12/11/2019

Ingrid Karol Cordeiro Moura e Lívia Lacerda Valentini: Principais aspectos da MP do Contribuinte Legal

Em outubro de 2019 foi publicada a MP 899/2019 – “MP do Contribuinte legal”. Segundo a exposição de motivos da MP, o objetivo do governo é o estímulo à regularização dos débitos fiscais, assegurando que a concessão de benefícios relacionadas ao pagamento dos tributos em atraso atenda ao interesse público e respeite a capacidade contributiva de cada contribuinte. A MP 899/2019 trata, em síntese, da transação tributária prevista no art. 171 CTN que, até então, não possuía regulamentação. A pretensão é de que com a MP os contribuintes tenham à disposição espécie de “REFIS” permanente para que haja redução da inadimplência fiscal e a equalização do impacto quanto a concessão de benefícios de pagamento aos contribuintes com alta capacidade contributiva. Verifica-se que o texto estabelece algumas regras que devem ser seguidas.
A MP estabelece a possibilidade de o contribuinte oferecer proposta individual aos débitos que estejam inscritos em dívida ativa da União, desde que não judicializados. No entanto, quando a iniciativa partir do fisco, a MP estabelece a possibilidade de, por ato do Ministro da Economia, serem publicados editais de adesão (a depender da controvérsia jurídica objeto da transação tributária). É importante salientar que a MP não abrange as multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais (art. 44 da Lei 9.430/96).
Contudo, cumpre elencar alguns pontos controversos da MP: A transação é considerada um acordo entre fisco e contribuinte com intuito de encerrar possíveis litígios. Entretanto, será concedida apenas a critério da Fazenda Nacional, tornando as posições na transação desiguais, bem como permitindo o estabelecimento de condições melhores a alguns contribuintes e não a outros.
Por exemplo, para fins da transação, a PGFN que disciplinará sobre a possibilidade de condicioná-la ao pagamento de entrada e/ou apresentação de garantia. Contudo, isso pode ser problemático nas hipóteses em que já existam garantias e estas não possam ser utilizadas, como nos casos de depósitos judiciais.Outro problema diz respeito à suspensão da exigibilidade dos créditos no período em que está pendente de análise o pedido de transação. Isso porque, ainda que haja expressa previsão de suspensão do curso da execução fiscal, a exigibilidade do crédito tributário permanece ativa o que pode causar entraves à regularidade fiscal.Outra disposição bastante problemática é a possibilidade da Fazenda Pública requerer a falência do contribuinte na hipótese de rescisão da transação, como forma de coagir o devedor ao pagamento.Em relação às vedações impeditivas à transação, uma delas é de que não haja multas punitivas, como a multa qualificada. Todavia, não raro a aplicação da multa qualificada é desacompanhada das razões para tanto, tornando desproporcional a referida vedação que tem potencial de prejudicar os contribuintes que queiram a regularização dos débitos.Por fim, outro fator controverso é o disposto no último artigo da MP sobre a responsabilização do agente público apenas se constatado dolo ou fraude para obtenção de vantagens indevidas para si ou terceiro, como forma de preservá-lo, sem observar que também há ilícitos que podem ser cometidos em prol do “interesse público”.
Convém relembrar que A MP entrou em vigor no último dia 16/10/2019, e ainda será examinada por uma comissão mista de deputados e senadores, fase em que serão apresentadas emendas e realizadas audiências públicas, podendo ou não ser objeto de conversão em Lei.

Karol Cordeiro Moura e Lívia Lacerda Valentini do escritório Marins Bertoldi Advogados. Fonte: Folha da Região.

Leia +
21/10/2019

STF reconhece repercussão geral da discussão sobre a exclusão do PIS/COFINS da própria base

Na última sexta-feira (18/10), o STF reconheceu a existência de repercussão geral em relação à inclusão da Contribuição ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo desses tributos (RE 1.233.096). A discussão segue a mesma lógica adotada em casos muito similares que tratam da possibilidade de exclusão do ICMS (Tema 69) e do ISS (Tema 118) da base de cálculo das mencionadas contribuições. A expectativa é de que o STF adote o mesmo posicionamento firmado no julgamento do RE 574.706, pelo qual declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima).

