Oportunidade – Advogado Societário Junior

O escritório Marins Bertoldi está com uma vaga aberta para Advogado Societário Jr. Se você tem experiência na área, perfil dinâmico e proativo e é apaixonado pela advocacia, essa é uma grande oportunidade para o seu desenvolvimento profissional. Interessados devem enviar seu currículo para o e-mail [email protected] com o assunto “Advogado Societário Junior”. […]

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Presidente Michel Temer sanciona a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Presidência da República sancionou no dia 14/08 a aguardada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tramitou no Congresso pelo PLC nº 53 de 2018. Fortemente influenciada pela legislação europeia, a LGPD estabelece as diretrizes de tratamento de dados de pessoas naturais residentes no Brasil, determinando os direitos dos titulares de dados e […]

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DREI admite a possibilidade de pessoa jurídica ser titular em mais de uma EIRELI

O Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, através da Instrução Normativa nº 47 de 2018, admitiu a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar como titular em mais de uma EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Em vigor desde 06 de agosto de 2018, a citada norma pacifica o entendimento a ser adotado […]

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