O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais que julgou improcedentes os Embargos de Devedor nº 2321480-37.2008.8.13.0024 aviados por Nextel Telecomunicações Ltda contra execução fiscal por meio da qual o Estado realiza cobrança do ICMS incidente na aquisição de energia elétrica. A […]
Mês: agosto 2013
Juristas decidem procedimentos para as audiências públicas sobre arbitragem e mediação
A comissão de juristas destinada a elaborar anteprojeto para modernizar a Lei de Arbitragem reuniu-se na manhã desta sexta-feira (9), quando decidiu procedimentos para as audiências públicas que acontecerão este mês e discutiu o prazo para o término dos trabalhos, previsto para o fim de setembro. Para atualizar a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), que […]
Dr. Sérgio Rocha Pombo profere palestra na 15ª Conescap
A Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Conescap) deste ano terá como tema “Empresário de Serviços: Credibilidade, Sensibilidade e Visão Estratégica”. O evento acontece entre os dias 21 e 23 de agosto, no Serra Park, em Gramado – RS. O Dr. Sérgio Rocha Pombo ira […]
Dr. James Marins profere palestra na 2ª Edição do Curso de Especialização em Direito Tributário
Dr. James Marins profere palestra na 2ª Edição do Curso de Especialização em Direito Tributário Aplicado: Tributos em Espécie – Porto Alegre/RS Tema: Tríplice Função do Estado e Vulnerabilidade do Contribuinte Horário: Período da tarde Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal d […]
Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no local. Surpreendidos com a notícia da falência da empresa […]
Projeto limita a um ano prazo para homologação do IR
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica – ou homologue, no jargão tributário – das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR). De acordo com o autor, deputado Davi Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há […]
E-DOC está proibido nos processos do sistema Escritório Digital
Com o Provimento Presidência-Corregedoria 01/2013, do TRT da 9ª Região, fica vedada a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (e-DOC) nos processos eletrônicos que tramitam no sistema Escritório Digital. Tal determinação, aplicável desde 15/07/2013, impede que os protocolos sejam feitos por e-DOC […]
