BENEFÍCIOS FISCAIS E FUNDO DE RECUPERAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO FISCAL DO PARANÁ (FUNREP)

  1. O que é o FUNREP?

O Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP) foi instituído pela Lei Complementar n.º 231/2020, com as finalidades de atenuar os efeitos decorrentes de recessões econômicas ou desequilíbrios fiscais e de prover recursos para situações de calamidade pública no Estado do Paraná.

  1. Qual é o encargo atrelado ao FUNREP?

Para custear o fundo financeiro, o Governo do Estado do Paraná passará a exigir depósito mensal a título de contrapartida pela utilização de benesses tributárias, correspondente a 12% (doze por cento) do valor dos benefícios e incentivos fiscais elencados no Anexo Único do Decreto Estadual n.º 9.810/2021. A cobrança do depósito busca fundamento no Convênio ICMS no âmbito do CONFAZ n.º 42/2016.

O Decreto produzirá efeitos a partir de 1 de abril de 2022 e a regulamentação da exigência será feita de acordo com os procedimentos editados pela SEFAZ/PR (ainda não foi publicada a referida norma procedimental).

  1. Todos os contribuintes serão onerados pelo depósito mensal?

A obrigatoriedade do depósito diz respeito ao benefício de crédito presumido de ICMS previsto nos itens 1 a 55 do Anexo VII do RICMS/PR e demais legislações estaduais (art. 6.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 13.212/2001; art. 24-A da Lei n.º 11.580/1996; art. 2° da Lei nº 13.332/2001 e Decreto Estadual n.º 1.922/2011).

Além da controvérsia referente à constitucionalidade da contrapartida, semelhante à matéria da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.635 (ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria contra o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro), há outras particularidades que devem ser observadas pelos contribuintes beneficiados por programas e regimes especiais paranaenses.

No caso do Paraná Competitivo, por exemplo, não há manifestação formal do Governo sobre a exigibilidade do depósito de contrapartida. Espera-se que a dúvida seja sanada em norma de procedimento fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, ainda pendente de publicação.

Outro ponto de atenção diz respeito aos contribuintes que apuram saldo credor de ICMS, ativo cuja realização é sabidamente complexa. A exigibilidade do depósito de contrapartida nessa hipótese também pende de esclarecimento pela Fazenda paranaense.

  1. A cobrança do depósito é constitucional?

Como mencionado, exigências semelhantes – instituídas por outros estados – são objeto de ações judiciais em curso. Dentre os vícios vislumbrados, destacam-se a (in)validade da vinculação da arrecadação do imposto estadual, ainda que de forma indireta, a violação do princípio da isonomia tributária e a violação do princípio da segurança jurídica, especialmente no que se refere à previsibilidade para o planejamento de contribuintes instalados no estado.

Pelo exposto, há respaldo para o questionamento da nova exigência tributária perante o Poder Judiciário.

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