O que se espera é uma enxurrada de revogações de normas municipais, sob pena da aplicação das sanções previstas em Leis Orçamentárias. Também se especula a criação de incentivos financeiros como a dilação do prazo de pagamento do imposto, parcelamento ou, ainda, eventuais descontos. Além do objetivo de por fim à guerra fiscal, a nova Lei também prevê a cobrança do ISS sobre alguns serviços costumeiramente disponibilizados por meio da internet, relacionados ao armazenamento de dados e à disponibilização de conteúdo de áudio e vídeo. Destacam-se aqui os serviços de nuvem e de disponibilização de conteúdo via streaming, a exemplo do Netflix. É bem provável que o aumento da carga tributária sobre tais serviços seja repassado aos consumidores que tenderão a pagar um valor maior na sua aquisição. “Cochons des dix pour cent” do ICMS A expressão traduzida do francês “porcos a dez por cento”, usada pelo empresário Ricardo Semler ao se referir à forma como os franceses denominavam a propina paga sobre a importação de barris de petróleo à época da Ditadura Militar encaixa-se perfeitamente à situação vivenciada no âmbito do ICMS dos Estados. Embora haja uma política voltada à extinção ou redução dos incentivos fiscais, até que isso se concretize na prática, os Estados poderão exigir de volta uma fatia do benefício aproveitado pelo contribuinte, no percentual de 10% sobre o valor que o Estado deixou de arrecadar em razão da concessão do mesmo. Nos termos do Convênio ICMS nº 31/2016 restou convencionado entre os estados a autorização para a cobrança de, no mínimo, 10% sobre o valor do incentivo concedido pelo estado referente a benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, como condição para fruição do mesmo. O valor constituirá o fundo de reserva do Estado para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas. O Rio de Janeiro, em meados de novembro de 2016 instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, por meio da Lei Estadual nº 7.428/2016. No texto da norma consta a possibilidade de afastamento da cobrança dos 10% desde que o contribuinte, na comparação com o trimestre do período anterior, venha a incrementar a arrecadação do imposto em patamar suficiente à cobertura do valor que seria devido ao fundo. Nesse sentido, para não estar sujeito ao recolhimento do percentual em tela, os contribuintes deverão contar com a melhora do cenário econômico-brasileiro, de forma a que possa incrementar suas vendas, vindo a aumentar a arrecadação estadual. Fica nítido aqui o esforço do contribuinte em busca da recomposição das finanças públicas. Esta é uma perspectiva da dura realidade que ainda será enfrentada pelos contribuintes em 2017. Para tanto, espera-se que o cenário econômico possa assegurar as margens de mercador perdidas com os ajustes fiscais a serem efetivados pelos governos federal, estadual e municipal. Artigo publicado na Gazeta do Povo

