19/03/2020

Coronavírus: Saiba a diferença entre quarentena e isolamento

Muitas dúvidas surgiram sobre o coronavírus em relação as leis de trabalho, entre elas a diferença entre Isolamento e quarentena. Convidamos nosso advogado trabalhista Breno Nascimento para tirar essa dúvida e reforçar algumas recomendações importantes. Confira:

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19/03/2020

Teletrabalho e Home Office em tempos de Coronavirus – Principais distinções e pontos de atenção

Dentre as diversas medidas que vêm sendo adotadas por parte dos empresários para evitar a exposição de seus colaboradores ao Coronavirus, a mais difundida até o momento tem sido o famoso home office, modalidade em que o trabalho é executado de forma remota, sem necessidade de comparecimento regular à sede do empregador. Contudo, na maior parte das vezes se trata o home office como sinônimo da figura do teletrabalho, novidade trazida pela Reforma Trabalhista em 2017, o que não é correto em todas as situações. De início, é possível dizer, de forma bastante simplória, que o teletrabalho não deixa de ser uma espécie de home office se levarmos em conta a tradução literal da expressão, mas que nem todo home office é, necessariamente, teletrabalho. Isto porque, para que se configure o teletrabalho, previsto nos artigos 75-A e seguintes da CLT, é necessário o preenchimento de dois requisitos básicos: que o empregado desenvolva suas atividades predominantemente fora das dependências da empresa e que se utilize de tecnologias da informação para realização do trabalho. Assim, ainda que o empregado realize atividades em casa em determinadas ocasiões, somente estaremos falando de teletrabalho se essa for a regra no contrato de trabalho e se, para a realização das atividades, for efetivamente necessária a utilização de tecnologias da informação, como, por exemplo, a conexão do colaborador a alguma plataforma digital da empresa. Assim, situações muito comuns, como, por exemplo, realização do regime de home office apenas uma ou duas vezes na semana ou mesmo casos em que o colaborador não precisa estar conectado para realização das tarefas, não necessariamente se enquadram na hipótese de teletrabalho, mas apenas na possibilidade de trabalho domiciliar, que, nos termos do artigo 6º da CLT se equipara, para todos os fins, ao trabalho convencional desenvolvido na sede da empresa. Você, leitor, deve estar se perguntando: e por que raios essa distinção seria importante na prática? Respondo: porque deve se dar tratamento jurídico distinto a estas formas de trabalho, especialmente quando falamos em pontos sensíveis como controle de jornada, saúde e segurança no trabalho e formalidades para instituição de cada uma delas. A CLT pós-Reforma, por meio de seu artigo 62, III, estabelece que empregados submetidos ao regime de teletrabalho não são sujeitos ao controle de jornada e, portanto, possuem total flexibilidade com relação aos horários de ativação – ressalvadas aqui as críticas que o regime vem sofrendo desde sua instituição com relação a este ponto. Já o empregado que realiza o trabalho em regime de home office, mas que não se enquadra nos requisitos do teletrabalho, deve, necessariamente, manter o regime de fiscalização de horários que seria feito em regime presencial. Portanto, quando tratamos de um empregado que regularmente estaria sujeito a controle de jornada (não ocupa função externa, nem cargo de confiança e não se enquadra na hipótese do teletrabalho), o controle deve ser mantido também quando se trabalha em casa. Ainda, os artigos celetistas que tratam do teletrabalho dispõem que o empregado possui responsabilidade sobre o cumprimento das normas de saúde e segurança aplicáveis ao trabalho fora da empresa, desde que o empregador comprove que o instruiu de maneira expressa e ostensiva quanto às precauções necessárias para evitar doenças e acidentes – ressalvadas também neste ponto as críticas existentes com relação à validade destas disposições. Já quando falamos de trabalho domiciliar que não se enquadra nesta categoria, valem as mesmas disposições vigentes para empregados que trabalham todo o tempo na sede da empresa – ou seja, de que a responsabilidade neste tocante é integralmente do empregador. Outro ponto de atenção é o fato de que no home office encarado como simples trabalho domiciliar, por ser equiparado ao trabalho na sede da empresa para todos os fins, não há necessidade de elaboração de um documento para que o trabalho passe a ser realizado de casa e nem mesmo para posterior retorno das atividades na sede da empresa – muito embora isso seja recomendável por uma questão de transparência e segurança, pois permite que as partes estabeleçam de forma expressa todas as condições em que será realizado o home office. Já no teletrabalho, é exigência legal que seja feito um aditivo contratual para instituição do regime, além de ser necessária a observância do prazo de 15 dias para readaptação do empregado em caso de retorno ao trabalho presencial, o que pode tornar pouco prática a adoção deste regime, especialmente em situações excepcionais em que o empregado prestará serviços desta maneira apenas por um curto período de tempo – como é o caso da pandemia do COVID-19.   Em resumo, podemos dizer que, em épocas de Coronavirus, ambas as figuras – home office e teletrabalho –  acabam se confundindo, porque a maior parte dos empregados que passarem a se ativar de suas residências passarão a fazê-lo de forma integral pelos próximos dias e quase sempre com necessidade de conexão permanente aos sistemas da empresa. Contudo, importante deixar claro que é esta situação em específico que aproxima as duas figuras, mas que, em “condições normais de temperatura e pressão”, elas não necessariamente são sinônimas, razão pela qual o empresariado deve sopesar os prós e os contras de cada uma delas antes da tomada de decisão por uma ou pela outra. Danielle Blanchet Gestora do Núcleo de Procedimentos Especiais do Departamento Trabalhista do Marins Bertoldi Advogados

