11/06/2019

Nova lei traz importantes mudanças para o setor imobiliário

Em 27 de dezembro de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.786/2018, que tramitava no Congresso Nacional desde 2015 e trouxe importantes mudanças para o setor imobiliário, regulamentando, dentre outras questões, o distrato e a resolução do contrato de compra e venda de imóveis.

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Você sabe o que é o período do limbo previdenciário?
20/05/2019

Você sabe o que é o período do “limbo previdenciário”?

O limbo jurídico previdenciário pode ser compreendido como o período em que o empregador, o empregado e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) discordam da aptidão do trabalhador para retorno ao trabalho após período de afastamento em gozo de benefício previdenciário.

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Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados
20/05/2019

Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados

Em agosto de 2018, foi promulgada a Lei nº 13.790, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que versa sobre os cuidados que se deve ter com as informações e dados pessoais de usuários, clientes e colaboradores.

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Dia a dia atravancado de impostos - marins bertoldi
10/05/2019

Dia a dia atravancado de impostos


Há anos o Brasil concentra a maior parte de sua arrecadação de impostos sobre as operações de consumo, mais precisamente sobre a venda de mercadorias e a prestação de serviços.

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07/05/2019

Robotização na solução de conflitos: será essa a sociedade que queremos no futuro próximo?

Circulou na mídia e nas redes sociais a notícia que o governo da Estônia, país Báltico situado no nordeste da Europa que está virando referência no emprego de soluções tecnológicas de vanguarda nos serviços públicos, está desenvolvendo um projeto-piloto para que, até o final do ano, conflitos envolvendo questões contratuais de menor valor (de até 7 mil euros) sejam julgados por um juiz robô. Ele decidirá a controvérsia utilizando-se de inteligência artificial, podendo a decisão ser revisada por um juiz humano. O intuito do projeto é reduzir a quantidade de processos julgados por juízes de carne e osso e “desafogar” o poder judiciário. A ideia é solucionar um problema que é exponencialmente maior na realidade brasileira, de tal modo que imaginarmos que medida semelhante possa ocorrer no futuro próximo no Brasil não é devaneio de ficção científica. Obviamente, qualquer medida que tenha por propósito maior remediar o colapso que temos no nosso poder judiciário é louvável. Porém, a reflexão que tem de ser feita é um pouco mais profunda e extrapola o âmbito jurídico. Não é mais novidade para ninguém que vivemos numa sociedade hiperconectada, na qual estamos acessíveis desde a hora que acordamos até quando vamos dormir, sendo diversas as ferramentas de comunicação utilizadas para relações profissionais e pessoais. Curiosamente, quanto mais conectados estamos, menos dialogamos. Estamos gradativamente perdendo o hábito da conversa olho no olho, da negociação presencial, da empatia em “tempo real”, e maquinizando as nossas relações. Não é por acaso que as competências emocionais estão sendo cada vez mais valorizadas no mercado de trabalho. A habilidade da comunicação, que antes era instintiva e natural, agora é algo em escassez e que necessita ser desenvolvida, não apenas nos jovens profissionais, mas em todos que atuam em alguma profissão. Nesse contexto, a iniciativa estônica chega a parecer óbvia e condizente com a sociedade atual. Entretanto, se adotarmos como premissa que usaremos máquinas para resolver os problemas que não estamos conseguindo por meio da interação humana, teremos em breve uma sociedade muda, sem espaço para o diálogo. Imaginemos que a robotização não fique restrita ao poder judiciário, mas futuramente passe a ser adotada também nos meios extrajudiciais de solução de controvérsias (os MESCs), como mediação e arbitragem. Será que teremos em breve mediadores e árbitros robôs? Independentemente do mecanismo que as partes decidam utilizar para a resolução de uma disputa, enquanto sociedade, todos os envolvidos no conflito (partes, assessores, interlocutores e julgadores, se aplicável) deveriam preocupar-se com a manutenção ou reconstrução das relações humanas Confesso que ao escrever esse texto sinto-me, de certa forma, um taxista pregando contra a “uberização”. Talvez seja um sentimento comum a diversos outros indivíduos da geração X que, como eu, ficam constrangidos ao questionar os avanços tecnológicos. De todo modo, o leve constrangimento não é impeditivo para que seja feita a reflexão: estamos fazendo muito para resolvermos de forma mais célere e eficaz os problemas que nós mesmos criamos, mas o que temos feito para preservarmos as relações humanas, o diálogo e a empatia? Aos diversos advogados que (assim como eu) estão sendo surpreendidos pelas novas tecnologias, fica uma sugestão: mais foco nas pessoas e não apenas nos problemas. A assessoria especializada e preventiva é indicada para a redução dos litígios, mas o uso apenas das ferramentas jurídicas pode ser ineficaz para preservar o maior interesse que temos enquanto sociedade: as relações humanas. Autor: Gustavo Pires Ribeiro é sócio da Área Corporativa do Marins Bertoldi Advogados e mestrando em Soluções Extrajudiciais de Controvérsias Empresariais.