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13/01/2017

Brazilian Storm e a reabertura da repatriação

A expressão “Brazilian Storm”, recorrente no noticiário esportivo, também pode ser utilizada para descrever como foi a prática dos procedimentos para os contribuintes que participaram do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. E este temporal de detalhes tributários, que em um primeiro prognóstico tinha prazo improrrogável de adesão até 31 de outubro de 2016, agora possui uma provável previsão de reabertura em 2017. No universo desportivo, “Tempestade Brasileira” descreve positivamente a geração atual de surfistas brasileiros que vem se destacando no cenário mundial. Por outro lado, na realidade tributária brasileira, a tempestade da repatriação não teve necessariamente o mesmo significado do surfe, pois significou tanto a agitação para finalizar as inúmeras particularidades procedimentais, como a posição arrecadatória e confusa da Receita Federal que levaram os contribuintes a aderirem de forma expressiva somente nos últimos dias do programa. O fundamento da tormenta para a arrecadação é explicado pela sistemática agressiva na arrecadação. É que, ao contrário da Lei n. 13.254 deixar expressa que a tributação seria apenas a posição exata dos ativos para 31 de dezembro de 2014 (foto), infelizmente a orientação da Receita Federal foi por considerar também o consumo dos ativos antes deste marco (filme). Este entendimento da Administração Tributária, mesmo questionável no Judiciário, fez com que o valor arrecadado fosse maior, já que qualquer valor declarado e quitado abaixo desta posição poderia ser considerado como fator de exclusão do programa. Em outras palavras, são nestes momentos que o Leão mostra as verdadeiras garras e a ferocidade pela cobrança coercitiva e sem limites. Já a justificativa do temporal para procedimentos tributários justifica-se pela especificidade de cada contribuinte e o contexto do ativo no exterior não declarado. É que, dependendo da informação ou da documentação disponível, o montante a ser quitado na DERCAT poderia ter significativa alteração ou até dúvidas na adesão. O mesmo vale para os efeitos tributários após 31 de dezembro de 2014, em que detalhes poderiam demandar a tributação dos rendimentos ou dos resgates de 2015 e 2016 por carnê-leão ou ganho de capital. E, ainda, nos envios das declarações de capitais brasileiros no exterior perante o Banco Central. Em resumo, é por isso que as medidas preparatórias e de finalização foram, além de complexas e estratégicas, plenamente cumpridas nos últimos dias de adesão ao programa pela maioria dos contribuintes, justamente pela posição duvidosa da Receita neste quesito da base de cálculo. Não bastasse, a própria referência oficial das dúvidas esclarecidas pela Receita (“DERCAT – Perguntas e Respostas”) passou por diversas atualizações ao longo do programa, gerando mudanças de algumas orientações iniciais. E, sem contar que, na penúltima semana de outubro de 2016 havia uma considerável probabilidade do prazo final de adesão do DERCAT ser prorrogado, conforme imensa movimentação no Congresso Nacional que, ao final, acabou não se concretizando. Sem sombra de dúvidas, a somatória de todos estes elementos revela que o sentido tributário da expressão “Brazilian Storm” faz jus também à Regularização de Ativos. Descrita as principais preocupações da Repatriação 2016 do ponto de vista técnico, nota-se, por outro lado, que o Congresso Nacional está movimentando-se no sentido de reabrir este regime especial em 2017. É certo que a maioria dos procedimentos complexos e ilegalidade, eis que muitos são inevitáveis, inclusive sobre a exigência tributária sobre o consumo (vídeo). Uma substancial novidade para a iminente “Repatriação 2017” será a possibilidade de adesão de contribuintes que são parentes de políticos, hipótese não prevista anteriormente. Na primeira versão, era expressamente vedada a participação dos cônjuges e os parentes consanguíneos de detentores de cargos públicos, de uma maneira em geral. Outras possíveis alterações é a alíquota, que majorou para 17,5% tanto do imposto de renda como para a multa, totalizando 35%, e a data da situação patrimonial para efeito fiscal que foi postergada para 30 de junho de 2016. Tais mudanças implicam em aumento substancial do custo tributário, pois além do aumento da alíquota, o valor do dólar para o novo parâmetro foi de R$ 2,6576 para 3,2133. Embora não reste dúvida que a regularização de ativos do exterior tenha sido uma relevante política tributária aos contribuintes omissos com o Fisco tanto para os que já aderiram em 2016 como aos remanescentes em 2017, a previsão do tempo indica, de novo, tempestade tributária e agito de procedimentos para a nova fase da repatriação. Fernanda do Nascimento Pereira e Ricieri Gabriel Calixto, consultores tributários do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados.

