26/08/2019

STJ declara a impenhorabilidade absoluta da Cédula de Produto Rural

Foi publicada no dia 06 de agosto decisão da 4ª Turma do STJ que entendeu pela impenhorabilidade absoluta da Cédula de Produto Rural – CPR, em contraposição ao acordão proferido pelo TJ/RS, que atribuiu preferência ao crédito trabalhista em discussão. DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CPR A controvérsia judicial implicava em definir se a impenhorabilidade prevista no Decreto Lei nº 167/67 (Cédula de Crédito Rural) e na Lei nº 8.929/94 (Cédula de Produto Rural) seria relativa ou absoluta e se poderia ser afastada para satisfação de um crédito trabalhista. O Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, tratou de analisar o histórico econômico do Agronegócio Brasileiro e o contexto em que foi instituída a CPR na década de 90 para definir a abrangência da impenhorabilidade do título de crédito. O estudo de Salomão abordou as políticas públicas de abertura do financiamento rural ao setor privado, onde a CPR cumpre papel fundamental como base de toda a estrutura das operações realizadas com os demais títulos de emissão privada do agronegócio. O voto proferido reformou o entendimento do Tribunal Gaúcho e, pautado na função social do financiamento do agronegócio, atribuiu como absoluta a impenhorabilidade da CPR. “Com efeito, os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à CPR, são impenhoráveis em virtude de lei, mais propriamente do interesse público de estimular essa modalidade de crédito, a bem de setor de enorme relevância”, destacou o ministro. A decisão promete fortalecer a atuação do financiamento privado no Agronegócio, atribuindo maior segurança jurídica aos operadores de crédito que se relacionam com o produtor rural. Resta aguardarmos como os tribunais regionais absorverão o entendimento do STJ. A equipe da área de Direito do Agronegócio  poderá auxiliar os clientes que necessitarem de apoio com esse tema.

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16/08/2019

Alteração na Lei de Registros Públicos

Foi publicada esse mês a Lei 13.865/2019, que altera a Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973) para acrescentar previsão legal que dispensa o “habite-se” expedido pela Prefeitura Municipal para averbação de construção na matrícula de imóvel de habitação unifamiliar, que tenha apenas um pavimento (casas térreas) e que a obra já tenha sido concluída há mais de 5 anos. Essa dispensa se aplica apenas aos imóveis construídos em áreas ocupadas por população de baixa renda. A nova lei trará maior facilidade na regularização de inúmeras residências atualmente irregulares perante os Cartórios de Registro de Imóveis. A equipe de Negócios Imobiliários do Marins Bertoldi poderá auxiliar aqueles que necessitarem de apoio com esse tema.

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07/08/2019

As publicações empresariais das sociedades anônimas agora deverão ser feitas de forma eletrônica

As publicações empresariais obrigatórias previstas na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), agora deverão ser feitas de forma eletrônica. A mudança foi implementada pela Medida Provisória nº 892, que entrou em vigor no dia 06 de agosto de 2019. A nova redação do artigo 289 da Lei das S.A. dispõe que as publicações empresariais obrigatórias deverão ser feitas de forma gratuita nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação. A princípio a publicação no site da CVM seria aplicável apenas às companhias abertas, dado que no § 4º da nova redação do artigo 289 está previsto que Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas. As sociedades anônimas também deverão disponibilizar as publicações obrigatórias em seus sítios eletrônicos na internet. Além disso, as publicações deverão contar com a certificação digital da autenticidade dos documentos por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. As publicações a que se refere a Medida Provisória nº 892 incluem editais de convocação, atas de assembleia, atas de reuniões do conselho de administração, anúncios, atos que necessitem de publicação para validade contra terceiros, demonstrações financeiras, demonstrações de lucros ou prejuízos, atos de incorporação, fusão e cisão, etc. A nova forma de publicação ainda deverá ser regulamentada pela CVM, que poderá disciplinar quais atos e publicações das companhias abertas que deverão ser arquivados no registro do comércio; e dispensar a certificação digital dos documentos. A equipe da Área Corporativa do Marins Bertoldi poderá auxiliar os clientes que necessitarem de apoio com esse tema.