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26/04/2019

LC n°167/2019

No dia 24 de abril de 2019 foi promulgada a LC nº 167 que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera diversas leis brasileiras, a fim de regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples. Com o advento desta nova Lei Complementar temos a definição jurídica, pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio, do que é uma startup, pois, conforme exposto no Art. 13 deste diploma legal, foi inserido o Art. 65-A na Lei do Simples Nacional (LC nº 123/06)  que traz em seus parágrafos 1º e 2º os seguintes conceitos:   1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.   2º As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.   Percebe-se que a Lei focou a definição no conceito de inovação incremental e disruptiva, bem como trouxe os elementos clássicos e já consagrados de incerteza e da necessidade de um MVP (Minimum Viable Product).   Define, ainda, que para abertura da startup será gerado de imediato o CNPJ,  no ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). De igual forma, quando da baixa do  CNPJ da startup, o mesmo ocorrerá de forma automática, no portal da Redesim.   De acordo com o § 4º  o domicílio fiscal (local da sede) poderá ser: “comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking.” Para além disso, é importante destacar que a Lei Complementar n.º 167/2019 trata-se da primeira regulamentação tributária voltada especificamente as startups, na medida em que possibilita o enquadramento da empresa nos moldes do Simples Nacional, regime tributário diferenciado simplificado e favorecido, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Ainda, a lei dispôs que os recursos capitalizados não constituirão renda e destinar-se-ão exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos destinados a startups, caracterizando, assim, o aporte financeiro em consonância com o modelo de negócio adotado, qual seja, as startups. Com a edição desta nova norma jurídica as startups que buscarem assessoria jurídica especializada poderão, mais do que nunca, conseguir importantes alicerces para viabilizar seus negócios e estarem, desde os primeiros passos, com a necessária conformidade com o regramento jurídico.   Direito Digital e Tecnologia  Marins Bertoldi Advogados

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26/04/2019

Alterações na Lei das Sociedades Anônimas reduzem os custos de manutenção das companhias de pequeno porte.

Na data de ontem, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 13.818/2019, que trouxe importantes alterações à Lei 6.404/1976 – Lei das Sociedades Anônimas.   O caput do artigo 294 da Lei das Sociedades Anônimas previa que as companhias de capital fechado com menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais) eram obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras, assim como os editais de convocação das assembleias gerais, no Diário Oficial e em um jornal de grande circulação de sua localidade. Com a alteração introduzida pela Lei 13.818/2019, o valor do patrimônio líquido de referência foi aumentado para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), aumentando significativamente a quantidade de companhias que passam a estar dispensadas de tais obrigações, desde que observados os termos dos incisos I e II do referido artigo 294 (que não sofreram alterações).   Outra mudança importante trazida pela Lei 13.818/2019 diz respeito ao caput do artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas, que exige que as publicações previstas na citada lei sejam realizadas no Diário Oficial e em um jornal de grande circulação da localidade da sede da companhia. A partir de 1º de janeiro de 2022, não será mais obrigatória a publicação no Diário Oficial, e as publicações no jornal de grande circulação poderão ser feitas de forma resumida (observadas as disposições do inciso II do mesmo artigo no tocante às demonstrações financeiras), desde que os documentos publicados sejam simultaneamente divulgados na íntegra na página do mesmo jornal na internet.   As alterações acima, portanto, implicam em desejável redução dos gastos de manutenção das sociedades anônimas de pequeno porte, despesas que em muitas hipóteses acabam sendo fator determinante para a não utilização deste tipo societário no desenvolvimento das atividades empresariais.   Marins Bertoldi Advogados Área de Direito Corporativo

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ENDOWMENT – A Regulamentação dos Fundos Patrimoniais no Brasil - Marins Bertoldi
13/03/2019