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19/03/2020

Principais medidas adotadas pelo Ministério da Economia, na esfera tributária, em virtude da pandemia de coronavírus

Na tentativa de conter o impacto econômico decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid-19, o Governo Federal adotou diversas medidas nos últimos dias, algumas especialmente voltadas ao bolso dos contribuintes. Dentre as principais medidas estão: Prorrogação do prazo para recolhimento dos tributos apurados pelas empresas optantes do Simples Nacional – as medidas são aplicáveis igualmente aos Microempreendedores Individuais (MEI) Em 18/03/2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução n. 152/2020, que prorrogou por seis meses as datas de vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional, da seguinte forma: O período de apuração referente ao mês de março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;O período de apuração referente ao mês de abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para novembro de 2020;O período de apuração referente ao mês de maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. A prorrogação do prazo não implica o direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas e não se aplica aos tributos referentes ao período de apuração e fevereiro/2020. A Receita Federal irá orientar os contribuintes dos procedimentos a serem tomados quando da realização do pagamento. Redução de 50% das contribuições ao Sistema S O Ministério da Economia também anunciou a redução de 50% (cinquenta por cento), por três meses, das contribuições ao Sistema S, atingindo o setor produtivo, como indústrias, comércios, agricultura, entre outros. O impacto estimado é de R$ 2.2 bilhões de reais, que será suportado especialmente pelas médias e grandes empresas. Suspensão por 90 dias de atos de cobrança da PGFN A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada, com base na Medida Provisória n. 899/2019, a adotar pacote de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas. As medidas autorizadas foram as seguintes: Suspensão por 90 dias dos prazos para: (i) os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança; (ii) a instauração de novos procedimentos de cobrança; (iii) o encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto e (iv) a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso; Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória n. 899/2019. Diante disso, a PGFN já publicou a Portaria 7.820/2020 que estabelece a possibilidade de uma transação extraordinária na modalidade “por adesão”. Dentre as principais condições e exigências, salientam-se as seguintes: O contribuinte poderá parcelar os débitos inscritos em Dívida Ativa mediante entrada correspondente a 1% sobre o valor total dos débitos, dividido em até três parcelas iguais e sucessivas, e o restante em até 81 meses, a ser pago a partir de 30/06/2020 (em caso de pessoa natural, MEI, EPP ou ME estende-se para 97 meses). A adesão deverá ser feita pelo sistema Regularize até o dia 25/03/2020 e a parcela mínima é de R$ 100,00 para pessoa natural, MEI, ME ou EPP e de R$ 500,00 para os demais casos.Caso o débito esteja em discussão administrativa ou judicial, é necessário desistir das defesas e/ou recursos, apresentando o respectivo comprovante no sistema regularize.Se o débito já estiver parcelado, é possível incluí-lo nesta transação, desde que desista do parcelamento em curso. Nesta hipótese a entrada será equivalente a 2% do valor consolidado da dívida Medidas emergenciais na importação de produtos médicos e hospitalares As alíquotas do Imposto de Importação de produtos médicos e hospitalares foram reduzidas a zero pelo o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia (conforme Resolução n 17 de 17 de março de 2020). No total, 50 produtos foram incluídos na mencionada redução. Além disso, segundo o sítio eletrônico do Ministério da Economia, foram simplificados os procedimentos do despacho aduaneiro dos produtos de uso médico e hospitalares. As medidas constam da IN 1927 de 17 de março de 2020. Redução do IPI para os produtos utilizados no combate ao coronavírus No dia 20/03/2020 foi publicado o Decreto n. 10.285 que reduziu a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos apontados pelo decreto. A medida visa à contenção dos impactos da pandemia ocasionada pelo COVID-19. O Decreto ressalvou, ainda, que a partir de 1º de outubro de 2020 as alíquotas do imposto serão restabelecidas nos percentuais anteriormente vigentes. Prorrogado por 90 dias o prazo de validade da Certidão de Regularidade Fiscal Federal No dia 22/03/2020 foi publicada a Medida Provisória n. 927, que alterou o §5º do art. 47 da Lei n. 8.212/1991, possibilitando a prorrogação do prazo de validade da certidão de Regularidade Fiscal Federal, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União. Diante da referida MPV, foi publicada, em 24/03/2020, a Portaria Conjunta Nº 555, por meio da qual foi prorrogado, pelo prazo de 90 dias, a validade da referida Certidão de Regularidade Fiscal. Importa ressaltar que referida prorrogação só é aplicável para os casos em que a certidão esteja válida na data de publicação da Portaria. Receita Federal suspende atendimento e os prazos para atos processuais e procedimentos administrativos Até o dia 29 de maio está restrito o atendimento presencial nas unidades da RFB, sendo possível, por meio de agendamento prévio, o acesso aos seguintes serviços: (i) regularização de CPF; (ii) cópia de documentos relativos à DIRPF e DIRF; (iii) parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet; (iv) procuração RFB; (v) protocolo de processos relativos aos serviços de: análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; certidão para averbação de obra de construção civil, retificações de pagamento e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Para os demais serviços, o atendimento será por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Além disso, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) solicitou, por meio de ofício, a ampliação do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (“DIRPF”) até o dia 31 de maio, devido a possível dificuldade em conseguir os documentos necessários ao preenchimento da declaração, bem como a priorização da análise das restituições do imposto de renda, pagamento até o fim de agosto. Contudo, a assessoria de comunicação do Ministério da Economia, informou que, por enquanto, não houve nenhuma mudança no prazo final de entrega da DIRPF, continuando até 30 de abril. Alertamos que no decorrer dos próximos dias podem ser adotadas outras medidas. Departamento tributário do Marins Bertoldi Advogados

