A Governança Tributária pode ser definida objetivamente como sendo o conjunto de procedimentos que visam atualizar e controlar os processos tributários de uma determinada empresa. Considerando a complexidade da regulamentação fiscal no Brasil, com alta taxa de sonegação e onerosidade dos seus tributos, todo processo fiscal requer zelo e conhecimento do assunto para mapeamento dos problemas e oportunidades.
Além disso, considerando a relevante participação dos tributos nos negócios, é imprescindível que a empresa possua essas diretrizes de Governança Tributária muito bem estabelecidas, haja vista que o sucesso desse mecanismo de gestão depende diretamente do grau de compromisso dos agentes envolvidos.
Nesse sentido, nota-se que a Governança Tributária está intimamente relacionada com a Gestão Corporativa, seguindo inclusive os mesmos princípios de transparência, equidade, prestação de contas (accountability) e conformidade no cumprimento da legislação. Essas boas práticas convertem princípios básicos em recomendações objetivas, perfilando propensões com o objetivo de preservar e agregar valor econômico, facilitando o acesso aos recursos e a sua respectiva gestão.
Para tanto, existem alguns pilares que devem ser observados em um Plano de Governança Tributária coeso, quais sejam:
- Compliance tributário: princípios e diretrizes que assegurem a conformidade da empresa com a legislação fiscal; por meio dessa prática, torna-se possível exercer um controle mais apurado sobre os procedimentos fiscais, descobrindo inconsistências e orientando o desenvolvimento de estratégias para melhorar a eficiência tributária de determinada atividade.
- Pessoas: qualificação dos profissionais para condução das atividades recorrentes do setor, seja por meio de materiais ou treinamentos, elegendo-se alguns advisers para o monitoramento das questões tributárias que possam impactar nas operações da companhia; Além disso, os agentes de governança também devem zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzindo as externalidades negativas e alavancando as positivas, observando as especificidades do seu modelo de negócio, os diversos capitais (financeiro, intelectual, social, ambiental etc.) e a gestão desses fatores no curto, médio e longo prazos.
- Tecnologia: pilar fundamental e vinculado aos outros pilares abordados, haja vista que possibilita a otimização do fluxo de informações, ferramentas para inibição de fraudes, parametrizações fiscais e compartilhamento das informações entre as diversas áreas da empresa, reduzindo falhas nos sistemas e aumentando a confiabilidade dos dados;
O principal objetivo dessas diretrizes é assegurar o controle de todo e qualquer processo que envolva tributação, mitigando os riscos provenientes de inconsistências, evitando o pagamento de tributos além do exigido por lei e a exposição fiscal das empresas, atuando em conformidade com as normas e legislações vigentes.
A aplicação de práticas de Governança Tributária no dia a dia da atividade empresarial oportuniza alguns benefícios, tais como:
- Identificação dos créditos e benefícios fiscais;
- Melhora da performance financeira e reputação empresarial;
- Redução dos custos com multas e sanções (tax saving);
- Ampliação da margem de lucro com redução de despesas tributárias;
Desse modo, verifica-se que a adoção de políticas de governança tributária possibilita uma gestão empresarial muito mais apurada, criando um aparato na busca da licitude tributária, reduzindo os riscos fiscais e construindo índices de eficiência, proporcionando a consistência e transparência das demonstrações financeiras, o que gera credibilidade e confiabilidade perante o mercado e as partes relacionadas.
Em um cenário em que cada vez mais as empresas estão investindo em sustentabilidade como um pilar imprescindível nas suas estratégias, os tributos desempenham papel fundamental nos aspectos ambientais, sociais e de governança (ESG, na sigla em inglês).
A abordagem tributária deixa de ser encarada tão somente como uma questão de conformidade e passar a anunciar como as organizações desenvolvem seu papel na sociedade e quanto estão comprometidas com o seu propósito. Desse modo, as instituições que objetivam elaborar uma narrativa fiscal capaz de conectar as práticas tributárias com os seus valores institucionais devem levar em consideração alguns aspectos, que serão abordados em artigo futuro.
O Núcleo de Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados, consolidado nos Estados do Paraná e Santa Catarina, coloca-se à inteira disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o tema e aprofundá-lo dentro de cada realidade empresarial.