ENDOWMENT – A Regulamentação dos Fundos Patrimoniais no Brasil

No último dia 04 de janeiro foi finalmente sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei nº. 13.800, que regulamenta a criação de fundos patrimoniais (também conhecidos como endowments) utilizados para arrecadar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas para programas e projetos em diferentes áreas, entre as quais, cultura e educação. Essa modalidade de fundo foi concebida com a finalidade principal de buscar a perpetuidade das doações realizadas para a constituição de seu patrimônio. . Para tanto, há a segregação contábil entre o valor original doado,o qual  deve obrigatoriamente ser investido por terceiro independente de modo a garantir a geração de receita e a receita gerada por esse investimento, a qual será aplicada no custeio das despesas operacionais da causa apoiada, o que torna o fundo perene e sua continuidade independente da angariação de novas doações. Esse mecanismo é utilizado principalmente em universidades norte-americanas, mas no Brasil já existem endowments em fase inicial. Os fundos patrimoniais se diferenciam dos fundos de investimento convencionais, pois enquanto nestes os investidores buscam essencialmente o retorno financeiro (embora já existam fundos que também buscam gerar impacto social positivo através de seus investimentos), naqueles o investidor visa a perenidade de uma entidade e a sua sustentabilidade financeira. Vale notar, porém, que parte dos valores dos endowments também podem ser investidos em fundos de investimento convencionais na busca de rentabilização do patrimônio arrecadado. A nova legislação é inédita na regulação do mecanismo de funcionamento dos endowments e autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas e projetos com gestores dos fundos patrimoniais. Os fundos patrimoniais envolvem os seguintes atores: Doadores: pessoa física ou jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos que destinam recursos para o Fundo Patrimonial; Fundo Patrimonial: conjunto de ativos administrados pela gestora do Fundo Patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos em benefício da instituição apoiada para apoio de uma causa ou projeto de interesse público. Nasce com a formalização de um instrumento de parceria entre a gestora do Fundo Patrimonial e a instituição apoiada, que estabelece o vínculo de cooperação entre as partes e que determina a finalidade de interesse público a ser apoiada. Instituição Apoiada: instituição pública ou privada sem fins lucrativos, beneficiários de programas, projetos ou atividades financiados com os rendimentos do Fundo Patrimonial; Gestora: instituição privada sem fins lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído; Organização Executora: instituição sem fins lucrativos que pode atuar em parceria com as Instituições Apoiadas para execução dos programas, projetos e demais finalidade de interesse público. O bom funcionamento de um fundo patrimonial depende de um conjunto de fatores, tais como pessoas do setor privado dispostos a doar, política de investimento dos recursos no mercado financeiro em produtos de baixo risco que ofereçam segurança quanto à permanência do principal e, simultaneamente, que sejam rentáveis ao fundo e estrutura adequada de governança, garantido transparência no acompanhamento e fiscalização do investimento  e destinação dos recursos captados. A expectativa era de que houvesse isenção fiscal das doações realizadas para os fundos patrimoniais, assim como para a rentabilidade auferida pelos fundos patrimoniais que beneficiassem organizações que trabalhem em beneficio de causas de interesse público, independentemente de essas instituições serem públicas ou privadas. No entanto, o trecho da norma que tratava desse benefício acabou sendo vetado pela equipe econômica do atual Presidente, sendo mantido apenas o benefício para projetos culturais, o que gerou grande frustração no mercado. No entanto, a nova legislação é um alento aos produtores culturais, que identificam nesse modelo uma aproximação do formato de captação de recursos destinados a atividades culturais largamente adotado na Europa e nos Estados Unidos. A nova lei é uma importante contribuição para o desenvolvimento do terceiro setor em nosso País, pois além de oferecer segurança jurídica ao mecanismo do endowment, que até então não era regulado no Brasil, gera uma grande perspectiva ao segmento cultural nacional nesse delicado momento de críticas da sociedade em geral às leis de renúncia fiscal (lei Rouanet, especialmente).  Vale mencionar que na França – País cuja legislação de endowments serviu de inspiração para a Lei 13.800/19 – foram criados mais de 200 endownments no ano de promulgação da legislação sobre o tema! Conclui-se, assim, que a lei dos fundos patrimoniais promove um ambiente ainda mais favorável à profissionalização do terceiro setor e à instituição de regras de governança e de controles financeiros mais transparentes nas entidades sem fins lucrativos, o que sem dúvida atrairá mais capital para proteção de relevantes e cada vez mais sustentáveis causas sociais, ambientais e culturais. Por Monroe Fabrício Osen – Sócio do Marins Bertoldi Advogados Rachel de O. Sampaio de Andrade – Advogada da Área de Negócios de Impacto do Marins Bertoldi Advogados