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07/08/2019

Alteração de regras de obrigatoriedade de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural

Escrituração em formato digital será obrigatória para produtores com receita superior a R$ 7,2 milhões no ano-calendário de 2019. A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.903 alterando a faixa de receita bruta anual que sujeita os produtores rurais à apresentação do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). De acordo com até então IN RFB nº 1.948/18, o produtor rural que auferisse receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões estaria obrigado a apresentar a sua escrituração no formato digital. Publicada na data de 26 de julho de 2019 no Diário Oficial da União, a IN 1.903 aumenta o limite para R$ 4,8 milhões, sendo que, excepcionalmente para o ano-calendário de 2019, o valor de corte será de R$ 7,2 milhões. Os demais anos seguirão com a aplicação do valor de corte em R$ 4,8 milhões, o que iguala ao limite estabelecido às empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06. A equipe de Agronegócio do Marins Bertoldi poderá auxiliar aqueles que necessitarem de apoio com esse tema.

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06/08/2019

Município de Cascavel institui Programa de Recuperação FI – REFIC Cascavel 2019

O Município de Cascavel publicou a Lei nº 7.018/2019, por meio da qual instituiu programa para pagamento das dívidas com a Fazenda Pública Municipal, tributárias ou não, vencidas até 28 de fevereiro de 2019 e das multas pecuniárias vencidas até 28 de fevereiro de 2019. O período para adesão ao REFIC se iniciou em 01/08/2019 e se encerra em 30/08/2019. Para pagamento à vista os descontos podem chegar até 90% sobre multa moratória e juros. Dentre as opções de parcelamento, destacamos: Parcelamento em 12 vezes, com desconto de 75% sobre multa moratória e juros.Parcelamento em 24 vezes, com desconto de 50% sobre multa moratória e juros.Parcelamento em 36 vezes, com desconto de 25% sobre multa moratória e juros. Há, ainda, a opção de parcelamento em até 48 parcelas fixas e iguais (sem desconto). Na opção de
parcelamento superior a 48 parcelas serão acrescidos juros de 0,5% ao mês, nessa hipótese, há o limite
de 72 parcelas. Em todas as opções, a parcela mínima do Refic não pode ser inferior a 01 UFM (R$ 43,85). Para contribuintes com penalidades pecuniárias pelo não cumprimento da legislação – incluindo multas do
Procon, Vigilância Sanitária, autos de infração, entre outros – vencidas até 28 de fevereiro de 2019, ajuizadas ou não, as condições serão as mesmas, tanto no pagamento à vista como no parcelamento. Para maiores informações, nossa equipe está à disposição:
Hugo José Sellmer hjs@marinsbertoldi.com.br
Andréia Cristine Cordeiro acc@marinsbertoldi.com.br

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05/08/2019

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil

O prazo final para entrega ao Banco Central do Brasil – BACEN da declaração ao Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil é no dia 15 de agosto de 2019, às 18h.  Deverão apresentar a declaração censo as entidades que na data base de 31/12/2018 preenchiam quaisquer dos requisitos abaixo: as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América); os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América);as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes em montante igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro do ano-base. A não entrega da declaração no prazo acima referido ou a entrega irregular sujeitará as entidades à multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). A equipe da Área Corporativa do Marins Bertoldi poderá auxiliar os clientes que necessitarem de apoio com esse tema.

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02/08/2019

Limitação na multa devida em caso de vazamento de dados

Um projeto de lei deste ano (Projeto de Lei nº 3420/19) quer limitar a multa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados no caso de vazamento de dados pessoais. A proposta é que o texto da lei mude para deixar claro que a multa é devida, mas não por cada infração. A mudança, se convertida em lei, beneficia o empresariado, no sentido de que a multa não será devida por infração, o que geraria um prejuízo exacerbado às empresas. O projeto tramita na Câmara dos Deputados e foi despachado no fim de junho para apreciação conclusiva das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e Cidadania. Área de Direito Digital, Tecnologia e Inovação