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11/01/2017

Os impactos do novo Código de Processo Civil nas relações condominiais

Algumas das alterações do novo Código de Processo Civil (NCPC), conjunto de normas que regula o procedimento das ações judiciais em trâmite no Poder Judiciário, impactam as relações condominiais. Primeiro ponto: Quando um condômino é réu numa ação, a citação – ato pelo qual ele é chamado no processo –, quando enviada pelo correio, é considerada válida se a carta foi recebida pelo porteiro. Assim, a fim de evitar a atribuição de responsabilidade ao condomínio, é necessário um cadastro atualizado dos residentes das unidades e que se assegure que a citação recebida pelo porteiro seja entregue ao seu destinatário.          Segundo ponto: Em algumas situações em que o nome do proprietário não está atualizado na matrícula do imóvel, na ação proposta pelo condomínio visando a cobrança de taxas condominiais, eventualmente pode haver um equívoco na indicação do réu. Anteriormente, ao tomar ciência da ação, o réu apresentava defesa, alegando a sua ilegitimidade pelo pagamento dos valores. Muitas vezes, após todos os trâmites da ação, no final, reconhecida a ilegitimidade, uma nova ação tinha que ser proposta em face do real proprietário do imóvel. O resultado poderia demorar anos. O NCPC simplificou o procedimento. Se o réu indicado na ação, após citado, informar que não é o real proprietário do imóvel e por isso é parte ilegítima, de imediato o condomínio poderá fazer a retificação. Por fim, terceiro ponto e certamente o de maior impacto para os condomínios diz respeito à alteração da forma (rito) de cobrança das taxas condominiais, pelo fato de elas terem sido incluídas no rol de títulos executivos extrajudiciais. Antes, o crédito tinha que primeiramente ser reconhecido e declarado pelo Juiz para depois o devedor ser intimado a pagar. Hoje, justamente por ser um título executivo, já se considera como líquido, certo e exigível o débito de condomínio e por isso, o processo se inicia com a citação do devedor para pagar, sob pena de expropriação de bens. Ainda que seja assegurado o direito do condômino se defender, se o Juiz entender que não é o caso de suspender a execução, ela prosseguirá de forma regular. Apesar de se ter que aguardar a prática de cada ato processual, como não há mais a necessidade de primeiro discutir se o condômino deve ou não e qual é o valor devido, a expectativa é que se abrevie o tempo de duração do processo. Há também um benefício para o condômino que, após ser citado, quiser realizar o pagamento do débito. Os honorários arbitrados pelo Juiz serão reduzidos em 50% e ele poderá fazer o depósito de 30% do valor do débito, parcelando a diferença em seis vezes.          O processo judicial é o meio pelo qual as partes buscam a tutela dos seus direitos e ainda que as alterações produzidas pelo NCPC afetem diretamente os operadores do direito, seus efeitos alcançam o cidadão comum. Nesse sentido, como a atribuição de natureza de título executivo extrajudicial às taxas condominiais visa agilizar o recebimento do crédito, quem sabe esse seja um incentivo para o cumprimento dessas obrigações. Vanessa Lois, advogada especialista em Direito Comercial do Marins Bertoldi Advogados Associados

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09/01/2017

INFORMATIVO – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

Programa de Recuperação Tributária Foi publicada hoje a Medida Provisória n. 766/2016, que criou o Programa de Recuperação Tributária (PRT). O programa é uma alternativa de pagamento diferenciado de débitos tributários federais em aberto ou em discussão administrativa ou judicial, tanto para pessoas jurídicas quanto físicas. Ainda que venha a ser regulamentado pela RFB e PGFN, as premissas do Programa de Recuperação Tributária são: – Aplica-se para débitos vencidos até 30/11/2016 (competência de outubro/16), inclusive parcelados anteriormente; – Não há redução de juros, multa ou encargos, mas possibilidade de quitar em até 120 parcelas; – Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para liquidação de até 80% do débito consolidado. Tais créditos devem ser  apurados até 31/12/2015 e declarados até 30/06/2016, bem como podem ser próprios ou de empresas controladas ou controladoras; – Para os contribuintes que pretendem indicar créditos fiscais, há duas formas de quitação dos débitos junto a RFB. A primeira é antecipar 20% do débito à vista e a segunda é pagar 24% da dívida em 24 meses. Em ambas opções o saldo remanescente poderá ser amortizado integralmente com créditos de prejuízo fiscal e base negativa ou, então, parcelado em até 60 meses com atualização pela SELIC. Ressalte-se que, de acordo com a MP, o crédito de prejuízo fiscal não será válido para pagar débitos inscritos em dívida ativa (junto a PGFN); – A grande maioria das empresas e das pessoas físicas ganharam ainda duas maneiras de quitação seus débitos, tanto para aqueles ainda sob a administração d RFB quanto da PGFN. A primeira é quitar 20% do débito à vista e o saldo remanescente em até 96 parcelas (também atualizadas). A outra forma é o pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas (devidamente atualizadas), com percentuais gradativos de pagamento nos primeiros 36 meses. Por fim, em entrevista concedida hoje ao CONJUR (disponível neste link), comentamos alguns pontos do Programa de Recuperação Tributária. Carlos Pereira Dutra (cpd@localhost) Emerson Albino (eas@localhost) Leonardo Colognese Garcia (lcg@localhost) Ricieri Gabriel Calixto (rgc@localhost

