Enquanto os olhos dos contribuintes se voltavam para a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modular os efeitos da decisão a ser proferida quanto à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (Tema repetitivo 1.079), uma das primeiras aplicações deste instituto em matéria tributária no STJ se deu em relação à tese de exclusão, pelo substituído, do ICMS recolhido por substituição tributária da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.
Trata-se do Tema repetitivo 1.125, julgado no final de 2023 pela Corte Superior, oportunidade na qual os Ministros da 1.ª Seção não chegaram a debater com profundidade a aplicação da modulação dos efeitos da decisão adotada. Foi quando da recente publicação do respectivo acórdão que veio a surpresa, a modulação dos efeitos da decisão a fim de que esta seja aplicável a partir da data da publicação da ata de julgamento no veículo oficial de imprensa (14/12/2023), ressalvados os contribuintes que possuíam prévia ação ajuizada ou procedimento administrativo com discussão do tema.
Referido instituto da modulação de efeitos em matéria tributária já está no cotidiano das discussões perante o Supremo Tribunal Federal (STF), porém, pouco foi empregada pelo STJ, como tivemos a possibilidade de detalhar em artigo por nós publicado[1].
Com isso, referida decisão representa um marco no julgamento dos temas tributários na Corte Superior, ao demonstrar possível tendência já adotada pelo STF em relação à modulação de efeitos das decisões julgadas pela sistemática dos recursos repetitivos.
O Núcleo de Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados acompanha atentamente os desdobramentos da questão e coloca-se à inteira disposição para sanar eventuais dúvidas e aprofundá-la dentro de cada realidade empresarial.
[1]https://www.marinsbertoldi.com.br/conteudo/artigos/a-modulacao-de-efeitos-das-decisoes-em-materia-tributaria-no-stj/
Por Rafael Pilch de Matos e Ariana de Paula Andrade Amorim
