Os principais aspectos jurídicos da “Lei da Liberdade Econômica”.

Buying Tramadol In Canada A Medida Provisória da Liberdade Econômica foi convertida na Lei nº 13.874/2019, publicada no Diário Oficial da União em 20/09/2019. A nova lei, de abrangência relevante, tem por objetivo principal criar um ambiente empresarial menos burocrático, que estimule o surgimento de novos empreendimentos e a geração de empregos. No material a seguir elencamos os principais […]

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Governo do Paraná retira itens alimentícios do regime de Substituição Tributária.

https://www.zlwinc.com/zae20brvm A partir do dia 1º de novembro de 2019, 60 mil itens do setor alimentício serão retirados do regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS do Paraná, dentre os quais se encontram biscoitos, bolachas, waffles, azeites de oliva, óleos refinados, conservas de produtos hortícolas, doces e geleias. Assim, com a publicação do Decreto 2.673/2019, as […]

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A polêmica das aposentadorias especiais

Os temas das aposentadorias especiais e das aposentadorias de categorias diferenciadas se destacam nas discussões sobre o texto base da Reforma da Previdência (PEC 06/19), recentemente aprovado em primeira votação no dia 12 de julho de 2019. A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, sejam […]

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Procon-SP aplica multas nas empresas Google e Apple por aplicativo que envelhece o rosto.

Conforme foi amplamente divulgado, o uso do aplicativo FaceApp além de um risco enorme de vazamento e manipulações indevidas dos dados biométricos dos usuários, desrespeitava a legislação brasileira vigente e a que ainda entrará em vigor – a Lei Geral de Proteção de Dados. Resultado? GOOGLE e APPLE são multadas em 17 milhões de reais […]

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