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03/01/2017

Os novos rumos do regime de substituição tributária do ICMS

A substituição tributária pode ser definida como a imputação de responsabilidade a uma pessoa pelo recolhimento de imposto devido na operação de terceiro. O regime de tributação denominado de “substituição tributária para frente”, no qual ocorre a antecipação do pagamento do imposto devido pelas etapas posteriores de comercialização, foi criado com o objetivo de facilitar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Via de regra, o industrial ou o importador ficam responsáveis pelo pagamento do imposto devido por varejistas e distribuidores até a venda a consumidor final do produto. Com isso, ao invés de fiscalizar cada um dos estabelecimentos varejistas espalhados pelo país, tem-se a concentração do recolhimento do imposto na figura daqueles primeiros. O imposto devido pelas cadeias posteriores sempre foi apurado a partir de uma base de cálculo presumida, considerando-se os preços de venda praticados no mercado consumidor, seja pela aplicação de porcentual de margem de valor agregado (MVA) definido por institutos de pesquisa, seja pela informação de preço de venda sugerido pelo próprio fabricante. No passado, insatisfeitos pela possibilidade de recolherem imposto sobre base de cálculo superior àquela efetiva de venda, os contribuintes ingressaram com pedido de restituição do imposto, vedado a partir da edição do Convênio ICMS n.º 13/1997. No intuito de ver julgada inconstitucional a vedação ao referido crédito tributário, foi ajuizada perante o STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.851-4/AL. Em julgamento de maio de 2002, a ADI foi julgada improcedente por maioria de votos, interpretando-se que o fato gerador presumido do ICMS-ST não era provisório, mas sim definitivo. Por outro lado, passados 14 anos, a mesma matéria do ressarcimento do ICMS-ST foi novamente analisada em sessão de outubro de 2016. Em decisão um tanto quanto inesperada, os atuais ministros do STF julgaram, por maioria de votos, pela mudança do entendimento quanto à natureza da base de cálculo para retenção do imposto. Na decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 593.849/MG restou definido que a base de cálculo do imposto não é mais definitiva, sendo devida a restituição do imposto pago a maior se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Adicionalmente, conforme comentários dos próprios ministros julgadores, da mesma forma como é devido o crédito pelo imposto pago a maior, também será devido o complemento do imposto em situação contrária. Não sendo mais definitiva a base de cálculo presumida do ICMS-ST, abre-se um novo questionamento entre contribuintes: se o objetivo da substituição tributária para frente era facilitar a fiscalização e arrecadação tributária, uma vez aberta a possibilidade de abrangência de fiscalização até a venda efetiva a consumidor, faz sentido a manutenção do regime de tributação? Para efeito de contextualização, vale destacar que a substituição tributária é um instituto que emana da década de 60, tendo sido trazida ao ordenamento jurídico pela Lei n.º 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional. A substituição tributária para frente, de forma expressa, foi prevista na legislação do ICMS com a edição do Convênio n.º 66/1988 que, por força Constitucional, possuía status de Lei Complementar do ICMS. Isso significa que a substituição tributária foi prevista numa época de pouca ou nenhuma transparência nas operações comerciais entre empresas, sujeitas à sonegação do imposto. Atualmente, o fisco possui o controle eletrônico tanto das operações dos contribuintes quanto da própria apuração do imposto por meio da nota fiscal eletrônica (NF-e) e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). É evidente que o principal objetivo para a criação do regime de substituição tributária não se justifica mais. No entanto, existem mecanismos de arrecadação que têm sido usado pelos estados dos quais a substituição tributária passou a ser uma forma de instrumentalização, são eles: i) a antecipação do pagamento do imposto, garantindo maior fluxo de caixa ao estado; e ii) a transferência de parcela do ICMS da operação própria para o ICMS devido por substituição tributária, de forma a impedir a compensação do imposto com os créditos da não-cumulatividade. Ademais, havendo a possibilidade de restituição e de complemento do imposto, sabemos que a cobrança pelo estado será bem mais célere e objetiva à restituição, estando esta última normalmente condicionada ao cumprimento de uma série de obrigações acessórias. A recente decisão poderá fazer surgir mais uma série de obrigações acessórias aos contribuintes as quais já representam custos absurdos para sua efetivação, seja pelo tempo, seja pelo número de pessoas envolvidas no processo. A decisão, embora pareça favorável aos interesses dos contribuintes, deve ser observada com bastante cautela face à sede arrecadatória dos estados, fruto da atual crise político-financeira das instituições públicas. Mateus Adriano Tulio, coordenador tributário no Marins Bertoldi Advogados Associados. Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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03/01/2017

