Assunto: Reintegra

Crédito do Reintegra e incidência de IRPJ e CSLL

Najara R. Soares Ciochetta

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União do último dia 30 a Solução de Consulta Cosit nº 240, a qual consolidou o entendimento de que os valores dos créditos apurados pelos exportadores no âmbito do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários) devem ser tributados para fins de IRPJ e […]

Regulamentado o Reintegra

Najara R. Soares Ciochetta

No dia 15 de setembro foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.304 regulamentando a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, reestabelecido pela Medida Provisória 651, de 9 de julho de 2014, ainda não convertida em lei. Por meio das alterações promovidas pela […]