STF declara inconstitucional dispositivos que afetam a emissão do CEBAS

No  julgamento da ADI 4480, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 12.101/2009 (com redação dada pela Lei 12.863/2013), afastando algumas exigências das entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos. Essas entidades precisavam atender às condições estabelecidas na lei ordinária para obtenção do CEBAS e, por consequência, […]

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Evitar o colapso dos sistemas de saude justifica medidas extraordinárias

A crise financeira causada pela pandemia do coronavírus, com o consequente aumento da taxa de desemprego e a redução temporária da renda de muitos trabalhadores, elevou o índice de inadimplência entre beneficiários de planos de saúde. A lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde autoriza as operadoras a suspenderem […]

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Briguei com meu sócio. E agora?

Nem toda sociedade se mantém firme. O desentendimento entre sócios é, infelizmente, mais comum do que gostaríamos. Quando isso acontece, pelo menos quatro cenários se apresentam aos sócios: (1) buscam a mediação; (2) realizam um evento de saída; (3) insistem no litígio; ou (4) encerram a empresa. Mediação O diálogo é um importante aliado para […]

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Prorrogados os prazos de vencimento de parcelas relativas aos programas de parcelamento no âmbito da RFB e da PGFN

Nesta segunda-feira (11/05/2020) foi publicada a Portaria nº 201, que prorroga os prazos de vencimentos de parcelas mensais, relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A prorrogação dos prazos ocorre devido a pandemia do novo coronavírus. Segundo a Portaria, o vencimento das […]

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Planejamento sucessório e a pandemia da Covid-19

No século XVIII, o escritor inglês Daniel Dafoe criou um conceito, que posteriormente foi ratificado pelo presidente norte-americano Benjamin Franklin, de que na vida só é possível termos certeza de duas coisas: da morte e dos tributos. Tratar da morte, sobretudo a própria, não é um tema que costuma ser agradável para a grande maioria […]

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Coronavírus: como ficam os contratos de transporte?

A regra dos contratos em geral é a da obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, não poderá ser modificado, a não ser que haja concordância de todos os seus signatários. Essa regra, no entanto, comporta exceção que se dá justamente naqueles casos em que se verifica a ocorrência de algo inusitado, completamente surpreendente […]

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Como ficam contratos de incorporação imobiliária em meio à pandemia?

A regra dos contratos em geral é a da obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, não poderá ser modificado, a não ser que haja concordância de todos os seus signatários. Essa regra, no entanto, comporta exceção que se dá justamente naqueles casos em que se verifica a ocorrência de algo inusitado, completamente surpreendente […]

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