A emenda constitucional 87/2015 e os efeitos das normas estaduais

Após quase um ano da vigência dos efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2015, que trata da mudança da sistemática do recolhimento do ICMS incidente nas operações que destinem mercadorias a consumidor localizado em outro Estado, ainda pairam dúvidas quanto à constitucionalidade das normas que regulamentaram o instituto. A título de recordação, até 2015, 100% do ICMS incidente na operação interestadual de venda direta a consumidor era devido ao estado de origem da mercadoria. Com a mudança, a partir de 2016, o estado de origem passa a concentrar apenas o montante referente à alíquota interestadual do imposto (além dos percentuais gradativos, até 2018), sendo o montante da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, arrecado pelo Estado de destino (também gradativamente). Foram afetadas pela referida norma as empresas que realizam a venda ao consumidor final localizados em outro estado. As empresas do SIMPLES, no entanto, foram excluídas dessa sistemática de recolhimento do imposto devido a liminar deferida em judicial. Apesar de, na teoria, a alteração privilegiar estados que acabavam não recebendo um centavo sequer do imposto das compras de seus habitantes, na prática o que aconteceu foram sucessivos desacertos em relação à formação da base de cálculo e arrecadação do imposto. Inicialmente, temos a figura do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) atuando como o grande legislador em matéria de ICMS que, na tentativa de regulamentar a situação, acabou por definir normas de direito tributário, o que lhe é vedado pelo Constituição Federal. Nesse teor, temos a publicação dos Convênios ICMS nº 93/2015 e nº 153/2015. O primeiro define que o ICMS devido na operação deverá levar em consideração a alíquota interna do Estado de destino. Pelo segundo, apenas os incentivos fiscais autorizados pelo CONFAZ deverão ser considerados na apuração do ICMS devido na operação. Nas situações cujos benefícios fiscais não sejam autorizados pelo CONFAZ, nos deparamos com uma dupla inconstitucionalidade: i) a concessão do incentivo sem o amparado dos demais estados e ii) o tratamento tributário diferenciado nas aquisições internas e interestaduais de uma mesma mercadoria. O Estado do Paraná publicou recentemente a Lei nº 18.879/2016 que altera a legislação tributária referente à formação da base de cálculo para o recolhimento do ICMS devido nas operações de aquisição de mercadorias originárias de outros estados por consumidores finais paranaenses. Nos termos da alteração promovida no art. 6-B do Regulamento do ICMS a base de cálculo para cobrança do imposto em tais operações será “o valor da operação ou o preço do serviço sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem”. Ressalta-se que, ao adotar como base de cálculo o valor da operação, o estado desconsidera a possibilidade da existência de operações sujeitas à redução de base de cálculo do imposto, não reconhecendo incentivo fiscal previsto na legislação estadual, o que afronta à norma do Convênio ICMS nº 153/2015, do qual o Paraná é signatário. O que se percebe da legislação interna dos estados é que a operação interestadual não goza do mesmo tratamento tributário reservado às operações internas, ou seja, o incentivo fiscal de uma não aproveita às demais. O reflexo disso é que um mesmo produto adquirido dentro e fora do estado poderá ter preços distintos em razão de sua procedência, em afronta ao Princípio da Não Diferenciação Tributária. Pior que a incerteza do contribuinte face aos equívocos tributários em comento é o fato de que poucos neste primeiro ano buscaram a via judicial para a garantia de seus direitos. A explicação é que, às vezes, é mais ágil transferir este ônus ao consumidor a iniciar uma discussão na esfera administrativa e judicial. No final, o grande prejudicado e real contribuinte do imposto sempre é o consumidor final do produto. Mateus Adriano Túlio, coordenador tributário no Marins Bertoldi Advogados Associados *Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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24/10/2016

Prepare-se para a promoção!