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23/07/2019

Contrato intermitente – um universo de dúvidas e poucas respostas

A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, trouxe à legalidade uma modalidade de contratação há muito tempo praticada na informalidade: o contrato intermitente. Em resumo, o regime de contratação intermitente cria a possibilidade da prestação de serviço de maneira esporádica, mediante convocação, sendo que o trabalhador, embora formalmente empregado, receberá seu salário somente pelo tempo efetivamente trabalhado, não recebendo pelo período inativo. A convocação para o trabalho pode ser determinada em horas, dias ou meses, ou seja, o empregado pode ser contratado para trabalhar por 8 horas, 20 dias ou dois meses, dependendo da necessidade do seu empregador. Uma das características desse contrato é a não exclusividade, pois o empregado pode ter mais de um empregador e, inclusive, prestar serviços autônomos durante o período de inatividade. O empregado contratado de forma intermitente será convocado para o trabalho por qualquer “meio de comunicação eficaz”, com, pelo menos, três dias de antecedência da prestação de serviços, sendo que na convocação há a necessidade de esclarecer qual o serviço e a jornada que está sendo contratada. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder. Caso o empregado aceite a convocação e não compareça para trabalhar, pagará ao seu empregador multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação. Ao final do período de prestação de serviço, o empregado receberá, além de sua remuneração, férias proporcionais +1/3, décimo terceiro salário proporcional e repouso semanal remunerado. Ainda, o empregador deve recolher contribuição previdenciária proporcional ao salário pago e o depósito de FGTS. Com relação as férias, prevê a reforma trabalhista que “a cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.” Conceituado o contrato intermitente, necessário analisar as dúvidas que a reforma trabalhista não respondeu sobre o contrato de trabalho intermitente. – CONTRATO ZERO HORA Partindo do pressuposto de que o empregador só chamará o empregado contratado de forma intermitente quando houver necessidade, cria-se a possibilidade de uma pessoa ter emprego, porém, não ter trabalho. Isto porque o empregador poderá ficar horas, dias ou meses sem demandar trabalho, fazendo com que o empregado, consequentemente, fique sem receber salário. Este cenário pode, ainda, camuflar estatísticas sobre desemprego, vez que, como explicado, uma pessoa que assinou contrato intermitente, mas não foi chamada para trabalhar e não recebeu salário, será considerada formalmente empregada. Ainda, a hipótese de não ter um salário mínimo garantido é contrário a própria Constituição Federal, que, em seu 7º artigo, garante o direito a remuneração mínima. – SALÁRIO MENSAL Dispõe o artigo 459 da CLT que o pagamento do salário, independente da modalidade do trabalho, não pode ser estipulado em período superior a 1 (um) mês. Porém, a reforma trabalhista, ao criar o contrato intermitente, consignou que a remuneração do empregado contratado nessa modalidade será devida somente ao final da prestação do serviço. Assim, se, por exemplo, tratar-se de um serviço de duração superior a um mês, o pagamento ocorrerá de maneira diversa do que prevê o artigo 459 da CLT. Ou seja, a CLT cria confusão ao dispor de artigos contraditórios entre si! – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Situação no mínimo curiosa é a possibilidade do empregado ser contratado de forma intermitente para trabalhar por um período de uma hora e, nesse período, se acidentar. Nessa hipótese, restará caracterizado o acidente de trabalho e, consequentemente, a estabilidade pelo período de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio doença acidentário. Agora, a pergunta: como ficará o período de estabilidade? O empregador será obrigado a contratar o empregado com prazo indeterminado? O empregado terá uma preferência para ser convocado na modalidade intermitente? – INSS Questão relevante sobre contrato intermitente é a situação do empregado junto ao INSS. É sabido que as contribuições previdenciárias são calculadas e recolhidas conforme a remuneração mensal. Assim, caso o empregado contratado de forma intermitente não seja convocado para trabalhar durante um mês (ou seja pouco chamado a ponto de não receber o salário mínimo), seu recolhimento previdenciário não atingirá o valor mínimo da contribuição e, consequentemente, o mês trabalhado não contará como tempo de contribuição previdenciária para a aquisição de benefícios previdenciários, como por exemplo a aposentadoria. – BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS Certo é que o empregado contratado de forma intermitente não pode ser discriminado em razão da modalidade de seu contrato, devendo receber o mesmo salário hora dos “demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não”. Partindo desse pressuposto, necessário questionar se os benefícios convencionais aplicáveis aos empregados “típicos” também se aplicam ao contratado de forma intermitente, como por exemplo vale mercado ou plano de saúde. Se a resposta a essa pergunta for sim, necessário partir para o próximo questionamento. Se o empregado possuir mais de um contrato intermitente em diferentes categorias, todas as convenções coletivas e seus benefícios serão também aplicáveis? – MULTA Conforme exposto acima, caso o empregado aceite a convocação para o trabalho e não compareça, sem avisar, deverá pagar ao seu empregador multa de 50% da remuneração que seria devida, podendo compensar. A pergunta: Em uma situação hipotética de um empregador contratar um empregado intermitente para um serviço com duração prevista de 6 meses, pagando um salário de R$ 4.000,00 por mês (o que totaliza R$ 24.000,00). Caso esse empregado não apareça para trabalhar e não justifique, ele deverá ao empregador 50% do salário total, ou seja R$ 12.000,00? – CONCORRÊNCIA A reforma trabalhista nada fala sobre exclusividade do contratado de forma intermitente. Assim, é permitido prestar serviços a outros contratantes, e concorrentes do seu empregador. Contudo, a situação narrada seria uma exceção à falta grave prevista na alínea c do art. 482 da CLT, o qual dispõe que “constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado”. MAIS DÚVIDAS DO QUE RESPOSTAS A título de curiosidade, após a publicação da reforma trabalhista, foi editada uma Medida Provisória de número 808, que sugeria a alteração de diversos pontos da própria reforma e respondia diversas das dúvidas a respeito do contrato intermitente. Contudo, como a Medida Provisória nunca foi votada, perdeu a eficácia. Atualmente, há uma Portaria de número 349/2019 do Ministério do Trabalho (que na prática não mais existe, vale dizer) que regula o contrato intermitente e responde algumas coisas, como por exemplo, que o salário não poderá ser estipulado em período superior a um mês, caso a convocação exceda 30 dias. A Portaria do Ministério do Trabalho está respaldada no inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, que delega competência aos ministros para “expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos”.Assim, o Ministério não pode criar regras, mas tão somente instruir como serão aplicadas, o que, tendo em vista a complexidade do assunto e as incontáveis dúvidas existentes, não é suficiente para a interpretação e aplicação do contrato intermitente. Por Bruno R. Gobbi e Alfeu Martins advogados trabalhistas do MBA.