Leia +
16/10/2019

Receita Federal afirma que somente o ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS

Na última terça-feira (15/10), foi publicada a Instrução Normativa 1.911/2019 da Receita Federal, que passa a regulamentar a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da COFINS. Para além dos 766 artigos que regulamentam as referidas contribuições, por meio da referida IN a Receita Federal reafirma o entendimento apurado na Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018, no sentido de que somente o ICMS efetivamente recolhido deve ser abatido da base de cálculo do PIS/COFINS. Com esse posicionamento, a Receita Federal acaba por reduzir, de maneira arbitrária, o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. Apesar do posicionamento da Receita Federal, a Instrução Normativa vem sofrendo diversas críticas por parte dos Contribuintes, uma vez que muitas empresas já possuem decisões transitadas em julgado autorizando o abatimento do ICMS destacado da base do PIS/COFINS, para quem, em nosso entender, não é aplicável a referida IN. A Instrução Normativa foi publicada poucos meses antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União no RE 574.706, que tem previsão para acontecer em 05/12/2018. Na ocasião espera-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal esclareça, de maneira definitiva, qual a parcela do ICMS a ser efetivamente excluída. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima.)

Leia +
10/10/2019

Governo edita medida provisória para estimular o financiamento do Agronegócio

A “MP do Agronegócio” atualiza regras e amplia os mecanismos disponíveis ao fomento do Agronegócio, visando impactar diretamente o crédito rural. No dia 1º de outubro de 2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 897/2019, normatizando as medidas de atualização do sistema de financiamento do Agronegócio anunciadas no Plano Safra 19/20. Conforme anunciado no Plano Safra, a chamada MP do Agronegócio atualizou, criou e flexibilizou regras aplicáveis aos instrumentos de fomento do Agronegócio, com destaque para a criação do Fundo de Aval Fraterno, a instituição do Regime de Afetação do Imóvel Rural e da Cédula Imobiliária Rural, a equalização das taxas de juros para instituições financeiras privadas, a possibilidade de previsão de correção cambial à CPR, dentre outras medidas analisadas a seguir: FUNDO DE AVAL FRATERNO (“FAF”) Fica instituída a possibilidade de que até 10 devedores (produtores rurais) formem um FAF, objetivando consolidar recursos para serem oferecidos como garantia em operações de crédito rural perante instituições financeiras. O FAF será formado pelos devedores e a instituição financeira credora ou os credores originais, no caso de consolidação de dívidas, e a instituição garantidora, se houver. Os recursos consolidados pelo FAF serão acessados subsidiariamente, apenas no caso de esgotamento das garantias reais ou pessoais prestadas pelo devedor da operação de crédito. Este acesso ocorrerá de acordo com os níveis de cotas instituídos pela MP. Primeiramente acessa-se os recursos referentes às cotas primárias, de responsabilidade dos devedores, e sucessivamente as cotas secundárias, de responsabilidade dos credores (instituição financeira ou credores originais, no caso de consolidação de dívidas) e por último as cotas terciárias, de responsabilidade da instituição garantidora. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DO IMÓVEL RURAL E A CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL A MP do Agronegócio cria ainda a possibilidade de o proprietário de imóvel rural estabelecer regime de afetação sobre o imóvel, seja de forma integral ou em fração determinada. Até então não existia a possibilidade de fracionamento do imóvel para oferecimento de garantias. A ferramenta poderá ser utilizada como garantia em operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras. Via de regra, o patrimônio colocado em regime de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do proprietário ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos, desde que o patrimônio afetado esteja vinculado a uma ou mais Cédulas Imobiliárias Rurais (“CIR”) e que o imóvel não esteja gravado por hipoteca, alienação fiduciária ou outra espécie de ônus real. No entanto, a incomunicabilidade do patrimônio afetado não se aplica às dívidas de natureza trabalhista, previdenciária ou fiscal. Pequenas propriedades rurais, áreas inferiores ao módulo rural e os bens de família não podem se sujeitar ao regime de afetação.  A CIR tem as seguintes características: Constitui título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação;A cédula é representativa da promessa do pagamento em dinheiro, bem como da promessa de entregar o patrimônio afetado ao credor, nas hipóteses em que não houver o pagamento da dívida;O patrimônio de afetação pode ser utilizado integralmente ou parcialmente para garantia de uma CIR;A cédula poderá ser garantida por terceiros, inclusive por instituição financeira ou seguradora.
O registro ou depósito da CIR em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários é requisito para a vinculação do patrimônio de afetação. EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS A MP altera a Lei nº 8.427/92, possibilitando a concessão de subsídio econômico, através da equalização de taxas de juros, para instituições financeiras privadas que operem o crédito rural. Antes apenas os bancos públicos, cooperativas de crédito e confederações de cooperativas de crédito recebiam subvenção. Com a medida, espera-se o aumento da competitividade entre os agentes financeiros na oferta do crédito rural. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (“CPR”) Já no âmbito da Cédula de Produto Rural (“CPR”), a MP alterou a Lei nº 8.929/94, criando a CPR escritural e possibilitando a previsão de correção pela variação cambial. A partir de julho de 2020, o registro ou depósito da CPR em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários será requisito para a CPR possuir eficácia. Fica dispensado assim o registro do título em cartório, com exceção dos casos em que houver hipoteca, penhor rural ou alienação fiduciária sobre o bem dado em garantia. Quanto à CPR com previsão de correção pela variação cambial, deverão ser observados os seguintes requisitos: Emissão na modalidade de liquidação financeira;Os produtos rurais objeto do título serem referenciados ou negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou internacionais;Ser emitida em favor de: (i) investidor não residente; ou (ii) companhia securitizadora, para lastro de operação vinculada a Certificado de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”); ou (iii) pessoa jurídica apta à emitir Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (“CDCA”), com o fim exclusivo de ser vinculada ao CDCA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA EMPRESAS CEREALISTAS A MP 897/19  trouxe medidas para fomentar a ampliação da capacidade de armazenagem de grãos,  visando reduzir o déficit existente no Brasil se comparado com os principais players mundiais do setor do agro. Com a criação do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (“PCA”), as empresas cerealistas poderão pleitear financiamento para a realização de obras, aquisição de máquinas e equipamentos para a construção de armazéns. As operações serão realizadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até 30 de junho de 2020, com taxas de juros subvencionadas pelo Tesouro Nacional. Serão disponibilizados R$ 200 milhões para o programa. No entanto, a subvenção fica limitada a R$ 20 milhões por ano, valor inexpressivo para atender a demanda atual. Ressalta-se que, embora a Medida Provisória 897/19 esteja em vigor, a normativa aguarda apreciação do Congresso Nacional, em até 120 dias contados de sua publicação, para sua conversão em lei; portanto, o texto proposto está sujeito a alterações ou até mesmo a perda de eficácia, caso a conversão em lei não ocorra no prazo em questão. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito do Agronegócio (O presente material tem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece à disposição de seus clientes para qualquer esclarecimento necessário sobre os temas abordados acima.)