Desempenhar bem suas atividades não é suficiente para uma promoção Muitas pessoas se questionam porque não foram promovidas, apesar de desempenharem muito bem suas atividades, sendo às vezes preteridas por colegas aparentemente menos qualificados tecnicamente. Cada organização tem seus critérios de promoção, que variam em graus diferentes de meritocracia, e é claro que é possível que nem sempre a escolha seja justa. Mas pode ocorrer que as pessoas coloquem demasiada energia em fazer excepcionalmente bem o que lhe é designado, que seu foco fica voltado unicamente para sua tarefa, perdendo oportunidades de desenvolver também as competências do cargo superior. Quando houver uma oportunidade de promoção no departamento, seu gestor vai obviamente procurar quem estiver mais preparado para uma gama maior de responsabilidades, sendo que não necessariamente escolherá o melhor em sua especialidade. Se o seu objetivo é uma promoção, após certificar-se de que domina as competências do seu cargo, é hora de focar nas do próximo nível. Se você trabalha para uma organização na qual as competências das posições que compõem o plano de carreira estão claras e acessíveis a todos, seu caminho estará mais claro, mas nem por isso mais fácil. Se as competências do cargo que você almeja não estão definidas ou por algum motivo não estão acessíveis, você precisará aguçar as suas percepções e determinar quais são elas a partir do perfil de quem ocupa o cargo almejado e também do que é valorizado na organização para a qual trabalha. Em ambos os casos, antes de se lançar em busca das competências que você acredita não ter, peça apoio do seu gestor para vocês definirem, preferencialmente com a ajuda de um profissional de gestão de pessoas, como seria possível avaliar seu potencial e, então, determinar o que precisa e pode ser desenvolvido. É importante ter uma visão realista em relação ao que e quanto é possível desenvolver, pois, não é verdade que com bom treinamento e força de vontade inabalável é possível adquirir qualquer talento que não possuímos. Estar ciente das limitações evita perda de tempo e futuras frustrações. Terminada esta fase, procure expandir seu conjunto de habilidades, fazendo um plano para adquiri-las em parceria com seu gestor. Juntos, definam além do que deve ser desenvolvido, uma forma de medir a eficácia da estratégia adotada para a aquisição da competência. Por exemplo, se a ação envolve fazer um curso para melhorar sua habilidade em apresentações, uma boa forma de medir seria prepará-las conforme as dicas do curso e pedir às pessoas de sua confiança que avaliem sua evolução. Não se esqueça também de estipular prazos realistas e viáveis e… “mão na massa!”. Porém, caso você perceba que em seu setor as oportunidades para uma progressão na carreira são escassas, comece a avaliar onde você poderia atuar e analise a possibilidade de realizar uma movimentação horizontal para cargos do mesmo nível, porém em outro departamento. Essa pode ser uma estratégia interessante para aumentar sua visibilidade na empresa e sua apreciação global sobre o que ela faz além de lhe dar a oportunidade de incrementar suas possibilidades de gerar valor para a organização à medida em que se capacita para sugerir soluções além do seu âmbito de atuação. Com esses requisitos, será possível angariar o apoio de seu novo gestor mais facilmente para ele investir em seu desenvolvimento. Em qualquer um dos casos, é preciso certa dose de planejamento e boa preparação, como a maioria dos empreendimentos bem sucedidos. Boa sorte! Laísa Weber Prust é gestora de recursos humanos do Marins Bertoldi Advogados Associados