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DIREITO DIGITAL E TECNOLOGIA - Marins Bertoldi
13/03/2019

DIREITO DIGITAL E TECNOLOGIA

A área de Direito Digital e Tecnologia do Marins Bertoldi Advogados tem como objetivo atender a empresas de todos os portes, que estão migrando para o mundo digital ou iniciando nele, ou ainda que estejam sendo impactadas pela transformação digital massiva que a sociedade vem experimentando e, por isso, precisam de proteção jurídica para todos os reflexos neste novo cenário. Nossa missão é oferecer o dinamismo, agilidade e especialidade que o mundo digital impõe, bem como os conhecimentos necessários para enfrentar os desafios de uma área que está formando seus marcos legais e seu ambiente regulatório, sem deixar de observar o regramento legal já existente para esta área. Na época da Data Driven Economy, surge a necessidade de adequar-se ainda mais ao novo mundo do Business Driven Data Security! É justamente neste inovador e desafiador cenário, que também estamos preparados para atuar nas crescentes demandas, assim como nos questionamentos que tenham como matéria principal a análise legal das novas tecnologias, solicitados por pessoas jurídicas e pessoas físicas que estão mais expostas aos impactos da sociedade digital. Desta forma, oferecemos atuação jurídica especializada para nossos clientes que demandem soluções legais nas seguintes áreas: Privacidade e Proteção de Dados; Segurança da Informação; Inteligência Artificial; Blockchain; Smart Contracts; Criptoativos; Internet das Coisas – IoT; E-Commerce; E-Banking e E-Payments; Plataformas Digitais e Modelos de Negócios Digitais; Games e eSports; Fraudes Digitais e Reputação Digital; Desenvolvimento e Licenciamento de Softwares; Fabricação de Hardwares; Cloud Computing Solutions. O escritório por meio de profissionais altamente capacitados, com sólida experiência
em questões jurídicas que envolvam tecnologia, aliado uma visão inovadora do direito e da prática da advocacia, está preparado para oferecer os seguintes serviços, entre outros: Desenvolvimento de Planos de Gerenciamento de Riscos Digitais e Políticas de Conformidade Digital com regras de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais; Assessoria na coleta, processamento e armazenamento de dados de categorias especiais; Elaboração de Políticas de Segurança da Informação (PSI), Regulamento Interno de SI (RISI), Termos de Uso de SI (TUSI) e Política de Governança de Dados; Oferecimento de terceirização da função de Encarregado/DPO para os clientes; Elaboração de Contratos de Transferência de Dados (nacional e internacional); Avaliação de Riscos e Elaboração de Planos para Incidentes Digitais e Vazamento de Dados; Avaliação e Implantação de Compliance Digital; Análise e Elaboração de Contratos de Tecnologia, Telecom, Gestão de Dados e Softwarehouse, sob os aspectos jurídicos e técnicos; Análise de viabilidade jurídica para planos de negócios que envolvam novas tecnologias e/ou estruturação de negócios digitais; Consultoria Jurídica para Tratamento e Proteção de Dados Pessoais e Adequação a LGPD e GDPR; Representação judicial e extrajudicial em ações coletivas e inquéritos civis envolvendo violação a privacidade, vazamento de dados e utilização/coleta indevida de dados pessoais de consumidores/clientes; Proteção jurídica e accountability de algoritmos, visando prevenção ou determinação de responsabilidades legais; Digital Risk Assessment de empresas com participação no mercado digital, envolvimento com novas tecnologias ou que estejam envolvidas em operações de M&A, para avaliação de confidencialidade de dados e políticas internas de segurança da informação; Assessoria no questionamento e/ou disputas quanto a titularidade de base de dados; Modelamento de Privacy by Design; Análise Regulatória; Proteção de Propriedade Intelectual em ambiente digital; Estruturação jurídica de novos negócios, produtos e serviços de matriz digital; Assessoria jurídica na introdução de novas tecnologias nos negócios; Análise e estruturação jurídica de desenvolvimento de tecnologias digitais e games; Suporte jurídico para plataformas de serviços online (Marketplace, SaaS, IaaS, PaaS e Streaming Digital); Realização de treinamento interno e elaboração de material de cunho educativo para colaboradores, prestadores de serviço, cargos executivos e demais colaboradores, sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados.

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