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13/03/2020

A corona vírus chegou. Como ficam as relações de trabalho?

Na manhã do dia 26/02/2020 foi confirmado o primeiro caso de COVID-19 no Brasil. Pouco mais de duas semanas após a confirmação, já são mais de 150 casos em todo o país. Diante do aumento exponencial do número de casos confirmados e suspeitos, necessário questionar: como ficam as relações de trabalho neste contexto? Isolamento ou quarentena? A Lei 13.979/2020, sancionada pelo governo em fevereiro, traz e esclarece o conceito de “quarentena” e “isolamento”. A quarentena foi regulamentada pela Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde e somente será instaurada por ato administrativo formal e devidamente motivado, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação, destinando-se a pessoas com suspeita de corona vírus, porém que não estejam efetivamente doentes. Caso haja decreto desta medida, a ausência do empregado será tratada como falta justificada. Aqui, importante diferenciar a quarentena prevista pela lei daquelas medidas preventivas que podem e devem ser tomadas pelos empregadores para evitar a disseminação do vírus, como home office,  por exemplo, as quais não serão tratadas como faltas justificadas. O isolamento, por sua vez, decorre de ato do profissional médico ou agente de vigilância e se aplica ao indivíduo ou grupo de pessoas com suspeita ou efetiva de confirmação  de contaminação pelo COVID-19, durante e após conclusão de investigação clínica e laboratorial, sendo que, de forma semelhante à quarentena “legal”, o empregado deverá ficar em casa, isolado, sendo sua ausência tratada como falta justificada. Prevenção: quais medidas podem ser adotadas para diminuir os riscos de contaminação no ambiente de trabalho? Mesmo na hipótese de não haver qualquer suspeita de contágio de empregados pelo COVID-19, é recomendável que as empresas adotem todas as medidas de prevenção que forem possíveis a depender de cada atividade, até mesmo para que não se alegue, no futuro, que o empregador que foi negligente nesse sentido contribuiu para a contaminação de seus empregados. Home Office, Teletrabalho, Banco de Horas e Férias A principal medida que se recomenda é a utilização dos regimes de home office ou mesmo de teletrabalho – novidade da Reforma Trabalhista prevista nos artigos 75-A e seguintes da CLT, a depender da atividade prática que será desenvolvida pelo profissional em sua residência. Para o regime de teletrabalho, não há necessidade de controle de jornada (ressalvadas aqui as controvérsias que ainda existem sobre o tema), porém o controle de jornada deve ser mantido no caso do home office para aqueles empregados sujeitos a tal regime. Entre as possibilidades de controle de ponto “à distância”, sugere-se a adoção do modelo de papeleta (registro manual) ou de outros meios mecânicos ou eletrônicos que garantam a veracidade das informações, como aplicativos ou plataformas digitais, por exemplo. Em atividades fabris ou em qualquer ramo em que não seja possível a adoção de home office, também seria possível o estímulo à fruição de eventual saldo de banco de horas ou mesmo a concessão de férias, sejam individuais ou coletivas – nesta segunda hipótese, lembramos que há necessidade de comunicação prévia ao Sindicato da categoria. Viagens Recomenda-se evitar ao máximo o deslocamento de empregados no exercício da função, ainda que dentro do município, especialmente para locais em que há aglomeração de pessoas. Além disso, o ideal é que a empresa incentive a realização de reuniões por meios digitais (conference calls, por exemplo) e que viagens à trabalho sejam realizadas somente quando forem absolutamente imprescindíveis. Com relação aos empregados que já estejam no exterior, necessário estabelecer regras com relação ao seu retorno e ao desenvolvimento das atividades a partir deste momento, a depender da situação do país onde o empregado estava, sempre zelando pela tomada da decisão que represente menor exposição do empregado ao risco de contágio pelo coronavírus, cabendo ao empregador arcar com os custos extraordinários decorrentes de eventual estadia prolongada na localidade, inclusive de remarcação de viagem de retorno, se necessário. Conscientização Ainda que a empresa não opte pelo afastamento temporário dos empregados, é imprescindível que se adote todas as medidas possíveis de prevenção no ambiente de trabalho e, também, para conscientização dos colaboradores quanto aos meios existentes para evitar transmissão do vírus. Sugere-se a colocação de dispensers de álcool gel à disposição dos empregados, cartazes nas dependências da empresa, treinamentos online com confirmação de participação dos colaboradores, evitar aglomerações de qualquer tipo, inclusive reuniões presenciais,  higienização constante dos ambientes de convívio, cumprimentos físicos entre colegas e, sempre que possível, manutenção de portas e janelas abertas, tanto para facilitar a circulação do ar quanto  para evitar contato com maçanetas. Posso exigir que o empregado faça um exame? Não. Conforme a lei 13.979/2020, apenas agentes públicos podem exigir exames. Contudo, nada impede que, havendo suspeita de contaminação, a secretaria local de saúde seja informada para diligenciar a respeito. Ainda, o empregador deve se atentar a possíveis abusos cometidos pelo colaborador na hipótese de isolamento, vez que não é necessário qualquer exame para comprovar a suspeita de COVID-19. Artigo escrito pelo departamento Trabalhista do escritório Marins Bertoldi.