Leia +
09/10/2019

Ministério da Economia revoga a portaria que instituiu o Comitê de Súmulas Administrativas

Na última segunda-feira (07/10), o Governo revogou a portaria 531/2019 que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (COSAT).  O órgão, instituído pela Portaria, possuía a finalidade de editar enunciado de súmulas a serem observadas nos atos administrativos e decisões do CARF, RFB e PGFN. Após a publicação da portaria, a norma recebeu várias críticas por determinar que apenas representantes da Fazenda poderiam compor o Comitê. De acordo com especialistas, isso violaria a paridade da representação garantida aos contribuintes no CARF. Com a revogação, o Ministério da Economia informou que irá promover a edição de nova portaria, a ser submetida previamente à consulta pública, prevendo a participação dos representantes dos contribuintes. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Tributário

Leia +
04/10/2019

CVM e Ministério da Economia regulamentam os formatos de publicações das companhias previstos na MP 892/19.

A Medida Provisória nº 892, publicada em 05 de agosto de 2019, alterou a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) retirando do texto legal a obrigatoriedade das sociedades por ações realizarem as suas publicações legais no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, visando diminuir os custos de constituição e manutenção das companhias. Foi atribuída à Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e ao Ministério da Economia a competência para regulamentar os novos formatos de publicação e divulgação relativos às companhias abertas e às fechadas, respectivamente.
Para as companhias de capital fechado, o Ministério da Economia, através da Portaria nº 529/2019, estabeleceu que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. devem ser realizadas por meio da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED, exigindo ainda que referidas publicações sejam disponibilizadas no website da companhia. A disponibilização da Central de Balanços do SPED ocorrerá em 14 de outubro de 2019.

Já para as companhias de capital aberto, a CVM editou a Deliberação nº 829/2019, estabelecendo que tanto as publicações previstas pela Lei das S.A. quanto as exigidas pela regulamentação da própria CVM serão realizadas no Sistema Empresas.NET, e também deverão ser disponibilizadas no website da companhia.

Os novos formatos instituídos pela CVM também deverão ser obedecidos a partir de 14 de outubro de 2019.
No entanto, cumpre ressaltar que a MP 892 tem validade de 90 dias, e caso não seja convertida em lei ordinária no referido prazo as alterações introduzidas na Lei das S.A. perderão validade, sendo novamente obrigatória a publicação dos atos e demonstrações financeiras das companhias abertas e fechadas no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da localidade da sede, vide os termos da Lei das S.A. antes da MP 892. MARINS BERTOLDI ADVOGADOS Área de Direito Corporativo

Leia +
02/10/2019

Ministério da Economia cria comitê para aprovar novas súmulas administrativas.

