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Mês: outubro 2013
Dr. Marcelo profere palestra no Programa de Desenvolvimento de Conselheiros da Fundação Dom Cabral
Tema: Legislação, riscos, contratos e responsabilidade jurídica dos conselheiros Local: Campus Aloysio Faria – CDCG, Anfiteatro A, 2° andar – Nova Lima – MG Horário: 08:30h – 12:30h […]
Lei que regulamenta a profissão de árbitro de futebol é sancionada pela Presidente da República
No dia 10/10/2013, foi sancionada pela Presidente da República a lei 12.867/13, que regulamenta a profissão de árbitro de futebol, permitindo à categoria profissional a organização em associações e sindicatos. Houve o veto presidencial de um artigo, que previa que a habilitação e os requisitos necessários para o exercício da profissão de árbitro de futebol […]
TRT-PR manteve justa causa de empregado que havia disparado fogos de artifício dentro da fábrica
Em decisão publicada no dia 04.10.2013, a Sexta Turma do TRT-PR decidiu por manter a justa causa de empregado que havia disparado fogos de artifício dentro da fábrica em que trabalhava, em razão do início das férias coletivas. A penalidade foi mantida já que o empregado colocou em risco a estrutura da empresa e a […]
Obras da Arena da Baixada foram embargadas a pedido do Ministério Público do Trabalho
Na última semana as obras da Arena da Baixada foram embargadas a pedido do Ministério Público do Trabalho ficando impedindo o seguimento dos trabalhos. Isto porque faltava o cumprimento das normas relativas à saúde e segurança do trabalho, o que causava risco de desabamento, soterramento, queda de nível, entre outros. Na decisão proferida pelo juízo […]
Revista em armários, detectores de metais entre outros não constitui abuso
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu, em ação de empregado de uma rede de supermercado, que a passagem de bastão com detectores de metal, a revista em armários e a exibição de bolsas, de modo visual pelo empregador não constitui abuso e se trata de exercício regular do poder […]