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06/03/2020

Uma mulher refletindo sobre as mulheres: homenagem ao nosso dia

O dia da mulher vem se aproximando e imediatamente nos faz refletir sobre a trajetória da mulher na sociedade, sobretudo a respeito da sua árdua e majestosa presença no mundo jurídico. E a luta começou quando o sexo “frágil” fez oposição ao autoritarismo machista de uma sociedade que preconizava que a função feminina se limitava às tarefas de servidão ao marido, à casa e à maternidade. Nós queríamos mais! Não que as funções exercidas no seio do lar fossem menos importantes, pelo contrário, é que nós mulheres sempre pensamos na igualdade, na liberdade, na autonomia, na independência e na luta pelos mais variados direitos, em prol de um objetivo único e comum à todas: a FELICIDADE. E foi esse impulso que nos fez adentrar numa dura batalha em busca de direitos iguais e de melhoria das condições as quais éramos subjugadas. E a mulher, como um lindo botão de rosa aflorou, saiu para vida, começou a conquistar o mercado de trabalho, a trazer o sustento para seu lar, a reivindicar voz na sociedade, a dominar um território que anteriormente era controlado por homens. A mulher passou a lutar por seus direitos face aos homens, pelos direitos humanos, pelo livre acesso à democracia, pela participação efetiva na política. E a mulher começou a estudar, a se aperfeiçoar, colocar entusiasmo, carinho e paixão em cada atitude, como a oleira que molda a si própria e a sua própria história. E a mulher avançou, e avançou, e avançou: adentrou e se destacou nas mais variadas áreas: dominou a medicina, a física e a química, também a administração, o marketing e a economia, outras áreas como a psicologia, a engenharia e a arquitetura, o secretariado, a gastronomia, o jornalismo. Chegou à política, alcançando os mais altos postos de gestão. Abrilhantou com seu talento as artes nos palcos e teatros, como atriz, cantora, dançarina; trouxe encanto ao mundo da literatura, escreveu romances, contos e fábulas, tanto em verso quanto em prosa, tendo ela mesma figurando como personagem: deixou de ser coadjuvante e passou ao personagem principal. Falando de personagens, lembremo-nos e exaltemos também as mulheres que arriscaram a própria vida para salvar homens e mulheres indistintamente, como quando do Holocausto e tantas outras tragédias da história: guerra, pobreza, fome, escravidão. Não esqueçamos daquelas mulheres que ministram o saber: são elas que sujam os dedos de giz para evitar que os cidadãos sujem suas mãos com sangue. E não existe profissão menos importante, tampouco distinção entre trabalhos manuais ou intelectuais. Desde a mulher agricultora, artesã, manicure ou daquela essencial, que coleta os resíduos que muito produzimos, até a mais alta executiva, gestora ou da bolsa de valores: cada qual faz parte de uma engrenagem social e afetiva que move o mundo. Exaltemos for fim as mulheres que dominam o mundo jurídico, do qual eu e tantas outras fazemos parte. Somos aquelas que acordamos pela manhã com vontade de vencer, de pelejar pelo quê e por quem acreditamos. Nós mulheres advogadas nascemos para defender, do caso mais simples ao mais complexo. De salto alto, de tênis, de sapatilha ou até mesmo descalças, nós mulheres advogadas vibramos com cada conquista particular e de nossos clientes; aprendemos a enxergar e examinar os acontecimentos da vida por um outro prisma, a ver que existe algo dentro de nós que faz dar sentido à existência. Atuamos com ética e princípios irrepreensíveis. E por fim, em cada amanhecer, relembramos do nosso propósito comum: advogamos apaixonadamente para melhorar o mundo! Viva nós, mulheres! Feliz dia da mulher! Polyana Laís Majeswski Caggiano é advogada trabalhista do escritório Marins Bertoldi Advogados.

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21/02/2020

Abertura do prazo para Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

