02/09/2019

Procon-SP aplica multas nas empresas Google e Apple por aplicativo que envelhece o rosto.

Conforme foi amplamente divulgado, o uso do aplicativo FaceApp além de um risco enorme de vazamento e manipulações indevidas dos dados biométricos dos usuários, desrespeitava a legislação brasileira vigente e a que ainda entrará em vigor – a Lei Geral de Proteção de Dados.

Resultado? GOOGLE e APPLE são multadas em 17 milhões de reais (juntas) por causa do FaceApp, uma vez que eram as lojas virtuais que disponibilizavam o app para download, entrando na regra de responsabilidade solidária.

Esta notícia tem três fatores importantes de análise:

1º – Proteção de Dados não é um assunto da moda, uma onda ou algo que tem que ver se vai “pegar” no Brasil, já é realidade. Não é a primeira multa com esta base.

2º – As empresas não vão ter que somente se preocupar com a ANPD, o Procon e o Ministério Público também estão atentos, vigilantes e agindo. A própria LGPD faz a ressalva em seu Art. 52, parágrafo 2°, para aplicação de outras sanções, principalmente o CDC.

3º – A maioria esmagadora dos usuários não lê os Termos de Uso e as Politicas de Privacidade, mas isso não é só problema deles, é da empresa também, que tem a obrigação de facilitar o acesso a informação clara, objetiva e que informe de forma inequívoca os titulares/usuários.

É óbvio que ainda cabe recurso da decisão, mas isso deve acender o sinal de alerta para aqueles que ainda não estão diligentes com esse assunto.

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/08/30/procon-sp-aplica-multas-milionarias-em-google-a-apple-por-aplicativo-que-envelhece-rostos.ghtml