27/01/2020

Alterações no RICMS/PR com relação à substituição tributária

No dia 21/01/2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 3.886/2020, que promoveu diversas inclusões e alterações ao Regulamento de ICMS no tocante à substituição tributária. Dentre elas destaca-se: (i) A possibilidade de recuperação, em conta gráfica ou complementar, da diferença do imposto referente ao contribuinte substituído tributário que promover operação interna destinada a consumidor final, com mercadoria cujo ICMS tenha sido retido anteriormente, com base de cálculo com valor diverso daquele que serviu para retenção do imposto; (ii) Instituição do Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST, destinado à apurar o imposto retido por substituição tributário e o adicional destinado ao FECOP a recuperar, ressarcir ou complementar; (iii)  A possibilidade do contribuinte substituído que promover saída interna de artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria, ferramentas e produtos alimentícios, para contribuinte optante pelo Simples Nacional, desde que recebidos com o imposto retido, a recuperação em conta gráfica ou ressarcimento junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário. Por Lívia Lacerda Valentini.

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06/12/2019

Primeiro edital sobre a transação tributária

Após a regulamentação da MP 899, a PGFN publicou, nesta segunda-feira (02/12), o primeiro edital para adesão à proposta de transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União, bem como daqueles em discussão judicial, em fase de execução fiscal ou objeto de parcelamento anteriores rescindidos, cujo valor seja inferior ou igual a R$ 15 milhões. O edital estabelece o prazo de adesão às modalidades de transação até o dia 28 de fevereiro de 2020, podendo haver descontos de até 50% para pessoas jurídicas ou até 70% no caso de ME e EPP ou pessoas físicas, bem como pagamento em até 84 ou 100 meses, respectivamente. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Lívia Lacerda Valentini Hugo Sellmer

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13/11/2019

MP da Carteira Verde e Amarela modifica a legislação tributária

Nesta terça-feira, 12 de novembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória 905 que, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, promove alterações e inovações na legislação tributária, previdenciária e trabalhista. Com relação aos impactos tributários, destaca-se a redução da alíquota de FGTS e a redução da multa em caso demissão na nova modalidade de contratação, desde que acordado entre empregador e empregado, além de extinguir a multa adicional de 10% do FGTS que era remetida para União, para todos os contratos de trabalho. Ademais, a legislação altera a tributação sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), uma vez que modifica a necessidade de as empresas pagarem contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos funcionários. A intenção da MP, além de apoiar o ingresso de jovens no mercado de trabalho, é reduzir a tributação sobre as empresas, isentando-as de algumas parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos nesta modalidade de contrato. A compensação dessas desonerações ocorrerá por meio da cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima).

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