09/10/2019

Ministério da Economia revoga a portaria que instituiu o Comitê de Súmulas Administrativas

Na última segunda-feira (07/10), o Governo revogou a portaria 531/2019 que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (COSAT).  O órgão, instituído pela Portaria, possuía a finalidade de editar enunciado de súmulas a serem observadas nos atos administrativos e decisões do CARF, RFB e PGFN.

Após a publicação da portaria, a norma recebeu várias críticas por determinar que apenas representantes da Fazenda poderiam compor o Comitê. De acordo com especialistas, isso violaria a paridade da representação garantida aos contribuintes no CARF.

Com a revogação, o Ministério da Economia informou que irá promover a edição de nova portaria, a ser submetida previamente à consulta pública, prevendo a participação dos representantes dos contribuintes.

MARINS BERTOLDI ADVOGADOS

Área de Direito Tributário