27/03/2020

Nesta sexta-feira (27/03), o Governo do Estado do Paraná anunciou um pacote de ações com o objetivo de incentivar a economia no estado e manter o emprego dos trabalhadores.

Diante da pandemia do novo coronavírus e dos problemas gerados à economia, o Governo do Paraná anunciou pacote de aproximadamente R$ 1 bilhão para estímulo de diversas atividades econômicas. Dentre as medidas, a maior parte dos fundos envolvem a disponibilidade de créditos – concedidos pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e a Fomento Paraná -, com a desburocratização dos trâmites, taxas de juros menores e prazos de carência estendidos.   No âmbito tributário, destacam-se: (i) a prorrogação de 90 dias do prazo para pagamento de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional e (ii) a renovação, por 12 meses, dos incentivos fiscais aplicados a 12 setores da atividade econômica.  Devido ao aumento dos casos da COVID 19 no estado, o Governador Ratinho Júnior ressaltou que “é um pacote de proteção e manutenção do emprego. As empresas que captarem estes recursos têm a obrigação de manter seus empregos. Queremos ter o menor prejuízo possível para estas pessoas”. Departamento Tributário do Marins Bertoldi

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26/03/2020

Portaria de 2012 pode garantir prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais em razão do Coronavírus

Em 2012, por meio da Portaria MF Nº 12, o então Ministro da Fazenda, Guido Mantega editou norma que determina a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais se decretado o estado de calamidade pública pelos estados da Federação, aplicando-se, dessa forma, a todos os sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos pelos decretos estaduais. Nos termos da Portaria, os tributos devidos no mês de decretação da calamidade e no subsequente têm o prazo de pagamento prorrogado para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente. A medida também se aplica ao prazo de pagamento das parcelas dos tributos objeto de parcelamento concedido no âmbito da PGFN e da RFB. Considerando que referida Portaria permanece vigente e que o Estado do Paraná já decretou o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do Coronavírus 2019, torna-se possível que os contribuintes aproveitem a mencionada prorrogação. Ainda que o artigo 3° da referida Portaria exija ato regulamentador da RFB e da PGFN, diante da evidente urgência na implementação da medida, é possível lançar mão da Portaria 12/2012 por meio de ação judicial. Departamento Tributário do Marins Bertoldi Advogados

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19/03/2020

Principais medidas adotadas pelo Ministério da Economia, na esfera tributária, em virtude da pandemia de coronavírus