QUANDO COMEÇOU O PRAZO? O prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior referente ao ano-base de 2019 teve início na segunda-feira, dia 17 de fevereiro de 2020. QUEM DEVE DECLARAR? A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil. A periodicidade da declaração depende do montante detido sobre ativos de qualquer natureza: (i) se equivalente ou superior a U$$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos), na data base de 31/12, deverá entregar a CBE Anual; e (ii) se equivalente ou superior a U$$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), deverá entregar a CBE Trimestral, nas datas-base de 31/03, 30/06 e 30/09 (as declarações devem ser enviadas sempre até às 18 horas do dia limite). QUAIS ATIVOS DEVO CONSIDERAR? Os ativos devem ser informados de acordo com sua categoria real, não de acordo com o título que o documento representativo do ativo possa vir a ter. A declaração fornece as seguintes categorias: (1) Ações Negociadas em Bolsa;(2) Brazilian Depositary Receipt; (3) Câmbio Manual; (4) Crédito Comercial Intercompanhia; (5) Crédito Comercial Não-Intercompanhia; (6) Depositary Receipt – Empresa Brasileira; (7) Depositary Receipt – Empresa Não-Brasileira; (8) Depósitos à Vista e a Prazo; (9) Derivativo – Futuro e Swap; (10) Derivativo – Opção; (11) Empresas – Participação no Capital; (12) Empréstimo Intercompanhia; (13) Empréstimo Não-Intercompanhia; (14) Fundos de Investimento; (15) Imóvel; (16) Outros Direitos; (17) Título de Dívida Intercompanhia; e (18) Título de Dívida Não-Intercompanhia. CONVERSÃO DOS VALORES A conversão de outras moedas em dólares americanos, para fins da apuração da quantia acima, deve ser feita no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), na opção “Taxas de Câmbio” do menu de “Câmbio e Capitais Estrangeiros” no link “Conversão de Moedas”. QUEM É RESIDENTE? O conceito de residência é o mesmo da legislação tributária. Portanto, para pessoas físicas, considera-se residente aquele: I. que resida no Brasil em caráter permanente; II. que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; III. que ingresse no Brasil: a. com visto permanente, na data da chegada; b. com visto temporário: i. para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada; ii. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; ou iii. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses. IV. que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada; V. que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência. No caso de Pessoas Jurídicas, considera-se residente no Brasil quando possuir sede no País, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). ONDE DECLARO? A declaração CBE é realizada em formato eletrônico, por meio do link “Fazer ou acessar a declaração”, disponível no site do Banco Central do Brasil. QUAL A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO? Nos termos dos artigos 60 e seguintes da Circular BACEN nº 3.857/2017, conforme alterada, o desatendimento dos prazos, bem como a prestação de informações falsas, incompletas ou incorretas, pode acarretar as seguintes sanções base (que poderão ser mitigadas ou majoradas): INFRAÇÃO MÍNIMO (% sobre o valor da declaração) MÁXIMO Declaração intempestiva 1% (um por cento) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Informações incorretas ou incompletas 2% (dois por cento) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Não efetuar registro, declaração ou documentação comprobatória 5% (cinco por cento) R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) Prestar informação falsa 10% (dez por cento) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) POR QUE A DECLARAÇÃO DE CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR EXISTE? A iniciativa tem como objetivo reunir informações estatísticas sobre o ativo externo do País. A informação serve como base para construção do índice “Posição Internacional de Investimentos” (PII) do Brasil, uma informação valiosa para a tomada de decisões de política econômica.

