02/10/2019

Ministério da Economia cria comitê para aprovar novas súmulas administrativas.

Em 02 de outubro de 2019 foi publicada a Portaria nº 531 de 30 de setembro de 2019, por meio da qual o Ministério da Economia instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária (COSAT)  que, de agora em diante, ficará responsável por editar enunciados de súmulas a serem observadas nos atos administrativos e decisões do CARF, da RFB e da PGFN. O comitê será composto pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

A aprovação de enunciados será somente por unanimidade de votos dos membros do comitê e deverá ser fundamentada em súmula/resolução do CARF ou três decisões firmadas por Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em reuniões distintas.

A criação do Comitê, que está amparado nas recentes alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), vai na contramão da paridade de representação garantida no CARF, à medida que deixa de conferir qualquer representatividade aos contribuintes, enfraquecendo, de certa maneira, a atuação do CARF nos julgamentos administrativos.