Nesta quarta-feira (17/06/2020), foi publicada a Portaria de nº 14.402 da PGFN, que regulariza os procedimentos pertinentes para à realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, tendo em vista as consequências da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Em síntese, a Portaria da PGFN prevê a possibilidade de parcelamento de débitos inscritos […]
Com a pandemia do Covid-19, muito se tem questionado, no âmbito do ensino privado, quanto à possibilidade de revisão e redução das mensalidades em decorrência da impossibilidade da prestação dos serviços de maneira presencial. Diante desse quadro, que fatores devem ser levados em consideração para a revisão dos contratos de educação? A redução das mensalidades […]
No último dia 12 de junho foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O objetivo da lei foi criar regras transitórias e suspender até 30/10/2020, em determinados casos, a aplicação de alguns dispositivos legais, sem abordar questões tributárias, administrativas ou de natureza falimentar e recuperacional. Após sofrer diversas emendas e vetos, […]
É comum encontrar nos contratos de compra e venda de imóveis, ou mesmo em editais de leilão, a informação de que o negócio está sendo celebrado em caráter ad corpus ou ad mensuram. Mas afinal, o que essas expressões significam e quais as suas implicações para quem está comprando ou vendendo um imóvel? A modalidade […]
