Direitos dos Titulares

A LGPD abrange, nos artigos 18, 19 e 20, os direitos dos titulares de dados:

A titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade;

Obter do Marins Bertoldi a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados;
4. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
5. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;
6. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
7. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
8. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
9. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei;
10. peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional;
11. opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei;
12. armazenamento em formato que favoreça o exercício do direito de acesso;
13. fornecimento de informações e os dados por meio eletrônico, seguro e idôneo ou sob forma impressa, a critério do titular;
14. tendo o tratamento origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento;
15. solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;
16. solicitar, quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, que somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

Atendimento ao Titular do Dado

O Marins Bertoldi possui um canal de atendimento ao titular do dado para que o exercício dos direitos mencionados anteriormente seja efetivo. As solicitações deverão obrigatoriamente ser enviadas pelo próprio titular ou por um representante legalmente constituído e serão atendidas sem custo e dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da requisição, estipulada no regulamento.

Tendo a requisição do titular versado sobre a confirmação da existência ou o acesso a dados pessoais o DPO poderá retornar da seguinte forma:

1. em formato simplificado, imediatamente; ou
2. por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

Neste canal o Marins Bertoldi oderá, em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência solicitada pelo titular, conforme indicado no artigo 18, § 4º, I e II:

1. comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente;
2. indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.