Em 02 de outubro de 2019 foi publicada a Portaria nº 531 de 30 de setembro de 2019, por meio da qual o Ministério da Economia instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária (COSAT)  que, de agora em diante, ficará responsável por editar enunciados de súmulas a serem observadas nos atos administrativos e decisões do CARF, da RFB e da PGFN. O comitê será composto pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A aprovação de enunciados será somente por unanimidade de votos dos membros do comitê e deverá ser fundamentada em súmula/resolução do CARF ou três decisões firmadas por Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em reuniões distintas. A criação do Comitê, que está amparado nas recentes alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), vai na contramão da paridade de representação garantida no CARF, à medida que deixa de conferir qualquer representatividade aos contribuintes, enfraquecendo, de certa maneira, a atuação do CARF nos julgamentos administrativos.

Leia +
20/09/2019

Governo do Paraná retira itens alimentícios do regime de Substituição Tributária.

A partir do dia 1º de novembro de 2019, 60 mil itens do setor alimentício serão retirados do regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS do Paraná, dentre os quais se encontram biscoitos, bolachas, waffles, azeites de oliva, óleos refinados, conservas de produtos hortícolas, doces e geleias. Assim, com a publicação do Decreto 2.673/2019, as empresas anteriormente substituídas que realizarem a circulação desses produtos passarão a ser responsáveis. Segundo o Governador Ratinho Junior, a medida possui a finalidade de garantir maior concorrência para as empresas locais.  “Essa decisão vem atender o pequeno e microempresário, quem tem comércio, uma venda, um mercado de bairro. Agora, ele não vai ter de pagar o imposto antes de vender o seu produto, prática que tira o capital de giro.” No momento, não é possível afirmar se a mudança resultará em perda ou ganho na arrecadação do ICMS, uma vez que haverá mudanças na forma do recolhimento. Diante desse cenário, a Receita Estadual se comprometeu em reforçar a fiscalização no setor. A equipe da área de Direito tributário do Marins Bertoldi poderá auxiliar aqueles que necessitarem de apoio com esse tema.

Leia +
02/09/2019

Procon-SP aplica multas nas empresas Google e Apple por aplicativo que envelhece o rosto.

Conforme foi amplamente divulgado, o uso do aplicativo FaceApp além de um risco enorme de vazamento e manipulações indevidas dos dados biométricos dos usuários, desrespeitava a legislação brasileira vigente e a que ainda entrará em vigor – a Lei Geral de Proteção de Dados. Resultado? GOOGLE e APPLE são multadas em 17 milhões de reais (juntas) por causa do FaceApp, uma vez que eram as lojas virtuais que disponibilizavam o app para download, entrando na regra de responsabilidade solidária. Esta notícia tem três fatores importantes de análise: 1º – Proteção de Dados não é um assunto da moda, uma onda ou algo que tem que ver se vai “pegar” no Brasil, já é realidade. Não é a primeira multa com esta base. 2º – As empresas não vão ter que somente se preocupar com a ANPD, o Procon e o Ministério Público também estão atentos, vigilantes e agindo. A própria LGPD faz a ressalva em seu Art. 52, parágrafo 2°, para aplicação de outras sanções, principalmente o CDC. 3º – A maioria esmagadora dos usuários não lê os Termos de Uso e as Politicas de Privacidade, mas isso não é só problema deles, é da empresa também, que tem a obrigação de facilitar o acesso a informação clara, objetiva e que informe de forma inequívoca os titulares/usuários. É óbvio que ainda cabe recurso da decisão, mas isso deve acender o sinal de alerta para aqueles que ainda não estão diligentes com esse assunto. https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/08/30/procon-sp-aplica-multas-milionarias-em-google-a-apple-por-aplicativo-que-envelhece-rostos.ghtml

Leia +
16/08/2019

Alteração na Lei de Registros Públicos

Foi publicada esse mês a Lei 13.865/2019, que altera a Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973) para acrescentar previsão legal que dispensa o “habite-se” expedido pela Prefeitura Municipal para averbação de construção na matrícula de imóvel de habitação unifamiliar, que tenha apenas um pavimento (casas térreas) e que a obra já tenha sido concluída há mais de 5 anos. Essa dispensa se aplica apenas aos imóveis construídos em áreas ocupadas por população de baixa renda. A nova lei trará maior facilidade na regularização de inúmeras residências atualmente irregulares perante os Cartórios de Registro de Imóveis. A equipe de Negócios Imobiliários do Marins Bertoldi poderá auxiliar aqueles que necessitarem de apoio com esse tema.

Leia +
17/06/2019

Mercado define segurança da informação como prioridade

Na manhã desta segunda-feira dia 17/06/ o Banco Inter suspendeu o acesso dos clientes a suas contas, por questões de segurança da informação, pois havia sido detectada uma falha no sistema. De imediato o mercado reagiu a mais uma falha tecnológica do Banco Inter – em maio do ano passado, houve um vazamento de dados de quase 20 mil correntistas – e as ações do banco perderam 3,18% de seu valor.

Leia +