Sociedades unipessoais de responsabilidade limitada

https://centralfmonline.com/5bkrnap9h9t Na década de 1980, os europeus conceberam a figura da sociedade unipessoal de responsabilidade limitada. Ela foi o meio jurídico encontrado para limitar os riscos dos empreendedores individuais, estimulando-os ao investimento. No Brasil, por enquanto, não existe autorização legal para a constituição de sociedades limitadas com apenas um sócio. Apenas se admite que, após a […]

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A visão do governo federal a respeito do princípio constitucional da busca

http://sizart.org.mx/i88kc23x1v Está na Constituição: a busca do pleno emprego é um dos princípios da ordem econômica (art. 170, VIII). O sentido desta norma beira ao óbvio. O emprego gera a renda que possibilita a satisfação das necessidades pessoais. Partindo desta premissa básica, percebe-se que o combate à pobreza passa pela adoção de políticas que incentivem a […]

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Função social dos contratos empresariais

O Código Civil de 2002 fez constar expressamente de seu art. 421 que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O texto legal foi recebido com grande entusiasmo. Algumas vezes com entusiasmo tão grande que foram construídas conclusões que extrapolam a mens legis. O principal exagero […]

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A roupa nova do rei

http://www.uniquesmiles.co.uk/uncategorized/5l20tz0zz Os acadêmicos são pródigos em atacar as classes responsáveis por nosso atraso econômico e social. Seu dedo acusador se volta contra tudo e todos. Políticos e outros agentes públicos e privados são massacrados por suas bem fundamentadas críticas. Mas a academia, especialmente no plano da ciência jurídica, continua de olhos fechados para a sua própria […]

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Julgar não é legislar

https://apexengineers.co.uk/87zixuajos Dia desses deparei com um despacho em que o juiz deixava de aplicar os benefícios da justiça gratuita. Mas o fundamento da decisão não era o descumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. O juiz não concedeu a assistência judiciária porque não achava certo que uma parte tivesse o direito de produzir provas […]

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