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19/10/2016

Fluxo de caixa e o parcelamento ordinário federal

*Ricieri Gabriel Calixto Em tempos de caixa apertado, o parcelamento em até 60 vezes do Governo Federal pode ser uma solução eficiente ao fluxo financeiro das empresas. Instituído pela Lei n. 10.522/2002, o chamado parcelamento ordinário do Fisco é uma ferramenta de fácil acesso aos contribuintes, mas mesmo assim merece cuidado em seu planejamento e administração. Vale tanto para os demais débitos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS), como para dívidas previdenciárias (contribuições tanto da empresa e do empregado), desde que respeitadas algumas limitações e as peculiaridades da Receita Federal (RFB) e da Procuradoria (PGFN). Mesmo não tendo nenhuma redução em juros e multa ou pagamento a perder de vista, tal como são os parcelamentos especiais como o Refis da Crise e o Refis Copa, o parcelamento ordinário permite o fracionamento da dívida junto a RFB ou a PGFN. E é justamente este pagamento em parcelas que concede um importante mecanismo de gestão tributária equilibrada aos contribuintes muitas vezes sufocados com outras dívidas, até porque a regularidade do parcelamento implica na emissão de certidão apta a demonstrar viabilidade da empresa em licitações, comércio exterior, empréstimos bancários, contratos públicos – desde que o contribuinte não tenha outros débitos ou obrigações acessórias pendentes. A conclusão é que, se utilizado no limite financeiro correto, que varia do tamanho e da operação da empresa, todos os contribuintes federais têm em mãos uma oportunidade relevante de cash flow, desde que assessoradas por especialistas tanto na legislação de parcelamento e no sistema do Fisco, como lideradas por administradores estratégicos e comedidos. Não só pequenas empresas, mas grandes corporações têm recorrido ao parcelamento ordinário para débitos recentemente confessados e não quitados no prazo legal. É que mesmo pagando a multa moratória que pode chegar a 20% do principal e SELIC, especialistas financeiros indicam a adesão a esse tipo de parcelamento, desde que o recurso financeiro “economizado” a curto prazo seja empregado de forma a gerar mais riquezas no longo prazo da companhia. Caso contrário, a estratégia de pagamento segregado pode tornar-se inviável e um pesadelo que pode fechar as portas. Uma das grandes facilidades é que essa ajuda no fluxo de caixa das empresas está disponível 24 horas por dia pelo E-CAC e sem qualquer perigo de encontrar uma cara de desconfiança perante o credor. Basta, apenas, que o débito consolidado não passe de um milhão de reais perante a Receita Federal (parcelamento simplificado). A confirmação do deferimento é informada poucos dias depois da quitação da primeira parcela, sendo possível indicar uma conta corrente para o débito automático da parcela e facilitar o controle. Mesmo para as dívidas acima de um milhão de reais perante a RFB, a concessão do parcelamento não encontra obstáculos, a não ser a já conhecida burocracia com documentação. O máximo de desconforto do contribuinte é ter em mãos as informações societárias atualizadas, a correta representação do administrador da empresa em um atendimento e demais documentos, sendo que até o agendamento do atendimento em uma Unidade do Fisco pode ser previamente marcado ou até com senha para o dia (dependendo do posto de atendimento e da respectiva disponibilidade). Todavia, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (no âmbito da PGFN) e com valor superior a um milhão de reais, o parcelamento ordinário encontra dificuldades onerosas, as quais devem ser sopesadas pelos contribuintes. No caso, o parcelamento é condicionado à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o pagamento do débito. A garantia pode ser tanto um imóvel como fiança bancária e seguro garantia, desde que aprovada pela PGFN. Em outras palavras, deve-se evitar parcelamentos perante a PGFN, em razão da elevado requisitos que pode tornar a dívida muito mais pesada do que se fosse quitada no tempo correto. Importante destacar que o reparcelamento de dívidas é possível, mas vinculado ao pagamento de pedágios de 10% do valor total consolidado para a primeira vez ou de 20% para os demais casos. Ainda, ressalte-se que o parcelamento é sempre uma renovação da dívida tributária, sendo inclusive postergados os prazos de prescrição de cinco anos a cada novo parcelamento efetuado, com exceção de débitos já prescritos. *Advogado e consultor tributário da Marins Bertoldi. Professor de Direito Tributário da Pós-Graduação em Gestão Tributário da Faculdade Sant´Ana. Pós-Graduado em Direito Tributário e em Direito Internacional. Especialista em Contabilidade e Finanças.

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