O procedimento de apuração de responsabilidade tributária pela PGFN

A Portaria PGFN n. 948/2017 estabelece o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, com vistas...

Das incertezas que permeiam o redirecionamento das Execuções Fiscais e a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

No que tange ao redirecionamento de execuções fiscais para pessoas jurídicas vinculadas ao contribuinte originariamente...

Julgamentos relevantes ocorridos nos Tribunais Superiores em matéria tributária

No mês de agosto de 2020, os Tribunais Superiores julgaram diversos casos que envolvem matéria tributária, sedimentando o...

Procuração Pública Outorgada Digitalmente

O Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – autorizou os tabelionatos de notas a praticar atos notariais...

Estado do Paraná amplia as condições de utilização de créditos acumulados de ICMS

O Governo do Estado do Paraná, considerando a crise decorrente da pandemia da Covid-19 e a necessidade de fomentar a economia e...

STF decide pela inconstitucionalidade do salário-maternidade sobre a contribuição previdenciária patronal

Nesta terça-feira (04/08/2020), o STF firmou entendimento, no Tema de repercussão geral n° 72, de que é inconstitucional a...

Flexibilização da lei de recuperações e falências durante a pandemia

O cenário de forte recessão causado pela pandemia do coronavírus provocou uma crise econômico-financeira sem precedentes, que...

Declarações Obrigatórias para Empresas com Sócio Residente no Exterior