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17/02/2020

Condomínio não pode proibir aluguel por Airbnb

Na última sexta-feira (14/02), a advogada e especialista em Direito Imobiliário, Vanessa Tavares Lois, concedeu entrevista à rádio CBN|Diário, comentando a impossibilidade dos condomínios vedarem o aluguel por Airbnb.
Ouça a entrevista:

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10/02/2020

Decreto aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética

No dia 06 de fevereiro foi publicado o Decreto nº 10.222/2020, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética – E-Ciber. A segurança cibernética, considerada pelo Governo Federal como a área mais crítica e atual a ser abordada, é o primeiro módulo da Estratégia Nacional de Segurança da Informação, bem como um dos instrumentos da Política Nacional de Segurança da Informação – PNSI, instituída pelo Decreto nº 9.637/2018. Em síntese, a Estratégia Nacional de Segurança da Informação deverá conter ações estratégicas e objetivos relacionados à segurança da informação,  de acordo com as políticas públicas e os programas do Governo federal, e será dividida nos seguintes módulos: Segurança cibernética; Defesa cibernética; Segurança das infraestruturas críticas; Segurança da informação sigilosa; Proteção contra vazamento de dados. Dessa maneira, como ramificação dentro da segurança da informação, a segurança cibernética é um conjunto de ações sobre pessoas, tecnologias e processos contra qualquer tentativa de acesso não autorizado a dispositivos. Acima de tudo, essas ações visam assegurar, no âmbito da administração pública federal, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação a nível nacional. Assim, para o quadriênio 2020-2023, o Governo federal pretende estabelecer ações a fim de modificar, de forma cooperativa e em âmbito nacional, características que reflitam o posicionamento de instituições e indivíduos sobre o assunto. Acesse a íntegra do Decreto nº 10.222/2020 através do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10222.htm Marins Bertoldi Advogados Área de Direito Digital e Tecnologia

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27/01/2020

Confira quais são as alterações no RICMS/PR com relação à substituição tributária

No dia 21/01/2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 3.886/2020, que promoveu diversas inclusões e alterações ao Regulamento de ICMS no tocante à substituição tributária. Dentre elas destaca-se: (i) A possibilidade de recuperação, em conta gráfica ou complementar, da diferença do imposto referente ao contribuinte substituído tributário que promover operação interna destinada a consumidor final, com mercadoria cujo ICMS tenha sido retido anteriormente, com base de cálculo com valor diverso daquele que serviu para retenção do imposto; (ii) Instituição do Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST, destinado à apurar o imposto retido por substituição tributário e o adicional destinado ao FECOP a recuperar, ressarcir ou complementar; (iii)  A possibilidade do contribuinte substituído que promover saída interna de artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria, ferramentas e produtos alimentícios, para contribuinte optante pelo Simples Nacional, desde que recebidos com o imposto retido, a recuperação em conta gráfica ou ressarcimento junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário. Por Lívia Lacerda Valentini.

