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A contribuição previdenciária retida pelas Cooperativas de Trabalho pós declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Marins Bertoldi

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado, em 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelos contratantes das Cooperativas de Trabalho, a Receita Federal por meio de Ato Declaratório Interpretativo n. 05/2015 definiu que a contribuição devida pelo associado pessoa física, retida pelas cooperativas, que antes poderia ser […]

Efeitos dos Programas de Parcelamento de Débitos Tributários Federais

Carlos Eduardo Pereira Dutra

  Nos últimos 17 anos foram aprovados aproximadamente um programa especial de parcelamento de débitos tributários federais a cada três anos. Do primeiro (2000) ao último (2017), diversos foram os nomes dados a esses programas, desde REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), até mais recentemente o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária). O mais recente dos […]

A “derrama fiscal” e o reflexo tributário

Mateus Adriano Tulio

Em um período permeado por uma crise econômica que insiste em assolar a economia nacional, o Paraná tem se destacado no cenário nacional pelo trabalho desenvolvido pela Secretaria de Fazenda, que conseguiu manter positivas as contas estaduais. Por outro lado, o ajuste fiscal realizado resultou no aumento de carga tributária, especialmente sentida pelas empresas enquadradas […]

Aspectos societários da Lei da Terceirização

Gustavo Pires Ribeiro

Chamada de Lei da Terceirização, a recém-sancionada Lei 13.429, de 31 de março de 2017, traz inovações no âmbito do Direito do Trabalho e reforma a Lei 6.019/1974, alterando e incluindo artigos que tratam do trabalho temporário e da terceirização de atividades.  Entretanto, alguns aspectos societários da nova lei são relevantes e merecem ser comentados. […]

Governo do Paraná altera regras inerentes à substituição tributária

Mateus Adriano Tulio

O Governo do Estado editou em 29/06/2016 o Decreto nº 4.434/2016 que promoveu significativas alterações ao art. 12-B do Anexo X do RICMS-PR, que trata da possibilidade do contribuinte substituído pleitear a condição de substituto tributário. O principal objetivo do regime especial é evitar o acúmulo de crédito decorrente do ressarcimento do imposto. Ressalvamos que […]

A multa de 10% do FGTS paga pelas empresas ao governo é indevida

Marins Bertoldi

Não é novidade que as empresas brasileiras estão submetidas a uma carga tributária elevada e a uma complexa legislação fiscal, justificando a última posição do Brasil no relatório Latin Tax Index do Latin Business Chronicle, elaborado com dados do Banco Mundial e da KPMG, realizados entre os 183 países pesquisados. Tal resultado negativo é representado, […]

Destaques da Legislação Tributária no mercado Imobiliário

Marins Bertoldi

O Regime Especial de Tributação aplicável às incorporadoras imobiliárias, embora não seja uma inovação legislativa, ainda merece destaque, principalmente, por ser um dos poucos benefícios fiscais que não foram suprimidos, ou pelo menos objeto de tentativa de extinção pelo governo Federal. Destaca-se da mesma forma por ser pouco utilizado pelos incorporadores imobiliários apesar de seu […]