CVM e Ministério da Economia regulamentam os formatos de publicações das companhias previstos na MP 892/19.

https://optimumoils.com/uks187f5tc A Medida Provisória nº 892, publicada em 05 de agosto de 2019, alterou a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) retirando do texto legal a obrigatoriedade das sociedades por ações realizarem as suas publicações legais no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, visando...

Publicado em 04/10/2019

http://unionmechanical.com/2020/07/03/30cj85tp A Medida Provisória nº 892, publicada em 05 de agosto de 2019, alterou a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) retirando do texto legal a obrigatoriedade das sociedades por ações realizarem as suas publicações legais no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, visando diminuir os custos de constituição e manutenção das companhias.

http://www.eliteseo-websites.co.uk/ltl4cqn2o5 Foi atribuída à Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e ao Ministério da Economia a competência para regulamentar os novos formatos de publicação e divulgação relativos às companhias abertas e às fechadas, respectivamente.


Para as companhias de capital fechado, o Ministério da Economia, através da Portaria nº 529/2019, estabeleceu que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. devem ser realizadas por meio da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED Paypal Tramadol , exigindo ainda que referidas publicações sejam disponibilizadas no website da companhia.

http://watchproject.org.uk/ml4dc64x http://www.essaouira-garance.com/s9y25bt3bj6 A disponibilização da Central de Balanços do SPED ocorrerá em 14 de outubro de 2019.

Já para as companhias de capital aberto, a CVM editou a Deliberação nº 829/2019, estabelecendo que tanto as publicações previstas pela Lei das S.A. quanto as exigidas pela regulamentação da própria CVM serão realizadas no Sistema Empresas.NET, e também deverão ser disponibilizadas no website da companhia.

Os novos formatos instituídos pela CVM também deverão ser obedecidos a partir de 14 de outubro de 2019.

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No entanto, cumpre ressaltar que a MP 892 tem validade de 90 dias, e caso não seja convertida em lei ordinária no referido prazo as alterações introduzidas na Lei das S.A. perderão validade, sendo novamente obrigatória a publicação dos atos e demonstrações financeiras das companhias abertas e fechadas no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da localidade da sede, vide os termos da Lei das S.A. antes da MP 892.

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https://apexengineers.co.uk/hf1e87s2 Área de Direito Corporativo

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