Lei que regulamenta a profissão de árbitro de futebol é sancionada pela Presidente da República

No dia 10/10/2013, foi sancionada pela Presidente da República a lei 12.867/13, que regulamenta a profissão de árbitro de futebol, permitindo à categoria profissional a organização em associações e sindicatos. Houve o veto presidencial de um artigo, que previa que a habilitação e os requisitos necessários para o exercício da profissão de árbitro de futebol […]

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TRT-PR manteve justa causa de empregado que havia disparado fogos de artifício dentro da fábrica

Em decisão publicada no dia 04.10.2013, a Sexta Turma do TRT-PR decidiu por manter a justa causa de empregado que havia disparado fogos de artifício dentro da fábrica em que trabalhava, em razão do início das férias coletivas. A penalidade foi mantida já que o empregado colocou em risco a estrutura da empresa e a […]

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Obras da Arena da Baixada foram embargadas a pedido do Ministério Público do Trabalho

Na última semana as obras da Arena da Baixada foram embargadas a pedido do Ministério Público do Trabalho ficando impedindo o seguimento dos trabalhos. Isto porque faltava o cumprimento das normas relativas à saúde e segurança do trabalho, o que causava risco de desabamento, soterramento, queda de nível, entre outros. Na decisão proferida pelo juízo […]

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Revista em armários, detectores de metais entre outros não constitui abuso

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu, em ação de empregado de uma rede de supermercado, que a passagem de bastão com detectores de metal, a revista em armários e a exibição de bolsas, de modo visual pelo empregador não constitui abuso e se trata de exercício regular do poder […]

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