Na tentativa de conter o impacto econômico decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid-19, o Governo Federal adotou diversas medidas nos últimos dias, algumas especialmente voltadas ao bolso dos contribuintes. Dentre as principais medidas estão: Prorrogação do prazo para recolhimento dos tributos apurados pelas empresas optantes do Simples Nacional – as medidas são aplicáveis igualmente aos Microempreendedores Individuais (MEI) Em 18/03/2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução n. 152/2020, que prorrogou por seis meses as datas de vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional, da seguinte forma: O período de apuração referente ao mês de março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;O período de apuração referente ao mês de abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para novembro de 2020;O período de apuração referente ao mês de maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. A prorrogação do prazo não implica o direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas e não se aplica aos tributos referentes ao período de apuração e fevereiro/2020. A Receita Federal irá orientar os contribuintes dos procedimentos a serem tomados quando da realização do pagamento. Redução de 50% das contribuições ao Sistema S O Ministério da Economia também anunciou a redução de 50% (cinquenta por cento), por três meses, das contribuições ao Sistema S, atingindo o setor produtivo, como indústrias, comércios, agricultura, entre outros. O impacto estimado é de R$ 2.2 bilhões de reais, que será suportado especialmente pelas médias e grandes empresas. Suspensão por 90 dias de atos de cobrança da PGFN A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada, com base na Medida Provisória n. 899/2019, a adotar pacote de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas. As medidas autorizadas foram as seguintes: Suspensão por 90 dias dos prazos para: (i) os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança; (ii) a instauração de novos procedimentos de cobrança; (iii) o encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto e (iv) a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso; Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória n. 899/2019. Diante disso, a PGFN já publicou a Portaria 7.820/2020 que estabelece a possibilidade de uma transação extraordinária na modalidade “por adesão”. Dentre as principais condições e exigências, salientam-se as seguintes: O contribuinte poderá parcelar os débitos inscritos em Dívida Ativa mediante entrada correspondente a 1% sobre o valor total dos débitos, dividido em até três parcelas iguais e sucessivas, e o restante em até 81 meses, a ser pago a partir de 30/06/2020 (em caso de pessoa natural, MEI, EPP ou ME estende-se para 97 meses). A adesão deverá ser feita pelo sistema Regularize até o dia 25/03/2020 e a parcela mínima é de R$ 100,00 para pessoa natural, MEI, ME ou EPP e de R$ 500,00 para os demais casos.Caso o débito esteja em discussão administrativa ou judicial, é necessário desistir das defesas e/ou recursos, apresentando o respectivo comprovante no sistema regularize.Se o débito já estiver parcelado, é possível incluí-lo nesta transação, desde que desista do parcelamento em curso. Nesta hipótese a entrada será equivalente a 2% do valor consolidado da dívida Medidas emergenciais na importação de produtos médicos e hospitalares As alíquotas do Imposto de Importação de produtos médicos e hospitalares foram reduzidas a zero pelo o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia (conforme Resolução n 17 de 17 de março de 2020). No total, 50 produtos foram incluídos na mencionada redução. Além disso, segundo o sítio eletrônico do Ministério da Economia, foram simplificados os procedimentos do despacho aduaneiro dos produtos de uso médico e hospitalares. As medidas constam da IN 1927 de 17 de março de 2020. Redução do IPI para os produtos utilizados no combate ao coronavírus No dia 20/03/2020 foi publicado o Decreto n. 10.285 que reduziu a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos apontados pelo decreto. A medida visa à contenção dos impactos da pandemia ocasionada pelo COVID-19. O Decreto ressalvou, ainda, que a partir de 1º de outubro de 2020 as alíquotas do imposto serão restabelecidas nos percentuais anteriormente vigentes. Prorrogado por 90 dias o prazo de validade da Certidão de Regularidade Fiscal Federal No dia 22/03/2020 foi publicada a Medida Provisória n. 927, que alterou o §5º do art. 47 da Lei n. 8.212/1991, possibilitando a prorrogação do prazo de validade da certidão de Regularidade Fiscal Federal, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União. Diante da referida MPV, foi publicada, em 24/03/2020, a Portaria Conjunta Nº 555, por meio da qual foi prorrogado, pelo prazo de 90 dias, a validade da referida Certidão de Regularidade Fiscal. Importa ressaltar que referida prorrogação só é aplicável para os casos em que a certidão esteja válida na data de publicação da Portaria. Receita Federal suspende atendimento e os prazos para atos processuais e procedimentos administrativos Até o dia 29 de maio está restrito o atendimento presencial nas unidades da RFB, sendo possível, por meio de agendamento prévio, o acesso aos seguintes serviços: (i) regularização de CPF; (ii) cópia de documentos relativos à DIRPF e DIRF; (iii) parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet; (iv) procuração RFB; (v) protocolo de processos relativos aos serviços de: análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; certidão para averbação de obra de construção civil, retificações de pagamento e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Para os demais serviços, o atendimento será por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Além disso, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) solicitou, por meio de ofício, a ampliação do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (“DIRPF”) até o dia 31 de maio, devido a possível dificuldade em conseguir os documentos necessários ao preenchimento da declaração, bem como a priorização da análise das restituições do imposto de renda, pagamento até o fim de agosto. Contudo, a assessoria de comunicação do Ministério da Economia, informou que, por enquanto, não houve nenhuma mudança no prazo final de entrega da DIRPF, continuando até 30 de abril. Alertamos que no decorrer dos próximos dias podem ser adotadas outras medidas. Departamento tributário do Marins Bertoldi Advogados