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06/01/2020

Precisamos repensar o ensino do Direito

Uma análise sobre as mudanças na área do Direito e a adaptação do ensino a esse mercado de trabalho. O ensino do Direito nos cursos de graduação no Brasil vem sofrendo gradativas mudanças em razão das transformações que a própria sociedade tem vivenciado; mas será que a velocidade dessas mudanças está em conformidade com as exigências do mercado atual? Uma das principais mudanças que notamos nos últimos anos é o surgimento e proliferação dos cursos de ensino à distância – EAD, possibilitando a grande quantidade de pessoas cursar o ensino superior mesmo residindo em localidades remotas e/ou sem disponibilidade de tempo para ir diariamente ao campus de uma faculdade ou universidade, embora vários deles sejam de qualidade duvidosa e ainda hajam restrições quanto a sua utilização nos cursos de graduação. Podemos citar, também, a Resolução CNE/CES n. 05, de 17 de dezembro de 2018, que determinou que as formas consensuais de resolução de conflitos passassem a ser obrigatórias nas grades curriculares das escolas de graduação de Direito. A medida em si é louvável, dado que o Brasil possui em 2019 aproximadamente 78,7 milhões de ações judiciais em andamento, segundo a versão mais recente do relatório Justiça em Números, publicado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça; ou seja, a espantosa proporção de aproximadamente 1 ação judicial para cada 3 habitantes, sendo realmente necessário que os bacharéis de Direito e futuros advogados sejam capacitados, desde a sua primeira formação, a utilizar outros meios de resolução de disputas além do sobrecarregado Poder Judiciário. No entanto, a realidade do ensino do Direito nos cursos de graduação no Brasil ainda é excessivamente retórica e dogmática, sendo raras as escolas que utilizam de forma consistente e recorrente a resolução de casos práticos como ferramenta de formação dos futuros advogados. Não causa surpresa o fato de que os formandos que conseguem conciliar durante o curso de graduação as atividades acadêmicas com o estágio profissional em escritórios de advocacia, empresas ou entes públicos são geralmente os mais preparados para enfrentar o mercado de trabalho, saindo na frente daqueles que somente se dedicam aos estudos. Considerando a complexidade que envolve o exercício da advocacia atualmente, onde advogados competem não apenas entre si mas também com máquinas que gradativamente estão realizando tarefas que antes eram desempenhadas por esses profissionais, é oportuno dividirmos a análise do ensino do Direito em dois aspectos: a capacitação do advogado enquanto operador do Direito e enquanto empreendedor – leia-se sócio ou proprietário de escritório de advocacia ou integrante do departamento jurídico de uma empresa. No tocante ao primeiro aspecto, sobretudo num País de dimensões continentais como o Brasil, é salutar que os cursos de Direito regionalizem a sua grade curricular, ainda que parcialmente, considerando as particularidades de suas respectivas localidades. Não faz qualquer sentido um curso de Direito ofertado em região essencialmente agrícola, como os Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, por exemplo, não ter o Direito Agrário como matéria obrigatória e relevante na formação da grade curricular, da mesma forma que o Direito Digital deveria ser matéria obrigatória nas cidades de maior porte e nas grandes metrópoles, onde o comércio eletrônico possui relevante importância e o uso da internet como ferramenta de oferta e aquisição de produtos e serviços já é prática consolidada no desenvolvimento das atividades empresariais. A medida sugerida acima estimularia o desenvolvimento e aprimoramento dos cursos de Direito ofertados fora dos grandes centros urbanos, assim como viabilizaria o surgimento de cursos direcionados ao atendimento de demandas específicas do mercado. Outra questão relevante brevemente mencionada acima e que requer maior reflexão é a dinâmica de ensino do Direito nas salas de aula. Num mundo em que as pessoas estão sofrendo de hiperconectividade, sobretudo as novas gerações, e que as interações humanas (ou quase isso) são cada vez mais instantâneas, sentar-se numa cadeira escolar para ouvir um professor falar por horas sobre determinado tema é uma tarefa das mais árduas. Assim, faz cada vez mais sentido que seja adotado em larga escala no Brasil o modelo de ensino jurídico norte-americano, que se apoia essencialmente no estudo e resolução de casos práticos para o ensino das matérias de Direito positivo. Deve-se frisar que já existem algumas poucas escolas de Direito no Brasil que se utilizam de tal modelo no curso de graduação, mas infelizmente ainda são uma pequena minoria. No tocante ao segundo aspecto citado acima, a falha na capacitação do estudante de Direito para o futuro exercício da advocacia é sensivelmente mais grave, uma vez que no curso de graduação não são ministradas quaisquer matérias que são essenciais para a administração de um escritório de advocacia ou a gestão do departamento jurídico de uma empresa. Seria de grande valia possibilitar aos bacharéis em Direito, durante o curso de graduação, obter ao menos noções básicas de contabilidade, administração de empresas, negociação e gestão de pessoas, matérias essenciais para qualquer profissional liberal que pretenda empreender ou estar inserido no contexto empresarial, não fugindo o advogado à regra. O que verificamos atualmente é que o bacharel em Direito recém-formado ingressa no mercado de trabalho sem estar capacitado para gerir um negócio, por menor que este possa ser, justamente em razão de não ter recebido no curso de graduação o mínimo de formação em matérias não jurídicas fundamentais para a atividade empresarial. Ainda que estejamos tratando de um profissional que integra o departamento jurídico de uma empresa, é fundamental que este tenha alguma familiaridade com as matérias já citadas para poder contribuir de forma efetiva com as atividades de seu empregador. Na realidade o que temos visto é que o exercício da advocacia está mudando radicalmente e o ensino do Direito não está sendo atualizado na mesma velocidade. Já temos no exterior escritórios de advocacia que são totalmente on-line, e podemos afirmar com tranquilidade que a utilização da tecnologia no desempenho de atividades jurídicas é um processo irreversível. Nesse sentido, parece-nos essencial que os cursos de graduação em Direito passem a ofertar aos seus alunos, o quanto antes, matérias optativas relacionadas, por exemplo, ao desenvolvimento de programas de computadores, sites e plataformas tecnológicas. Desde o advento da internet, o acesso à legislação, doutrina e jurisprudência está disponível a qualquer pessoa, de tal modo que o antigo “monopólio” dos advogados na utilização de tais informações não existe mais e os valores praticados para a elaboração de instrumentos contratuais e peças processuais estão reduzindo sensivelmente, sobretudo as criações intelectuais que podem ser padronizadas e ofertadas eletronicamente. Não é exagero ou devaneio imaginarmos que no futuro (não muito distante) o maior concorrente dos advogados serão os meios eletrônicos de oferta de serviços jurídicos, sejam estes criados e/ou alimentados por advogados ou não, apesar dos esforços que entes como a Ordem dos Advogados do Brasil envidarão para retardar esse processo. Nesse contexto, independentemente de o advogado ser especialista ou generalista, é necessário que o curso de Direito o capacite de forma adequada a enfrentar os importantes desafios e crescentes exigências do mercado de trabalho atual, sob pena de termos de fato, como profetizam alguns pessimistas, a futura extinção de uma profissão (ou de maior parte dela). Gustavo Pires Ribeiro do escritório Marins Bertoldi Advogados. Fonte: JOTA.

