O que são declarações e garantias?
As declarações e garantias (representations and warranties, em inglês) são disposições contratuais que decorrem do dever das partes de informar, uma à outra, todas as condições essenciais, de sua responsabilidade, relacionadas ao negócio objeto de uma operação de fusão e aquisição (M&A).
As declarações e garantias têm como objetivo, portanto, a identificação, avaliação e mitigação de riscos derivadas da assimetria informacional de uma parte à outra, fornecendo uma visão determinante do negócio. Isto possibilita que as partes tomem decisões informadas, especialmente os compradores em uma transação, fato que impactará diretamente a conclusão do negócio.
No caso de uma operação de M&A, o teor e a precisão das declarações e garantias, bem como suas exceções, estão intrinsecamente ligados à realização de uma due diligence, processo no qual são investigados os aspectos legais, financeiros e operacionais da empresa alvo.
Quais os tipos de declarações e garantias em operações de M&A?
De forma geral, a doutrina entende que as declarações são basicamente afirmações (ou negativas) sobre circunstâncias passadas ou que estejam em desdobramento no momento da celebração do contrato.
Declarações comuns incluem aquelas relativas a: propriedade de quotas/ações, propriedade de ativos, total de passivos contabilizados, inexistência de passivos não contabilizados situação financeira, operacional e reputacional da empresa alvo, não falência e não insolvência.
Já as garantias funcionam como afirmações (ou negativas) objetivas, nas quais se assume um risco em caso de inadimplemento, como, por exemplo, a garantia de não fazer algo até o fechamento da operação.
Quais os efeitos práticos declarações e garantias em operações de M&A?
As declarações e garantias estão diretamente conectadas a diversas outras disposições contratuais, como às que tratam das condições precedentes ao fechamento da operação e, eventualmente, da indenização. Esta conexão confere-lhes efeitos práticos relevantes, dentre eles:
- Indenização: em caso de violação das declarações e garantias, a parte infratora pode ser obrigada a indenizar a parte contrária pelos danos resultantes desta violação, incluindo custos legais, danos reputacionais, entre outros.
- Rescisão do negócio: caso o contrato não preveja que o descumprimento da declaração e garantia essencial acarretará indenização (item acima), a parte prejudicada poderá pleitear a rescisão do contrato, com retorno das partes ao status quo ante, isto é, desfazimento do negócio.
- Relação Pós-Aquisição: a qualidade das declarações e garantias pode influenciar diretamente a relação contínua e a confiança entre comprador e vendedor após a conclusão da operação.
- Reputação e Credibilidade: declarações e garantias imprecisas ou violadas podem afetar a reputação e a credibilidade das partes no mercado. Manter a integridade durante o processo de M&A é essencial para construção de relacionamentos sólidos e preservação da imagem corporativa.
Conclusão
Os efeitos práticos das declarações e garantias em operações de M&A transcendem a mera formalidade contratual, desempenhando um papel vital nas fases pré e pós-aquisição, afetando a validade do negócio, como também moldando a relação entre comprador e vendedor.
Ao reconhecer e compreender os efeitos práticos das declarações e garantias, entende-se que a precisão e a transparência são os alicerces que sustentam uma operação de M&A bem-sucedida.
Por Felipe Hauagge e Thainá da Silva Cavalcanti
