Prestadoras de telecomunicações não têm direito a crédito de ICMS

http://harbourbarandkitchen.co.uk/kbvt7l5zv O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais que julgou improcedentes os Embargos de Devedor nº 2321480-37.2008.8.13.0024 aviados por Nextel Telecomunicações Ltda contra execução fiscal por meio da qual o Estado realiza cobrança do ICMS incidente na aquisição de energia elétrica. A […]

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Juristas decidem procedimentos para as audiências públicas sobre arbitragem e mediação

https://apexengineers.co.uk/4ti21pe6o A comissão de juristas destinada a elaborar anteprojeto para modernizar a Lei de Arbitragem reuniu-se na manhã desta sexta-feira (9), quando decidiu procedimentos para as audiências públicas que acontecerão este mês e discutiu o prazo para o término dos trabalhos, previsto para o fim de setembro. Para atualizar a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), que […]

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Dr. Sérgio Rocha Pombo profere palestra na 15ª Conescap

https://optimumoils.com/isifm74r6 A Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Conescap) deste ano terá como tema “Empresário de Serviços: Credibilidade, Sensibilidade e Visão Estratégica”. O evento acontece entre os dias 21 e 23 de agosto, no Serra Park, em Gramado – RS. O Dr. Sérgio Rocha Pombo ira […]

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Dr. James Marins profere palestra na 2ª Edição do Curso de Especialização em Direito Tributário

http://www.uniquesmiles.co.uk/uncategorized/bbm0y1r5v Dr. James Marins profere palestra na 2ª Edição do Curso de Especialização em Direito Tributário Aplicado: Tributos em Espécie – Porto Alegre/RS Tema: Tríplice Função do Estado e Vulnerabilidade do Contribuinte Horário: Período da tarde Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal d […]

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Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora

Cheap Tramadol Online Cod A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no local. Surpreendidos com a notícia da falência da empresa […]

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Projeto limita a um ano prazo para homologação do IR

http://www.freshsnowboarding.com/uncategorized/nxhl3kgy2sh Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica – ou homologue, no jargão tributário – das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR). De acordo com o autor, deputado Davi Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há […]

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E-DOC está proibido nos processos do sistema Escritório Digital

Com o Provimento Presidência-Corregedoria 01/2013, do TRT da 9ª Região, fica vedada a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (e-DOC) nos processos eletrônicos que tramitam no sistema Escritório Digital. Tal determinação, aplicável desde 15/07/2013, impede que os protocolos sejam feitos por e-DOC […]

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