31/03/2014

Shopping terá que cuidar de bebês de lactantes

A empresa Polloshop Participações e Empreendimentos Ltda., de Curitiba, terá de fornecer um local apropriado para as empregadas dos lojistas deixarem os filhos no período de amamentação, com serviço de vigilância e assistência.A decisão é da Quinta Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), que manteve a sentença da juíza Patricia Tostes Poli, da 21ª vara de Curitiba. A determinação deve ser cumprida no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da decisão (quando não cabe mais recurso), sob pena de multa diária de R$ 600,00. O pedido para criação do espaço partiu do Ministério Público do Trabalho, por meio de Ação Civil Pública. Shopping terá que cuidar de bebês de lactantes
Empreendedor alegava que a responsabilidade deveria ser dos lojistas
Em sua defesa, o shopping alegou que não possui 30 empregadas, que é o número previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para gerar a obrigação de concessão de creche e que “não há lei que autorize o entendimento de que o shopping deve responder por obrigações dos lojistas”.
A desembargadora Eneida Cornel, relatora do acórdão, entendeu, no entanto, que a responsabilidade é de quem explora o estabelecimento, no caso, o Polloshop, independentemente de ser ou não o empregador direto das trabalhadoras a serem atendidas.
O único ponto da decisão de primeiro grau modificado pela Quinta Turma foi a imposição de multa correspondente a 1% do valor da causa, aplicado ao shopping por oposição de embargos considerados protelatórios (com o intuito de atrasar o cumprimento da decisão). Os julgadores consideraram que não ficou caracterizada a intenção de protelar e, assim, afastaram a aplicação da multa.Um caso semelhante foi julgado pela Sétima Turma em novembro do ano passado e envolveu o ParkShoppingBarigüi, com igual desfecho. Da decisão, cabe recurso. Para mais informações do processo 4624-2013-041, clique AQUI.   Notícia publicada em 27/03/2014
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03/03/2014

Negado pedido de indenização a um operador que tentou consertar máquina por conta própria.

Decisão aponta culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho, por que orientação era para chamar mecânico Foi negado o pedido de indenização por dano moral, material e estético a um operador de máquinas de uma indústria de café de Londrina que teve amputadas as falanges de dois dedos – um de cada mão. Ele se acidentou ao tentar consertar, por conta própria, um defeito na máquina de costura de acabamento das embalagens.O ex-funcionário da Cia Cacique de Café Solúvel exercia a função de operador de máquinas. No processo, ficou comprovado que, em caso de avaria nos equipamentos, a orientação da empresa era sempre chamar o mecânico. Além disso, o próprio trabalhador admitiu que havia avisos para que toda manutenção fosse feita com a máquina desligada. Na sentença original, a juíza Yumi Saruwatari Yamaki, da 6ª Vara do Trabalho de Londrina, observou que o empregado “agiu imprudentemente no desempenho de suas funções, ao tentar realizar o conserto da máquina por conta própria, sendo a hipótese de culpa exclusiva da vítima, que assumiu o risco de sofrer o acidente”. No mesmo sentido, a Primeira Turma do TRT-PR concluiu que o infortúnio “decorreu de culpa exclusiva da vítima, que, por sua própria iniciativa e contra determinação expressa do empregador, exerceu atividades inerentes à função de mecânico de manutenção sem possuir qualquer qualificação para isso e sem observar a advertência contida no equipamento para que o mesmo fosse desligado por ocasião do conserto”. A decisão, da qual ainda cabe recurso, é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, relatada em acórdão pela desembargadora Adayde Santos Cecone.O acórdão, de número 09029-2012-673-09-00-9, pode ser acessado AQUI. Assessoria de Comunicação do TRT-PR
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28/02/2014

Após terceira audiência de conciliação, termina a greve de ônibus em Curitiba

Cobradores e motoristas de ônibus, reunidos em assembleia na Praça Rui Barbosa, aceitaram a proposta conciliatória do TRT-PR para reajuste salarial e outros benefícios e encerraram a greve que atingia Curitiba e região desde quarta-feira (26/02).
A proposta foi de aumento salarial de 5,26% (INPC) mais 3,86% de ganho real – alcançando reajuste de 9,28% -, abono de 300 reais e aumento de 10,5% na cesta básica.
A sugestão de acordo foi apresentada pela desembargadora Ana Carolina Zaina, Vice-Presidente do TRT, em audiência realizada na sede do tribunal, após intensa negociação entre o Sindicato dos Motoristas e Cobradores (Sindimoc) e o Sindicato das Empresas de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp).
As negociações tiveram a participação do Ministério Público do Trabalho, Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs), Prefeitura de Curitiba, Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) e Governo do Estado.
A desembargadora havia determinado que o Sindimoc se manifestasse sobre a proposta de conciliação até às 15 horas de sábado. Caso contrário, seria instaurado dissídio coletivo e o processo iria a julgamento pela Seção Especializada do Tribunal.
O sindicato apresentou, no final da manhã do dia 1, a petição com a concordância com os termos do acordo. Logo em seguida, a desembargadora homologou o ajuste. Para ter acesso à decisão, clique AQUI.
Partes negociam na audiência realizada em 28/02 Clique aqupara ouvir o pronunciamento ao final da audiência da vice-presidente do TRT-PR, desembargadora Ana Carolina Zaina. Ascom/TRT-PR

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05/02/2014

Terça-feira de carnaval: horas trabalhadas não contam como feriado.

Apesar de ser um descanso consagrado pelos usos e costumes, não há norma legal que considere como feriados a segunda e a terça-feira de carnaval. Diante disto, é uma faculdade do empregador optar pela continuidade dos serviços de sua empresa sem a necessidade de pagamento adicional pelas horas trabalhadas. O entendimento foi confirmado pela Seção Especializada do TRT-PR através do acórdão de número 21088-2003-015-09-00-4, que teve como relator o desembargador Edmilson Antônio de Lima. Os desembargadores analisaram recurso da empresa de telefonia Oi S.A. quanto ao pagamento de horas extras com adicional de 100% a uma auxiliar administrativo que trabalhou na terça-feira de carnaval, em Curitiba. Na decisão, os desembargadores esclarecem que a terça de carnaval, embora constitua um dia festivo, não possui fundamentação legal que a transforme em um dia de folga assalariada. A interrupção dos serviços, nesta data, é meramente consuetudinária, ou seja, fundada nos costumes. Nesse sentido, “trata-se de dia útil não trabalhado, e, portanto, não é devido o cômputo das horas extras e seus reflexos”. No acórdão, os desembargadores determinaram, por unanimidade, a retificação dos cálculos em prol da empresa excluindo a terça-feira do rol de feriados para fins de cálculo de liquidação. Para acessar o acórdão na íntegra, clique AQUI.

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