Assunto: imposto

Efeitos dos Programas de Parcelamento de Débitos Tributários Federais

Carlos Eduardo Pereira Dutra

  Nos últimos 17 anos foram aprovados aproximadamente um programa especial de parcelamento de débitos tributários federais a cada três anos. Do primeiro (2000) ao último (2017), diversos foram os nomes dados a esses programas, desde REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), até mais recentemente o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária). O mais recente dos […]