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06/12/2019

Primeiro edital sobre a transação tributária

Após a regulamentação da MP 899, a PGFN publicou, nesta segunda-feira (02/12), o primeiro edital para adesão à proposta de transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União, bem como daqueles em discussão judicial, em fase de execução fiscal ou objeto de parcelamento anteriores rescindidos, cujo valor seja inferior ou igual a R$ 15 milhões. O edital estabelece o prazo de adesão às modalidades de transação até o dia 28 de fevereiro de 2020, podendo haver descontos de até 50% para pessoas jurídicas ou até 70% no caso de ME e EPP ou pessoas físicas, bem como pagamento em até 84 ou 100 meses, respectivamente. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Lívia Lacerda Valentini Hugo Sellmer

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02/12/2019

PGFN regulamenta a transação da MP 899

Foi publicada, na última sexta-feira (29/11), a Portaria nº 11.956 que regulamenta a transação tributária (instituída pela MP 899), referente aos débitos inscritos em dívida ativa da União.
A Portaria prevê a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos e com descontos em três situações: (i) na transação proposta pela PGFN; (ii) na transação proposta pelo devedor; e (iii) na transação por adesão à edital divulgado pela PGFN.
Para os débitos de até 15 milhões, a transação será realizada exclusivamente por adesão a edital divulgado pela PGFN. Já para os débitos superiores a esse valor somente será permitida a transação proposta individualmente.
Dentre outras disposições, cumpre destacar que a Portaria prevê a possibilidade de utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros para amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado, previsão que não existia na MP. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima).

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