Assunto: Direito Tributário

Mesmo com o encerramento do prazo, contribuintes devem ficar alertas sobre a regularização de recursos

Hugo José Sellmer

O Programa de Regularização Tributária e Cambial (RERCT), ou programa de repatriação, foi encerrado há algumas semanas. Uma nova etapa se inicia, voltada agora para a análise do correto tratamento tributário em relação aos rendimentos produzidos pelos ativos mantidos no exterior e que agora estão devidamente regularizados. Há o equivocado entendimento, por parte de alguns […]

Detentores de cargos públicos podem aderir à Regularização de ativos?

Hugo José Sellmer

Com a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) pela Lei 13.428/2017, algumas das principais discussões travadas durante o primeiro Programa voltam à tona. Entre as várias discussões que orbitam o tema, uma se destaca em especial: estão impedidos de aderir ao Programa os contribuintes que detinham, à época da publicação da […]

Programa Especial de Regularização Tributária ainda gera incertezas entre contribuintes

Eduardo Francisco de Souza Gomes

Foi publicada em junho, em Diário Oficial, a Instrução Normativa (IN) nº 1711, que regulamenta o procedimento para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Medida Provisória (MP) 783/217, para os débitos junto à Receita Federal vencidos até 30 de abril de 2017. Segundo disposição legal da IN, os contribuintes – pessoa […]

Oportunidade para advogado consultivo tributário no escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

Marins Bertoldi

Requisitos: – Graduação em Direito – Amplo conhecimento de Direito Consultivo Tributário – Bons conhecimentos de Contabilidade – Mínimo cinco anos de experiência em consultoria tributária – Registro na OAB-PR – Desejável conhecimentos avançados da língua inglesa   Principais responsabilidades: – Consultoria tributária nas mais diversas áreas e segmentos – Execução de projetos de planejamento […]

Domicílio Tributário Eletrônico impõe novos desafios aos departamentos contábil e fiscal

Carlos Eduardo Pereira Dutra

Em uma era em que o Google tem mais de 20 anos, é difícil fazer os jovens acreditarem que existiu um período em que a atualização legislativa na área tributária era realizada com o imprescindível apoio de publicações periódicas encaminhadas por editoras especializadas. Um pouco mais fácil é explicar que um dia os processos eram […]

Aberto processo seletivo para a vaga de advogado contencioso tributário no Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

Marins Bertoldi

Requisitos obrigatórios: – Graduação em Direito – OAB ativa no Paraná – Experiência na área tributária Principais responsabilidades: – Elaboração de peças processuais; – Revisão de peças, análise de teses, documentos e operações para tomada de decisão e condução estratégica de casos; – Controle de prazos, administração de documentos/arquivamentos; – Leitura, pesquisa e análise de […]

Palestra em Curitiba tira dúvidas sobre nova oportunidade para regularizar bens no exterior

Marins Bertoldi

A recém-aprovada reabertura do programa de regularização de recursos não declarados no exterior trouxe uma nova oportunidade de legalizar os ativos mantidos fora do país. Mas deixou também algumas dúvidas entre empresários, advogados, contadores e administradores. As questões poderão ser esclarecidas em palestra na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP), no dia 09 de maio, terça-feira. A palestra “Regularização de Ativos no […]

Reabertura do Regime de Regularização de Recursos no exterior – o que esperar?

MBAA

Existem diferenças entre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) atual e o realizado em 2016. No regime deste ano, é permitida a participação do espólio aberto até a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT). No regime anterior, só era permitida a participação do espólio aberto até 31 de dezembro […]

Mudanças no PIS e Cofins para produtos de informática gera insegurança jurídica

Carlos Eduardo Pereira Dutra

Já há algum tempo vivenciamos no Brasil um processo de criação de benefícios setoriais. De uma regra geral, criam-se inúmeras regras especiais em uma política tributária que torna o sistema tributário ainda mais caótico e complexo. Fundamentado nesse modelo de política tributária foi aprovado, em 2005, um pacote de benefícios destinados a fomentar o setor […]