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10/02/2020

Decreto aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética

No dia 06 de fevereiro foi publicado o Decreto nº 10.222/2020, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética – E-Ciber. A segurança cibernética, considerada pelo Governo Federal como a área mais crítica e atual a ser abordada, é o primeiro módulo da Estratégia Nacional de Segurança da Informação, bem como um dos instrumentos da Política Nacional de Segurança da Informação – PNSI, instituída pelo Decreto nº 9.637/2018. Em síntese, a Estratégia Nacional de Segurança da Informação deverá conter ações estratégicas e objetivos relacionados à segurança da informação,  de acordo com as políticas públicas e os programas do Governo federal, e será dividida nos seguintes módulos: Segurança cibernética; Defesa cibernética; Segurança das infraestruturas críticas; Segurança da informação sigilosa; Proteção contra vazamento de dados. Dessa maneira, como ramificação dentro da segurança da informação, a segurança cibernética é um conjunto de ações sobre pessoas, tecnologias e processos contra qualquer tentativa de acesso não autorizado a dispositivos. Acima de tudo, essas ações visam assegurar, no âmbito da administração pública federal, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação a nível nacional. Assim, para o quadriênio 2020-2023, o Governo federal pretende estabelecer ações a fim de modificar, de forma cooperativa e em âmbito nacional, características que reflitam o posicionamento de instituições e indivíduos sobre o assunto. Acesse a íntegra do Decreto nº 10.222/2020 através do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10222.htm Marins Bertoldi Advogados Área de Direito Digital e Tecnologia

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27/01/2020

Confira quais são as alterações no RICMS/PR com relação à substituição tributária

No dia 21/01/2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 3.886/2020, que promoveu diversas inclusões e alterações ao Regulamento de ICMS no tocante à substituição tributária. Dentre elas destaca-se: (i) A possibilidade de recuperação, em conta gráfica ou complementar, da diferença do imposto referente ao contribuinte substituído tributário que promover operação interna destinada a consumidor final, com mercadoria cujo ICMS tenha sido retido anteriormente, com base de cálculo com valor diverso daquele que serviu para retenção do imposto; (ii) Instituição do Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST, destinado à apurar o imposto retido por substituição tributário e o adicional destinado ao FECOP a recuperar, ressarcir ou complementar; (iii)  A possibilidade do contribuinte substituído que promover saída interna de artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria, ferramentas e produtos alimentícios, para contribuinte optante pelo Simples Nacional, desde que recebidos com o imposto retido, a recuperação em conta gráfica ou ressarcimento junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário. Por Lívia Lacerda Valentini.

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06/12/2019

Primeiro edital sobre a transação tributária

Após a regulamentação da MP 899, a PGFN publicou, nesta segunda-feira (02/12), o primeiro edital para adesão à proposta de transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União, bem como daqueles em discussão judicial, em fase de execução fiscal ou objeto de parcelamento anteriores rescindidos, cujo valor seja inferior ou igual a R$ 15 milhões. O edital estabelece o prazo de adesão às modalidades de transação até o dia 28 de fevereiro de 2020, podendo haver descontos de até 50% para pessoas jurídicas ou até 70% no caso de ME e EPP ou pessoas físicas, bem como pagamento em até 84 ou 100 meses, respectivamente. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Lívia Lacerda Valentini Hugo Sellmer

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13/11/2019

MP da Carteira Verde e Amarela modifica a legislação tributária

Nesta terça-feira, 12 de novembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória 905 que, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, promove alterações e inovações na legislação tributária, previdenciária e trabalhista. Com relação aos impactos tributários, destaca-se a redução da alíquota de FGTS e a redução da multa em caso demissão na nova modalidade de contratação, desde que acordado entre empregador e empregado, além de extinguir a multa adicional de 10% do FGTS que era remetida para União, para todos os contratos de trabalho. Ademais, a legislação altera a tributação sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), uma vez que modifica a necessidade de as empresas pagarem contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos funcionários. A intenção da MP, além de apoiar o ingresso de jovens no mercado de trabalho, é reduzir a tributação sobre as empresas, isentando-as de algumas parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos nesta modalidade de contrato. A compensação dessas desonerações ocorrerá por meio da cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima).

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