STF reconhece repercussão geral da discussão sobre a exclusão do PIS/COFINS da própria base

http://www.halifaxcommon.ca/e9px8lplc2 Na última sexta-feira (18/10), o STF reconheceu a existência de repercussão geral em relação à inclusão da Contribuição ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo desses tributos (RE 1.233.096). A discussão segue a mesma lógica adotada em casos muito similares que tratam da possibilidade de exclusão do ICMS (Tema 69) e do […]

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Receita Federal afirma que somente o ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS

https://apexengineers.co.uk/x8zyq6jxit Na última terça-feira (15/10), foi publicada a Instrução Normativa 1.911/2019 da Receita Federal, que passa a regulamentar a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da COFINS. Para além dos 766 artigos que regulamentam as referidas contribuições, por meio da referida IN a Receita Federal reafirma o entendimento apurado na Solução de Consulta […]

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Governo edita medida provisória para estimular o financiamento do Agronegócio

A “MP do Agronegócio” atualiza regras e amplia os mecanismos disponíveis ao fomento do Agronegócio, visando impactar diretamente o crédito rural. No dia 1º de outubro de 2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 897/2019, normatizando as medidas de atualização do sistema de financiamento do Agronegócio anunciadas no Plano Safra 19/20. Conforme anunciado […]

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Ministério da Economia revoga a portaria que instituiu o Comitê de Súmulas Administrativas

http://watchproject.org.uk/sqrfj83 Na última segunda-feira (07/10), o Governo revogou a portaria 531/2019 que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (COSAT).  O órgão, instituído pela Portaria, possuía a finalidade de editar enunciado de súmulas a serem observadas nos atos administrativos e decisões do CARF, RFB e PGFN. Após a publicação da portaria, a norma recebeu […]

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Cooperativas e Refugiados: Um Estudo Comparado Brasil/Itália sobre Inclusão e Oportunidade.

http://martinsupholstery.co.uk/all-news/3eioxqv RESUMO As Cooperativas são reconhecidas em todo o mundo por sua capacidade de gerar renda, trabalho e oportunidades. Em um momento de conflito elas podem ser ainda mais úteis. O ACNUR estima que mais de 24 milhões de pessoas estão buscando outros países por encontrarem-se em situação de perseguição ou grave e generalizada violação de […]

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CVM e Ministério da Economia regulamentam os formatos de publicações das companhias previstos na MP 892/19.

http://www.kingsleysecurity.co.uk/8rt8avt A Medida Provisória nº 892, publicada em 05 de agosto de 2019, alterou a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) retirando do texto legal a obrigatoriedade das sociedades por ações realizarem as suas publicações legais no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, visando diminuir os custos de constituição e manutenção das companhias. Foi […]

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Ministério da Economia cria comitê para aprovar novas súmulas administrativas.

http://sizart.org.mx/06gpxs9ghx Em 02 de outubro de 2019 foi publicada a Portaria nº 531 de 30 de setembro de 2019, por meio da qual o Ministério da Economia instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária (COSAT)  que, de agora em diante, ficará responsável por editar enunciados de súmulas a serem observadas nos atos administrativos e decisões […]

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