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11/07/2019

Alterações na Instrução Normativa sobre Criptoativos

Na data de hoje, a Receita Federal disponibilizou a IN nº 1.899 que altera a IN nº 1.888, a qual institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. Dentre as principais mudanças trazidas pela IN nº 1.899, a de maior destaque é que não será mais necessário aos clientes informar o número da carteira digital (wallet). Tal alteração foi feita pois, quando ocorre a revelação do número da carteira digital o sigilo bancário dos usuários é afetado, já que com essa identificação, é possível acessar todas as transações efetuadas pelos clientes. A única hipótese disposta na Instrução que obriga a identificação do número da wallet, é no caso de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal. Outra novidade trazida pela Receita, é que os titulares das operações com criptoativos deverão fornecer até setembro deste ano, algumas informações cadastrais indispensáveis sendo elas: nome, endereço, domicilio fiscal, número de inscrição no CPF ou CNPJ e demais informações cadastrais necessárias. Entretanto, para aqueles investidores domiciliados em outro país, a exigência de tais informações só será obrigatória a partir de janeiro de 2020. Lembrando que, somente são obrigados a fornecer essas informações as pessoas físicas, jurídicas e exchanges domiciliadas no Brasil que possuam valor mensal de operação superior à R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, as alterações demonstram uma atualização constante sobre o tema dos criptoativos no âmbito legislativo, e apesar do prazo apertado, a grande maioria dos usuários e exchanges precisarão se adaptar logo para cumprir a data estabelecida para a primeira entrega de informações (setembro deste ano, com dados relativos a agosto). Para mais informações referente as alterações realizadas, acesse o link da Instrução Normativa nº 1.888 (alterada) disponível no site da Receita Federal: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=100592

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17/06/2019

Mercado define segurança da informação como prioridade

Na manhã desta segunda-feira dia 17/06/ o Banco Inter suspendeu o acesso dos clientes a suas contas, por questões de segurança da informação, pois havia sido detectada uma falha no sistema. De imediato o mercado reagiu a mais uma falha tecnológica do Banco Inter – em maio do ano passado, houve um vazamento de dados de quase 20 mil correntistas – e as ações do banco perderam 3,18% de seu valor.

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