Em agosto de 2018, foi promulgada a Lei nº 13.790, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que versa sobre os cuidados que se deve ter com as informações e dados pessoais de usuários, clientes e colaboradores. […]
No último dia 04 de janeiro foi finalmente sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei nº. 13.800, que regulamenta a criação de fundos patrimoniais (também conhecidos como endowments) utilizados para arrecadar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas para programas e projetos em diferentes áreas, entre as quais, cultura e educação. Essa modalidade de […]
A área de Direito Digital e Tecnologia do Marins Bertoldi Advogados tem como objetivo atender a empresas de todos os portes, que estão migrando para o mundo digital ou iniciando nele, ou ainda que estejam sendo impactadas pela transformação digital massiva que a sociedade vem experimentando e, por isso, precisam de proteção jurídica para todos […]
RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2018 E OS RUMOS PARA 2019 A exigibilidade do FUNRURAL ainda longe de um desfecho A decisão do STF, em março de 2017, declarando a Constitucionalidade do FUNRURAL, parecia por ponto final a uma discussão que já se arrastava há quase 20 anos. Contudo, desde a sessão plenária que julgou a repercussão geral […]
RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2018 E OS RUMOS PARA 2019 O Rota 2030 e a cadeia de suprimentos sustentáveis do setor automotivo No dia 11 de dezembro de 2018 o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.755 que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos e institui o Programa Rota 2030, novo programa de incentivos […]
RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2018 E OS RUMOS PARA 2019 O ICMS e o suposto crime de apropriação indébita Ao contrário do que se tem publicado nos meios de comunicação, não pagar o ICMS que foram repassados aos clientes “pode” caracterizar crime de apropriação indébita. Não é de hoje que muitos contribuintes em situações econômicas precárias tentem […]
RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2018 E OS RUMOS PARA 2019 A cobrança complementar do ICMS-ST No julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, com repercussão geral, ocorrido em outubro de 2016, o STF reconheceu o direito de o contribuinte substituído na cadeia de substituição tributária restituir-se do valor do ICMS-ST recolhido a maior, na hipótese de comprovação de que […]
RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2018 E OS RUMOS PARA 2019 A indefinição sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e os reflexos da decisão do STF Desde março de 2017 o STF, no julgamento do RE 574.706, firmou a tese de repercussão geral de que “o ICMS não compõe a […]
RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2018 E OS RUMOS PARA 2019 Cenários, Desenvolvimento e Tendências Em ano pós eleições majoritárias Brasileiras, de significativo aumento de transparência e combate à corrupção, inclusive em âmbito mundial, vemos não apenas o incremento de investimentos nacionais e internacionais atrelados à necessidade de maior segurança jurídica e competitividade, mas também às oportunidades derivadas […]
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